0250322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0250322
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034521
Nr Documento: RP200205060250322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f448b77e7681b6580256be30029d34aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250322.17
Sumário
Provado que a autora tem dificuldade em proceder à venda ou locação de determinado seu imóvel, por o mesmo não se encontrar completamente devoluto, já que o réu apesar de condenado na entrega daquele imóvel à autora, continua a habitar o 2º andar (traseiras), e que o dito imóvel, sito na baixa da cidade do Porto, é susceptível de proporcionar à autora um rendimento mínimo mensal de 150 a 180 contos, é o réu condenado a pagar à autora, por ocupar ilícita e abusivamente um bem que não lhe pertence, a indemnização de 50.000$00 (249,40 euros) por cada mês de ocupação, desde a citação até efectiva entrega, daquele imóvel (artigos 483, 564 e 566 n.3 do Código Civil).