0008663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0008663
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prisão preventiva fora de flagrante delito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004880
Nr Documento: RL199512130008663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07ec7939989bc755802568030003fd6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008663.41
Sumário
Tendo o despacho do Juiz de instrução criminal que ordenou a prisão preventiva fundamentado o mesmo com a gravidade do crime - 209 CP -, o modo de vida desconhecido do arguido, a séria ameaça para a ordem e tranquilidade pública caso tal medida não fosse tomada, tal fundamentação é suficiente para legitimar a medida, sem que a lei exija "uma especial fundamentação". Na emissão de cheque sem provisão há que evitar o automatismo, abolindo-se a ideia arreigada de que o crime se verifica pelo simples não pagamento do cheque. Tem que se penetrar no âmago da relação subjacente e, consequentemente, da causa e finalidade da entrega do cheque e averiguar se o tomador ao não receber o montante constante do cheque sofreu com isso um efectivo prejuízo patrimonial.