Quem foi o relator do acórdão 2216/22.0JAPRT.P1?

O relator foi Fernanda Manuela Teixeira Sintra e Grilo de Amaral, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 2216/22.0JAPRT.P1?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 2024.

Acórdão TRP — Crime de homicidio qualificado, Ilicitude

Sumário

I- Quando o quadro factual, descrevendo, é certo, um primitivismo de reacções em que emergem pulsões primárias que indicam a desproporcionalidade entre o motivo que despoleta o itinerário criminoso e a acção, não aponta, apesar disso, para uma total ausência de racionalidade ou para uma total ausência de um processo compreensível (no sentido de que se percebe a perspectividade do seu desfecho) que, minimamente, convoque a lógica como explicação da conduta dos arguidos, como acontece nos casos em que se procura a vingança - um dos motivos mais habituais nos crimes de homicídio - entende-se que tal quadro é insusceptível de integrar a circunstância de qualificação do crime de homicídio vertida na al. e) do n.º 2 do art. 132.º do CP – motivo fútil.

II- Não se verifica uma acentuada diminuição da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena, antes pelo contrário, num cenário de crime de homicídio qualificado, com preenchimento das agravantes previstas nas als. h) e i), do nº 2, do art. 132º do CP – praticadas com especial censurabilidade ou perversidade, e em co-autoria -, necessárias à aplicação do regime atenuativo previsto no regime penal especial dos jovens. Isto mesmo que, eventualmente, se perfilasse a hipótese de vantagens da atenuação especial para a reinserção social do jovem arguido.

III- É certo que o arguido tem a total liberdade de prestar as declarações que entender, assim como de não as prestar de todo, decorrente do seu estatuto processual, mas também não se olvide que o tribunal, na sua tarefa de determinação da medida concreta da pena, decide em obediência ao princípio da livre apreciação da prova, decorrente do disposto no art. 127º do Código de Processo Penal, onde se incluem mormente as conclusões que retira das características de personalidade do arguido, face à sua postura em relação aos actos praticados, espelhada, muitas vezes, nas suas declarações em audiência, com as consequências daí advenientes.

(Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sumário da Decisão

Rejeitado o recurso interposto pela assistente mm; Negado provimento aos recursos interpostos pelos arguidos aa, bb, cc, dd, ee, e ff, e concedido provimento parcial aos recurso interpostos pelo arguido gg e pelo ministério público

Texto Integral

Processo n.º 2216/22.0JAPRT.P1 [Recurso Penal]

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Juízo Central Criminal do Porto - Juiz 3

Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:

I- RELATÓRIO

I. 1 No âmbito do processo comum colectivo n.º 2216/22.0JAPRT, que corre termos pelo Juízo Central Criminal do Porto - Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, em que são arguidos, entre outros:

FF e

GG,

com os demais sinais nos autos, foi proferido acórdão, em 08/05/2024, no qual se decidiu [transcrição]:

“(…)

Decisão.

Por todo o exposto, decide-se:

- Absolver os arguidos HH, II, GG e JJ da prática de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos arts. 131, e 132, nºs. 1 e 2, als. e), h), i) e j), do Código Penal;

- Absolver o arguido II da prática de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelo art. 86, n.º 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei 5/2006, de 23.02.

- Absolver o arguido KK da prática de um crime de ameaça agravada, p.p. pelo art. 153, n.º 1, e 155, n.º 1, al. a), do Código Penal;

- Condenar o arguido AA pela prática, no dia 8/5/2022, de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos arts. 131, e 132, nºs. 1 e 2, als. h) e i), do Código Penal, na pena de 20 (vinte) anos de prisão;

- Condenar o arguido BB pela prática, no dia 8/5/2022, de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos arts. 131, e 132, nºs. 1 e 2, als. h) e i), do Código Penal, na pena de 18 (anos) anos de prisão;

- Condenar o arguido CC pela prática, no dia 8/5/2022, de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos arts. 131, e 132, nºs. 1 e 2, als. h) e i), do Código Penal, na pena de 18 (anos) anos de prisão;

- Condenar a arguida DD pela prática, no dia 8/5/2022, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelos arts. 143, n.º 1, 145, n.ºs 1, al. a), e 2, com referência ao art. 132, n.º 2, al. h), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 2 (dois) anos, mediante:

a) regime de prova orientado para inserção laboral e melhoria das qualificações escolares e/ou profissionais, bem como para a aquisição de competências pessoais e sociais

(e.g., autorregulação emocional e comportamental, pensamento consequencial, empatia, resolução de conflitos interpessoais);

b) pagamento à demandante da quantia de €4.000,00 (quatro mil euros), correspondentes a 1/3 da quantia fixada a título de indemnização, até ao final do período de suspensão, entregando-se, mensalmente 1/24 desse montante (€ 166,66) até ao dia 8 de cada mês subsequente ao trânsito em julgado desta condenação;

- Condenar a arguida EE pela prática, no dia 8/5/2022, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelos arts. 143, n.º 1, 145, n.ºs 1, al. a), e 2, com referência ao art. 132, n.º 2, al. h), todos do Código Penal, e 4, do Dec. Lei 401/82, de 23.09, na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa na execução pelo período de 2 (dois) anos, mediante:

a) regime de prova orientado para inserção laboral e melhoria das qualificações escolares e/ou profissionais, bem como para a aquisição de competências pessoais e sociais (e.g., autorregulação emocional e comportamental, pensamento consequencial, empatia, resolução de conflitos interpessoais);

- Condenar a arguida FF pela prática, no dia 8/5/2022, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelos arts. 143, n.º 1, 145, n.ºs 1, al. a), e 2, com referência ao art. 132, n.º 2, al. h), todos do Código Penal, e 4, do Dec. Lei 401/82, de 23.09, na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa na execução pelo período de 2 (dois) anos, mediante:

- Condenar a arguida LL pela prática, no dia 8/6/2022, de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelo art. 86, n.º 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei 5/2006, de 23.02, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de €8,00 (oito euros), no montante global de 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta euros);

- Condenar o arguido GG pela prática, no dia 8/6/2022, de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelo art. 86, n.º 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei 5/2006, de 23.02, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de €8,00 (oito euros), no montante global de 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta euros).

Custas a cargos dos arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e LL, fixando-se a taxa de justiça individual dos dois últimos em 3 UCs e a dos restantes em 5 Ucs.

Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado pela demandante MM e, em consequência:

- Absolver dele os demandados HH, II, GG e JJ;

- Condenar solidariamente os demandados AA, BB e CC no pagamento à demandante da quantia total de 165,000,00€ (cento e sessenta e cinco mil euros), sendo:

- 60.000,00 (sessenta mil euros) pelo dano intercalar (danos não patrimoniais até à morte);

- 80.000,00 (oitenta mil euros) pelo dano da morte;

- 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) pelos danos próprios da demandante;

- Absolver os demandados AA, BB e CC do demais peticionado;

- Condenar os demandados AA, BB e CC no pagamento dos juros à taxa legal, a contar da data desta decisão e até integral pagamento.

Custas a cargo de demandantes e demandados na proporção do decaimento, sem prejuízo de apoio judiciário que haja sido concedido.

Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado pela demandante NN e, em consequência:

- Absolver as demandadas DD, EE e FF do peticionado a título de danos patrimoniais;

- Condenar solidariamente as demandadas DD, EE e FF no pagamento à demandante da quantia total de 12,000,00€ (doze mil euros) para compensação dos danos não patrimoniais, absolvendo-as do demais peticionado a esse título;

- Condenar as demandadas DD, EE e FF no pagamento dos juros à taxa legal, a contar da data desta decisão e até integral pagamento.

Custas a cargo de demandantes e demandados na proporção do decaimento, sem prejuízo de apoio judiciário que haja sido concedido.

(…)”

I. 2 Recursos da decisão final

I.2. 1 Ministério Público

Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso o Ministério Público para este Tribunal da Relação, com os fundamentos expressos na respectiva motivação, da qual extraiu as seguintes conclusões [transcrição]:

“(…)

CONCLUSÃO:

1º A nossa discordância para com o douto acórdão prende-se com

I. desconsideração da qualificativa referente à alínea e) do nº2 do artigo 132º do Código Penal, que se encontrava também imputada nas condutas dos arguidos AA, BB e CC;

II. com as medidas concretas, aplicadas àqueles três arguidos, terem sido demasiado baixas;

iii. tal como a pena aplicada à arguida DD, a qual deverá ser agravada;

iv. discordando-se da sua substituição por uma pena não detentiva;

v. frontal oposição à aplicação do regime de jovens adultos (Decreto-Lei nº401/82, 23/9), relativamente às arguidas condenadas EE e FF e consequentemente quanto às penas concretas aplicadas;

2º O douto Tribunal retirou esta qualificativa agravativa, porque entendeu que inexistiu, qualquer motivo torpe ou fútil que tivesse conduzido os homicidas a perpretrar esta morte. Entendendo como qualquer motivo fútil, aquele motivo que é desproporcionado ou inadequado aos olhos do homem médio, denotanto, por isso, o(s) seu(s) agentes egoísmo, intolerância, prepotência e mesquinhez, apesar de terem entendido que todo o crime de homicídio é mal desproporcional em relação ao motivo que levou os agentes a cometerem-no, viriam a desqualificá-lo;

3º Desqualificação da atuação dos três arguidos esta, da qual discordamos, porquanto perante a matéria dada como provada que os três arguidos agiram também, com um grau de desproporcionalidade enorme em relação aos anteriores factos de que vinham já degladiando-se – entre o falecido OO e o AA e sua família (pai, mãe, irmã e tio), que os arguidos agiram desproporcionadamente;

4º conforme melhor resulta dos item 8º, 9º 10,11,13,14, 15,16,17,18 e 19, também fundamentado através dos meios da prova das câmaras M244, Eo70,EO74, os arguidos AA, BB e CC, procuraram desforrarem-se do pobre OO, na sequência de anteriores conflitos familiares já acima referidos, sendo certo que, o AA, munido de uma faca, em concertação com os outros dois familiares, após se terem reunido junto ao ..., vieram no encalço da vítima, procurando-o, tendo subido as escadas do estádio pelo lado do ..., dirigindo-se para o local onde OO tinha sido visto, próximo da rolote da ...;

5º E, não tendo conseguido encontrá-lo, então, AA e os seus familiares BB e CC, desembocaram na Rua ..., onde continuaram na sua desenfreada perseguição, por entre o aglomerado de pessoas que aí se encontravam, até que o vieram a localizar por debaixo do viaduto da Rua ..., onde o alcançaram, na altura em que o mesmo, alertado por populares, já se encontrava em retirada do local, de regresso a casa e subindo a Alameda ...;

6º Em cujo local, o AA, BB e CC, o placaram, tendo o tio (do arguido AA) CC, agarrando-lhe as pernas e o seu pai (BB), lhe agarrou os braços, prendendo-o, manietando-o, impedindo-o de fugir e de se poder defender, provocando-lhe queda ao chão, por forma a que AA pudesse melhor conseguir- como conseguiu-, levar a efeito os seus intentos, desferindo-lhe novamente vários golpes, mesmo depois do OO ter conseguido libertar-se dos seus algozes- por intervenção de terceiros que o tentaram ajudar-, arrastando-se e fugindo pelo meio do separador central dessa avenida, conseguindo ainda fugir durante alguns metros, até que foi de novo apanhado pelo arguido AA que novamente o esfaqueou com a faca que trazia;Tendo o OO e de novo caído ao chão onde o BB lhe desferiu um pontapé na cabeça, quando já estava falecido;

7º Deste modo só podemos concluir que existiu motivo fútil na atuação dos três arguidos, dada a desproporcionalidade dos meios e do motivo que determinou as agressões mortais impostas ao falecido OO;

8º Perante a factualidade provada, revela-se a motivação dos arguidos especialmente desproporcionada, particularmente desajustada à gravidade das suas condutas, contra a vítima, configurando-se, assim, o plus que acresce à normal desproporcionalidade – e como tão bem salientou o douto Tribunal- que sempre se verifica entre um homicídio e a razão que o haja motivado, o que deverá também fundamentar- a acrescer às duas outras- a qualificação do homicídio com base na al. e) do n.º 2 do art.132.º CP.;

9º O que identifica o motivo fútil é o que realça a inadequação e faz avultar a desproporcionalidade entre o que impulsionou a conduta desenvolvida e o grau de expressão criminal com que ela se objetivou, avaliado segundo as concepções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito, fundado num profundo desprezo do valor da vida humana;

10º Tal como aconteceu no caso concreto!

11º Existiu, pois, esta qualificativa da alínea e) do nº 2 do artigo 132º do Código Penal, perante esta forma de agir dos três arguidos, surpreendendo e retirando qualquer hipótese de reação à vítima OO, tão grave se apresentou a determinação de matar e a forma traiçoeira como agiram; Neste sentido, vejam-se, entre outros, o Ac. STJ, de 0202-2023 Proc. n.º 22/22.0JAPRT.S1 - 5.ª Secção António Latas (Relator), in www.stj.pt - sumários);

12º Daí que tal qualificativa, prevista na alínea e) do nº2 do artigo 132º do Código Penal, deverá ser, igualmente, imputada às condutas dos três arguidos.

13º Discordância com as medidas concretas aplicadas àqueles três arguidos AA, BB e CC, por se entender terem sido demasiado baixas;

14º Tendo em atenção a motivação na escolha e determinação da concreta medida das penas conforme fundamentou o douto Tribunal, que aqui se reproduz, discorda-se das mesmas por serem demasiado benévolas, devido à gravidade dos factos ilícitos por eles praticados acrescida de uma muito especial censurabilidade das suas atuações, que tornaram este homicídio monstroso e essencialmente macabro;

15º As penas foram calculadas especialmente baixas e referem-se apenas às alíneas h) e i) do nº2 do artigo 132º do Código Penal, mas, deverá também, agora, acrescer a alínea e) do mesmo tipo legal, por dever considerar-se que agiram, não apenas por mais de duas pessoas, com o emprego de meio insidioso (forma como apanharam a vitima desprevenida e a encurralaram), dever-se considerar que agiram por um motivo fútil, pois concertaram uma vingança absolutamente desproporcional e desadequado entre o resultado previsto e o motivo que os determinou a tirarem a vida ao OO;

16º Quanto ao arguido AA, tendo em atenção o artigo 71º do Código Penal, a gravidade da ilicitude dos factos, dos quais ele foi o principal executante e algoz, o seu elevado grau de culpa e as exigências de prevenção geral – na actualidade cumpre acautelar, pois tornaram-se uma constante na nossa comunidade- acrescidas da necessidade de prevenção especial; tal como se expos na decisão e que aqui se reproduz;

17º À qual deverá acrescentar-se: -o dolo direto intensíssimo; -o sofrimento causado à vitima pelas lesões infligidas; -a hora e o local que o arguido escolheu, com a finalidade de passar incólume perante a multidão, pretendendo confundir-se com ela e numa altura em que a vítima, sozinha, já se encontrava em retirada do local; -o ataque perpetrado e por ele comandado, encurralando a vítima; -a falta de escrúpulos e de sensibilidade do arguido- como se denotou de todo e durante todas as audiências de julgamento;- a total ausência de arrependimento pela sua conduta; - a total ausência de assunção do seu comportamento fortemente delituoso e das suas responsabilidades; - a desculpa que o arguido inventou para justificar a alegada facada que admitiu ter desferido;- o comportamento revoltoso e arrogante demonstrado durante todas as audiências de julgamento às quais que fez o favor de estar presente;- a ausência de qualquer (ainda que pequena) reparação à família da vítima ou, sequer, pretensão e vontade de vir a concretizá-la; - a total falta de colaboração com as autoridades, quer policiais, num primeiro momento (desfazendo-se de todos os instrumentos que o poderiam incriminar);- quer perante as autoridades judiciárias e particularmente este Tribunal; - a atitude desafiante que teve para com a autoridade judiciaria durante todo o julgamento e muito em especial para com a família da vítima, não querendo, sequer responder às questões que lhe iriam ser colocadas pelo representante da assistente; - a rebeldia que vinha denotando e comportamentos desajustados com os seus pares, aliado ao seu abstinente percurso escolar, aliado ao consumo de estupefacientes;- o facto de já ter tido contactos com a justiça e beneficiado de duas suspensões provisórias de processos, mas sem qualquer interesse ou sucesso, como se veio a revelar;- o seu modus vivendi, quer em liberdade, quer recluído, tendo já sido advertido mais de treze vezes; recusando qualquer integração em atividade alguma dentro do EP, nem manifestando motivação para tal efeito, conforme melhor se depreende do seu relatório social….;

18º Assim e num universo de dosimetria penal de doze a vinte e cinco anos de prisão, tendo em atenção as expetativas punitivas que a comunidade espera desta e doutras graves situações idênticas a esta, entende-se que uma pena justa, porque merecida de acordo com o que dispõem os artigos 40º nº1 do Código Penal, de protecção dos bens jurídicos e de reinserção do agente e à fixação em concreto, tal qual o art.71º nº1 do Código Penal no-lo indica, a pena a fixar, não deverá ser inferior a vinte e três anos de prisão.

19º Quanto ao BB, dir-se-à e reproduz-se aquilo que dissemos quanto ao principal arguido, seu filho AA, face aos factos ilícitos por si praticados, nos termos do artigo 71º do Código Penal, acrescentamos:

20º o dolo muito intenso; - o sofrimento que este arguido igualmente ajudou a causar à vítima OO; - a escolha da hora e do local que o arguido – juntamente com os dois outros condenados-, para perpetrar o ataque, sempre pretendendo passar impune, confundindo-se com a multidão, numa altura em que a vitima sozinha jazia no local; - o ataque planeado que, em conjugação com o seu filho e seu cunhado, cuja sua atuação foi de prender a vitima, encurralando-a a fim de o seu filho o poder golpear, impedindo-o de se defender; - a gravidade da sua atuação torna-se, ainda mais pesada, porque não conseguiu refrear os seus intentos, mesmo na altura em que uma testemunha o agarrou, procurando evitar que este continuasse a sua atuação agressiva;- apesar disso, o arguido BB prossegui-a e mesmo no chão e já desfalecido, não se coibiu de desferir mais um pontapé na cabeça do OO; - a falta de escrúpulos em julgamento, assumindo uma atitude distante e insensível, ao relatar os factos e, sobretudo, ao falar mal da personalidade da vítima; - a sua distância para com os factos ocorridos e a pretensão de se assumir como alguém superior a todos os restantes, por pertencer a uma claque de futebol, chegando a responder que a vítima lhe tinha inveja; - a total ausência de arrependimento;- nesse sentido, apenas procurou denegrir a personalidade da vítima;- a total ausência de reparação à família da vítima; - o seu turbulento modus vivendi, que lhe deu a perceção de poder viver na impunidade;- a vida familiar destruturada e a deseducação dada aos seus filhos, aos quais procurou incompreensivelmente defender;- a significativa lista de antecedentes criminais que o arguido possui, designadamente nos últimos anos, particularmente aquele que em data relativamente recente ocorreu a um árbitro de futebol (fortemente divulgada nos mass media) e sobre a qual o mesmo já nem tinha memória;- mas mais grave do que estas agressões é a perceção que tivemos e que consta do seu relatório social, da desvalorização que o arguido atribuiu a essas mesmas anteriores condenações;- a forma como se ausentou do local- na companhia das três aqui arguidas/condenadas, de regresso à sua residência, como se nada se tivesse passado com ele e sem qualquer preocupação ou remorso para com a infeliz vítima que deixou já sem vida no local (item 20 dos factos provados);

21º Assim e numa tipologia com um universo de dosimetria penal de doze a vinte e cinco anos de prisão, tendo em atenção as expetativas punitivas que a comunidade espera desta e doutras graves situações idênticas a esta, entende-se que uma pena justa, porque merecida de acordo com o que dispõem os artigos 40º nº1 e 71º nº1 do Código Penal, a advertência sobre o condenado como resposta da comunidade ao seu comportamento desviante e como factos de correcção social, de efeito pedagógico social sobre a própria coletividade, para que dessa forma possa ver restabelecida a força da lei, não deverá ser inferior a vinte anos de prisão.

22º Já em relação a CC, tio de AA e cunhado de BB, dir-se-á em termos teóricos, tudo o que supra se referiu para estes arguidos, pelo que nos termos do artigo 71º do Código Penal e tendo em atenção a gravidade dos factos ilícitos praticados por este mesmo arguido, o seguinte: - o dolo muito intenso;- o sofrimento que este arguido ajudou a causar à vítima OO;- a escolha da hora e do local que o arguido – juntamente com os dois outros condenados-, para perpetrar o ataque;- o ataque planeado que, em conjugação com o seu sobrinho e seu cunhado, cuja sua atuação foi de prender a vitima pelas pernas, encurralando-a e manietando-a, a fim daquele puder golpeá-lo, impedindo-o de se defender;- a gravidade da sua atuação torna-se, ainda mais pesada, porque não só não conseguiu refrear os seus intentos, mas sobretudo porque ao presenciar a agressão iniciada pelo seu sobrinho AA, foi ele que, juntamente com BB- pai de AA -, placou (ao jeito de râguebi), a infeliz vítima pelas pernas, manietando-o e impedindo-o – juntamente com BB- de fugir e de se defender;- a falta de assunção da sua culpa em julgamento- apesar dos seus choros (cremos que motivados por remorsos) eloquentes na primeira audiência-;- a total falta de reparação à família da vitima, ou, sequer, de um mero pedido de desculpa;- a vergonhosa prestação de declarações, após a prova produzida e já no ocaso do julgamento, na desresponsabilização na produção da morte do OO, quando confrontado pelo Tribunal quanto às suas iniciais declarações perante o JIC;- a sua destruturação familiar, bem como o seu modus vivendi de uma vida sem regras e de desocupação e traficância;- a sua recente condenação por tráfico agravado de estupefacientes, que lhe imputou uma pena, já cumprida, de seis anos de prisão;- o incumprimento de regas mesmo quando recluído (no EP), com colocação em regime de segurança;

23. Assim e numa tipologia com um universo de dosimetria penal de doze a vinte e cinco anos de prisão, tendo em atenção as expetativas punitivas que a comunidade espera desta e doutras graves situações idênticas a esta, entende-se que uma pena justa, porque merecida de acordo com o que dispõem os artigos 40º nº1 e 71º nº1 do Código Penal, a advertência sobre o condenado como resposta da comunidade ao seu comportamento desviante e como factos de correcção social, de efeito pedagógico social sobre a própria coletividade, para que dessa forma possa ver restabelecida a força da lei, tal como propusemos para o anterior condenado, seu cunhado, não deverá ser inferior a vinte anos de prisão.

24. Discordância com a pena aplicada à arguida DD, de 1 ano e 8 meses de prisão, pelo cometimento de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo artigo 143º nº1 e 145º nºs 1 al. a) e nº2, com referência ao artigo 132º nº2 al. h), todos do Código Penal, a qual deverá ser agravada;

25. A acrescentar em relação a tudo aquilo que já foi referido na douta decisão condenatória, que aqui e agora se reproduz, o seguinte: - o dolo intensíssimo; - a demasiada gravidade da ilicitude dos factos, não só por ter sido levado a cabo pelas três pessoas, mas sobretudo pelo facto da ofendida NN ter sido atacada e impiedosamente agredida por esta aqui arguida, apenas daquela pretender evitar uma agressão e defender um seu amigo (testemunha PP) que estava a ser agredido, pelo facto deste último procurar auxiliar o falecido OO (item 23 da matéria provada);- com a finalidade de que o PP conseguisse parar e obstar a que o OO continuasse a ser agredido e pudesse fugir do local; - sendo a arguida DD, mãe de família;

26. Agressão perpretada por esta arguida foi levada a cabo juntamente com as duas outras agressoras, sua filha EE e uma amiga desta, FF, torna-se tanto mais grave quanto ela, como mulher mais velha, mãe de família, mãe e mulher dos arguidos AA e BB, ciente da gravidade das atuações destes dois arguidos seus familiares, deveria ter tentado parar as agressões que estavam a ser produzidas contra a vítima mortal e sobretudo, mais grave se torna pelo facto de, também ela própria, agredir uma outra pessoa/mulher, que estava numa nobre missão de procurar obstaculizar uma outra agressão a quem tentava proteger a infeliz vítima;

27. Daí que o Tribunal não tivesse penalizado com a devida severidade que a situação exige, tanto mais que, a arguida denotou desfaçatez e sobranceria com que, em audiência de julgamento, prestou declarações perante o Tribunal; - a falta de assunção dos factos e da sua responsabilidade; - mas também e muito especialmente porque foi a atitude desta arguida que esteve na origem de toda esta actuação criminosa por parte dos três arguidos e que conduiu à morte do OO, conduta de elevada gravidade, ao telefonar, pouco tempo antes da agressão mortal, ao seu marido, sobre uma putativa agressão do OO à sua pessoa de sua cunhada na festa do ..., como se extrai dos depoimentos não apenas das testemunhas que estiveram na rolote da ..., como das declarações dos condenados/arguidos como da sua cunhada QQ, inclusivé das suas próprias declarações prestadas em audiência;

28. Facto este que o Tribunal não ponderou, como deveria!

29. Assim e perante a elevada ilicitude dos factos praticados por esta arguida, aliada ao seu especial e enormíssima culpa, cremos que, numa moldura penal de prisão de um mês a 4 anos, a pena concreta encontrada de apenas de ano e oito meses de prisão é demasiado branda e benévola, pelo que, perante as enormes necessidades de prevenção geral cremos que lhe deveria ter sido aplicada uma pena de prisão relativamente próxima do seu limite máximo; ou seja, nunca inferior a dois anos e oito meses de prisão.

