048705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048705
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Alteração, Medida da pena
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028317
Nr Documento: SJ199511080487053
Indicações Eventuais: L OSÓRIO IN COMENTÁRIO AO CPP VOLVI ED DE 1934 PAG416.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20060cea236f6493802568fc003b0a00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048705.DB
Sumário
O conhecimento posterior de que houve recurso, para o Tribunal Constitucional, de uma decisão condenatória, que evitou que tivesse já transitado no momento em que o arguido comete novo crime, assim não permitindo que pudesse ser considerado reincidente, não pode ser fundamento para recurso de revisão, na medida em que não põe em causa a justiça da condenação, mas apenas a medida concreta da pena. O recurso de revisão tem como finalidade última transformar as sentenças absolutórias em condenatórias ou as condenatórias em absolutórias e não manter a condenação, embora com alteração da medida concreta da pena aplicada.