9940176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9940176
Acórdão
Descritores: Advogado, Usurpação de funções, Ordem dos advogados, Constituição de assistente, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025537
Nr Documento: RP199903179940176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b58c889cdb05fc08025686b006729e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940176.8C
Sumário
I - A Ordem dos Advogados tem legitimidade para se constituir assistente em inquérito em que se investiga o crime de usurpação de funções próprias da actividade de advogado.