29. Discordância da substituição da pena de prisão que foi aplicada a esta arguida DD. Ora e desde logo entendemos que, neste capítulo, a douta decisão ser extremamente escassa e vaga, pois deveria, esta suspensão, ter sido especificamente fundamentada;

30. Ora, ainda que verificado o pressuposto formal passível de aplicação desta medida substitutiva, sempre faltará o pressusposto material para que possa ocorrer a mesma;

31. Este pressuposto material da suspensão da execçao da pena é o da adequação da mera censura do facto e da ameaça da prisão às necessidades preventivas do caso, sejam elas de prevenção geral, sejam de prevenção especial; sendo o momento relevante relevante para o apuramento das necessidades preventivas o do julgamento e não o da prática dos factos, razão pela qual o Tribunal pode ponderar factos novos que tenham ocorrido entre a prática dos factos e a audiência de julgamento que revelem uma atenuação ou um agravamento das necessidades preventivas;

32. Ora, entende-se que, já à data da prática dos factos exigia-se uma medida (prisão) eficaz e efetiva que perspetivasse um afastamento do cometimento de novos factos ilícitos desta natureza, face à gravidade dos factos cometidos na madrugada do dia 08 de maio de 2002, bem como à forte censurabilidade da sua conduta;

33. Essa exigência e necessidade de prevenção geral e especial, acentuou-se à data do julgamento e perante todo o seu comportamento arrogante e depreciativo, que a própria arguida e sua família demonstrou durante o julgamento e ao longo deste período de quase dois anos, desde a prática destes factos;

34. No caso concreto, as necessidades de prevenção geral, fruto do superior alarme social se encontram acima da média e a arguida exibe instabilidade vivencial, com indicadores de falta de inserção social e familiar, a par da existência de outros factos ilícitos cometidos em data recente e de natureza idêntica à destes factos criminosos;

35. Acresce a imagem negativa que a arguida possui no bairro onde habita, contando com uma imagem social negativa, conforme resulta do seu relatório social; a existência de já possuir antecedentes criminais por outro crime contra as pessoas, tendo sido condenada recentemente numa pena de multa que já cumpriu em regime de substituição;

36. Daí que a premência da aplicação de uma pena – mais gravosa em termos de moldura concreta da pena de prisao, que deverá ser aumentada-, bem como a necessidade de um efetivo cumprimento de uma pena de prisão, única capaz a poder evitar o cometimento de novos ilícitos penais;

37. Daí que peçamos uma pena de privação de liberdade, como sua punição.

38. Total discordância à aplicação do Regime dos Jovens Adultos (Decreto-Lei nº401/82, de 23/9) quanto às arguidas EE e FF, perante o contexto em que ocorreu a agressão à vítima NN, face à gravidade desta, mas a todo o circunstancialismo de tempo, lugar e modo em que foi perpetrada;

39. Prevenção geral para que se procure evitar muitas outras agressões que vêm sido realizadas sobre pobres vitimas, como se pode constatar nas redes sociais, aapós serem filmadas e aí colocadas, mas sobretudo face à necessidade de prevenção especial face às personalidades destas duas arguidas;

40. Assim, a matéria provada nos itens 21 a 24, que aqui se reproduz, as mesmas atuaram em conjunto com a mãe da primeira e igualmente arguida DD, o que importa uma forte ilicitude dos factos dada a forma impiedosa como foi atacada a NN, apenas pelo facto desta pretender evitar uma agressão e defender um amigo (testemunha PP) que estava a ser agredido por procurar, também ele, acudir ao falecido OO;

41. Daí que o dolo de ambas fosse intensíssimo; tal como as atitudes por elas demonstradas durante a investigação, mas sobretudo durante o julgamento; as suas atitudes impávidas sem qualquer arrependimento por parte da arguida FF, que não falou em julgamento; inativa profissionalmente cerca de um ano, a beneficiar de RSI e de vendas de roupa on line; denotando uma postura e de insensibilidade para com a vitima que ofendeu e perante a família da vitima mortal;

42. Tal como quanto à sua amiga arguida EE, que assumiu uma atitude de manifesta sobranceria e desprezo, pelo Tribunal e por todos, no decurso do julgamento, não apenas dentro da sala de audiências, com atitudes de fanfarronice e provocatórias, sobretudo, para com a família da vitima, a quem mandava beijos à entrada do Tribunal (situação esta bem divulgada pelos órgãos de comunicação social); sendo o seu relatório social a sua postura familiar e social francamente má conforme melhor se relata nos factos provados; a mesma apresenta características de impulsividade, paralelamente ao percurso escolar, EE praticou a modalidade de MMA (arte marcial mista) desde os 8 anos de idade, tendo desistido em meados de 2021 por desinteresse; sem prosseguir estudos;

43. Daí que face à gravidade das condutas delituosas, entende-se que a idade de ambas as arguidas FF e EE, desacompanhada de qualquer outra atenuante de relevo, não possibilita a aplicação do regime especial para jovens, esse era um prémio merecido, uma injustificada indulgência e prova de intolerável fraqueza face ao crime;

44. Designadamente tendo em atenção que ambas as arguidas- FF e EE-, não interiorizaram –minimamente- do desvalor das suas condutas;

45. Com um total sentimento de impunidade em relação a ambas as visadas arguidas;

46. Sendo certo que a juventude e apenas o requisito formal que impõe ao julgador o dever de averiguar se estão ou não reunidos os requisitos materiais para aplicação de atenuação especial: a existência de razões sérias que permitam crer que daquela atenuação resulte alguma vantagem para uma mais fácil reintegração do jovem delinquente;

47. Não sendo este regime de aplicação obrigatória, estando em causa duas jovens entre os 16 e os 21 anos, mais propriamente com cerca de dezoito anos, cada uma delas, sobressaindo as suas incapacidades de auto censura, a falta de interiorização da censurabilidade dos seus comportamentos criminosos e a ausência de qualquer juízo crítico, deve afastar-se a atenuação especial da pena, por aplicação do regime penal dos jovens adultos;

48. Assim, perante a elevada ilicitude dos factos praticados por estas arguidas, as enormes necessidades de prevenção geral, aliadas às especiais censurabilidades das suas condutas, cremos que, numa moldura penal de prisão de um mês a 4 anos, as penas concretas encontradas não deverão serem inferiores a um ano e oito meses de prisão.

49. Assim,

Ao não considerar, o ilustre Tribunal, a atuação dos arguidos/condenados AA, BB e CC, como integrante da qualificativa prevista na alínea e) do nº 2 do artigo 132º, do Código de Processo Penal, por cuja prática vinham acusados e pronunciados;

50. Ao aplicarem penas concretas a estes arguidos AA, BB e CC, inferiores, respetivamente e pelo menos, 23 anos para o primeiro deles e a 20 anos de prisão para os outros dois arguidos.

51. Ao terem aplicado uma pena baixa e inferior a, pelo menos 2 anos e 8 meses de prisão à arguida DD;

52. Bem como ao ser-lhe concedida a prerrogativa referente à pena de substituição por aplicação de uma pena efetiva de prisão.

53. Ao ser concedida a aplicação do regime dos jovens adultos previsto no Decreto-Lei nº401/82, de 23/9, com a consequente atenuação especial às arguidas EE e FF,

54. Violou o Mº Tribunal, os artigos 131º, 132º nºs 1 e 2 als. e), h) e i), 143º nº1, 145º nº1 e 2 al.s. h) e i), com referência ao 132º nº2 al. h), todos do Código Penal, artigos 40º, 50º, 70º, 71º e 73º, do mesmo diploma legal, artigo 4º do Decreto-Lei nº401/82, de 23/9

55. Daí que este acórdão deverá ser revogado no nosso pretendido sentido.

Porém,

Vª Ex., como sempre, farão

JUSTIÇA

(…)”

I.2. 2. Assistente MM

Inconformada com tal decisão, dela veio também a assistente MM interpor recurso para este Tribunal da Relação, com os fundamentos expressos na respectiva motivação, da qual extraiu as seguintes conclusões [transcrição]:

“(…)

Conclusões:

1. Não se conformando com o acórdão que aplicou a de 20 (anos) ao arguido AA e 18 (dezoito) anos, aos arguidos BB e CC aos arguidos, vem a Assistente recorrer do mesmo, colocando à ponderação do Tribunal da Relação as seguintes questões:

Do artigo 71º do Código Penal

2. Tal como consigna o referido preceito normativo, na determinação da medida da pena, deve atentar-se não só à culpa do agente e às exigências de prevenção, como também todas as circunstâncias que militam a favor ou contra o arguido, nomeadamente o grau de ilicitude, o modo de execução, a gravidade, a intensidade do dolo, sentimentos manifestados, condições pessoais e premeditação.

3. O que in casu, atento a todos os elementos probatórios que constam dos autos bem como os factos dados como provados, o Tribunal “A Quo” olvidou-se de analisar atentamente o artigo 71º, caso contrário não teria aplicado penas manifestamente desproporcionais para a gravidade dos factos praticados.

4. Desde logo, quanto ao grau de ilicitude cumpre-nos referir que dos factos dados como provados, mormente pontos 7 a 19 resulta de forma clara e inequívoca que os Arguidos AA, BB e CC, localizaram, perseguiram, manietaram, agrediram, esfaquearam, agarraram, prenderam, desferiram, pontapearam e mataram a vítima.

5. Comportamentos perpetuados pelos Arguidos que conduziram à morte da vítima, sendo a ilicitude dos mesmos das mais graves que poderá existir na prática de um crime porquanto como demonstrado na matéria recursiva, no corpo da vítima foram perpetuadas 18 (dezoito) facadas que o esventraram, ficando o seu corpo ficou estendido na Alameda ..., para quem quisesse ver, como que se de um trofeu se tratasse.

6. Por sua vez, no que concerne ao modo de execução do crime, no caso em concreto, demonstra claramente o grau de desprezo dos arguidos pela vítima, mormente pela vida desta, isto porque as circunstâncias em que foi praticado o ilícito agravam consideravelmente o mesmo.

7. Veja-se que, o número de golpes deferidos no corpo da vítima (vide pontos 25 a 27 dos factos dados como provados) mostram-se excessivos, na medida em que para a obtenção do fim pretendido, mormente para a morte da vítima não era necessária tamanha perseverança, demonstrando-se assim maior gravidade do que a necessária para o fim que pretendiam atingir: a morte,

8. Acresce ainda que, resulta da motivação do tribunal “A Quo” (fls. 111 do Acórdão) que os três arguidos, seguidos de um grupo de pessoas não concretamente identificadas, procuraram e alcançaram a vítima, sem que esta estivesse a contar, utilizando o fator surpresa, o que demonstra que o crime foi cometido com espera, emboscada, disfarce, surpresa, traição, excesso de poder, abuso de confiança.

9. Ademais, o crime foi cometido com o emprego simultâneo de diversos meios ou com insistência em o consumar depois de malogrados os primeiros esforços.

10. Veja-se que da factualidade dada como provada resulta que o modo de execução sucedeu em três momentos distinto mormente, em primeiro lugar o Arguido AA alcança a vitima, quando este corria pela faixa de rodagem da Alameda ... e esfaqueia-o pelo menos duas vezes, na presença dos restantes arguidos (ponto 15 dos factos dados como provados),

11. Seguidamente, os Arguidos BB e CC alcançaram novamente a vítima, agarram-no pelas pernas, prendem-lhe os braços, manietando-o e impedindo-o de fugir e de se defender, fazendo-o cair no chão, tendo o arguido AA, novamente, desferido golpes na vítima. (vide ponto 16 e 17 dos factos dados como provados).

12. E em terceiro lugar, apesar da vítima ter conseguido rastejar e libertar-se dos arguidos, por ajuda e intervenção de terceiros, foi novamente alcançado pelo arguido AA que o esfaqueou. (vide ponto 18 dos factos dados como provados).

13. Ora, atenta a toda a factualidade podemos concluir que os arguidos atuaram de forma insidiosa, o que revela o grau de desconsideração que os mesmos tiveram pela vida da vítima.

14. Note-se que, os Arguidos utilizaram um instrumento particularmente grave, encontravam-se em superioridade numérica, o local onde ocorreu o crime encontravam-se uma imensidade de pessoas e de barulho e o tempo do crime ocorreu entre as 02:00 e 03:00 da manhã.

15. Demonstrando-se o elevado grau de menosprezo pela bem mais valioso: a vida.

16. Acresce ainda que, no que diz respeito pela gravidade das suas consequências, cumpre-nos referir resulta dos factos dados como provados (ponto 25) todas as lesões sofridas pela vítima, resultado ainda como provado (ponto 35) que os Arguidos sabiam que os referidos golpes desferidos com a faca nos locais das lesões poderiam causar a morte da vítima, sendo essa a vontade dos mesmos.

17. Por sua vez, quanto à intensidade do dolo, cumpre-nos referir que in casu os arguidos atuaram com dolo direto, porquanto os arguidos sabiam que o facto era ilícito e que as suas condutas eram censuráveis e tiveram a intenção de provocar a morte da vítima. (leia-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. nº: 2572/10.2TALRA.C1 datado de 22-01-2014).

18. Na verdade, dúvidas não podem existir de que os arguidos sabiam que o facto era ilícito e que as suas condutas eram censuráveis e tiveram a intenção de realizar o facto, a morte da vítima, porquanto conduta dos arguidos, persistência, intensidade e violência é reveladora de características particularmente desvaliosas e censuráveis, e de um desprezo intolerável pela vida e pessoa da vítima, padecendo tais condutas de intensidade da culpa e de reprobabilidade.

19. Assim, e atendendo às considerações latentes no Acórdão recorrido, mormente fls. 103 e 116, dúvidas não restam de que os arguidos agiram com dolo direto, pois formaram o propósito com alguma antecedência, estavam munidos de instrumento corto contundente e fizeram-se valer da clara superioridade numérica.

20. Inexistindo por esse motivo qualquer dúvida de que os Arguidos não agiram por mera atitude impulsiva, atuando com insistência e com crueldade.

21. Ademais, no que diz respeito aos sentimentos manifestados, da leitura do acórdão constata-se que o sentimento manifestado pelos arguidos no cometimento no crime é de vingança e foi esse o motivo que determinou a prática do crime conforme consta dos factos dados como provados mormente, fls. 19, 102, 109 do acórdão recorrido.

22. Já quanto aos fins e motivos que determinaram a prática do crime, dos factos dados como provados constata-se que os comportamentos perpetuados pelos Arguidos respeitam a atitude interna ou mesmo moral destes e não cabem no dolo, na medida em que dizem respeito à posição em relação à própria ordem jurídica,

23. Motivo pelo qual, a presente situação terá que ser forçosamente atendida na fixação do quantum da pena e naturalmente terá de agravar a mesma.

24. Quanto as condições pessoais do agente e a sua situação económica, cumpre-nos referir que após uma análise detalhada dos relatórios sociais dos mesmos, denota-se a “falta de preparação” por parte dos arguidos em manter uma conduta licita, não sendo as condições de vida dos arguidos as mais favoráveis.

25. Por sua vez e no que concerne às condutas anteriores ao facto e posteriores a este, destaca-se as condutas que não militarem a favor dos arguidos.

26. Desde logo, no que diz respeito ao registo criminal dos Arguidos cumpre-nos referir que a prática de ilícitos criminais é uma constante na vida do arguido BB sendo que inclusivamente já foi o mesmo condenado num crime de ofensas à integridade física qualificada, o que demonstra a falta de consciencialização e de cuidado com a vida humana.

27. Por sua vez, quanto ao registo criminal do Arguido CC, apesar de ter apenas uma condenação averbada no seu registo criminal, veja-se que a mesma se prende com um tráfico de estupefacientes agravado, tendo o arguido cumprido pena e sido restituído à liberdade em 2017, e, decorridos que foram 5 (cinco) anos, voltou o arguido a delinquir, o que demonstra uma personalidade propensa ao crime.

28. Por outro lado, o Arguido AA apesar de não ter averbado ao seu registo criminal qualquer condenação, a verdade é que segundo o relatório social, após a sua reclusão, o Arguido AA não se pautou de acordo com os padrões sociais vigentes, tendo obtido pelo menos 10 sanções disciplinares.

29. Por sua vez, o Arguido BB também regista 2 sanções disciplinar, o que demonstra falta de adequação do comportamento do arguido.

30. Por fim, também o Arguido CC dentro do estabelecimento prisional não tem um comportamento que milita a seu favor, porquanto foi o mesmo transferido nesta data do E.P. ..., na sequência de apreensão de vários objetos não autorizados e comportamento agressivo, intimidatório e ameaçador para com elementos da vigilância, aquando da “busca” à sua cela, o que revela uma personalidade propensa à agressividade e dificuldade em acatar ordens e limites estabelecidos.

31. Num outro prima, quanto à falta de preparação para manter uma conduta licita, cumpre-nos atentar nas declarações prestadas pelos arguidos em sede de primeiro interrogatório judicial e em sede de audiência de discussão e julgamento.

32. De facto, após a prática do crime em questão, e da brutalidade com que o fizeram, os arguidos decidiram prestar declarações, ao invés das declarações dos mesmos serem confessórias, no sentido de demonstrara arrependimento e interiorização do desvalor da conduta, as mesmas apresentaram desfasadas da realidade e ainda atentória da própria vítima mortal.

33. Ousaram os arguidos, em completo desrespeito pela vida da vítima, e pela família da mesma, prestar declarações a desmerecer, diminuir, ostracizar a vítima, quase que colocando a vítima no papel de arguido, e colocando-se a eles próprios (arguidos) no papel de vítima.

34. Aproveitando-se os arguidos do facto da vítima OO ter morrido, e não poder defender-se, e “atiraram” as culpas da situação em questão para o mesmo, chegando mesmo a declarar que a faca utilizada pelos arguidos para produzir a morte da vítima, foi usada inicialmente utilizada pelo mesmo para ferir os arguidos, algo que é, salvo o devido respeito, desprezível.

35. Assim, e face ao aduzido é de notar que nenhum dos arguidos assumiu a factualidade dada como provada, elevando a postura acrítica que mantém relativamente aos factos ilícitos cometidos o que nos leva forçosamente a concluir que os arguidos apresentam uma clara falta de preparação para manter uma conduta licita, tal como referiu em supra.

36. Aqui chegados e atendendo ao elevado grau de ilicitude, o modo de execução, a intensidade do dolo, as condições pessoais do arguido, a especifica e violente conduta dos mesmos, revela a enorme tendência atenta a personalidade violenta e insensível para a prática de crimes, a grande falta de insensibilidade à pena deverão o Arguido AA ser condenado a uma pena exemplar.

37. Porquanto por todo o exposto e a gravidade apelamos a Vexa (s) pela consciencialização da importância social do bem jurídico tutelado e pelo restabelecimento da confiança da comunidade na efetiva tutela penal dos bens tutelados.

38. E para tal deverão as penas aplicadas aos arguidos ser agravadas, pois só assim se salvaguarda a prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, leia-se neste sentido o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. nº. 1452/09.9PCCBR.C1, datado de 10-03-2010, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo nº 06P2042 datado de 28-06-2006 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo 04P4107 datado de 02-022005.

39. Assim, o crime de homicídio qualificado previsto nos arts 131 e 132º, nº.1 e 2, alínea h) e i) do C.P., imputado aos arguidos AA, BB e CC, é punível com pena de prisão de 12 a 25 anos.

40. Pelo que, entendemos que as penas a aplicar aos arguidos deverão ser: - 25 (vinte e cinco) anos para o arguido AA; 24 (vinte e quatro) anos para o arguido BB e 23 (vinte e três) anos para o arguido CC.

41. Pois o tribunal “a quo” ao não aplicar tais penas, interpretou erradamente e, em consequência, violou o disposto nos artigos 40º, nºs 1 e 2, 71º, nos 1 e 2, ambos do Código Penal.

42. Pelo que, é nosso entendimento que o acórdão recorrido deve ser revogado e substituído, quanto à medida da pena única, por outro que condene os arguidos acima identificados, nas penas únicas não inferiores às propostas ou, em alternativa, em penas que V. Exas considerem justas e adequadas.

Nestes termos e nos melhores de direito com o mui douto suprimento de V. Exas deve ser revogado o acórdão recorrido, na parte respeitante às penas de prisão aplicadas aos mencionados arguidos e, em consequência, substituído por outro que os condene em penas de prisão não inferiores às propostas, ou, em alternativa, em penas que se julguem justas e adequadas.

“(…)”

Inconformados com tal decisão, dela igualmente interpuseram recurso para este Tribunal da Relação, os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG, com os fundamentos expressos nas respectivas motivações, das quais extraíram as seguintes conclusões [transcrição]:

I.2. 3 Arguido AA

“(…) CONCLUSÕES

I. O presente recurso versa sobre a matéria de facto e a matéria de direito.

II. A matéria de facto colocada sob impugnação visa, como fim último, a absolvição do Arguido da prática do crime de homicídio ou, ainda que assim não se entenda, o que apenas se propõe por mera cautela de patrocínio, a absolvição do Arguido da prática do crime de homicídio qualificado.

III. Entende o recorrente que se mostram errada e incorretamente dados como provados pontos n.º 1, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 25, 34, 35, 36, 37 e 38.

IV. Os factos em discussão reportam-se a um evento inesperado, dinâmico e fugaz, que ocorre num local, que tinha uma luminosidade reduzidíssima e no qual estavam milhares de pessoas e se é certo que se pode concluir que a morte de OO se dá entre o momento em que este é visto no sentido ascendente da Alameda ... e o momento em que é visto, já desfalecido, na zona central dessa mesma Alameda, é impossível extrapolar para a conclusão que o Tribunal a quo retira no sentido de que foi alguém do grupo, munido de uma faca, que desferiu as facadas.

V. Até porque, e como não se desconhece e é expressamente assumido pelo Tribunal a quo, no local existiam outras pessoas, cuja identificação não foi possível, e que se envolveram no conflito existente de modo não concretamente apurado (cfr. p. 103 do Acórdão).

VI. Não existe nenhum meio de prova que permita afirmar, com a segurança necessária que é imposta pelos princípios basilares do processo penal, que o resultado morte tem de ser, exclusivamente, imputado ao aqui Recorrente, porquanto não existe nenhuma testemunha que presencie os factos do início até ao final, bem como existem testemunhas que identificam mais do que uma pessoa munida de objetos de natureza corto-perfurante.

VII. O Tribunal a quo não teve sequer presente a possibilidade de existirem outros indivíduos com participação no desfecho, o que, salvo o devido respeito, nunca foi equacionado com seriedade, ao invés de, cumulando os diversos depoimentos de testemunhas que foi o Arguido AA quem desferiu todas as facadas produzidas, bem sabendo não existirem quaisquer meios de prova que o corroborem.

VIII. O que conduziu a mais um desfecho infeliz que é a condenação de um jovem de 22 anos a 20 anos de prisão, condenação essa que não se pode basear numa mera presunção ou eventualidade, ou, ainda, numa escala de probabilidades, o que parece suceder in casu, já que o Tribunal considera e refere expressamente “(…) estas testemunhas conseguiram ver estas facadas, mas seguramente durante a luta as outras houve (as restantes), inclusivamente em zonas compatíveis com atuação de defesa da vítima, como se refere no relatório de autópsia, as quais, não tendo sido visualizadas (pela confusão, pela multidão, pela hora da noite e iluminação), estão pericialmente documentadas”.

