037255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 037255
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Revogação, Audiência prévia, Recurso hierárquico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049326
Nr Documento: SA119971028037255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cfbd6e515027970802568fc0039b13cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037255.38
Sumário
Sendo um recurso hierárquico sucessivamente apreciado e decidido, no mesmo sentido, pela autoridade competente, não se pode dizer que a segunda decisão - que não teve presente a primeira - tenha revogado esta. A audiência prévia prevista no art. 100 do Cód. Proc. Adm., apenas tem lugar quando a decisão final do procedimento vier a incidir sobre o mérito da pretensão do interessado e não constituir uma decisão de forma, como a prevista no art. 173 daquele Código para a rejeição dos recursos hierárquicos, por ausência de pressupostos processuais.