011405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011405
ACORDAO
Descritores: Quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Nomeação interina, Inconstitucionalidade material, Governo de transição de angola, Reclassificação de categoria
Recorrente: Veiga , Ricardo
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/08/09.
Nr Convencional: JSTA00011032
Nr Documento: SA119781102011405
Data de Entrada: 18/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f914127bc453a7f5802568fc0036dd55
Sumário
I - Esta sujeita a rectificação no quadro geral de adidos ou para ingresso nele a categoria de primeiro-oficial adquirida por promoção de um aspirante, durante o governo de transição da ex-colonia. II - Não e inconstitucional o diploma legal que determina a rectificação e reclassificação de categorias de funcionarios no quadro geral de adidos.