IX. Contudo, a perícia médico-legal elaborada apenas pode atestar o número de facadas existentes no corpo de OO.

X. Mas já não, e como é lógico, quem as desferiu – tal circunstância teria de ser provada em sede de audiência de julgamento (o que, adianta-se, não foi), e não através de um mero juízo de soma e/ou de probabilidade de que se duas testemunhas referem que viram duas facadas, então já vamos em quatro e, quem deu quatro facadas, terá dado as restantes 12.

XI. Considerou o Tribunal a quo que as declarações dos Arguidos, por serem partes interessadas no desfecho do processo, não se mostravam credíveis, desconsiderando-as.

XII. Por outro lado, e quanto às testemunhas da acusação, na sua maioria, amigos próximos de OO, e sem prejuízo de algumas fazerem depoimentos totalmente contraditórios entre si, e, em alguns casos, completamente contrários às regras da experiência e sentido comum, de um evento que, presenciaram ao mesmo tempo, não equacionou o Tribunal que os seus depoimentos pudessem, também eles, ser pouco credíveis, porquanto, também estas pessoas tinham interesse no desfecho do processo, o qual estava previamente anunciado: fazer justiça, a todo o custo, pelo falecimento de OO.

XIII. Aliás, o douto Tribunal, sabendo existir contradições insanáveis nos depoimentos das testemunhas, antevê essa mesma questão e eventuais argumentos das defesas dos Arguidos.

XIV. Por último, não pode deixar de se fazer uma referência ao entendimento do Tribunal segundo o qual “nenhum dos arguidos esclarece o momento em que concretamente são desferidas as 18 facadas” (p. 69), e, ainda “sendo inegável a existência de facadas naquele contexto de agressões à vítima, sem que tenha sido adiantada uma explicação plausível e séria para a sua existência, impõe-se necessariamente a conclusão de que alguém no grupo, munido de uma faca as desferiu” (p. 101).

XV. Ora, a este propósito importa referir, desde logo, que não se pode perder de vista que é ao Ministério Público quem incumbe trazer a julgamento uma narrativa suficientemente sustentada em meios de prova a produzir em sede de audiência – e, por isso, era a este quem incumbia oferecer, através das testemunhas, uma explicação plausível e séria para os factos em discussão, e nunca aos Arguidos, a quem apenas incumbe explicar, se assim o entenderem, qual a sua participação nos factos em que tiveram, efetivamente, intervenção.

XVI. E, por outro lado, e indo de encontro ao já acima referido, tinha, perentoriamente e por força do princípio in dúbio pro reu, o douto Tribunal de considerar que se nenhum dos Arguidos conseguiu explicar o momento em que foram desferidas 18 facadas, talvez é porque nenhum dos Arguidos submetidos a julgamento tenha efetivamente estado presente durante todo o evento.

XVII. Quanto ao Ponto n.º 1 dos factos provados, entendeu o Tribunal a quo considerar como provado o clima de conflito que o Arguido AA e respetivo agregado familiar mantinham com OO, presumivelmente (porque sobre tal não existe qualquer referência), com base nas declarações dos Arguidos (declarações essas que depois desconsidera completamente por terem origem em parte interessada no processo).

XVIII. Todavia, não era o Arguido AA (e, posteriormente, o seu agregado familiar) que mantinha um clima de conflito com OO, mas sim o oposto o que, para o caso em análise não se trata de uma mera questão de semântica, mas sim parte do busílis da questão.

XIX. É que, conforme foi explicado pelo Arguido AA, não foi este quem iniciou nenhum dos confrontos existentes, mas sim, e sempre OO quem, sem motivo aparente, adotou uma postura de agressividade para com aquele e que começou no Ano Novo e voltou a ter lugar na ... (tal resulta das explicações prestadas pelo arguido bem como do explicado pela testemunha RR).

XX. Assim, e conforme facilmente se compreende da prova produzida em sede de audiência de julgamento quanto a este concreto facto, o clima de desentendimento não era do Arguido AA para com OO, mas sim o oposto pelo que deve a redação do Ponto n.º 1 dos factos provados ser alterada para: desde o início do ano de 2022 que OO mantinha um clima de conflito com o Arguido AA.

XXI. No que diz respeito ao Ponto n.º 5 dos factos provados, considerou o Tribunal a quo que a troca de palavras entre QQ e OO apenas cessou quando aquele voltou para junto dos seus amigos, fundamentando-o com recurso às testemunhas que estavam presentes nesse momento (cfr. p. 72 do Acórdão).

XXII. Contudo, conforme resulta do depoimento dessas mesmas testemunhas, tiveram de ser os amigos de OO a retirá-lo dessa discussão, trazendo-o de volta ao seu grupo de amigos (veja-se de forma clara depoimento de SS, PP, TT, UU).

XXIII. E ainda consentâneo com o depoimento da testemunha VV, que afirma que OO, durante a discussão, estava exaltado.

XXIV. De forma que a troca de palavras entre OO e QQ termina, apenas, com intervenção dos amigos daquele, que o retiram da discussão mantida, levando-o, de novo, para junto do grupo de amigos original devendo a redação do Ponto n.º 5 dos factos provados, deve ser a seguinte: cerca das 2.00h do dia 8/5/2022, em plenos festejos da vitória do ... sobre o ... e no campeonato, junto às barracas da ... existentes no anel que rodeia o Estádio ..., OO e QQ envolveram-se numa troca de palavras que cessou quando os amigos daquele o retiraram da referida discussão e o levaram para junto do grupo de amigos original.

XXV. Já no Ponto n.º 6 dos factos provados, deu o Tribunal como provado que a Arguida DD contacta o Arguido BB, alertando-o para a presença de OO no Estádio ...,

XXVI. Ora, conforme resulta do depoimento dos Arguidos DD, BB e AA, a chamada para o Arguido BB não pretendeu alertá-lo para qualquer presença de OO, mas sim pedir ajuda, conforto e segurança no regresso a casa, considerando que o grupo em presença era constituído, maioritariamente por mulheres e crianças (veja-se nesse sentido declarações do recorrente AA e do arguido BB e também da Arguida DD).

XXVII. Ora, se o Tribunal a quo não considera como verosímeis os depoimentos dos Arguidos no sentido de considerar como provado o conteúdo da chamada efetuada nos termos acima expostos, também não pode considerar que essa mesma chamada teve como finalidade alertar o Arguido BB para a presença de OO no Estádio ..., uma vez que tal ideia que não passa de uma mera suposição e/ou suspeita vertida pelo Ministério Público na sua acusação, sem qualquer base fáctica, acolhida pelo Tribunal Recorrido, igualmente sem qualquer prova.

XXVIII. Assim, deve o Ponto n.º 6 dos factos provados ter a seguinte redação: depois do encontro tido com OO, a arguida DD ligou ao Arguido BB pedindo-lhe que os fosse buscar porque estavam com medo ou, não se considerando como verosímeis os depoimentos dos Arguidos, depois do encontro tido com OO, a arguida DD ligou ao Arguido BB.

XXIX. No Ponto n.º 7 dos factos provados, entende o Tribunal a quo que os Arguidos AA, BB e CC decidiram localizar, manietar e agredir com instrumentos de natureza corto-perfurante OO, fazendo-se valer do fator surpresa que o grande aglomerado de pessoas lhes proporcionava, bem como da superioridade numérica, dele se vingarem, tirando-lhe a vida.

XXX. Sucede que, em nenhum momento o Tribunal a quo refere em que meios de prova se baseou para o dar como provado pelo que, consequentemente, sendo a prova produzida em sede de audiência de julgamento apodítica à consideração de um determinado facto como provado, e não tendo sido produzida qualquer prova nesse sentido, nem invocando o Coletivo qualquer outro meio de (obtenção de) prova que o corrobore, outra conclusão não pode ser retirada que não seja a de que este facto deve ser considerado como não provado.

XXXI. Considera o Tribunal no referido Ponto n.º 7, que os Arguidos agiram segundo um plano previamente delineado, no âmbito do qual decidiram localizar, perseguir, manietar e agredir OO, com o propósito de lhe tirar a vida.

XXXII. Tal facto não tem qualquer correspondência com a realidade, porquanto os Arguidos explicaram o que os levou até ao Estádio ..., bem como, e com íntima relação com o Ponto n.º 9 dos Factos Provados, o que os fez subir desde o ... até à Alameda

XXXIII. Desde logo o Arguido AA começou por referir que após o jogo no Estádio 1... não fazia quaisquer intenções de se deslocar para o Estádio ... para festejar, apenas tendo ido quando se aperceber que a sua namorada (RR), acompanhada do seu filho (de 2 meses de idade), tinham ido para lá, decidindo, assim, e meramente, ir buscá-los, após o que regressaria para casa.

XXXIV. Concordante com tal circunstância, o próprio Arguido BB referiu que quando chegou ao Porto (vindo do jogo no Estádio 1...) apenas se arranjou, tendo saído para trabalhar, fazendo o Arguido AA, e restante família, prometer que não iriam para o Estádio.

XXXV. Também a Arguida DD referiu expressamente que o Arguido AA nunca pretendeu ir para o Estádio ..., apenas tendo ido para ir buscar o filho e a namorada, bem como que o Arguido BB foi trabalhar.

XXXVI. Já quanto ao Arguido CC, é o próprio que refere que chegou a casa de trabalhar, tendo tomado a medicação, após o que adormeceu, apenas tendo acordado com uma chamada. Facto que é corroborado pela testemunha QQ.

XXXVII. Por outro lado, e quanto ao momento em que os Arguidos desceram até ao ... – que sucedeu após a chamada da Arguida DD ao Arguido BB, conforme acima exposto (ver artigos 50 a 58) –, explicou o Arguido AA que desceu para se encontrar com o pai (BB), e subiu para ajudar o tio (CC) à procura da filha, WW.

XXXVIII. Facto confirmado pelo Arguido CC que explicou que quando chegou à zona do ... e percebeu que a sua filha WW não estava no grupo da família, subiu imediatamente as escadas em direção à Alameda ..., para aí a procurar. Neste mesmo sentido, também a Testemunha QQ., pela testemunha RR e pelo Arguido BB e pela Arguida DD.

XXXIX. Pelo que não compreende o Recorrente de onde retirou o Tribunal a quo o entendimento segundo o qual os Arguidos teriam, previamente, delineado um plano para agredir OO.

XL. Deste modo, se o Tribunal a quo não pretende considerar como credíveis os depoimentos dos Arguidos – o que não se compreende, já que são estes quem melhor pode explicar o que sucedeu –, também não pode, entende o Recorrente, na falta de qualquer meio probatório nesse sentido, considerar como provado algo que consta da acusação, contrariando frontalmente os depoimentos daquele se não está sustentado em qualquer meio de prova.

XLI. Já quanto à alegada superioridade numérica, à qual o Tribunal a quo pretende dar um enorme relevo, também a mesma não tem qualquer correspondência com a realidade, nem com a prova produzida.

XLII. Segundo a tese do Tribunal, existiu uma clara superioridade numérica do alegado grupo perseguidor de OO em relação a este, contudo, e conforme decorre dos depoimentos das testemunhas, mormente dos amigos de OO, não existe qualquer desproporção, pois a propósito da dimensão do grupo em que OO se inseria, foram as testemunhas concordantes no sentido de que o mesmo era constituído por, aproximadamente, 10 pessoas (veja-se testemunhas SS, UU, XX, YY) pelo que fica destituída de qualquer fundamento fáctico a ideia segundo a qual o grupo de OO estaria em desproporção face ao alegado grupo perseguidor.

XLIII. Assim, e pela ausência de qualquer prova nesse sentido, devem considerar-se como não provados os Pontos n.os 7 e 9 dos Factos Provados, porquanto não se logrou provar qualquer plano delineado pelo Arguidos, nem, tão pouco, que a movimentação dos Arguidos em direção à roulotte da ... tenha tido em vista localizar OO, mas sim, e como estes explicaram, encontrar a WW, bem como, e tal como inequivocamente se demonstrou, não existia qualquer superioridade numérica.

XLIV. Já no que diz respeito ao Ponto n.º 11 dos Factos Provados, defende o Tribunal a quo que os Arguidos AA, BB e CC, não tendo conseguido encontrar OO, iniciaram o trajeto em direção à Rua ..., continuando, assim, aquela busca.

XLV. Porém não se encontra referido no Acórdão Recorrido qual o meio probatório no qual o Tribunal se baseou para considerar como provado este facto. Tanto mais que, conforme acima ficou patente os Arguidos e testemunhas pertencentes ao grupo que tomou o caminho ascendente, explicaram o que os levou a tomar esse percurso.

XLVI. Acresce quem, ainda que se siga a argumentação do Tribunal a quo no sentido de que as declarações dos Arguidos não são credíveis e, por isso, não devem ser consideradas para além da sua própria presença no Estádio ..., o que apenas se propõe por cautela de patrocínio, também nenhum outro meio probatório permite chegar à conclusão expressa pelo Tribunal, a qual apenas se pode explicar por uma coincidência quase exata entre os factos dados como provados no Acórdão recorrido, e o libelo acusatório.

XLVII. Assim, e por imposição do princípio in dúbio pro reu, sempre se teria de dar o benefício da dúvida à versão exposta pelos Arguidos e, em consequência, considerar-se como não provado o facto constante do Ponto n.º 11 dos factos provados.

XLVIII. Relativamente ao Ponto n.º 12 dos factos provados, dá o Tribunal a quo como provado que pelas 2h42min45seg os Arguidos AA, BB e CC localizaram OO no sentido ascendente da Alameda

XLIX. Salvo o devido respeito, visto e revisto o vídeo da câmara E069, às horas indicadas pelo Tribunal recorrido, não consegue o Recorrente percecionar de onde pode o Tribunal a quo concluir que ele, o Arguido BB e o Arguido CC conseguiram localizar OO.

L. Até porque, o que é possível percecionar daquelas imagens é uma debandada de um conjunto de pessoas não identificadas nem identificáveis que se deslocam, umas pela faixa de rodagem em sentido ascendente, outras pelo jardim acima e, ainda, outras da direita para a esquerda.

LI. Assim, questiona-se o Recorrente como é possível individualizar ou identificar os intervenientes tal como o faz o Acórdão recorrido, devendo ser claramente dado como não provado o Ponto n.º 12 constante dos factos provados.

LII. Existe ainda erro de julgamento quanto aos Pontos n.os 13 a 18 dos factos provados – que se referem ao momento concreto em que OO foi agredido com instrumento de natureza corto-perfurante.

LIII. Assim, para prova daqueles factos, sustentou-se o Tribunal a quo nos depoimentos das seguintes testemunhas: SS, ZZ, PP, AAA, UU, TT, BBB, CCC, XX e YY.

LIV. A testemunha SS começa por referir que quando estavam a subir a Alameda ... (e ainda na zona da faixa de rodagem), e após ouvirem uma chamada de atenção, viu (apenas) o Arguido AA (com um carapuço azul colocado) atrás de OO e, conseguindo-se posicionar ao seu lado, a fazer dois gestos, na zona do peito, os quais refere serem facadas, considerando que acha que ninguém dá murros assim (afirmando assim que o movimento efetuado pelo arguido AA foi em deslocação, com o braço esquerdo).

LV. Depoimento este frontalmente contrariado, não só pelas demais testemunhas, como também pelas próprias câmaras de CCTV e, ainda, e porventura mais relevante, pela ciência uma vez que a zona do peito, bem como os órgãos que aí se encontram alojados, estão biologicamente protegidos pela caixa torácica, a qual é composta pela estrutura óssea formada pelo esterno e 12 pares de costelas com suas cartilagens costais. Pelo que o atingimento de qualquer um dos órgãos que se encontra aí alojado, implica que aquela estrutura óssea seja trespassada, o que, conforme se torna lógico, implica uma carga de força superior ao atingimento de outras zonas do corpo.

LVI. A acção descrita no depoimento da testemunha SS seria impossível desde logo porque se torna impossível exercer a força necessária à ultrapassagem daquela caixa torácica enquanto tanto o suposto agressor como a vítima se encontram em passo de corrida.

LVII. Por outro lado, porque o suposto agressor, aqui Recorrente, é destro e, por isso, tornase ainda menos crível, que aquele, com recurso a uma mão não dominante, em passo de corrida, e no meio do alvoroço, tenha conseguido ultrapassar aquela cavidade torácica e, assim, produzir as lesões que nessa área se verificam.

LVIII. E, por último, porque tendo em conta as lesões que OO apresentava no coração, como consequência direta das lesões corto-perfurantes produzidas na zona do peito, se estas tivessem sido produzidas nos termos em que a testemunha SS agora explica, aquele não teria mais saído do local, aí tendo ficado.

LIX. Sem prejuízo, bem sabe o Recorrente que os argumentos que ora invoca consubstanciam matéria a ser devidamente explicada por um perito, formado na área da medicina ou medicina-legal, motivo pelo qual aquele peticionou, durante a audiência de julgamento, a comparência de alguém especializado numa dessas áreas que pudesse expor ao Tribunal a quo a incongruência gritante existente no depoimento desta testemunha. Requerimento esse que foi indeferido pelo Tribunal a quo.

LX. Tendo em conta o exposto, e fazendo-se apelo aos conhecimentos gerais do homem médio, o depoimento da testemunha SS, pelos motivos científicos acima expostos, deve ser considerado como pouco credível e, por isso, não ser devidamente valorado para a consideração dos factos como provados.

LXI. O descrito pela testemunha SS não tem qualquer correspondência com a realidade, também relativamente ao capuz que o recorrente envergaria e para tal basta a analise das imagens em que o Arguido AA aparece, sendo que em nenhuma delas este é visualizado envergando o referido capuz. Nem se diga que este o tenha colado naquele exato momento, após o que o voltou a retirar uma vez que tal não é sequer coerente com as regras da normalidade.

LXII. Mas, e ainda que assim não se entenda, o que apenas se propõe por cautela de patrocínio, o depoimento da testemunha SS é frontalmente contrariado pelo depoimento das demais testemunhas que consigo tomaram o percurso ascendente da Alameda

LXIII. A testemunha YY, refere que após serem alertados pelos gritos, e ainda na faixa de rodagem, vê o Arguido AA a aparecer de baixo pela esquerda a espetar a faca na zona lombar de OO, uma única vez, após o que fogem os dois.

LXIV. Por seu turno, a testemunha UU, que acompanhava as duas últimas testemunhas no mesmo percurso ascendente, não refere a existência de qualquer ataque com recurso a objetos corto-perfurantes na faixa de rodagem, nem noutro momento, referindo apenas a existência de agressões físicas entre OO e os Arguidos BB, AA e CC.

LXV. Não desconhecendo o Recorrente a dificuldade que o Tribunal a quo enfrentou ao tentar concatenar, de modo lógico, os vários depoimentos das testemunhas, também não pode ser conivente com a estratégia adotada por aquele, no sentido de, a final, considerar como credíveis todos os depoimentos de todas as testemunhas, dando como provados factos que não têm qualquer correspondência com a realidade, nem são verosímeis de ter ocorrido nos termos expostos pelas testemunhas, mormente porque não existem, praticamente, dois depoimentos que coincidam.

LXVI. Assim, na modesta opinião do Recorrente, e invocando os argumentos acima aduzidos, deve o depoimento da testemunha SS ser considerado como não credível, não contribuindo, assim, para a formulação da convicção do tribunal.

LXVII. Já a Testemunha YY, e tal como considerou o Tribunal a quo, entende o Recorrente que o seu depoimento se reveste de credibilidade, mormente porque o mesmo relata aquilo que se depreende da análise das câmaras de CCTV, o que é, ainda, corroborado pelo relato do próprio Arguido AA.

LXVIII. Atente-se, ainda, que o relato desta testemunha oferece ainda maior credibilidade porquanto a mesma relata exatamente o mesmo movimento que é explicado pelo Recorrente, no que diz respeito à zona em que foi a agressão e, ainda, a reação de OO.

LXIX. A testemunha UU relata, novamente, o que é possível visionar nas câmaras existentes no local, consubstanciado naquilo que o próprio Recorrente e outros Arguidos do processo assumiram ter ocorrido: uma confusão com OO, na qual andaram “à pancada”, com recurso à força física e apenas a esta – após o que se seguiu a facada já assumida pelo Recorrente e presenciada, nomeadamente, pela testemunha YY.

LXX. Sendo este mesmo depoimento é corroborado pela testemunha PP, que, tal como referido no Acórdão Recorrido, descreveu, com serenidade e objetividade a existência de confrontos físicos com os Arguidos e OO, os quais, repete-se, nunca foram negados.

LXXI. Ainda consentâneo com estes depoimentos, a testemunha TT, descreveu a existência de um confronto físico, com recurso à força física (empurrões e murros) no qual estavam envolvidos outros Arguidos, na sequência dos quais o Arguido AA desferiu uma facada em OO, na zona lombar, fugindo de seguida.

LXXII. Quanto a esta testemunha importa, ainda, destacar um aspeto relevantíssimo o qual o Tribunal a quo parece ter deixado escapar, e que se prende com a circunstância de esta testemunha ter visto um segundo indivíduo, sem camisola (mas descartando perentoriamente a possibilidade de ser o Arguido BB) munido de uma faca – circunstância que, talvez, ajudasse a explicar as 18 facadas com que OO apareceu, sem ser com base num juízo de meras probabilidades.

LXXIII. Ainda com interesse para o apuramento do modo como decorreram os factos, depôs a testemunha CCC, a qual, descreveu aperceber-se de uma confusão na qual corria um rapaz (que, posteriormente, supôs ser OO), seguido de um grupo de pessoas, que se envolveram em confrontos físicos na zona central da Alameda ... (parte cimentada).

LXXIV. Acrescentou, ainda, que segundo a sua perceção, estariam três agressores, todos vestidos de escuro, a agredir um quarto elemento que, novamente, supôs ser OO, referindo, ainda, que um daqueles elementos estaria de capuz, e que seria aquele que agredia com mais veemência.

LXXV. Ora, entende o Recorrente que o depoimento desta testemunha deverá ser valorado de forma substancialmente restrita, e apenas quanto ao facto de ter percecionado a existência de uma confusão que envolveu determinadas pessoas, porquanto a mesma se localiza debaixo do viaduto, referindo, ainda, que a tal confusão estaria a ocorrer a, aproximadamente, 30 metros de si.

LXXVI. Acresce que, e conforme resulta do próprio Acórdão, bem como se consegue facilmente compreender das fotografias retiradas no local (fls. 30 e seguintes do Processo), aquela zona era extremamente escura.

LXXVII. Desta forma, não parece ser sequer possível que alguém, a 30 metros de distância, e sem qualquer luminosidade, consiga percecionar o número de pessoas que estão presentes, o que é que cada uma fez, nem, ainda, que uma determinada pessoa está com um capuz e que “ataca” com maior veemência.

LXXVIII. Saliente-se, ainda, e para que dúvidas não restem, não poderá ser feita qualquer ligação com a suposta pessoa de capuz azul com o aqui Recorrente na medida em que, e conforme o Acórdão bem realçou (ver, por exemplo, p. 99 do Acórdão, onde se pode ler “(...) pelo arguido AA que se distingue pelo casaco (...) onde, apesar da dificuldade o casaco azul e branco do arguido AA se continua a distinguir (...)”), o Arguido AA envergava um casaco com uma faixa longitudinal branca, a qual se distinguia perfeitamente na escuridão.

LXXIX. Assim, entende o Recorrente que o depoimento da testemunha CCC, não só por parecer pouco credível atendendo ao acima mencionado, como também por não esclarecer quaisquer circunstâncias sobre o modo concreto como se produziram os factos, não deve ser tido em conta no que diz respeito ao seu esclarecimento.

LXXX. Com (alegado) contributo para a descoberta da verdade material, depôs a testemunha ZZ, namorada de OO, a qual, relata que viu OO a sair da zona das roulottes do lado direito da Alameda, em passo de corrida a fugir, terminando na zona cimentada do meio da Alameda.

LXXXI. Também a testemunha tomou esse caminho, acabando por ficar na zona ajardinada, da qual conseguiu percecionar a chegada do Arguido AA, o qual, retirando do bolso do casaco uma faca, esfaqueou uma vez OO na zona lombar, após o que bloqueou, só sabendo relatar os momentos seguintes.

