048571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048571
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Crime de perigo, Traficante-consumidor, Atenuação especial da pena, Consumo de estupefacientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028661
Nr Documento: SJ199511220485713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcdd8cf4cf4ccb2b802568fc003af015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048571.5F
Sumário
O narcotráfico é um delito de perigo presumido e de trato sucessivo. A mera detenção do estupefaciente é já punida, dada a sua vocação para a traficância. A heroína é científica e vulgarmente tida como uma das drogas mais perigosas, para a saúde do consumidor. Destinando-se o estupefaciente detido também a ser vendido, não se pode pensar no tipo do n. 1 do artigo 40 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro. Não justificam a atenuação especial da pena as circunstâncias de o arguido trabalhar desde os treze anos, ter bom comportamento anterior e confessado os factos e ser heroínómano há dois anos.