0057374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0057374
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Fixação de prazo, Validade, Contrato, Início, Renovação, Falta da vontade, Prestações devidas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015521
Nr Documento: RL199001310057374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61f89fb62d4911ed8025680300040d0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0057374.CC
Sumário
O Autor foi admitido pela Ré em 4-10-1982, para lhe prestar a sua actividade de músico, como instrumentista de órgão, no Hotel Altis, propriedade daquela, pelo prazo de 26 dias, das 18.00 horas às 20.00 horas, e das 22.00 horas às 23.30 horas, todos os dias - com descanso semanal ao domingo. Na fixação daquele prazo não se registou qualquer intenção fraudulenta da Ré, já que tal estipulação foi imposta pela lei que vigorava para as actividades dos profissionais de espectáculos, até à entrada em vigor do DL n. 38/87, de 26 de Janeiro, e é ao momento da celebração do contrato que se atende para apreciar tal intenção. Por outro lado, dada a natureza da actividade profissional desenvolvida, a estipulação desse prazo nos contratos dos profissionais de espectáculos, como o Autor, tem perfeito cabimento, pois seria aberrante a contratação a título permanente em tal actividade. Sob pena de aplicação retroactiva, o DL n. 38/87 só pode produzir efeitos a partir de 31-1-1987, sendo irrelevante a aplicação do novo regime jurídico aos contratos dos profissionais de espectáculos, celebrados antes de tal data. Assim, o disposto no DL n. 781/76, de 28 de Outubro, só tem aplicação aos contratos dos profissionais de espectáculos, a partir do termo do último contrato efectuado de acordo com a lei anterior, ou seja, a partir de 21-2-1987. O Autor continuou a trabalhar para a Ré, com quem celebrou vários contratos escritos, o último dos quais para durar até 17-7-1988, tendo-lhe, porém, a Ré comunicado, por carta de 1-7-1988, a sua intenção de o não renovar. Tendo, contudo, tal género de contratos, nos termos do artigo 8, n. 2, do DL n. 781/76, de se considerar celebrados por 6 meses, como o terceiro semestre do último contrato do Autor terminava em 21 de Agosto de 1988 - e não em 17 de Julho -, a Ré, que o rescindiu com efeitos desde 17 de Julho, terá de pagar ao Autor, "ex vi" parte final do n. 1 do artigo 4 daquele diploma, uma indemnização correspondente às prestações vincendas até ao termo do prazo (21 de Agosto de 1988), incluindo 7,5 dias de férias e subsídios de férias e de Natal.