LXXXII. Expressamente perguntada quanto ao vestuário que o Arguido AA envergava, descreveu como sendo um capuz branco, que não era do casaco, mas sim, e sem margem para dúvidas, da camisola.

LXXXIII. Analisando o depoimento desta testemunha, não pode o Recorrente concordar com o entendimento seguido pelo Tribunal a quo, segundo o qual as diversas incongruências que esta tem ao longo do seu depoimento apenas lhe atestam mais credibilidade, justificando a confusão quanto ao vestuário do Recorrente “com a perceção subjetiva” que a testemunha terá (p. 77 do Acórdão).

LXXXIV. É que, não pode deixar de se começar por realçar que expressamente perguntada sobre o local de onde surge a faca que a testemunha diz ter visto na mão do Recorrente, esta refere “falou-se qualquer coisa do bolso do casaco, porque no meio daquela escuridão…” (depoimento prestado na sessão do dia 29.02.2024, das 9h54 às 11h18, minuto a 27:45 a minuto 27:48).

LXXXV. Ora, entende o Recorrente que logo aqui deve fazer-se uma chamada de atenção para o facto de a testemunha, inadvertidamente, ter revelado, ainda que de modo sub-reptício, que os factos que ora relata podem não ser os que efetivamente visualizou, sendo antes produto de um qualquer relato que lhe terá sido feito por terceiro, e que esta se dedicou a reproduzir.

LXXXVI. Atente-se que com isto não se pretende dizer que a testemunha não estava no local que refere, mas sim salientar que é dúbio que esta tenha visto tal e qual aquilo que relata, suscitando-se a dúvida quanto à sua credibilidade.

LXXXVII. Por outro lado, e embora do Tribunal a quo se tenha preocupado em desculpar a confusão da testemunha quanto ao vestuário do Arguido AA, entende o Recorrente que tal não resulta de uma mera perceção subjetiva que a testemunha possa ter. Até porque, e conforme tem ficado patente em diversos depoimentos, e conforme o próprio Tribunal reconhece, estavam presentes outras pessoas naquele local, cuja identidade e atuação não se apurou em concreto.

LXXXVIII. Contudo, o Tribunal a quo não só pretendeu deixar passar “em claro” a confusão da Testemunha quanto à cor do carapuço, como ao facto de esta referir expressamente que o carapuço não era o casaco, mas sim da camisola!!

LXXXIX. Mas mais, seguindo a credibilidade total que o Tribunal a quo pretende dar às imagens e vídeos que existem no processo, do vídeo CMTV2 (constante de fls. 1156 do Processo, minuto 0:13 a minuto 0:20) resulta que está uma pessoa vestida, da parte de cima, com uma peça de roupa branca, a qual contém capuz.

XC. Deste modo, não pode o Recorrente deixar de perguntar: será que a testemunha ZZ, no meio daquela confusão, do momento traumático que terá vivido, não confunde o Arguido AA com esse tal sujeito de capuz branco? Tinha o Tribunal a quo elementos suficientes para afirmar, sem margem para dúvidas, que apenas se tratou de uma confusão na cor, e não a identificação de uma outra pessoa com intervenção no desfecho final?

XCI. Até porque, e como a própria testemunha o refere, nunca tinha visto o aqui Recorrente, exceto através de fotografia, mais reforçando que não existe qualquer sinal distintivo na sua pessoa (cfr. depoimento na sessão do dia 29.02.2024, das 9h54 às 11h18, minuto 26:13 a minuto 26:47).

XCII. A dúvida parece permanecer e, salvo melhor entendimento, por imposição do princípio in dúbio pro reu, a dúvida deve sempre favorecer, e nunca prejudicar, o Arguido… o que, no caso em concreto, não ocorreu.

XCIII. Acresce que, a própria testemunha, em outros momentos do seu depoimento, contradiz-se, ora adiantando uma versão, ora adiantando outra, e com aspetos relevantes, como, por exemplo, quanto ao momento em que conheceu o Recorrente, e de que modo. Sendo que sempre permanecerá a dúvida sobre se o que refere é o que efetivamente viu, ou o que lhe foi contado, e se o que disse no dia em que foi ouvida não será diverso daquilo que poderia ter dito em dia subsequente…

XCIV. Já a testemunha XX, a qual referiu estar a subir a Alameda ... quando se deparou com um grupo de pessoas que corria em sentido ascendente, as quais tiveram em confronto físico com OO, tendo visto “movimentos de braço” a serem desferidos por alguém de camisola azul, a qual, posteriormente, identifica como sendo o AA.

XCV. Sucede que o depoimento desta testemunha se encontra contaminado, ab initio já que este diz conhecer pai e filho (os únicos em presença, isto é, o Arguido AA e o Arguido BB) e mais adiante, e quando se encontra a descrever o momento em que vê os confrontos na faixa de rodagem, identifica como presentes mais pessoas.

XCVI. Tendo a testemunha no início do seu depoimento referido que conhecia o Arguido AA posteriormente apenas refere a presença de outros Arguidos e já não do recorrente. Porém se o AA estivesse naquele momento, visto ser alguém que a testemunha conhecesse, certamente o teria identificado. Mas não, a testemunha identifica uma pessoa de camisola azul.

XCVII. E o Tribunal a quo associou a pessoa de camisola azul ao aqui Recorrente, passando a assumir, o que não tinha feito até ao momento, aquela pessoa e as suas ações, ao AA.

XCVIII. Ora, a partir do momento em que foi o Tribunal a quo quem, inadvertidamente, “plantou” no discurso da testemunha uma identificação que por ele não tinha sido feita, entende o Recorrente que a mesma, bem como os demais movimentos subsequentes que sobre si são relatados, não podem ser tidos em conta, porquanto jamais será possível saber se a testemunha efetivamente viu o Arguido AA ou, ao invés, seguiu a identificação previamente feita pelo Tribunal.

XCIX. Daí que, entendemos que o depoimento desta testemunha, de per si, deveria ter sido totalmente desvalorizado, pelo menos quanto ao aqui Recorrente.

C. Todavia, e caso não se entenda que deve ser feita esta desconsideração fruto daquele equívoco, o que apenas se propõe por cautela de patrocínio, a própria testemunha mostrou não ter qualquer credibilidade.

CI. Saliente-se que além de a própria testemunha referir estar a atravessar problemas psicológicos, os quais parecem, como a própria deixa indiciar, afetar a veracidade do seu depoimento, esta garante recordar-se perfeitamente de um aspeto “que jamais irá esquecer”, o qual, conforme se percebeu, não tem qualquer correspondência com a realidade.

CII. Para além disto, não se pode olvidar que a testemunha, perguntada especificamente a quantos metros estava da ocorrência, refere estar a 40 (!!!) metros, sendo, conforme se foi referindo, impossível que àquela distância a testemunha pudesse percecionar o que quer que fosse.

CIII. Por último, entende o Recorrente que o depoimento da Testemunha XX, oferece, ainda, um relato pouco credível, na medida em que a mesma afirma ter segurado o amigo UU, facto que o próprio não reconhece, nem menciona, bem como não coincide com o seu próprio depoimento, uma vez que esta se localiza bem mais perto dos acontecimentos do que os referidos 40 metros (ainda que em excesso).

CIV. Nesta medida, e pelos motivos acima expostos, não restam dúvidas que o depoimento da Testemunha XX se apresenta como falacioso, não devendo, por isso, ser tomado em conta aquando da consideração dos factos provados.

CV. Por último, e com relevo para o apuramento do modo como ocorreram os acontecimentos, depôs a testemunha AAA.

CVI. No que diz respeito a esta testemunha, não pode o Recorrente deixar de iniciar esta análise por referir que a mesma começa o depoimento por afirmar, perentória e expressamente que tem alguma coisa “contra” o Arguido AA e o Arguido BB.

CVII. Acresce que, no decurso do seu depoimento em sede de audiência de julgamento, e em confronto com as declarações anteriormente prestadas em sede de inquérito (perante MP), foi possível constatar que volvidos 2 anos dos factos presenciados, aquela testemunha consegue precisar com maior detalhe certos aspetos que, 10 dias após os factos não se recordava. Todavia, em sede de inquérito e, reforce-se, 10 dias após os eventos presenciados, a testemunha não viu o que agora relata.

CVIII. Impõe-se, assim, perguntar: afinal, onde estão os Arguidos BB e AA à volta de OO, o Recorrente com uma faca na mão enquanto OO se tentava defender? Parece que, escassos dias após o evento vivenciado tal circunstância se teria desvanecido, aparecendo, como um milagre, dois anos após

CIX. Contudo, as incongruências não terminam por aqui.

CX. É que, em sede de julgamento, a testemunha AAA refere que quando chegou à zona ajardinada da Alameda ... conseguiu ver uma roda – a qual impedia OO de se movimentar –, na qual consegue percecionar que o Arguido AA empunha uma faca, tentando agredir OO, enquanto este se tenta defender.

CXI. Todavia, e em sede de inquérito, não existe qualquer referência a uma roda formada por quem quer que seja (em estilo de desabafo sempre se dirá que ainda não se teria formado...), bem como, e porventura mais relevante, a testemunha refere nunca ter visto qualquer faca na mão do Arguido AA, mas sim um objeto que não consegue precisar: “É nesse momento em que vê o OO caído no chão (...) e o AA a aproximar-se (...) empunhando um objeto que não conseguiu ver (...)” (linhas 35 a 38 do Depoimento prestado em sede de inquérito, a fls. 429 a 432 do Processo).

CXII. Para além disto, a testemunha AAA refere, em sede de julgamento, que na zona ajardinada da Alameda ..., no momento em que vê a suposta agressão do Arguido AA a OO, que o Arguido BB também lá estaria, com o intuito de agredir aquele:

CXIII. Contudo, e em sede de inquérito, a mesma testemunha refere “Apesar de nesse momento a sua preocupação ter sido prestar auxílio ao OO, efetivamente não consegue dizer se o BB estava naquele local” (linhas 39 a 41 do Depoimento prestado em sede de inquérito, a fls. 429 a 432 do Processo).

CXIV. Uma vez mais fica o Recorrente com a dúvida sobre como é possível que dois anos após os acontecimentos a testemunha AAA tenha uma melhor memória e perceção dos acontecimentos, do que aquela que tinha poucos dias após os ter vivido

CXV. Para além disto, não se pode deixar de referir que em sede de julgamento, esta testemunha descreve que após o suposto momento em que perceciona o Arguido AA a agredir OO, que o Recorrente se ausentou do local em sentido ascendente, isto é, que foge em direção ao ...’s.

CXVI. Contudo, e recorrendo às Câmaras de CCTV, nomeadamente, Câmara E053, minuto 2:45:41, facilmente se compreende que o Recorrente nunca tomou um percurso em sentido ascendente, mas sim, e sempre, em sentido descendente, em direção ao Estádio

CXVII. Não pode, por isso, deixar de se analisar criticamente o depoimento prestado pela testemunha AAA, colocando em causa a sua credibilidade, uma vez que se é normal que com o decurso do tempo as testemunhas deixem de se recordar de determinados pormenores que tinham presentes no momento em que foram inicialmente ouvidas, já não é normal, nem prática comum, que estas se recordem, passado largo tempo do acontecimento presenciado, de mais pormenores do que aqueles que se recordavam anteriormente.

CXVIII. Aliás, estas mesmas dúvidas que assolam a defesa do Arguido AA parecem também ter assolado, pelo menos em sede de audiência de julgamento, o próprio Tribunal a quo. Contudo, em sede de apreciação da prova, o Tribunal Recorrido já considera o depoimento desta testemunha como credível, mais referindo que as divergências apenas lhe conferem uma maior credibilidade.

CXIX. Ora, não pode o Recorrente concordar com tal entendimento, uma vez que é substancialmente diverso referir-se uma agressão na zona do peito, a qual pareceu (no meio da escuridão e da confusão) ter sido perpetrada com um objeto, o qual não se consegue concretizar, mas que levou a testemunha a pensar que se tratava de uma facada e referir-se que se percebeu, claramente e sem margem para dúvidas, que se presenciou uma agressão com recurso a objeto de natureza corto-perfurante na zona do peito.

CXX. Desta forma, e face às contradições insanáveis existentes nos depoimentos destas testemunha, que ora não vê nada, como vê perfeitamente essa mesma coisa, ora retira as pessoas dos locais fulcrais, como agora as coloca nesses mesmos locais, alterando a sua versão dos factos a seu bel-prazer ou, talvez, motivado por aquilo que tem contra o aqui Recorrente, entende-se que o depoimento desta testemunha deverá ser considerado como pouco credível, contribuindo apenas para a descoberta da verdade material nos pontos em que for corroborado por depoimentos de outras testemunhas ou, ainda, por outros meios probatórios.

Aqui chegados,

CXXI. Importa transpor a análise crítica da prova acima feita aos factos que foram dados como provados, concluindo se existiam meios probatórios que os pudessem sustentar, adiantando-se, desde já, que não.

CXXII. No Ponto n.º 13 dos factos provados, refere o Tribunal a quo que os Arguidos AA, BB e CC moveram uma perseguição desenfreada a OO.

CXXIII. Contudo, da análise dos depoimentos das testemunhas, nos termos já acima assinalados, estas apenas relatam um momento de confronto físico ainda na zona da faixa de rodagem, não havendo qualquer correlação com os depoimentos das testemunhas com a ideia de que os Arguidos moveram uma perseguição desenfreada a OO.

CXXIV. Até porque, e conforme resulta dos depoimentos das testemunhas, o primeiro confronto físico dá-se entre o Arguido BB e OO (não se conseguindo percecionar, verdadeiramente, qual a intervenção do Arguido CC...), na sequência do qual surge o Arguido AA.

CXXV. Assim, e salvo o devido respeito pelo douto Tribunal a quo, não compreende o Recorrente de onde consegue aquele compreender que houve uma qualquer perseguição e, mais, perseguição desenfreada. O que houve, isso sim, foi um momento de “pancada”, de confronto físico

CXXVI. Consequentemente, não tinha o Tribunal a quo meios de prova nos quais pudesse sustentar que existiu uma qualquer perseguição desenfreada a OO (o que, aliás, se deixa antever considerando a ausência da indicação dos meios probatórios que permitiram considerar aquele facto como provado), como também já não tinha o Ministério Público quando colocou essa descrição na sua acusação, bem sabendo não ser suscetível de provar.

CXXVII. Assim, deve o Ponto n.º 13 dos Factos Provados ser considerado, inevitavelmente, como não provado.

CXXVIII. De seguida, no Ponto n.º 14 dos Factos Provados o Tribunal a quo dá como provado que o Arguido AA seguia à frente de um grupo de pessoas não concretamente identificadas, empunhando e manuseando uma faca.

CXXIX. Quanto a este aspeto, importa começar por referir que as testemunhas que referem a existência de um grupo em corrida não identificam o Arguido AA como qualquer “cabecilha” desse mesmo grupo.

CXXX. Para além disto, e como decorre dos depoimentos das testemunhas que presenciaram este momento (nomeadamente, as testemunhas YY e TT), estas relatam a existência de um grupo que corre atrás de OO, e, posteriormente, colocam o Arguido AA a solo, chegando por trás daquele.

CXXXI. Acresce que de todos os depoimentos das testemunhas que atestam a existência de uma facada na faixa de rodagem, perpetrada pelo Recorrente, nenhuma delas refere ver o Arguido AA a correr a empunhar a faca, apenas relatando a sua aparição e, subsequentemente, a agressão.

CXXXII. Quanto a este concreto aspeto importa ainda destacar a incongruência existente no Acórdão Recorrido: é que, naquele considera-se como provado (no referido Ponto n.º 14) que o Arguido AA corria, empunhando e manuseando uma faca; todavia, considera-se também como credível o depoimento da testemunha ZZ (namorada de OO), no qual esta refere expressamente que o Recorrente, chegando à zona central da Alameda ..., retirou do casaco uma faca... Então, em que que ficamos...?

CXXXIII. Isto posto, não compreende, novamente, o Recorrente de que meios de prova pode o Tribunal a quo ter retirado a existência do referido grupo liderado pelo Arguido AA, o qual corria empunhando uma faca, já que nenhuma das testemunhas ouvidas em sede de audiência de julgamento refere essa mesma circunstância e, dos demais meios de prova, nomeadamente das imagens de CCTV, não se mostra possível retirar tal conclusão.

CXXXIV. Neste sentido, deve o Ponto n.º 14 dos Factos Provados ser considerado, irremediavelmente, como não provado.

CXXXV. Segundo a narrativa dada como provada pelo Tribunal a quo, considera este como provado, no Ponto n.º 15, que, ainda na faixa de rodagem, o Arguido AA logra alcançar OO, aí o esfaqueando “pelo menos duas vezes”, agressão esta que foi presenciada pelos Arguidos BB e CC.

Sucede que,

CXXXVI. Tal entendimento colide, não só com os depoimentos das próprias testemunhas, como segue o relato de uma testemunha que, conforme acima se demonstrou, não é sequer plausível. Senão, atente-se:

CXXXVII. Estas duas primeiras agressões que o Tribunal a quo considera como provadas, reportam-se às presumíveis duas facadas presenciadas pela Testemunha SS (cfr. p. 97 do Acórdão).

CXXXVIII. Contudo, e conforme acima se expôs – e teria ficado ainda mais claro em sede de audiência de julgamento se não tivesse sido negada ao Arguido a possibilidade de aí fazer comparecer um perito –, tal depoimento não pode ser considerado credível, não só porque o mesmo contraria a lógica e as regras da ciência.

CXXXIX. Assim, e na análise crítica da prova, entende o Recorrente que o douto Tribunal a quo, deveria ter valorado o único e isolado depoimento da testemunha que refere este envolvimento como não credível, o que apenas poderia levar à consideração do Ponto n.º 15 dos Factos Provados como não provado, pelo menos com a redação que o mesmo contém.

CXL. Acresce que, considera o Tribunal a quo como provado que a agressão perpetrada pelo Recorrente na faixa de rodagem foi presenciada pelos Arguidos BB e CC.

CXLI. Contudo, do depoimento das testemunhas não é isso que resulta, considerando que:

- A testemunha YY coloca o Arguido AA sozinho na faixa de rodagem, apenas referindo ter visto o Arguido BB num momento posterior (cfr. depoimento na sessão do dia 07.03.2024, das 9h52 às 10h45, minuto 26:27 a minuto 26:46);

- A testemunha PP refere que enquanto ainda estava a existir um confronto físico na faixa de rodagem, que envolveu o Arguido BB e OO, agarrou aquele (cfr. depoimento na sessão do dia 29.02.2024, das 11h20 às 12h15, minuto 12:30 a minuto 13:18);

- A testemunha TT atesta que após um confronto físico que envolveu os Arguidos BB e CC e OO, é quando aparece o Arguido AA, o qual desfere uma facada (cfr. depoimento na sessão do dia 29.02.2024, das 16h46 às 17h44, minuto 9:17 a minuto 10:05);

- A testemunha UU a qual refere ter existido um momento de confronto físico entre os Arguidos e OO (cfr. depoimento na sessão do dia 29.02.2024, das 15h35 às 16h24, minuto 11:56 a minuto 12:49).

CXLII. Desta forma, e conforme se percebe da análise destes depoimentos, nenhuma das testemunhas coloca os Arguidos BB e CC como espectador da agressão do Arguido AA, mas bem pelo contrário, colocam este último em ação autónoma e isolada em relação àqueles.

CXLIII. Consequentemente, entende o Recorrente que o Ponto n.º 15 dos Factos Provados não pode ser considerado como tal, e, em consequência, deve ser considerado como não provado.

CXLIV. Isto porque, o que pode, e deve ser considerado como provado é que, na sequência de um confronto físico existente entre os Arguidos BB e CC, o Arguido AA, munido de uma faca, desferiu, na zona lombar de OO, uma facada.

CXLV. O que se acaba de dizer tem íntima ligação com o Ponto n.º 16 e Ponto n.º 17 dos Factos Provados, os quais, tendo em conta o que se acaba de expor, não podem ser igualmente considerados como provados, porque, conforme se acabou de demonstrar, a atuação do aqui Recorrente é autónoma, independente e isolada da conduta adotada pelos Arguidos BB e CC, constituindo, ao invés de um ardiloso plano, atuações subsequentes e sem qualquer ligação.

CXLVI. Senão, repare-se: conforme resulta dos depoimentos das testemunhas, já acima devidamente identificados, existe um primeiro momento no qual os Arguidos BB e CC se envolvem em confronto físico (com recurso a força física) com OO, o qual terminou com intervenção de terceiros que os separaram, seguindo OO o seu percurso ascendente.

CXLVII. E é neste momento em que surge o Arguido AA, munido de uma faca (a qual não se sabe de onde surgiu e, por isso, não pode ser considerado, como o foi, que o Recorrente já estava dela munido), desferindo em OO um golpe na zona lombar.

CXLVIII. Consequentemente, e conforme facilmente se compreende, nem os Arguidos BB e CC manietaram OO para permitir a agressão por parte do aqui Recorrente, nem este aproveitou aquele confronto físico para, em claro desfavorecimento, lhe desferir a facada.

CXLIX. Desta forma, e não existindo base probatória que sustente os referidos Pontos n.os 16 e 17 dos factos provados, devem os mesmos ser considerados como não provados.

CL. Antes de se prosseguir com a análise, não pode o Recorrente deixar de destacar que, no Ponto n.º 17 dos Factos Provados, o Acórdão recorrido refere, relativamente à atuação do Recorrente, que este “novamente desferiu golpes”…

CLI. Ora, quanto a este concreto aspeto não pode o Recorrente deixar de referir que o processo penal e, por maioria de razão, um processo no qual se encontram a ser julgados factos suscetíveis de configurar o crime de homicídio qualificado (pelo menos na perspetiva do MP), não se compadece, nem pode, com expressões vagas, genéricas e pouco concretizadas e que, a final, levam a conclusões análogas àquelas a que chegou o Tribunal a quo e que se podem sintetizar da seguinte forma: apenas atestando as testemunhas a prática de poucas das lesões que, no final, a vítima apresentava, as outras ter-se-ão produzido no entretanto e, logicamente, pela mão do aqui Recorrente. Quando, onde e como são questões que parecem não ter qualquer relevância, uma vez que já existe um culpado.

CLII. Já quanto ao Ponto n.º 18 dos Factos Provados, defende o Tribunal a quo que o Arguido AA volta a apanhar OO e, com recurso à faca que trazia, voltou a esfaqueá-lo…

CLIII. Sucede que, esta alegada agressão é “supostamente” presenciada pelas testemunhas ZZ e AAA, cujos depoimentos, além de repleto de contradições, equívocos e poucos esclarecedores, encontram-se irremediavelmente contaminados: o primeiro pela intervenção de um terceiro, deixando de ser possível fazer a destrinça entre o que efetivamente se viu, e o que é confabulação tendo em conta esse relato; o segundo pelo objetivo claro e anunciado antes de o depoimento começar – a testemunha tem alguma coisa contra o aqui Recorrente.

CLIV. Assim, se é certo que é possível visualizar o Arguido AA a ausentar-se das imediações do local onde OO acabou por ficar, já não é certo que se possa afirmar que nesse mesmo local houve qualquer agressão, porquanto as testemunhas que atestariam essa circunstância se mostram claramente falaciosas.

CLV. Consequentemente, fica a dúvida, intransponível na opinião do Recorrente, sobre se na parte central da Alameda ... ocorreram, efetivamente, agressões a OO, pelo que, e fazendo-se apelo aos mais basilares princípios do processo penal, tal dúvida deve operar em favor do Arguido e, em consequência, ser o Ponto n.º 18 dos factos provados ser considerado como não provado.

CLVI. E sendo os Pontos n.os 25, 34, 35, 36, 37 e 38 dos Factos Provados decorrência natural dos factos que o Tribunal a quo anteriormente tinha considerado, erradamente na opinião do Recorrente, como provados, também estes não podem ser considerados como Provados, pelos motivos que se passam a expor:

CLVII. No Ponto n.º 25 dos Factos Provados, transcreve o Tribunal a quo o relatório da autópsia de OO, referindo que as lesões que aquele apresentava tinham sido consequência das condutas dos Arguidos AA, BB e CC. Contudo tal não corresponde à verdade.

