Acórdão TRP (1999) — Advogado, Usurpação de funções

Acórdão

9940176

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de março de 1999
Relator: Cachapuz Guerra

RecursoPenal

AdvogadoUsurpação de funçõesOrdem dos advogadosConstituição de assistenteLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART68 N1.
DL 84/84 DE 1984/05/16 ART4.
CP95 ART358.

Sumário

I- A Ordem dos Advogados tem legitimidade para se constituir assistente em inquérito em que se investiga o crime de usurpação de funções próprias da actividade de advogado.

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