0030087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 0030087
Acórdão
Descritores: Livrança, Requisitos, Obrigação cambiária, Avalista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028030
Nr Documento: RP200002240030087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24c7dd55d7379196802568bf0038f972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030087.A7
Sumário
Os requisitos mínimos para que se possa considerar a existência de uma livrança em branco são a assinatura de documento de que conste a palavra livrança, o acordo do seu preenchimento e a sua entrega e, assim, o lançamento em circulação. O preenchimento da livrança é condição da eficácia do título cambiário enquanto tal. O aval reveste-se de autonomia relativamente à obrigação avalizada, servindo esta apenas de medida "formal" para determinação da obrigação do avalista.