062767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062767
ACORDAO
Descritores: Comissão arbitral de assistencia, Recurso para a relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006606
Nr Documento: SJ196906030627672
Referência Publicação: BMJ N188 ANO1969 PAG89
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/992f9ae47c23fcdb802568fc0039a660
Sumário
Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões que forem proferidas nos processos julgados pelas Comissões Arbitrais de Assistencia. Destas decisões so pode interpor-se recurso para os Tribunais das Relações, não lhes sendo aplicaveis o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil.
