043385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 043385
Acórdão
Descritores: Violação, Introdução em casa alheia, Concurso real de infracções, Crime continuado, Instauração do processo, Processo pendente, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030810
Nr Documento: SJ199609180433853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50583a52a10bb9d8802568fc003b136cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:043385.FA
Sumário
Para efeitos do artigo único da Lei 17/87, de 1 de Junho o processo penal considera-se instaurado com a participação inicial. A expressão "processos pendentes", utilizada no artigo único da Lei 17/87 de 1 de Junho, abrange todos os processos instaurados ou iniciados antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, que se aplica tão só aos "novos processos", aos processos instaurados ou iniciados de novo a partir da referida vigência. Os arguidos que contra a vontade da ofendida, se introduziram em sua casa e com ela mantiveram relações de sexo, cometeram em concurso real dois crimes um de introdução em casa alheia e outro de violação. Sempre que vários arguidos mantenham cópula com a ofendida contra a sua vontade, através de uma acção conjunta de violência e intimidação, é, cada um deles, autor de um crime de violação e co-autor de cada um dos crimes de violação cometido pelos co-arguidos.