56/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 56/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 56/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Portalegre
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104132
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104132TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac056-2006-1sss.pdf
Sumário
Não se encontrando preenchidos os requisitos exigíveis no art.º 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, designadamente a verificação de circunstância imprevista surgida no decurso da obra, que justificam os trabalhos a mais, e atento o seu valor, a adjudicação deveria ter sido precedida da realização de concurso público. A falta de concurso torna nulo o procedimento e o contrato por preterição de um elemento essencial (arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Acórdão nº 56 /06 – 21.Fev-1ªS/SS Proc. n º 2 662/05 A Câmara Municipal de Portalegre remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o Adicional ao contrato da empreitada de “Requalificação Global das Escolas EB1/JI – Freguesias Rurais do Concelho de Portalegre” celebrado com João Salvador, Lda., pelo preço de 366.972,28 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: O contrato inicial foi celebrado em 9 de Julho de 2004 entre a Câmara Municipal de Portalegre e a empresa acima mencionada pela importância de 1.485.607,25 €, mais IVA, e foi visado em sessão diária de visto, de 28 de Outubro de 2004, (proc. n.º 1619/04); O prazo de execução da empreitada era de 240 dias; O adicional em apreço foi autorizado por deliberação da Câmara Municipal de Portalegre de 28 de Setembro de 2005 e o contrato celebrado em 26 de Outubro do mesmo ano, pelo valor de 366.972,28 €, sem IVA, o que representa 24,7% do valor da adjudicação inicial; O objecto do adicional reparte-se por: Descrição Trabalhos a mais com preços da Proposta Trabalhos a mais a preços acordados Mov.Terras, Betões, Alvenarias, Rev. Paredes, Pisos, Carpintarias, Cobertura, Pintura, Muros e outros 144.486.94 € Muros nos arranjos exteriores – Diversos 155.085,67 € Demolições Movi. Terras, Betões e outros (Escola dos Fortios) 40.326,41 € Fluxómetros, Levant. Telha, Prep.Pinturas, Protec.Pilares, Rep. Muros e tecto falso em Pladur 27.073,25 € Sub total 144.486,94 € 222.485,33 € TOTAL 366.972,28 € 3. A justificação para a realização dos presentes trabalhos encontra-se nos esclarecimentos que, quando questionada por este Tribunal, a autarquia prestou através do ofício nº 2 793, de 14 do corrente mês que se transcreve: “- Na Escola dos Fortios foi executada uma nova sala, devido à necessidade de aumento de espaço, que não estava previsto inicialmente; - Foi alargada a área exterior a pavimentar com mosaico antiderrapante em todas as escolas, porquanto o espaço previsto era reduzido, pelo que se tornou necessário ampliar esta área; - Execução de rede de rega em todas as escolas que não tinha sido inicialmente prevista; - Para melhoramento do conforto térmico e acústico procedeu-se à alteração das coberturas dos alpendres cobertos; - Devido à morfologia do terreno e dado não ter sido previsto no projecto a execução de muros de contenção e movimentação de terras nas escolas das Carreiras houve necessidade de se proceder a estes trabalhos a fim de construir o recinto desportivo e parque infantil; - Inicialmente foi previsto manter as caixilharias em madeira existentes na Escola de Monte Carvalho, mas como se encontravam em mau estado procedeu-se à substituição; - Substituição de algumas portas por portas reforçadas, nas entradas das salas de aulas, porquanto as portas existentes a manter conforme inicialmente previsto, não ofereciam condições de segurança; - Em virtude de medição insuficiente do projecto e de trabalhos necessários e não previstos foram executados diversos trabalhos em várias escolas de acordo com o mapa anexo.” 4. Apreciando. O artº 26, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, define “trabalhos a mais” como sendo aqueles ”cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequencia de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento”. Da factualidade descrita em 2. e dos esclarecimentos prestados pela Câmara Municipal de Portalegre (transcritos em 3.) constata-se que os trabalhos objecto do adicional em apreço não preenchem os requisitos exigíveis pela norma legal citada, pelo que não podem ser qualificados como “trabalhos a mais”. Efectivamente, as razões que deram causa aos trabalhos em questão não se fundamentaram na ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra, entendendo-se por “circunstância imprevista” o acontecimento, o facto ou algo de inopinado, de inesperado que surge durante a realização da empreitada e que o normal decisor não podia nem devia prever até ao lançamento do procedimento concursal. Tratam-se de trabalhos que poderiam e deveria ter sido previstos nos projectos iniciais, mas não o foram. Sem que se tornassem indispensáveis ao acabamento da empreitada, foram, já em obra, acrescentados aos que haviam sido previstos no projecto e postos a concurso. Donde se conclui que os trabalhos objecto do contrato em apreciação resultaram, sim, de alterações de vontade do dono da obra que modificou o projecto posto a concurso e alterou o objecto do contrato inicial, incluindo nele novos trabalhos. 5. Concluindo. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificados como “trabalhos a mais”, atento o seu valor a respectiva adjudicação deveria ter sido precedida de concurso público. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato em apreço por preterição de uma formalidade essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do Código de Procedimento Administrativo). Ora, nos termos da al). a) do n.º 3 do artº 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto a nulidade constitui fundamento da recusa do visto. Assim, pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato São devidos emolumentos Lisboa, 21 de Fevereiro de 2006 OS JUIZES CONSELHEIROS (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)