CLVIII. Em primeiro lugar porque ao Arguido AA apenas pode ser imputada a lesão verificada na zona lombar, a qual foi consequência direta e imediata da sua atuação descrita, não podendo as demais ser-lhe imputadas porquanto não existe qualquer meio probatório que as corrobore.

CLIX. E, em segundo lugar, porque conforme resulta dos depoimentos das várias testemunhas, e também como se realçou, a agressão perpetrada pelo Arguido AA foi autónoma do confronto físico havido entre OO e os Arguidos BB e CC.

CLX. Consequentemente, o Ponto n.º 25 dos Factos Provados, considerando a prova produzida em sede de audiência de julgamento, sempre deveria ter sido considerado como não provado, ou, ao invés, conter a seguinte redação: aquando da realização da autópsia médico-legal OO apresentava as seguintes lesões (…).

Sem prescindir,

CLXI. E mesmo na hipótese meramente académica, e que apenas se propõe por mera cautela de patrocínio, de se considerar que o Tribunal a quo bem andou ao considerar como provados os factos constantes do Acórdão Recorrido, nem dos mesmos resulta suficientemente provado que tenha sido o Arguido AA quem, com recurso a instrumento de natureza corto-perfurante, tenha infligido todas aquelas lesões.

CLXII. Aliás, o próprio Tribunal a quo reconhece essa insuficiência quando refere “estas testemunhas conseguiram ver estas facadas, mas seguramente durante a luta as outras houve (as restantes)” (p. 102 do Acórdão).

CLXIII. Tal afirmação tem, necessariamente, de ser conjugada com os demais elementos que de dispunha o Tribunal, nomeadamente a circunstância de a testemunha TT ter referido existir um segundo elemento munido de uma faca, bem como, da sua própria crença no sentido de “(…) outras pessoas que não se identificaram individualmente se envolveram de modo também não concretamente apurado” (p. 103 do Acórdão).

CLXIV. Consequentemente, o Tribunal a quo sabia, e não podia desconhecer, a insuficiência dos meios probatórios produzidos e examinados em sede de audiência de julgamento para considerar como provado este Ponto n.º 25.

CLXV. Consequentemente, deve o mesmo ser considerado como não provado, ou, ao invés, conter a seguinte redação: aquando da realização da autópsia médico-legal OO apresentava as seguintes lesões (…).

CLXVI. De seguida, e nos Pontos n.os 34 a 38 dos Factos Provados o Tribunal a quo espelha, em termos fácticos, os comportamentos que, subsumidos ao direito, levarão à consideração da prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 alíneas h) e i) do Código Penal.

CLXVII. Contudo, e uma vez mais, entende o Recorrente que mal andou o Tribunal a quo ao considerar como provados estes factos, uma vez que os mesmos não se afastam daqueles que constavam do libelo acusatório, sem prejuízo de não ter havido qualquer prova produzida em sede de audiência de julgamento neste sentido.

Senão, atente-se:

CLXVIII. Os referidos pontos dos factos provados mais não consubstanciam o elemento subjetivo das ações que o Tribunal a quo, infundadamente na opinião do Recorrente, considerou como provados, devendo, por isso, ser considerados como não provados.

CLXIX. É que, e conforme acima ficou suficientemente explícito e evidenciado, quanto mais não seja pela ausência de prova que corrobore a tese do Tribunal a quo, nunca o Arguido AA regressou ao Estádio ... com o ensejo de ter um confronto físico com OO, nem, muito menos, de o encontrar.

CLXX. Neste sentido, nunca os Arguidos acordaram qualquer plano que visasse qualquer agressão, seja ela com mero recurso à força física ou, ainda, com maior relevância, recurso a objetos de natureza corto-perfurante a OO.

CLXXI. Assim, e por não ter sido feita qualquer prova no sentido de os Arguidos terem acordado qualquer plano que visasse OO, não pode ser considerado como provado o Ponto n.º 34 dos factos provados, mormente no segmento em que refere “bem sabendo que as suas acordadas condutas”, devendo, isso sim, a redação daquele concreto ponto ser:

Os arguidos AA e BB e CC agiram livre, deliberada e conscientemente, em sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

CLXXII. Já quanto ao sentido de saber que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, destaque-se que se é certo que o Arguido AA sabia que a conduta que tinha praticado – desferir uma facada na zona lombar – era uma conduta proibida e punida pelo ordenamento jurídico-penal, nunca pretendeu mais do que lesar a integridade física daquele.

CLXXIII. E não se refira que a utilização da expressão “estou desgraçado” do Arguido AA à sua mãe constituiu uma qualquer assunção de culpa por todas as lesões que se verificaram em OO, como o pretende fazer o Tribunal a quo quando utiliza o referido argumento para dar força ao entendimento de que foi o Arguido AA que desferiu todas as facadas (cfr. p. 101 do Acórdão).

CLXXIV. Tal facto mais não constitui senão um desabafo de um jovem assustado por todos os acontecimentos acabados de viver, a situação traumática de ver o próprio pai a ser esfaqueado (sim, esfaqueado, facto que o Acórdão Recorrido omite totalmente).

CLXXV. Desta forma, também o Ponto n.º 35 dos factos provados não pode ser considerado como provado, uma vez que não só se demonstrou, com os depoimentos das testemunhas, que os Arguidos BB e CC não estavam presentes no momento em que o aqui recorrente desferiu uma facada na zona lombar de OO,

CLXXVI. bem como não se encontra sequer suficientemente indiciado que com a sua conduta – repete-se, a facada na zona lombar – o Arguido AA tenha pretendido causar a morte de OO.

CLXXVII. Consequentemente, deve o Ponto n.º 35 dos factos provados ser considerado como não provado, ou, ao invés, ser a sua redação alterada para a seguinte: O Arguido AA sabia que o golpe desferido no local referido, isto é, na zona lombar, podia causar danos à integridade física de OO.

CLXXVIII. De seguida, e quanto ao Ponto n.º 36 dos factos provados, o mesmo assenta numa série de falsos pressupostos, uma vez que ficou devidamente demonstrado que não existiu qualquer comunhão de esforços e/ou divisão de tarefas, já que nunca existiu qualquer plano no sentido de agredir OO, bem como as atuações dos Arguidos e, para o que aqui releva, do Arguido AA foi autónoma e isolada.

CLXXIX. Por outro lado, e quanto à alegada superioridade numérica e consequente desproporção, também como ficou clarividente, esta não existia, porquanto o grupo de OO era constituído, inclusive, por mais pessoas do que aquelas que o Tribunal a quo coloca no alegado grupo perseguidor.

CLXXX. Deste modo, dúvidas não subsistem que este Ponto n.º 36 não tem qualquer correspondência com a realidade, bem como com a prova produzida em sede de audiência de julgamento, pelo que tem o mesmo de ser considerado, indubitavelmente, como não provado.

CLXXXI. Por último, e quanto aos Pontos n.os 37 e 38 dos factos provados, também estes se encontram totalmente desfasados da prova produzida em sede de audiência de julgamento, na medida em que tal como acima se analisou, não houve qualquer perseguição, conluio de esforços ou intenção de matar OO, seja pelos desacatos anteriores, seja por qualquer desejo de vingança.

CLXXXII. Houve, isso sim, e tal como se encontra devida e explicitamente descrito pelas testemunhas um confronto físico que envolveu parte dos Arguidos e OO, na sequência do qual o Arguido AA desferiu uma facada na zona lombar onde, ao contrário do que o Tribunal a quo pretende fazer crer, não se alojam quaisquer órgãos vitais – como, aliás, o comprova a informação constante de fls. 541 do Processo, nos termos da qual se refere que apenas as lesões do peito eram suscetíveis de provocar a morte, as quais não foram produzidas pelo aqui Recorrente.

CLXXXIII. Aliás, dessa mesma informação é possível retirar que “a lesão cortante do dorso é superficial e a cortoperfurante na mesma região apenas atingiu pele e músculo”.

CLXXXIV. O que aconteceu foi, isso sim, um infeliz desfecho que, salvo o devido respeito, resulta de uma narrativa criada pelo MP, a qual está aqui a ser imputado aos Arguidos de modo errado e sem qualquer base factual, simplesmente por terem sido estes os únicos cuja identificação foi possível.

CLXXXV. Consequentemente, não dispunha o Tribunal a quo, mormente porque não corresponde à verdade, de qualquer elemento que lhe permitisse concluir como fez nos referidos Pontos n.os 37 e 38 dos factos provados, pelo que devem os mesmos ser considerados como não provados.

CLXXXVI. Relativamente à matéria de direito:

CLXXXVII. Considera o recorrente que o acórdão se mostra ferido por falta de fundamentação tendo sido violado o prescrito no artigo 375.º, n.º 1, do CPP, que “a sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada (…)”.

CLXXXVIII. Imposição que decorre, prima facie, do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos da qual “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”.

CLXXXIX. Em consequência, o artigo 97.º, n.º 1, alínea a), n.º 2 e n.º 5 do CPP, prevê que “os atos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”, imposição esta concretizada no artigo 374.º, n.º 2 do CPP.

CXC. No que à medida da pena concerne, e após explicitar a não aplicação do Regime Especial para Jovens ao aqui Recorrente, o Tribunal recorrido limita-se, após fazer umas considerações gerais sobre os dispositivos a aplicar ao caso em concreto (artigos 70.º, 71.º e 40.º do CP) e um breve resumo do percurso socioeconómico do Recorrente nada referindo quanto à justificação para o quantum da pena dentro da moldura legalmente existente…

CXCI. Analisando o Acórdão, não vislumbra o Recorrente qualquer fundamentação para a concreta medida da pena aplicada, uma vez que do excerto acima transcrito – no qual o Tribunal se debruça sobre a medida da pena – não decorre, em nenhum momento, qual a justificação para se reputar adequada a pena de 20 anos e não, por exemplo, a de 16 anos (ou outra qualquer).

CXCII. Acresce que, o Tribunal a quo apenas dispensa alguma fundamentação para explicitar a diferença da medida da pena aplicada ao aqui Recorrente e aos demais Arguidos, não fundamentando, relativamente a cada um deles – e, para o que aqui importa, em relação ao Recorrente –, quais os fundamentos para aquela pena em concreto.

CXCIII. Tal omissão impedirá, entende o Recorrente, não só o douto Tribunal superior de compreender o raciocínio seguido pelo Tribunal a quo, e, consequentemente, de reapreciar a decisão impugnada, e impede o Recorrente de exercer, na sua plenitude, o seu direito ao recurso – constitucionalmente consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da CRP –, colocando em causa os fundamentos que levaram à aplicação daquela pena em concreto.

CXCIV. Por violação do disposto nos artigos 374.º, n.º 2, 375.º, 97.º, n.º 1, alínea a), n.º 2 e n.º 5 do CPP e artigos 32.º, n.º 1 e 205.º da CRP, é o Acórdão recorrido nulo, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1 alínea a) do CPP, a qual expressamente se argui para todos os legais e competentes efeitos.

CXCV. Tendo em conta a análise acima efetuada quanto ao erro de julgamento e, em consequência, quanto aos factos que, afinal, deveriam ter sido considerados provados e/ou não provados, mormente o facto de, na opinião do Recorrente, apenas se ter provado que este desferiu uma facada na zona lombar de OO, importa iniciar a presente análise pela subsunção jurídica desses mesmos factos.

CXCVI. Assim, e como princípio de análise, importa começar por referir que o crime de homicídio simples (p. e p. pelo artigo 131.º do CP) visa proteger o bem jurídico vida, punindo este tipo legal todas as condutas dolosas que atentem quanto àquele bem.

CXCVII. Transpondo estes ensinamentos ao caso em análise, importa discorrer sobre se a conduta do Arguido AA – desferir uma facada na zona lombar de OO –, é causa efetiva do resultado que se veio a verificar – morte.

CXCVIII. Conciliando o teor da referida informação constante do processo com a referida teoria da causalidade adequada entende o Recorrente que não é possível estabelecer qualquer nexo de causalidade entre a conduta praticada – desferimento de uma facada na zona lombar – e o resultado verificado – morte.

CXCIX. Isto porque, resulta indubitavelmente daquela informação que a lesão provocada pelo Arguido AA não é, por si só, causa de morte.

CC. Consequentemente, a falta do nexo de causalidade entre a condutas e o resultado não pode levar a outra conclusão que não seja a de que não podia o Recorrente ter sido condenado pela prática do crime de homicídio (na forma simples e, por maioria de razão, na forma qualificada), mas sim, e ao invés, pela prática do crime de ofensa à integridade física, na medida em que a conduta se reconduz, isso sim, a uma ofensa à integridade física de OO.

CCI. No caso em análise, e sem prejuízo de conforme referido ter sido vedada ao aqui Recorrente a possibilidade de demonstrar, com maior veemência, em sede de audiência de julgamento a falta de nexo de causalidade entre a conduta por si perpetrada e o trágico resultado final verificado, a informação constante de fls. 541 era suficiente para, à luz dos factos que deveriam ter sido dados como provados, ter o Tribunal a quo concluído pela inexistência de uma relação causal entre a conduta e o resultado.

CCII. Aliás, o próprio Tribunal a quo não é insensível à falta deste nexo de causalidade entre as lesões verificadas em OO e constantes do relatório da autópsia médico-legal e as ações alegadamente praticadas pelos Arguidos, uma vez que não conseguindo obter qualquer prova sobre como foram produzidas todas as lesões acaba por se socorrer de uma mera suposição: as demais lesões ter-se-ão produzido no decurso dos eventos relatados.

CCIII. Consequentemente, não podia, por falta de nexo de causalidade, o Tribunal a quo ter condenado o aqui recorrente pelo crime de homicídio, mais se impondo que, em sede de recurso, seja o Arguido AA absolvido da prática daquele crime e condenado pela prática do crime de ofensa à integridade física.

CCIV. E caso se entenda estarmos perante um crime de homicídio entende o Recorrente que não se verificam as agravantes das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, pelas quais foi condenado.

CCV. Quanto à alínea h) do n.º 2 do artigo 132.º que prevê como indício de uma especial censurabilidade ou perversidade a circunstância de o agente ter praticado o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas.

CCVI. Contudo, para que se verifique esta agravante é necessário que, previamente, se tenha demonstrado existir coautoria na prática do crime, após o que se apurará se a prática do mesmo naquelas condições de coautoria é ou não suscetível de revelar uma maior censurabilidade ou perversidade.

CCVII. Sucede que não foi feita prova da existência de qualquer acordo prévio entre os Arguidos AA, BB e CC tendente à prática de qualquer ato ilícito contra OO, como também não existiu qualquer adesão a um plano em curso já que, conforme se demonstrou e decorre dos depoimentos das testemunhas, a atuação dos três arguidos é independente.

CCVIII. Não só não se verifica o elemento subjetivo da coautoria (o acordo), o que só por si implica que não exista coautoria, como não existe sequer o seu elemento objetivo, na medida em que não se verifica qualquer divisão de tarefas tendente a um objetivo comum.

CCIX. Aliás, destaque-se que o Tribunal a quo não dispensa uma única linha do Acórdão Recorrido a demonstrar e/ou a explicar a existência de coautoria! Assim, e apenas pela inexistência de qualquer coautoria, não podemos estar perante a agravante da alínea h) do n.º 2 do artigo 132.º do CP.

CCX. O desígnio de, com recurso a objeto de natureza corto-perfurante, atingir OO foi exclusivamente do Arguido AA, pelo que não se compreende (também porque o Tribunal a quo não esclarece), em que medida é que entende que o facto ilícito foi pratica com, pelo menos, mais duas pessoas.

CCXI. Acresce que, e porventura mais relevante, do Acórdão recorrido não é possível depreender o percurso lógico seguido pelo Tribunal no que diz respeito ao preenchimento desta qualificativa.

CCXII. É que, da “fundamentação” quanto a esta questão não consta, em nenhuma medida, de onde conclui o Tribunal a quo a existência de uma especial censurabilidade e/ou perversidade, não deixando de ser curioso que nenhuma destas palavras seja sequer invocada por aquele!

CCXIII. Aliás, atente-se que o Tribunal a quo se limita a referir uma maior ilicitude e culpa, mais dizendo que o facto de os Arguidos agirem em conjunto (o que não corresponde à realidade, conforme se viu), lhes conferiu uma maior superioridade, para além daquela que teoricamente já teriam por estarem munidos de um objeto de natureza corto perfurante.

CCXIV. Ora, levando o raciocínio do Tribunal a quo ao extremo, e se bem o compreendemos, a prática de um crime em coautoria com recurso a um qualquer objeto será, na verdade, e seguindo esta fundamentação, um crime qualificado pela referida alínea h) do n.º 2 do artigo 132.º do CP.

CCXV. Como é bom de ver, tal entendimento contraria, frontalmente, o espírito deste dispositivo que, como acima se expôs, implica uma maior desconformidade com o direito para além daquela que já existe com a prática, por si só, do crime punido.

CCXVI. Aliás, acolher-se o entendimento do Tribunal a quo equivale a ter a deixarmos o sistema dos “exemplos-padrão” sempre subsumíveis ao n.º 1 do artigo 132.º, para termos uma qualificativa de funcionamento automático.

CCXVII. Desta forma, não existindo qualquer facto provado, nem alegando o Tribunal a quo nesta sua análise qualquer circunstância de onde considere que exista uma especial censurabilidade e/ou perversidade do aqui Recorrente, deve o Arguido AA ser absolvido da prática do crime de homicídio qualificado p. e p. pela alínea h) do n.º 2 do artigo 132.º.

CCXVIII. No que diz respeito à alínea i) do n.º 2 do artigo 132.º do CP, a qual prevê como indício de uma especial censurabilidade ou perversidade a circunstância de o agente utilizar (veneno ou) qualquer outro meio insidioso.

CCXIX. Contudo, e salvo o devido respeito, não pode o Recorrente concordar com a opinião vertida no Acórdão recorrido, por entender que não se verifica qualquer insídia no seu modo de atuação.

CCXX. Em primeiro lugar, porque o Tribunal a quo – fruto dos factos dados como provados que, como se viu, merecem censura – coloca nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar três Arguidos quando, conforme acima se viu, a atuação destes e, para o que aqui releva, do Arguido AA é independente e isolada da conduta adotada pelos demais arguidos.

CCXXI. Em segundo lugar, porque o Tribunal a quo volta, aqui, a referir a procura e perseguição dos Arguidos a OO que, conforme acima se demonstrou, não existiu, sendo, outrossim, uma confabulação do libelo acusatório.

CCXXII. Em terceiro lugar, porque o Tribunal a quo traz, agora, um novo elemento que, até ao momento, não tinha sido referido: que os Arguidos “escolheram” um dia de festa para, assim, conseguirem concretizar o efeito pretendido

CCXXIII. Ora, para além de este novo elemento não ter qualquer correspondência com a realidade, não tem também qualquer correspondência nos factos dados como provados – mesmo na redação do Acórdão recorrido –, não tendo sido alvo de qualquer meio de prova, o que não pode levar a outra conclusão que não seja a de que não pode, aqui, ser tido em conta.

CCXXIV. Assim, não só este facto, mas, ainda, a circunstância de não ter havido qualquer perseguição ou atuação conjunta dos Arguidos, levaria a que a alegada traição, emboscada e impossibilidade de a vítima se defender seja uma hipótese longínqua e remota.

CCXXV. Por outro lado, não se pode olvidar que a generalidade das testemunhas que depuseram em sede de audiência de julgamento (e cujos depoimentos o Tribunal a quo considerou como verosímeis, mesmo quando o não eram na opinião do Recorrente) relatam com franca nitidez o aproximar de um grupo de pessoas a OO, o qual ele viu perfeitamente e, nessa sequência, decidiu correr (em sentido convergente, note-se).

CCXXVI. A este facto importa ainda acrescentar que são também vários os depoimentos das testemunhas que atestam a existência de diversas chamadas de atenção, as quais alertam para a existência de conflitos.

CCXXVII. Acresce que, não pode deixar de se atentar no seguinte: a qualificativa em análise prevê um comportamento traiçoeiro, encoberto, aquele que impede a vítima de se defender.

CCXXVIII. Ora, no caso em análise, e mesmo partindo dos factos dados como provados pelo Tribunal recorrido – os quais não se aceitam, conforme acima se expôs, mas dos quais aqui se parte por facilidade de exposição –, a circunstância de haver um grupo que se desloca, em corrida, de uma ponta da Alameda ... para o outro lado, em direção a um outro grupo, constitui um “ataque” traiçoeiro, encoberto e que impediu a vítima de se defender?

CCXXIX. Entende o Recorrente que a resposta não pode deixar de ser, perentoriamente, negativa.

CCXXX. Já quanto à fundamentação exposta pelo Tribunal a quo, entende o Recorrente que tanto para o preenchimento desta qualificativa, como para o preenchimento daquela que já foi analisada, aquele parte exatamente do mesmo ponto: a existência de três Arguidos que, alegadamente, “atacam” em vítima em conjunto.

CCXXXI. Como é bom de ver, e além de tal entendimento decorrer de uma errada interpretação da prova produzida, uma vez que não houve, conforme se demonstrou, qualquer perseguição/emboscada ou atuação conjunta, uma mesma circunstância não pode contribuir para o preenchimento de duas qualificativas diversas, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.

CCXXXII. Ora, quanto a este concreto aspeto, mormente a circunstância de a qualificativa prevista nesta alínea implicar que esta, pelos modos seguidos pelo agente, se tenha tornado numa “presa fácil”, com uma clara impossibilidade de resistir, importa ainda atentar num aspeto que o Tribunal a quo desconsiderou completamente, mas que, na opinião do Recorrente se reveste de enorme relevância: na sequência do confronto entre BB e OO, aquele ficou com as lesões que se encontram documentadas a fls. 466 a 470 do Processo – ou seja, facadas!.

CCXXXIII. Aliás, o próprio referiu, nas suas declarações em sede de audiência de julgamento que as mesmas foram produzidas por OO, circunstância confirmada pelo Arguido AA.

CCXXXIV. Consequentemente, e mesmo na hipótese de se entender que a factualidade dada como provada pelo Tribunal a quo está correta – o que não se concede, pelos motivos já expostos –, o acima referido contraria, frontalmente, os “pressupostos” para o preenchimento desta qualificativa, isto é: o meio ardiloso, a emboscada, a surpresa, traição.

CCXXXV. Se a vítima ainda teve possibilidade de atacar, ripostar e envolver-se em confronto físico, logicamente não se viu numa situação de ataque “surpresa” e impedida de reagir!

CCXXXVI. Por último, importa destacar o seguinte: também na análise desta qualificativa se basta o Acórdão recorrido com a referência a “uma culpa acrescida, merecedora de uma censura acrescida”.

CCXXXVII. Assim, pergunta novamente o Recorrente: de onde decorre a especial censurabilidade/perversidade que lhe tem de ser imputada?

CCXXXVIII. Conforme é entendimento unânime quer da doutrina quer da jurisprudência, as qualificativas previstas no n.º 2 do artigo 132.º do CP não são de funcionamento automático, sendo, isso sim, meros indícios da verificação de uma especial censurabilidade/perversidade.

CCXXXIX. Deste modo, verificando-se alguma das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 132.º do CP tem o tribunal a obrigação de “passar” o comportamento concreto do agente pelo crivo do n.º 1 e, aí, concluir se esse mesmo comportamento é suscetível de demonstrar uma especial censurabilidade/perversidade do agente, o que, entende o Recorrente, o Tribunal a quo não fez.

CCXL. Não existindo qualquer correspondência com os factos dados como provados, e, ainda, pera inverosimilhança de que tenha havido um qualquer ataque surpresa ou traiçoeiro, bem como, e porventura mais relevante, não alegando o Tribunal a quo nesta sua análise qualquer circunstância de onde considere que exista uma especial censurabilidade e/ou perversidade do aqui Recorrente, deve o Arguido AA ser absolvido da prática do crime de homicídio qualificado p. e p. pela alínea i) do n.º 2 do artigo 132.º.

CCXLI. E na hipótese de se entender que o Recorrente deve ser condenado pela prática do crime de homicídio – o que, salvo o devido respeito, que é muito, não se concebe nem concede –, não se verificando nenhuma das qualificativas previstas no n.º 2 do artigo 132.º do CP (por não passarem o crivo do n.º 1 do mesmo dispositivo), deve aquele ser condenado pela prática de um crime de homicídio simples.

