3281/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 3281/2000
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a5a87c495502a30c80256a16004036faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3281.2000.5D
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda, contrariamente ao que sucede no contrato definitivo, presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente comprador ao promitente vendedor, quer no momento da sua celebração, quer em momento posterior. Podendo a quantia entregue a título de sinal ser inferior, igual ou até superior ao preço convencionado. Quem goza de uma presunção legal tem por assente o facto presumido. Incumprido definitivamente o contrato-promessa, com culpa exclusiva dos RR, têm estes que devolver em dobro tudo aquilo que a título de sinal receberam.