CCXLII. Mal andou o Tribunal ao concluir desta forma, uma vez que, analisando a fundamentação constante do Acórdão recorrido esta parece cingir-se às necessidades de prevenção geral que se fazem sentir in casu, bem como ao comportamento declaratório do Arguido AA em sede de julgamento, abstendo-se, na verdade, de fazer uma ponderação sobre as vantagens para a reinserção do jovem condenado, como lhe impõe o artigo 4.º do referido diploma.

CCXLIII. A aplicação deste regime especial a jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos não deixa de ser o regime-regra de sancionamento penal aplicável a esta categoria etária, não se fundando e nem exigindo uma diminuição acentuada da ilicitude e da culpa do agente.

CCXLIV. Consequentemente, é necessário que se conclua que há razões para crer que da atenuação especial decorrente da aplicação do regime penal de jovens adultos, resultam vantagens para a reinserção social do jovem, sem ser afetada a exigência de prevenção geral, isto é, a garantia de proteção de bens jurídicos e, por isso, a validade das normas.

CCXLV. Tendo presente o percurso de vida do Recorrente AA, e não menosprezando a gravidade do acontecimento no qual esteve, parcialmente, envolvido, as consequências gravíssimas que teve e o alarme social, deverá ser-lhe aplicado o regime penal dos jovens, evitando uma reação penal demasiado severa na fase de desenvolvimento e amadurecimento da sua personalidade.

CCXLVI. Isto porque, não se pode olvidar que as penas têm necessariamente de ser justas, mas não “justiceiras”, não se podendo, nomeadamente pelo mediatismo que tiveram os presentes autos, querer fazer deste processo “um exemplo”, sob pena de violação de direitos fundamentais dos cidadãos, quais sejam o direito a um julgamento justo e equitativo.

CCXLVII. Acresce que o relatório social do Arguido é demonstrativo da possibilidade de fazer um juízo de prognose favorável à sua reinserção social, totalmente aconselhável em face da juventude e do percurso do arguido até à presente data.

CCXLVIII. Naturalmente que face aos factos em discussão, o Arguido terá, necessariamente, de cumprir tempo de reclusão, facto que o próprio reconhece, conforme decorre do seu depoimento acima transcrito.

CCXLIX. Contudo, e o que se pretende na situação do Arguido AA é que a aplicação do regime especial para jovens, permita a diminuição da moldura penal em causa, e que não lhe “mate” a possibilidade de um dia ser alguém que vive de acordo com o Direito e as regras em sociedade.

CCL. É que, condenar um jovem de 22 anos a 20 anos de cadeia, isto é, praticamente ao mesmo tempo de vida que tem, é claramente arredá-lo da sociedade e impedir que algum dia possa estar ressocializado.

CCLI. Para aquela conclusão, basta fazer o seguinte raciocínio: atendendo à pena aplicada (20 anos de prisão), quando o Arguido AA sair da prisão terá já, 40 anos – ou seja, todo o seu tempo de jovem e jovem adulto será passado em reclusão –, o filho que hoje tem pouco mais de 1 ano de idade terá já a mesma idade com que o Recorrente entrou no sistema prisional, ficando assim quartado de, durante os mais cruciais anos do seu desenvolvimento ter a sua referência paterna, e por aí fora.

CCLII. Mas mais: abstraindo-nos do caso em concreto, pense-se: como era a cidade do Porto há 20 anos, e como é hoje essa mesma cidade? Para muitos, será irreconhecível. É isto que pretendemos para um jovem? Que quando sair do sistema prisional, daqui a 20 anos, chegue a uma cidade irreconhecível e, aí se consiga readaptar depois de ter passado metade da sua vida em reclusão?

CCLIII. Muito mal andou o Tribunal a quo ao não ponderar nenhuma destas circunstâncias, como era exigido pelo DL n.º 401/82, antes ponderando – as quais também têm, logicamente, importância, e o Recorrente não o desconhece – as necessidades de prevenção geral da sociedade face a este tipo de criminalidade, concluindo, a final, pela não aplicação do Regime Especial para Jovens Delinquentes.

CCLIV. Assim, entende o Recorrente que deve o douto Tribunal da Relação fazer a devida ponderação destas circunstâncias, terminando por concluir pela aplicação do Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes, mormente pela aplicação do disposto no seu artigo 4.º .

CCLV. Apesar de entender o Recorrente que não devia ser condenado pela prática do crime de homicídio, e, por maioria de razão, pelo crime de homicídio qualificado, por mera cautela e dever de patrocínio, sempre se dirá que a ser condenado pelo crime tal como o Acórdão recorrido o qualifica a pena aplicada é exagerada, desproporcional e desadequada.

CCLVI. O Recorrente neste concreto aspeto tem uma acrescida dificuldade em conseguir rebater, com recurso a argumentos específicos, a pena que lhe foi aplicada, porquanto o Tribunal a quo limita-se a, com recurso a meros argumentos genéricos, concluir que ao Arguido AA deve ser aplicada a pena de 20 anos de prisão, o que, conforme acima arguido, acarreta a nulidade do Acórdão recorrido.

CCLVII. Sem prejuízo, incumbe ao Recorrente tentar indagar o percurso lógico seguido pelo Tribunal a quo

CCLVIII. Segundo alcança o Recorrente, o Tribunal terá ponderado como “agravantes” a elevada ilicitude e culpa do Arguido, bem como o facto de, na sua tese (a qual não se concede), ter havido uma perseguição a OO movida pelo aqui Recorrente em conjunto com os Arguidos BB e CC.

CCLIX. Considerou, ainda, e também como “agravantes” as necessidades de prevenção geral da sociedade em relação a esta criminalidade que atinge o bem jurídico-penal “vida”.

CCLX. Contudo, entende o Recorrente que o Tribunal a quo não ponderou outras circunstâncias que, não é que “justificassem” uma qualquer atuação do Arguido AA, mas que explicavam parcialmente a sua ocorrência, bem como, entende este, atenuavam a culpa e a ilicitude, nomeadamente:

As sucessivas agressões que OO perpetrou contra a sua pessoa, veja-se, a título de exemplo, no ano novo;

O episódio ocorrido na ..., escassos dias antes, no qual OO atacou não só o Arguido AA como a sua irmã, EE;

As ameaças constantes de OO de que iria matar o seu pai, o Arguido BB, as quais foram, inclusive, ouvidas e reproduzidas, em sede de audiência de julgamento, pela Testemunha QQ;

As agressões, correspondentes a facadas, que o Arguido BB sofreu junto do Estádio ... levadas a cabo por OO;

A forma como OO agrediu o Arguido BB no Estádio 1...;

O próprio estado alterado de OO, o qual foi devidamente relatado pelos seus amigos, os quais destacaram que foi necessário retirá-lo do confronto com QQ.

CCLXI. Acresce que o Tribunal a quo desconsiderou completamente, nem o referindo, o pedido de desculpas sincero e honesto que o Arguido AA efetuou no início da audiência de julgamento.

CCLXII. Assim, entende o Recorrente AA que essas circunstâncias deviam, também, ter sido ponderadas, nomeadamente ao abrigo do artigo 71.º do CP.

CCLXIII. Para além disto, a pena de 20 anos de prisão aplicada ao aqui Recorrente é uma pena claramente exagerada, situando-se foram da média aplicada pelos nossos tribunais.

CCLXIV. Naturalmente que o crime de homicídio tem sempre um efeito devastador, não só na própria vítima como naqueles que com ela privavam, em especial filhos e pais e, por isso mesmo, é o crime com uma moldura penal mais alta.

CCLXV. No entanto, nunca nos podemos esquecer da finalidade das penas em relação ao agente: o ressocializar, o reintegrar, o educar para o direito.

CCLXVI. Como já referido, o Recorrente não tem antecedentes criminais, tem enquadramento familiar, hábitos de trabalho, mostrando-se inserido familiarmente. Não é esta a função primaria das penas, a ressocialização? Como se pode entender que um jovem que tinha atividade profissional ativa e estava inserido familiarmente, seja condenado a uma pena de prisão de 20 anos e, quando sair, esta devidamente “ressocializado”.

CCLXVII. O Tribunal a quo não fez uma correta ponderação sobre as circunstâncias atenuantes que militam a seu favor, atrevemo-nos a dizer que as ignorou completamente!

CCLXVIII. Foi ainda completamente desconsiderado o pedido de desculpas sincero efetuado pelo Arguido AA em sede de audiência de julgamento.

CCLXIX. Entende o Recorrente que a pena que lhe foi aplicada peca por ser desproporcional e exagerada, contrariando, ainda, as próprias finalidades da pena, pelo que, ponderados todos os argumentos aduzidos, deverá o Tribunal de Recurso – na hipótese de entender que o Arguido deve ser condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, o que apenas se propõe por cautela de patrocínio –, aplicar-lhe uma pena nunca superior a 15 anos.

Normas jurídicas violadas

- Artigo 410.º n.º 1 e n.º 2, alíneas a) b) do CPP;

- Artigos 131.º e 132.º do CP;

- Artigo 26.º do CP;

- Artigos 40.º, 70.º e 71.º do CP;

- Artigos 374.º, n.º 2, 375.º, 97.º, n.º 1 alínea a), n.º 2 e n.º 5 e 379.º, n.º 1 alínea a) do CPP;

- Artigos 32.º, n.º 1 e 205.º da CRP.

O Recorrente mantém interesse no Recurso interlocutório de fls… interposto por si na sequência do despacho proferido pelo Tribunal a quo na audiência de julgamento de dia 07 de Março de 2024 e que indeferiu a inquirição em sede de audiência de julgamento dos peritos subscritores do relatório do INML pelo que deve o mesmo subir com o presente recurso.

O Recorrente requer, ainda, a realização de audiência no Tribunal Superior, com vista a debater a matéria de facto que infra se impugna, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5 do CPP.

Nestes termos e nos mais de Direito, que V. Exas. doutamente melhor suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que contemple as conclusões atrás aduzidas.

Decidindo, deste modo, farão V. Exas., aliás como sempre, um ato de

Inteira e Sã Justiça!

(…)”

I.2. 4 Arguido BB:

“(…)

Conclusões

Questão prévia - Do mandatário da assistente, mãe de OO

I. Desde logo e apesar de para muita gente ser uma questão, lateral, assistiu-se a uma das maiores violações dos direitos de defesa de um arguido (constitucionalmente consagrados), quando as diversas instancias judiciais ao longo do processo não cuidaram de atentar na exposição efetuada pela arguido BB a fls. 2599, quando o mesmo refere que se considera muito prejudicado pelo facto de o mandatário da assistente nos presentes autos ter sido até há bem pouco tempo, seu mandatário em vários processos judicias, e consequentemente com um conhecimento privilegiado de toda a sua vida sócio económica, bem como da sua família, que, como é obvio, indiretamente foi colocada em crise nos presentes autos.

II. Aliás, a imagem que aparecia diariamente nos noticiários dos canais televisivos, quando se referiam aos presentes autos, era do arguido acompanhado pelo seu então mandatário, ora mandatário da assistente.

III. De nada adiantou solicitar ao tribunal que pedisse à Ordem dos Advogados um parecer com caracter urgente sobre a existência (ou não) de impedimento por parte do ex mandatário do arguido em representar a assistente.

IV. Interpelado o tribunal, inclusive na sessão “preparatória” que foi marcada com os vários mandatários e o MP, o mesmo optou por uma “fuga para a frente” apenas informando os sujeitos processuais da existência de um processo disciplinar que corria termos no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, não logrando sequer, como era sua obrigação, no mais curto espaço de tempo diligenciar junto da O.A. qual o estado do processo disciplinar e a previsão da data de conclusão do mesmo, ou mais importante, se existia ou não impedimento em representar a assistente nos presentes autos.

V. Sendo que, na verdade, ao arguido pouco importa se o seu ex mandatário é ou não punido disciplinarmente, pois o que está em causa é o condicionamento de toda a sua defesa havendo uma clara vantagem processual da assistente e inclusive do MP, pois que como foi patente em todas as sessões do julgamento e é claramente percetível nas gravações, existiu uma constante interajuda entre a assistente e as duas magistradas do MP que estiverem presentes no julgamento.

VI. Regressando ao problema da representação forense da assistente MM nos presentes autos, pergunta-se o arguido porque razão, à semelhança do sucedido noutros processos o tribunal não indagou e encetou diligencias junto da Ordem dos Advogados para que houvesse uma decisão final quanto ao impedimento legal do causídico, o que, naturalmente contaminou a “igualdade de armas” que é o princípio basilar de todo e qualquer julgamento.

VII. Continua o arguido a defender que o mandatário da assistente estava impedido de o ser nestes autos, pelo que estamos perante uma clara irregularidade do mandato forense, o que uma vez mais se argui.

VIII. Não prevendo o Código de Processo Penal norma especifica a este respeito, teremos de nos socorrer do previsto no artigo 4º deste Código, que nos remete para o Código do Processo Civil.

IX. O CPC, no artigo 48.º estabelece a forma, o tempo e a cominação para esta irregularidade, sendo que pode ser arguida em qualquer altura e a consequência é ficar sem efeito tudo o que foi praticado pelo mandatário.

X. O prolongar desta situação constituiu e constitui uma violação grave dos direitos do arguido consagrados no artigo 32.º da CRP, pelo que existe uma inconstitucionalidade que desde já se invoca para todos os efeitos legal.

XI. A impugnação da decisão recorrida incide sobre a matéria de facto e a matéria de direito.

XII. Relativamente à matéria de facto o recorrente aponta o erro de julgamento nos pontos 1, 3, 4, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 25, 34, 35, 36, 37, 38, da matéria de facto dada como provada por considerar que, em face da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento os mesmos se encontram errada e incorretamente dados como provados e que essa alteração da matéria de facto levaria à absolvição do recorrente.

XIII. A alteração da matéria de facto, que se impõe, resulta, quanto ao Ponto 1, que não era o AA e família que tinham um conflito com o OO, mas sim este, que sem motivo aparente tinha um conflito com BB e por arrasto com os seus filhos.

XIV. Foi OO quem muito antes destes acontecimentos teve uma “trica” com o recorrente na entrada da discoteca “...”; foi o OO que agrediu sem motivo o AA na noite de fim de ano; foi o OO que agrediu a EE e o AA na ... e foi também o OO que estava sempre a procurar encontrar o BB no seu local de trabalho, sozinho.

XV. Resulta este facto da prova produzida em sede de audiência de julgamento e erradamente valorada pelo Tribunal a quo, desde logo resulta das declarações do arguido recorrente, do arguido AA, sobre o ocorrido na passagem do ano e posteriormente quanto aos factos ocorridos na ..., do Depoimento de RR), bem como resulta de um ficheiro que resulta da extração de conversas mantidas entre OO e a testemunha ZZ, sua namorada, que inicia no dia 30 de abril de 2022 e termina na madrugada do dia 8 de maio de 2022.

XVI. Nessas conversas é visível a animosidade contra o ora recorrente: o OO comenta como bateu na filha do arguido BB; pede à namorada que vá ver se o BB está no local de trabalho (esta trabalhava num estabelecimento ao lado do restaurante onde o BB trabalhava) e no dia do jogo entre o ... e o ... comenta que lutou com eles todos, e que o BB é muito fraco, que a filha EE o viu bater no pai, ao que a namorada responde “já lhe bateste. Depois aqui acabas o resto vida”.

XVII. Facilmente se conclui que efetivamente era o OO quem tinha um conflito e não o contrário sendo que o “conflito” entre o recorrente e o OO inicia-se em Maio de 2022, porque este agrediu violentamente a filha do recorrente e não de há muito tempo atrás como se referia na acusação e se pretendeu fazer passar no julgamento.

XVIII. Ainda assim, o Recorrente, pai da EE (brutalmente agredida pelo OO), em vez de ir “tirar satisfações” com o OO ao local onde este residia, decide apresentar uma queixa crime, deixando que o sistema judicial se encarregasse de resolver a agressão de que a sua filha tinha sido alvo. Até o seu cunhado, o coarguido CC “discordou” da forma que o recorrente teve de “resolver o problema”.

XIX. Por outro lado, temos a postura do OO, que efetivamente tinha um ódio enorme contra o recorrente e era uma pessoa extremamente violenta.

XX. Assim, a redação do facto 1 dado como provado devia ser a seguinte:

Desde pelo menos o início do ano de 2022 que OO mantinha um clima de conflito com o arguido AA, a sua irmã EE e o seu progenitor BB.

XXI. Relativamente à matéria dada como provada no ponto 3 o acórdão é totalmente omisso quanto á sua fundamentação, pelo que deverá naturalmente ser considerado como não provado.

XXII. Admitimos que pelas declarações do recorrente se possa considerar provado que o mesmo foi ao Bairro onde residia o OO para falar com ele, mas não o encontrou, pelo que se foi embora. Mas apenas e só este facto, embora, repitase, o acórdão seja omisso na fundamentação deste ponto.

XXIII. Assim a redação do facto 3 deve ser a seguinte: Na sequência deste último episódio, o arguido BB deslocou-se ao Bairro ... à procura de OO, não o tendo encontrado.

XXIV. Quanto ao facto número 4, para dar como provado este ponto, o acórdão baseiase nos depoimentos dos amigos do OO que estavam no Estádio 1...: SS, AAA e YY, bem como do depoimento de DDD, conhecido do BB e do OO, conjugando com as imagens da camara 245.

XXV. Concordamos com o tribunal a quo quando afirma que se retira, com segurança, que estas pessoas estiveram no Estádio 1..., porém, nenhum pode verdadeiramente atestar como começou a breve contenda entre o recorrente e o OO.

XXVI. Sendo que da visualização do vídeo da camara 245 não se consegue concluir que o arguido BB se dirige ao OO “em jeito de desafio”. Aliás se atentarmos bem nas imagens, nomeadamente ao segundo 16’’pois que apenas se vêm gestos compatíveis com os que o arguido fez e disse na sessão de julgamento: “anda cá, anda, “, dirigindo-se ao OO.

XXVII. Na verdade, nenhuma testemunha infirmou esta declaração, pois também o arguido referiu que logo se envolveram à pancada tendo ele ficado por baixo do OO.

XXVIII. Face a todo o exposto quanto ao facto 4. a redação dada como provada seria a seguinte:

4. Neste contexto, no dia 7/5/2022, durante a tarde, no Estádio 1..., em Lisboa, o arguido BB e OO envolveram-se em agressões mútuas, que cessaram com a intervenção de terceiros.

Relativamente ao Ponto n.º 6 dos factos provados, deu o Tribunal como provado que a Arguida DD contacta o Arguido BB, alertando-o para a presença de OO no Estádio ...,

XXIX. Relativamente ao ponto 6 dos factos dados como provados no ponto 6 resulta do depoimento dos Arguidos DD, BB e AA, a chamada para o Arguido BB não pretendeu alertá-lo para qualquer presença de OO, mas sim pedir ajuda, conforto e segurança no regresso a casa, considerando que o grupo em presença era constituído, maioritariamente por mulheres e crianças.

XXX. Os depoimentos dos Arguidos envolvidos foram uniformes quanto ao conteúdo da chamada realizada pela Arguida DD ao marido BB, a qual nunca pretendeu alertá-lo para a presença do OO no Estádio ..., mas sim, e apenas, pedir ajuda para regressarem a casa após se sentirem ameaçados. Nenhuma outra prova foi feita no sentido que o Tribunal a quo fez constar do ponto 6.

XXXI. Assim, deve o Ponto n.º 6 dos factos provados ter a seguinte redação: depois do encontro tido com o OO, a arguida DD ligou ao arguido BB para os vir buscar ao estádio ou caso não se considere verosímil a versão dos arguidos Ponto 6 – depois do encontro tido com o OO, a arguida DD ligou ao arguido BB relatando o sucedido.

XXXII. Passaremos de seguida a analisar conjuntamente os factos 7 e 9 uma vez que vêm na sequência um do outro. O acórdão é omisso em indicar em que se baseia para dar como provado que existiu um acordo, pelo que, desde logo deveria ser considerado como não provado.

XXXIII. Além de nunca ter sido essa a intenção do recorrente, não vislumbra o mesmo como o Tribunal a quo pode chegar a essa conclusão, para além da dúvida razoável, com a prova constante dos autos e produzida em audiência de discussão e julgamento.

XXXIV. Das declarações dos arguidos, resulta desde logo que o recorrente BB quando chegou ao Porto (vindo do jogo no Estádio 1...) apenas se arranjou, tendo saído para trabalhar, fazendo o Arguido AA, e restante família, prometer que não iriam para o Estádio, o arguido AA também explica que nunca teve intenção de ir ao Estádio (foi buscar a namorada e filho menor que estavam no Estádio).

XXXV. O Arguido CC, é o próprio que refere que chegou a casa de trabalhar, tendo tomado a medicação, após o que adormeceu, apenas tendo acordado com uma chamada do recorrente (facto corroborado pela testemunha QQ).

XXXVI. Também o Arguido CC explicou que quando chegou à zona do ... e percebeu que a sua filha WW não estava no grupo da família, subiu imediatamente as escadas em direção à Alameda ..., para aí a procurar. Facto também corroborado pelo recorrente, pela Arguida DD, e pela testemunha RR.

XXXVII. Não poderia o Tribunal a quo ter dado como provado que os Arguidos teriam, previamente, delineado um plano para agredir OO em face da ausência gritante de prova nesse sentido.

XXXVIII. Também, em face à ausência de prova nesse sentido o Tribunal a quo atribuiu relevo à alegada superioridade numérica do “grupo” do AA em relação ao “grupo” do OO, que é completamente contrariada pelas testemunhas, todas amigas do OO que a este propósito foram concordantes no sentido de que o grupo no qual OO se inseria era constituído por, aproximadamente, 10 pessoas (testemunha SS, UU, XX, YY). Já o alegado grupo perseguidor, que, a final, parece que era apenas constituído pelo recorrente, seu filho AA e seu cunhado CC.

XXXIX. Quanto mais não seja pela ausência de qualquer prova nesse sentido, devem considerar-se como não provados os Pontos n.os 7 e 9 dos Factos Provados, porquanto não se logrou provar qualquer plano delineado pelo Arguidos, nem, tão pouco, que a movimentação dos Arguidos em direção à roulotte da ... tenha tido em vista localizar OO, mas sim, e como estes explicaram, encontrar a WW.

XL. Também quanto aos pontos 11 e 12 dos factos provados, não se encontra referido no Acórdão Recorrido qual o meio probatório no qual o Tribunal se baseou para considerar como provado este facto. Tanto mais que, conforme acima ficou patente os Arguidos e testemunhas pertencentes ao grupo que tomou o caminho ascendente, explicaram o que os levou a tomar esse percurso.

XLI. Resulta da “infografia” junta aos autos, que não é mais que uma montagem com o percurso dos arguidos com imagens retiradas das várias câmaras, que o recorrente vai ao lado da mulher – DD – a caminhar calmamente em direção ao viaduto, a testemunha QQ, sozinha a seguir a mesma direção. Tudo consentâneo com as declarações dos arguidos, de que iam procurar a sobrinha do recorrente.

XLII. O Tribunal a quo fez tábua rasa do princípio Constitucional” in dúbio pro reu”, pois sempre se teria de dar o benefício da dúvida à versão exposta pelos Arguidos e, em consequência, considerar-se como não provado o conteúdo constante dos Ponto n.º 9 e 11 dos factos provados.

XLIII. Relativamente Ponto 12. (na referência “tendo localizado pelas 2.42.45h o OO, no sentido ascendente da Alameda ...”), refere o acórdão que é possível visualizar na câmara E070, entre as 2:28:11h e as 2:38:55h, o OO, (que recorde-se, além de ser negro envergava uma camisola preta com carapuço), que se dirige até à bola (vulgo cogumelo), onde permanece visualizando o telemóvel até ir embora. Sem que seja feita qualquer referência ao grupo de amigos do OO que continuava consigo.

XLIV. E continua o acórdão, afirmando que na câmara E069, entre as 2.40.13h e as 2.46.32h, se observa o movimento do grupo, liderado pelo arguido AA que se distingue pelo casaco e o grupo pelo ritmo de acompanhamento entre a multidão junto ao ...; observa-se ainda o arguido AA, seguido de um conjunto de indivíduos a dirigir-se para o lado oposto, juntando-se debaixo da ponte, onde, apesar da dificuldade o casaco azul e branco do arguido AA se continua a distinguir; observa-se de seguida a deslocação do arguido AA, sempre identificado pelo casaco azul e branco, com outros indivíduos que não se conseguem identificar em concreto no encalço em direção ao lado oposto da estrada, visualizando-se de seguida o retorno ao lado esquerdo de quem sobe e um confronto em luta junto à ambulância, vendo-se pelas 2.43.04h pela última vez nesse confronto a mancha correspondente ao padrão do casaco do arguido AA, cujo percurso se acompanhou na movimentação desta filmagem.

XLV. O tribunal a quo não refere nesta dinâmica a presença do recorrente. Sendo a própria decisão que refere que com o coarguido AA estão indivíduos não identificados. Não deveria o Tribunal a quo ter dado como provado que o recorrente está nesse grupo em face à ausência de prova nesse sentido.

XLVI. Relativamente aos pontos 13, 15,16 e 17, sustentou o Tribunal a decisão nos depoimentos das testemunhas SS, ZZ, PP, AAA, UU, TT, BBB, CCC, XX e YY.

XLVII. Porém tratam-se de testemunhas pouco credíveis, interessadas e imparciais, sendo que algumas delas apresentaram inclusive, em sede de inquérito, muito mais próximo dos factos, declarações muito diferentes das prestadas em julgamento, que por oposição do MP não puderam ser lidas na audiência (neste sentido testemunha SS, e o AAA).

XLVIII. A testemunha ZZ, até pela relação pessoal que tinha com o OO,

bem como pela animosidade que já manifestava contra o recorrente e a sua família, em especial a sua filha EE, visível nas mensagens que trocava com o namorado, não pode, de todo, ser considerada uma testemunha “credível”.

XLIX. A testemunha PP não só é contrariada pelas imagens de onde se retira que o recorrente não chegou sequer perto da barraca da ... cerca de 2/3 minutos depois de o OO se ter ido embora, ao que acresce nas imagens – vídeo montagem minuto 4:20 a 4:25, claramente que o arguido BB não vai a correr, mas sim a passo, sendo percetível que vai ao seu lado a sua companheira DD, com quem vai a dialogar, bem como pelos registos telefónicos e localização das BTE’s.

L. O Tribunal a quo considerou que os depoimentos das testemunhas, na sua generalidade, eram credíveis e isentos, classificação com a qual, desde logo, o recorrente não pode concordar.

LI. Quanto à testemunha SS, já em relação aos acontecimentos no Estádio 1... se tinha concluído que a sua versão era contrariada pelas imagens.

LII. A testemunha ZZ, namorada do OO, claramente parcial e com inúmeras contradições que já se apontaram.

LIII. A testemunha PP relata a discussão ocorrida entre o OO e a QQ e diz que dois ou três minutos depois aparece o BB, quando bem sabemos que ele estava a trabalhar no bar em

LIV. A testemunha AAA tem claramente um depoimento tendencioso, que se explica desde logo por ser amigo há anos do OO, sendo eu quando questionado pelo Tribunal para esse efeito refere ter algo contra os arguidos BB e AA.

LV. Acresce que, no decurso do seu depoimento em sede de audiência de julgamento, e em confronto com as declarações anteriormente prestadas em sede de inquérito (perante MP), foi possível constatar que volvidos 2 anos dos factos presenciados, aquela testemunha consegue precisar com maior detalhe certos aspetos que, 10 dias após os factos não se recordava.

LVI. Para além disto, a testemunha AAA refere, em sede de julgamento, que na zona ajardinada da Alameda ..., no momento em que vê a suposta agressão do Arguido AA a OO, que o Arguido BB também lá estaria, com o intuito de agredir aquele.

LVII. Contudo, e em sede de inquérito, a mesma testemunha refere “Apesar de nesse momento a sua preocupação ter sido prestar auxílio ao OO, efetivamente não consegue dizer se o BB estava naquele local” (linhas 39 a 41 do Depoimento prestado em sede de inquérito, a fls.

429 a 432 do Processo).

LVIII. Uma vez mais fica o Recorrente com a dúvida sobre como é possível que dois anos após os acontecimentos a testemunha AAA tenha uma melhor memória e perceção dos acontecimentos, do que aquela que tinha poucos dias após os ter vivido

LIX. Já no que diz respeito à testemunha UU, considera também o Recorrente, que na descrição dos factos, o seu depoimento como credível, (o que já não acontece relativamente aos factos posteriores), uma vez que o mesmo relata, novamente, o que é possível visionar nas câmaras existentes no local, consubstanciado naquilo que o próprio Recorrente e outros Arguidos do processo assumiram ter ocorrido: uma confusão com OO, na qual andaram “à pancada”, com recurso à força física e apenas a esta.

LX. Aliás, este mesmo depoimento é corroborado pela testemunha PP, que, tal como referido no Acórdão Recorrido, descreveu, com serenidade e objetividade a existência de confrontos físicos com os Arguidos e OO, os quais, repete-se, nunca foram negados.

LXI. Ainda consentâneo com estes depoimentos, a testemunha TT, descreveu a existência de um confronto físico, com recurso à força física (empurrões e murros) no qual estavam envolvidos outros Arguidos, na sequência dos quais o Arguido AA desferiu uma facada em OO, na zona lombar, fugindo de seguida.

LXII. Também o depoimento desta testemunha entende o Recorrente merecer credibilidade, porquanto o mesmo depôs objetivamente sobre os factos que viu, não pretendendo, como ocorreu com outras testemunhas, acrescentar, agora, pormenores que sabe não ter visto e, ainda, e mais relevante, ter ocorrido.

LXIII. Quanto a esta testemunha importa, ainda, destacar um aspeto relevantíssimo o qual o Tribunal a quo parece ter deixado escapar, e que se prende com a circunstância de esta testemunha ter visto um segundo indivíduo, sem camisola (mas descartando perentoriamente a possibilidade de ser o Arguido BB) munido de uma faca.

LXIV. E é com base nestes depoimentos, uma vez que não existem imagens do momento da/s agressão/ões, que o Tribunal dá como provados os pontos 15,16 e 17, ou seja que o arguido BB viu o seu filho AA desferir uma facada no OO, que posteriormente o OO fugiu mas o recorrente prendeu-o pelos braços, enquanto o arguido CC lhe agarrou nas pernas, manietando-o, impedindo-o de fugir e de se defender, fazendo-o cair ao chão, bem como que o recorrente assistiu ao coarguido AA a desferi golpes no OO.

LXV. A verdade é que, conforme se percebe da análise dos depoimentos, nenhuma das testemunhas coloca o recorrente e o arguido CC como “espectadores” da agressão do Arguido AA, mas bem pelo contrário, colocam este último em ação autónoma e isolada em relação àqueles.

LXVI. Consequentemente, entende o Recorrente que o Ponto n.º 15 dos Factos Provados não pode ser considerado como tal, e, em consequência, deve ser considerado como não provado.

LXVII. Isto porque, o que pode, e deve ser considerado como provado é que, na sequência de um confronto físico existente entre os Arguidos BB e CC, (veja-se que os dois têm ferimentos de natureza corto-perfurante – perícias médico legais juntas aos autos), com

outros indivíduos não identificados, o Arguido AA, munido de uma faca, desferiu, na zona lombar de OO, uma facada.

LXVIII. O que se acaba de dizer tem íntima ligação com o Ponto n.º 16 e Ponto n.º 17 dos Factos Provados, os quais, tendo em conta o que se acaba de expor, não podem ser igualmente considerados como provados, porque, conforme se acabou de demonstrar, a atuação do arguido AA é autónoma, independente e isolada da conduta adotada pelo recorrente e pelo CC, constituindo, ao invés de um ardiloso plano, atuações independentes e sem qualquer ligação.

LXIX. Senão, repare-se: conforme resulta dos depoimentos das testemunhas, já acima devidamente identificados, existe um primeiro momento no qual os Arguidos BB e CC se envolvem em confronto físico (com recurso a força física) com OO, o qual terminou com intervenção de terceiros que os separaram, seguindo OO o seu percurso ascendente.

LXX. E é neste momento em que surge o Arguido AA, munido de uma faca, desferindo em OO um golpe na zona lombar.

LXXI. Consequentemente, e conforme facilmente se compreende, nem os Arguidos BB e CC manietaram OO para permitir a agressão por parte do AA, nem este aproveitou aquele confronto físico para, em claro desfavorecimento, lhe desferir a facada.

LXXII. Desta forma, e não existindo base probatória que sustente os referidos Pontos n.os 16 e 17 dos factos provados, devem os mesmos ser considerados como não provados.

LXXIII. Passando à análise da factualidade dada como provada no Ponto 19, que reveste uma gravidade extrema.

LXXIV. Para dar como provado este facto, o Tribunal baseia-se nos depoimentos das testemunhas AAA e UU, sendo que o primeiro, apesar de insistentemente inquirido sobre a autoria do pontapé, refere não conseguir identificar quem o deu.

LXXV. Já a testemunha UU refere que viu, de forma titubeante e em contradição com o que tinha dito perante o MP em sede de inquérito, o BB dar pontapés no OO, alternado entre o plural e o singular. O que é contrariado pelo relatório pericial a fls. 1753 a 1765, no volume VI, que expressamente refere que o OO não tinha sinais de lesões traumáticas na cabeça bem como pela informação de fls. 2151 e que refere que, a ter existido agressões desse género “seria de prever que fossem detetáveis, ao nível do hábito interno, infiltrações sanguíneas me topografia concordante com o(s) local(is) da(s) agressão(ões)”. Destarte, o Tribunal a quo dá como provado que o arguido BB deu um pontapé na cabeça do OO.

LXXVI. E sendo os Pontos n.os 25, 34, 35, 36, 37 e 38 dos Factos Provados decorrência natural dos factos que o Tribunal a quo anteriormente tinha considerado, erradamente na opinião do Recorrente, como provados, também estes não podem ser considerados como Provados.

LXXVII. No Ponto n.º 25 dos Factos Provados, transcreve o Tribunal a quo o relatório da autópsia de OO, referindo que as lesões que aquele apresentava tinham sido consequência das condutas dos Arguidos AA, BB e CC. Tal não corresponde à verdade, como acima se demonstrou.

LXXVIII. Em primeiro lugar, porque apenas o Arguido AA desferiu uma facada, em segundo lugar, porque conforme resulta dos depoimentos das várias testemunhas, a agressão perpetrada pelo Arguido AA foi autónoma do confronto físico havido entre OO e o recorrente.

LXXIX. Consequentemente, o Ponto n.º 25 dos Factos Provados, considerando a prova produzida em sede de audiência de julgamento, sempre deveria ter sido considerado como não provado, ou, ao invés, conter a seguinte redação: aquando da realização da autópsia médico-legal OO apresentava as seguintes lesões (…).

LXXX. Nos Pontos n.os 34 a 38 dos Factos Provados o Tribunal a quo espelha, em termos fácticos, os comportamentos que, subsumidos ao direito, levarão à consideração da prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 alíneas h) e i) do Código Penal.

LXXXI. Mal mal andou o Tribunal a quo ao considerar como provados estes factos, uma vez que os mesmos não se afastam daqueles que constavam do libelo acusatório, sem prejuízo de não ter havido qualquer prova produzida em sede de audiência de julgamento neste sentido.

LXXXII. Os referidos pontos dos factos provados mais não consubstanciam o elemento subjetivo das ações que o Tribunal a quo, infundadamente na opinião do Recorrente, considerou como provados, devendo, por isso, ser considerados como não provados.

LXXXIII. Não foi produzida prova no sentido de os Arguidos terem acordado qualquer plano que visasse OO, não pode ser considerado como provado o Ponto n.º 34 dos factos provados, mormente no segmento em que refere “bem sabendo que as suas acordadas condutas”, devendo, isso sim, a redação daquele concreto ponto ser: Os arguidos AA e BB e CC agiram livre, deliberada e conscientemente, em sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei”.

LXXXIV. Porque embora se discorde totalmente da decisão proferida pelo tribunal a quo, não pretende a defesa do arguido BB olvidar que o mesmo praticou um crime; praticou o crime pelo qual foi indiciado quando se deslocou de forma voluntária à PJ do Porto – ofensas à integridade física.

LXXXV. Se se tratou ou não de legitima defesa, uma vez que o arguido apresenta duas facadas nas costas e uma na mão, (apesar de até isso o Tribunal colocar em causa, quando há coarguidos que o viram ferido e até lhe emprestaram uma camisola para estancar o sangue – veja-se depoimento do arguido KK”) é algo que entende o recorrente nem deve ser abordado neste recurso.

LXXXVI. Vejam-se ainda as fotos retiradas do telemóvel do arguido CC, datadas de 9 de maio de 2022, constantes de fls. 197 a 200, onde se vêm claramente os ferimentos do arguido BB.

LXXXVII. Não tendo tido o arguido qualquer intenção de matar OO, deve o Ponto n.º 35 dos factos provados ser considerado como não provado,

LXXXVIII. Quanto ao Ponto n.º 36 o mesmo assenta numa série de falsos pressupostos, uma vez que ficou devidamente demonstrado que não existiu qualquer comunhão de esforços e/ou divisão de tarefas, já que nunca existiu qualquer plano no sentido de agredir OO.

LXXXIX. Por outro lado, e quanto à alegada superioridade numérica e consequente desproporção, também esta não existia, porquanto o grupo de OO era constituído, inclusive, por mais pessoas do que aquelas que o Tribunal a quo coloca no alegado grupo perseguidor de forma que este ponto não tem qualquer correspondência com a realidade, bem como com a prova produzida em sede de audiência de julgamento, pelo que tem o mesmo de ser considerado, indubitavelmente, como não provado.

XC. Por último, e quanto aos Pontos n.os 37 e 38 dos factos provados, também estes se encontram totalmente desfasados da prova produzida em sede de audiência de julgamento, na medida em que tal como acima se analisou, não houve qualquer perseguição, conluio de pelos desacatos anteriores, seja por qualquer desejo de vingança.

XCI. Houve, isso sim, e tal como se encontra devida e explicitamente descrito pelas testemunhas um confronto físico que envolveu parte dos Arguidos, OO e desconhecidos, na sequência do qual, em momento posterior, o Arguido AA desferiu uma facada na zona lombar.

XCII. O que aconteceu foi, isso sim, um infeliz desfecho que, salvo o devido respeito, resulta de uma narrativa criada pelo MP, a qual está aqui a ser imputado aos Arguidos de modo errado e sem qualquer base factual, simplesmente por terem sido estes os únicos cuja identificação foi possível, ou, no caso do recorrente, porque era sobejamente conhecido.

XCIII. Consequentemente, não dispunha o Tribunal a quo, mormente porque não corresponde à verdade, de qualquer elemento que lhe permitisse concluir como fez nos referidos Pontos n.os 37 e 38 dos factos provados, pelo que devem os mesmos ser considerados como não provados.

XCIV. Chegados a este ponto, torna-se necessário abrir um parêntese para explicar o que parece ter escapado ao tribunal a quo, tendo inclusivamente sido mal interpretado, o que levou a que no acórdão constasse uma nota acerca do caracter do OO e que se mostra relacionado com a junção aos autos da foto que OO publicou numa rede social com uma faca, foi feita na sequência das declarações da testemunha XX que afirmou que OO nunca usava facas.

XCV. Nesse mesmo sentido foi realçada a mensagem trocada entre OO e a namorada que pretendia ir a determinada discoteca, tendo-lhe OO dito que estava impedido de lá ir porque “tinha esfaqueado um segurança”.

XCVI. Como resulta evidente não se pretende ligar estes acontecimentos aos dos autos, mas tão só evidenciar contradições nas declarações das testemunhas e demonstrar o carácter violento e agressivo de OO, o que não se coaduna com os factos que o tribunal considerou como provados.

XCVII. Aliás quando a defesa do arguido BB pretendeu confrontar a testemunha ZZ, namorada do OO à data, com mensagens constantes de um ficheiro dos autos, mas que não tinha sido transcrito pelo MP.

XCVIII. Embora o recorrente desde já se penitencie pela extensão da transcrição, a mesma é a clara demonstração desde logo do que no início foi dito em relação ao papel do MP. Junta prova aos autos: a leitura do telemóvel da testemunha ZZ, mas apenas junta as que favorecem a acusação. E tenta por todos os meios que a parte que poderia interessa á defesa não seja admitida, chegando a falar em impugnar transcrições, quando não se trata de transcrições, mas sim de prints de mensagens trocadas entre OO e a testemunha.

XCIX. Na verdade, é que lido e relido o acórdão, não existe uma única menção a estas conversas, que na opinião do recorrente, repete-se demonstram de forma cristalina a vontade que o OO tinha de enfrentar o arguido BB e a sua família.

C. Face a tudo o que foi exposto, deve a matéria dada como provada do Acórdão recorrido ser alterada no sentido pelo que se pugnou.

DAS QUESTÕES DE DIREITO

I- Insuficiência da matéria para a decisão

CI. Como referido no início deste recurso, entende o recorrente que o Acórdão viola a alínea a) do artigo 410.º do CPP.

CII. Essencialmente do que acima foi exposto relativamente à prova testemunhal, no que ao recorrente toca, pois não temos nenhum depoimento que não contradiga ou as imagens, ou outros depoimentos, ou até as regras da experiência.

CIII. As imagens, vistas de forma isenta, retratam a realidade do relato efetuado pelo recorrente e corroborado pelos demais arguidos que prestaram declarações.

CIV. Note-se uma vez mais, que praticamente todas as testemunhas de acusação eram amigas do OO, pessoas com ele estava naquela noite, que o acompanhavam. E aqueles que poderiam ser testemunhas do arguido BB, foram todos constituídos arguidos, ficando assim comprometido o seu depoimento.

CV. A participação do arguido BB nos eventos daquela noite, consistiu em “andar à porrada” com alguns dos elementos desse grupo do OO, que não consegue identificar, sendo que inclusivamente evidencia ferimentos provocados por objeto perfurante, mas que foram totalmente descredibilizados pelo Tribunal.

CVI. O arguido BB não matou o OO nem contribuiu para esse infeliz acontecimento, não existindo matéria suficientemente segura para poder condenado o arguido nos moldes em que o foi.

II- Do crime imputado ao arguido

CVII. Como já referido, o arguido BB não pugna pela sua total absolvição, uma vez que efetivamente se envolveu em confrontos físicos, numa primeira fase com OO e posteriormente com desconhecidos.

CVIII. Assim, e sem mais considerandos deveria o mesmo ser condenado pela prática do crime de ofensas à integridade física, em pena que V. Exas. reputem como adequada.

Sem prescindir e por mero dever de patrocínio

III- Da não verificação das agravantes das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 132.º

CIX. Tendo em conta a análise acima efetuada quanto ao erro de julgamento e, em consequência, quanto aos factos que, afinal, deveriam ter sido considerados provados e/ou não provados, mormente o facto de, na opinião do Recorrente, apenas se ter provado que este desferiu uma facada na zona lombar de OO, importa iniciar a presente análise pela subsunção jurídica desses mesmos factos.

CX. Assim, e como princípio de análise, importa começar por referir que o crime de homicídio simples (p. e p. pelo artigo 131.º do CP) visa proteger o bem jurídico vida, punindo este tipo legal todas as condutas dolosas que atentem quanto àquele bem.

CXI. Transpondo estes ensinamentos ao caso em análise, importa discorrer sobre se a conduta do Arguido AA – desferir uma facada na zona lombar de OO –, é causa efetiva do resultado que se veio a verificar – morte.

CXII. Conciliando o teor da referida informação constante do processo com a referida teoria da causalidade adequada entende o Recorrente que não é possível estabelecer qualquer nexo de causalidade entre a conduta praticada – desferimento de uma facada na zona lombar – e o resultado verificado – morte.

CXIII. Isto porque, resulta indubitavelmente daquela informação que a lesão provocada pelo Arguido AA não é, por si só, causa de morte.

CXIV. Consequentemente, a falta do nexo de causalidade entre a condutas e o resultado não pode levar a outra conclusão que não seja a de que não podia o Recorrente ter sido condenado pela prática do crime de homicídio (na forma simples e, por maioria de razão, na forma qualificada), mas sim, e ao invés, pela prática do crime de ofensa à integridade física, na medida em que a conduta se reconduz, isso sim, a uma ofensa à integridade física de OO.

CXV. No caso em análise, e sem prejuízo de conforme referido ter sido vedada ao aqui Recorrente a possibilidade de demonstrar, com maior veemência, em sede de audiência de julgamento a falta de nexo de causalidade entre a conduta por si perpetrada e o trágico resultado final verificado, a informação constante de fls. 541 era suficiente para, à luz dos factos que deveriam ter sido dados como provados, ter o Tribunal a quo concluído pela inexistência de uma relação causal entre a conduta e o resultado.

CXVI. Aliás, o próprio Tribunal a quo não é insensível à falta deste nexo de causalidade entre as lesões verificadas em OO e constantes do relatório da autópsia médico-legal e as ações alegadamente praticadas pelos Arguidos, uma vez que não conseguindo obter qualquer prova sobre

como foram produzidas todas as lesões acaba por se socorrer de uma mera suposição: as demais lesões ter-se-ão produzido no decurso dos eventos relatados.

CXVII. Consequentemente, não podia, por falta de nexo de causalidade, o Tribunal a quo ter condenado o aqui recorrente pelo crime de homicídio, mais se impondo que, em sede de recurso, seja o Arguido AA absolvido da prática daquele crime e condenado pela prática do crime de ofensa à integridade física.

CXVIII. E caso se entenda estarmos perante um crime de homicídio entende o Recorrente que não se verificam as agravantes das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, pelas quais foi condenado.

CXIX. Quanto à alínea h) do n.º 2 do artigo 132.º que prevê como indício de uma especial censurabilidade ou perversidade a circunstância de o agente ter praticado o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas.

CXX. Contudo, para que se verifique esta agravante é necessário que, previamente, se tenha demonstrado existir coautoria na prática do crime, após o que se apurará se a prática do mesmo naquelas condições de coautoria é ou não suscetível de revelar uma maior censurabilidade ou perversidade.

CXXI. Sucede que não foi feita prova da existência de qualquer acordo prévio entre os Arguidos AA, BB e CC tendente à prática de qualquer ato ilícito contra OO, como também não existiu qualquer adesão a um plano em curso já que, conforme se demonstrou e decorre dos depoimentos das testemunhas, a atuação dos três arguidos é independente.

CXXII. Não só não se verifica o elemento subjetivo da coautoria (o acordo), o que só por si implica que não exista coautoria, como não existe sequer o seu elemento objetivo, na medida em que não se verifica qualquer divisão de tarefas tendente a um objetivo comum.

CXXIII. Aliás, destaque-se que o Tribunal a quo não dispensa uma única linha do Acórdão Recorrido a demonstrar e/ou a explicar a existência de coautoria! Assim, e apenas pela inexistência de qualquer coautoria, não podemos estar perante a agravante da alínea h) do n.º 2 do artigo 132.º do CP.

CXXIV. O desígnio de, com recurso a objeto de natureza corto-perfurante,

atingir OO foi exclusivamente do Arguido AA, pelo que não se compreende (também porque o Tribunal a quo não esclarece), em que medida é que entende que o facto ilícito foi pratica com, pelo menos, mais duas pessoas.

CXXV. Acresce que, e porventura mais relevante, do Acórdão recorrido não é possível depreender o percurso lógico seguido pelo Tribunal no que diz respeito ao preenchimento desta qualificativa.

CXXVI. É que, da “fundamentação” quanto a esta questão não consta, em

nenhuma medida, de onde conclui o Tribunal a quo a existência de uma especial censurabilidade e/ou perversidade, não deixando de ser curioso que nenhuma destas palavras seja sequer invocada por aquele!

CXXVII. Aliás, atente-se que o Tribunal a quo se limita a referir uma maior

ilicitude e culpa, mais dizendo que o facto de os Arguidos agirem em conjunto (o que não corresponde à realidade, conforme se viu), lhes conferiu uma maior superioridade, para além daquela que teoricamente já teriam por estarem munidos de um objeto de natureza corto perfurante.

CXXVIII. Ora, levando o raciocínio do Tribunal a quo ao extremo, e se bem o compreendemos, a prática de um crime em coautoria com recurso a um qualquer objeto será, na verdade, e seguindo esta fundamentação, um crime qualificado pela referida alínea h) do n.º 2 do artigo 132.º do CP.

CXXIX. Como é bom de ver, tal entendimento contraria, frontalmente, o espírito deste dispositivo que, como acima se expôs, implica uma maior desconformidade com o direito para além daquela que já existe com a prática, por si só, do crime punido.

CXXX. Aliás, acolher-se o entendimento do Tribunal a quo equivale a ter a deixarmos o sistema dos “exemplos-padrão” sempre subsumíveis ao n.º 1 do artigo 132.º, para termos uma qualificativa de funcionamento automático.

CXXXI. Desta forma, não existindo qualquer facto provado, nem alegando o Tribunal a quo nesta sua análise qualquer circunstância de onde considere que exista uma especial censurabilidade e/ou perversidade do aqui Recorrente, deve o Arguido AA ser absolvido da prática do crime de homicídio qualificado p. e p. pela alínea h) do n.º 2 do artigo 132.º.

CXXXII. No que diz respeito à alínea i) do n.º 2 do artigo 132.º do CP, a qual prevê como indício de uma especial censurabilidade ou perversidade a circunstância de o agente utilizar (veneno ou) qualquer outro meio insidioso.

CXXXIII. Contudo, e salvo o devido respeito, não pode o Recorrente concordar com a opinião vertida no Acórdão recorrido, por entender que não se verifica qualquer insídia no seu modo de atuação.

CXXXIV. Em primeiro lugar, porque o Tribunal a quo – fruto dos factos dados como provados que, como se viu, merecem censura – coloca nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar três Arguidos quando, conforme acima se viu, a atuação destes e, para o que aqui releva, do Arguido AA é independente e isolada da conduta adotada pelos demais arguidos.

CXXXV. Em segundo lugar, porque o Tribunal a quo volta, aqui, a referir a procura

e perseguição dos Arguidos a OO que, conforme acima se demonstrou, não existiu, sendo, outrossim, uma confabulação do libelo acusatório.

CXXXVI. Em terceiro lugar, porque o Tribunal a quo traz, agora, um novo elemento que, até ao momento, não tinha sido referido: que os Arguidos “escolheram” um dia de festa para, assim, conseguirem concretizar o efeito pretendido

CXXXVII. Ora, para além de este novo elemento não ter qualquer correspondência com a realidade, não tem também qualquer correspondência nos factos dados como provados – mesmo na redação do Acórdão recorrido –, não tendo sido alvo de qualquer meio de prova, o que não pode levar a outra conclusão que não seja a de que não pode, aqui, ser tido em conta.

CXXXVIII. Assim, não só este facto, mas, ainda, a circunstância de não ter havido qualquer perseguição ou atuação conjunta dos Arguidos, levaria a que a alegada traição, emboscada e impossibilidade de a vítima se defender seja uma hipótese longínqua e remota.

CXXXIX. Por outro lado, não se pode olvidar que a generalidade das testemunhas que depuseram em sede de audiência de julgamento (e cujos depoimentos o Tribunal a quo considerou como verosímeis, mesmo

quando o não eram na opinião do Recorrente) relatam com franca nitidez o aproximar de um grupo de pessoas a OO, o qual ele viu perfeitamente e, nessa sequência, decidiu correr (em sentido convergente, note-se).

CXL. A este facto importa ainda acrescentar que são também vários os depoimentos das testemunhas que atestam a existência de diversas chamadas de atenção, as quais alertam para a existência de conflitos.

CXLI. Acresce que, não pode deixar de se atentar no seguinte: a qualificativa em análise prevê um comportamento traiçoeiro, encoberto, aquele que impede a vítima de se defender.

CXLII. Ora, no caso em análise, e mesmo partindo dos factos dados como provados pelo Tribunal recorrido – os quais não se aceitam, conforme acima se expôs, mas dos quais aqui se parte por facilidade de exposição –, a circunstância de haver um grupo que se desloca, em corrida, de uma ponta da Alameda ... para o outro lado, em direção a um outro grupo, constitui um “ataque” traiçoeiro, encoberto e que impediu a vítima de se defender?

CXLIII. Entende o Recorrente que a resposta não pode deixar de ser,

perentoriamente, negativa.

CXLIV. Já quanto à fundamentação exposta pelo Tribunal a quo, entende o Recorrente que tanto para o preenchimento desta qualificativa, como para o preenchimento daquela que já foi analisada, aquele parte exatamente do mesmo ponto: a existência de três Arguidos que, alegadamente, “atacam” em vítima em conjunto.

CXLV. Como é bom de ver, e além de tal entendimento decorrer de uma errada interpretação da prova produzida, uma vez que não houve, conforme se demonstrou, qualquer perseguição/emboscada ou atuação conjunta, uma mesma circunstância não pode contribuir para o preenchimento de duas qualificativas diversas, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.

CXLVI. Ora, quanto a este concreto aspeto, mormente a circunstância de a qualificativa prevista nesta alínea implicar que esta, pelos modos seguidos pelo agente, se tenha tornado numa “presa fácil”, com uma clara impossibilidade de resistir, importa ainda atentar num aspeto que o Tribunal a quo desconsiderou completamente, mas que, na opinião do Recorrente se reveste de enorme relevância: na sequência do confronto entre BB e OO, aquele ficou com as lesões que se encontram documentadas a fls. 466 a 470 do Processo – ou seja, facadas!.

CXLVII. Aliás, o próprio referiu, nas suas declarações em sede de audiência de

julgamento que as mesmas foram produzidas por OO, circunstância confirmada pelo Arguido AA.

CXLVIII. Consequentemente, e mesmo na hipótese de se entender que a

factualidade dada como provada pelo Tribunal a quo está correta – o que não se concede, pelos motivos já expostos –, o acima referido contraria, frontalmente, os “pressupostos” para o preenchimento desta qualificativa, isto é: o meio ardiloso, a emboscada, a surpresa, traição.

CXLIX. Se a vítima ainda teve possibilidade de atacar, ripostar e envolver-se em confronto físico, logicamente não se viu numa situação de ataque “surpresa” e impedida de reagir!

CL. Por último, importa destacar o seguinte: também na análise desta qualificativa se basta o Acórdão recorrido com a referência a “uma culpa acrescida, merecedora de uma censura acrescida”.

CLI. Assim, pergunta novamente o Recorrente: de onde decorre a especial censurabilidade/perversidade que lhe tem de ser imputada?

CLII. Conforme é entendimento unânime quer da doutrina quer da jurisprudência, as qualificativas previstas no n.º 2 do artigo 132.º do CP não são de funcionamento automático, sendo, isso sim, meros indícios da verificação de uma especial censurabilidade/perversidade.

CLIII. Deste modo, verificando-se alguma das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 132.º do CP tem o tribunal a obrigação de “passar” o comportamento concreto do agente pelo crivo do n.º 1 e, aí, concluir se esse mesmo comportamento é suscetível de demonstrar uma especial censurabilidade/perversidade do agente, o que, entende o Recorrente, o Tribunal a quo não fez.

CLIV. Não existindo qualquer correspondência com os factos dados como provados, e, ainda, pera inverosimilhança de que tenha havido um qualquer ataque surpresa ou traiçoeiro, bem como, e porventura mais relevante, não alegando o Tribunal a quo nesta sua análise qualquer circunstância de onde considere que exista uma especial censurabilidade e/ou perversidade do aqui Recorrente, deve o Arguido AA ser absolvido da prática do crime de homicídio qualificado p. e p. pela alínea i) do n.º 2 do artigo 132.º.

CLV. E na hipótese de se entender que o Recorrente deve ser condenado pela prática do crime de homicídio – o que, salvo o devido respeito, que é muito, não se concebe nem concede –, não se verificando nenhuma das qualificativas previstas no n.º 2 do artigo 132.º do CP (por não passarem o crivo do n.º 1 do mesmo dispositivo), deve aquele ser condenado pela prática de um crime de homicídio simples.

IV- Da falta de fundamentação na pena aplicada

CLVI. Considera o recorrente que o acórdão se mostra ferido por falta de fundamentação tendo sido violado o prescrito no artigo 375.º, n.º 1, do CPP, que “a sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada (…)”.

CLVII. Imposição que decorre, prima facie, do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos da qual “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”.

CLVIII. Em consequência, o artigo 97.º, n.º 1, alínea a), n.º 2 e n.º 5 do CPP, prevê que “os atos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”, imposição esta concretizada no artigo 374.º, n.º 2 do CPP.

CLIX. No que à medida da pena concerne, e após explicitar a não aplicação do Regime Especial para Jovens ao aqui Recorrente, o Tribunal recorrido limita-se, após fazer umas considerações gerais sobre os dispositivos a aplicar ao caso em concreto (artigos 70.º, 71.º e 40.º do CP) e um breve resumo do percurso socioeconómico do Recorrente nada referindo quanto à justificação para o quantum da pena dentro da moldura legalmente existente…

CLX. Analisando o Acórdão, não vislumbra o Recorrente qualquer fundamentação para a concreta medida da pena aplicada, uma vez que do

excerto acima transcrito – no qual o Tribunal se debruça sobre a medida da pena – não decorre, em nenhum momento, qual a justificação para se reputar adequada a pena de 20 anos e não, por exemplo, a de 16 anos (ou outra qualquer).

CLXI. Acresce que, o Tribunal a quo apenas dispensa alguma fundamentação para explicitar a diferença da medida da pena aplicada ao aqui Recorrente e aos demais Arguidos, não fundamentando, relativamente a cada um deles – e, para o que aqui importa, em relação ao Recorrente –, quais os fundamentos para aquela pena em concreto.

CLXII. Tal omissão impedirá, entende o Recorrente, não só o douto Tribunal superior de compreender o raciocínio seguido pelo Tribunal a quo, e, consequentemente, de reapreciar a decisão impugnada, e impede o Recorrente de exercer, na sua plenitude, o seu direito ao recurso – constitucionalmente consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da CRP –, colocando em causa os fundamentos que levaram à aplicação daquela pena em concreto.

CLXIII. Por violação do disposto nos artigos 374.º, n.º 2, 375.º, 97.º, n.º 1, alínea a), n.º 2 e n.º 5 do CPP e artigos 32.º, n.º 1 e 205.º da CRP, é o Acórdão recorrido nulo, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1 alínea a) do CPP, a qual expressamente se argui para todos os legais e competentes efeitos.

V- Da medida da pena

CLXIV. A pena de 18 anos aplicada ao recorrente é desadequada e desproporcional à medida da culpa, sendo ostensivamente exagerada.

CLXV. A decisão recorrida para determinação da medida da pena coloca um especial enfoque nas elevadíssimas exigências de prevenção geral no crime de homicídio e, nas exigências de prevenção especial pelo facto de o recorrente ter antecedentes criminais

CLXVI. No que bule com as elevadíssimas necessidades de prevenção geral porque clama o crime de homicídio, assume o recorrente que tal é uma realidade incontornável.

CLXVII. No entanto, não podem estas nunca se sobrepor ao limite da culpa do agente e acima de tudo nunca podemos esquecer que o fim último de uma condenação é a ressocialização do arguido.

CLXVIII. Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo pretende “dar o exemplo” com uma pena muito severa como é a dos autos, não é o caminho para resolver esta realidade, cuja solução passará certamente por caminhos educacionais das crianças/jovens.

CLXIX. O arguido BB tem antecedentes criminais, é um facto. Por condução sem habilitação legal, por venda de bilhetes, e uma condenação por ofensas à integridade física a um arbitro de futebol, durante um jogo.

CLXX. Como o próprio referiu em audiência esta agressão é um facto do qual não se orgulha e que não devia ter acontecido. Trata-se de um ainda jovem pai, com três filhos, um neto, com uma vida pessoal, profissional e social estabilizada.

CLXXI.

Entende assim o recorrente que a ser condenado nos moldes em que o acórdão o fez (repita-se: só se admite como mero exercício académico), a pena deveria rondar os 14 anos e 3 meses.

Normas e princípios violados

- Artigos 32.º, n.º 1 e 205.º da CRP.

- Artigo 26.º do CP;

- Artigos 40.º, 70.º e 71.º do CP;

- Artigos 131.º e 132.º do CP

- Artigo 48.º do CPC por remissão do artigo 4.º CPP

- Artigo 410.º n.º 1 e n.º 2, alíneas a) e b) do CPP;

- Artigos 374.º, n.º 2, 375.º, 97.º, n.º 1 alínea a), n.º 2 e n.º 5 e 379.º, n.º 1 alínea a) do CPP;

O Recorrente requer, ainda, a realização de audiência no Tribunal Superior, com vista a debater a matéria de facto que infra se impugna, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5 do CPP.

Decidindo, deste modo, farão V. Exas., aliás como sempre, um ato de Inteira e Sã Justiça!

(…)”

I.2. 5 Arguido CC:

“(…)

CONCLUSÕES:

1- O Recorrente vinha acusado e pronunciado pela prática de um crime de homicídio, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º n.º 1 alíneas e), h) e i) do Código Penal.

2- Após a produção de prova em audiência de julgamento, foi o Recorrente condenado pela prática do referido crime na pena de 18 anos de prisão.

3- O presente recurso tem como objeto toda a matéria de facto e de direito em que se fundamenta a decisão ora refutada.

4- A mãe do falecido OO constituiu-se assistente nos presentes autos, tendo como Mandatário o Ilustre Advogado Dr. EEE.

5- Aquele Causídico foi mandatário do arguido BB em processos judiciais anteriores aos presentes autos.

6- Esta questão foi reportada ao processo por aquele arguido, através de missiva junta aos autos a fls. 2599.

7- Em nossa opinião, a intervenção daquele Causídico no processo é irregular, violando os preceitos contidos nos artigos 99.º e 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

8- A irregularidade do mandato do Causídico que representa a Assistente nos presentes autos, foi novamente abordada aquando do debate instrutório e no início da audiência de julgamento, todavia não foi tomada qualquer posição pelo Tribunal a quo, prosseguindo com a produção de prova.

9- Aquele Causídico subscreveu peças processuais, requerimentos, inquiriu testemunhas e opôs-se a requerimentos apresentados pela defesa do Recorrente.

10- Esta intervenção irregular do Ilustre Mandatário da Assistente veio coartar os direitos de defesa dos arguidos, designadamente do aqui Recorrente, uma vez que o Recorrente não beneficiou das mesmas “armas” da Assistente, ou seja, não tinha conhecimento de factos da parte contrária que pudessem resultar em vantagens processuais.

11- O Código do Processo Penal nada diz quanto à irregularidade do mandato, sendo necessário socorrermo-nos do que dispõe o artigo 4.º do C.P.P. que, por sua vez, remete para os princípios que regem o processo penal e para o direito adjetivo civil, designadamente para o artigo 48.º do C.P.C.

12- Os direitos de defesa do Recorrente não foram assegurados com a intervenção irregular do Ilustre Mandatário da Assistente, por violação do princípio da igualdade de armas a que alude o artigo 32.º n.º 1 da Constituição Portuguesa.

13- Em suma, a atuação do Ilustre Mandatário da Assistente MM nos presentes autos, configura uma situação de conflito de interesses e violação do segredo profissional, que conflitua com os interesses da defesa dos Arguidos, conduzindo a uma inexistência jurídica de todos os atos praticados por aquele Causídico, de acordo com a conjugação dos artigos 4.º do C.P.P., 48.º do C.P.C., 20.º e 32.º da C.R.P.

14- Devendo, para o efeito, ser revogado o douto Acórdão recorrido e, por via disso, o processo deve ser remetido para a fase de instrução, de forma a serem repetidos todos os atos que violaram as disposições supra enunciadas.

15- O Tribunal a quo considerou provada, entre outra, a seguinte matéria de facto:

“1- Desde o início do ano de 2022 que o arguido AA, o seu agregado familiar, constituído pelos arguidos BB, seu progenitor, DD, sua progenitora, e EE, sua irmã, e CC, companheiro da sua tia paterna (QQ), mantinham um clima de conflito com OO.

…

7- Na posse dessa informação, o arguido BB decidiu deslocar-se com o arguido CC para o estádio e juntamente com o arguido AA decidiram localizar, perseguir, manietar e agredir com instrumento de natureza corto-contundente OO, e, assim, fazendo-se valer do fator surpresa que o grande aglomerado de pessoas lhes proporcionava, bem como da superioridade numérica, dele se vingarem, tirando-lhe a vida.

…

11- Como não conseguiram encontrar o OO, os arguidos AA e BB e CC, acompanhados dos demais arguidos, desembocaram na Rua ..., onde os três primeiros continuaram a procurá-lo entre o aglomerado de pessoas que lá se encontravam, prosseguindo em direção à Alameda ..., passando junto ao

12- A determinado momento, os arguidos AA, BB e CC avançaram por debaixo do viaduto da Rua ..., tendo localizado pelas 2.42.45h o OO, no sentido ascendente da Alameda

13- Nesse instante, os arguidos AA e BB e CC moveram uma perseguição desenfreada a OO.

…

15- O arguido AA logrou alcançar OO quando este ainda corria pela faixa de rodagem da Alameda ..., no sentido ascendente, e esfaqueou-o pelo menos duas vezes, tendo a agressão sido presenciada pelos arguidos BB e CC.

16- Alguns metros mais à frente, já junto à berma do lado esquerdo da dita Alameda, no sentido ascendente, o OO foi novamente alcançado pelos arguidos BB e CC e quando este conseguiu agarrá-lo pelas pernas, aquele prendeu-o pelos braços, manietando-o, impedindo-o de fugir e de se defender, fazendo-o cair ao chão.

17- Nessa altura, o arguido AA, fazendo uso da faca de que se encontrava munido, novamente desferiu golpes no OO.

…

25- Em consequência da conduta dos arguidos AA e BB e CC, OO sofreu as seguintes lesões:

…

34- Os arguidos AA e BB e CC agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas acordadas condutas eram proibidas e punidas por lei.

35- Os arguidos AA, BB e CC sabiam que os golpes desferidos com a faca nos locais referidos poderiam causar a morte como causaram de OO, o que representaram e quiseram.

36- Sabiam os arguidos AA, BB e CC que ao agir da forma descrita em conjugação de esforços e divisão de tarefas, com superioridade numérica e usando de violência e de instrumentos corto-perfurantes, se constituíam em elevada desproporção relativamente a OO, impedindo-o de se defender e fugir.

37- Os arguidos AA e BB e CC sabiam que ao perseguir, cercar, agarrar, manietar e agredir OO, impediam a sua fuga e defesa, assim como possibilitavam, como queriam, que o arguido AA desferisse repetidamente golpes com a faca no corpo do OO, atingindo-o nas costas, no peito e no abdómen, onde aqueles sabiam que se alojavam órgãos vitais.

38- Os arguidos AA, BB e CC não souberam refrear os seus impulsos violentos, atuando da forma descrita, motivados por um desejo de vingança, numa escalada de violência, por motivos relacionados com desentendimentos familiares que envolviam os arguidos AA e BB com o OO. …”

16- A matéria de facto considerada provada para o efeito, padece de vícios que geram erros na sua apreciação.

17- Entende o Recorrente que a reapreciação, in casu, das provas gravadas abalará a convicção acolhida pelo Tribunal a quo, porquanto é verosímil que a decisão sobre a matéria de facto está profundamente desapoiada face às provas produzidas.

18- Deste modo, impõe-se impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, com a qual não concorda o Recorrente, pretendendo a reapreciação da matéria de facto, por ocorrência de erros de julgamento, indicando, nos termos do artigo 412.º n.os 3 e 4 do C.P.P.: “Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida”.

19- O Recorrente prestou declarações no dia 15 de Março de 2024, conforme CD do dia, com início a 10:15 e final a 11:26, tendo negado os factos que lhe eram imputados.

20- Em momento algum, o Recorrente refere ou dá a entender que tinha conhecimento dos intentos do arguido AA, ou tivesse conhecimento que este tivesse em sua posse qualquer objeto corto-contundente.

21- No dia do homicídio do OO, o Recorrente dirigiu-se à Alameda ... para ir buscar a família, mulher e filhos,

22- Quando chegou junto da sua companheira, QQ, que se encontrava junto ao ..., apercebeu-se que só estava junto daquela o filho FFF, faltando a filha WW,

23- O que motivou a sua decisão em procurar a sua filha junto ao Estádio, daí ter subido as escadas, e chegado junto ao Estádio começou a procurar a filha.

24- Os restantes arguidos colocaram-se por baixo do viaduto junto ao cogumelo do Estádio

25- O Recorrente pela indumentária que trajava e pelo seu porte físico é possível observar que não se encontrava naquele local junto dos restantes arguidos, para tanto basta atentar nas imagens de videovigilância da Câmara E069 a minutos 2:40:13 a 2:46:32.

26- Nas suas declarações, o Recorrente diz que no momento em que está à procura da sua filha é agredido por dois indivíduos que veio a apurar serem amigos do OO e que foram testemunhas nos presentes autos, TT e YY.

27- A testemunha YY esfaqueou com um X-Ato o Recorrente no braço.

28- É ainda referido pelo Recorrente nas suas declarações que só vê o OO quando este já estava prostrado no chão, na zona ajardinada da Alameda ..., já os restantes arguidos fugiam do local. 29 – O Recorrente ficou no local onde se encontrava o corpo do OO, tentando ajudá-lo.

30- Aliás, ficou surpreendido quando viu o OO esfaqueado.

31- A testemunha TT prestou depoimento referindo que viu o arguido BB e o Recorrente embrulhados com o OO e que foi no seu auxílio, empurrando o arguido BB e dado um soco no Recorrente.

32- Nesse mesmo instante empurra o OO para este fugir do local. 33 – O OO foge do local, de costas sempre voltado para a testemunha e para o Recorrente, e quando o OO já está a uma distância de cerca de 5 metros, vê o arguido AA a chegar pelas costas do OO e a espetar-lhe uma faca na zona das costelas.

34- Refira-se que a testemunha diz que esse momento ocorre já o OO estava na zona ajardinada da Alameda

35- Na sequência vai de encontro ao OO, vendo este prostrado no chão.

36- Diz também que o Recorrente é o último a chegar ao local onde estava o OO prostrado no chão.

37- É dito ainda por esta testemunha que o Recorrente ficou surpreendido e abalado ao ver que o OO estava esfaqueado.

38- O que também foi confirmado pelo arguido II nas suas declarações.

39- Por sua vez, a testemunha SS diz que não viu o arguido AA com nenhuma faca, todavia vê estes a fazer dois movimentos em direção ao OO que não eram consentâneos com murros.

40- Esses movimentos são feitos pelo arguido AA na zona ajardinada, local onde o OO ficou prostrado.

41- É também referido por esta testemunha que o Recorrente é o último a chegar junto do OO.

42- A testemunha YY refere também que vê o arguido AA a desferir uma facada no OO, mas situa essa facada na zona ajardinada.

43- Contudo, em nossa opinião, esta testemunha não merece qualquer credibilidade, uma vez que andou à pancada com o Recorrente, tendo-o esfaqueado com um X-Ato no braço.

44- Diz igualmente que o Recorrente foge do local, o que não corresponde à verdade, desde logo, pelo depoimento das restantes testemunhas, assim como pelas imagens de videovigilância, onde é possível observar que o Recorrente fica no local, inclusivamente, já se encontrava no local agentes da PSP.

45- A testemunha ZZ refere ter visto o arguido AA a esfaquear o OO, situando essa agressão na zona ajardinada.

46- Em local onde não se encontrava o Recorrente.

47- Também a testemunha AAA refere ter visto o arguido AA a dar uma facada no OO, situando a mesma na zona ajardinada da Alameda ..., local onde o Recorrente não se encontrava.

48- Por este motivo, deverá ser alterada a matéria dada como provada, designadamente, os pontos 1, 7, 11, 12, 13, 15, 16, 17. 25, 34, 35, 36, 37 e 38, para a matéria dada como não provada.

49- O Acórdão ora recorrido está ferido de nulidade, por violação do que dispõe a alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal.

50- O Recorrente na sua contestação alega que não fugiu do local, que não conhecia o OO e quando o viu esfaqueado tentou ajudá-lo.

51- Sucede, porém, que o Tribunal a quo ignorou por completo aquela matéria, o que conduz à nulidade do acórdão nos termos da disposição acima mencionada.

52- Nulidade que aqui se invoca com as legais consequências.

53- Por outro lado, a decisão ora recorrida dá como provado que o Recorrente, juntamente com os arguidos AA, BB, DD e EE mantinham um clima de conflito com OO (Facto 1 dos Factos Provados).

54- Ainda nesta senda, no facto 77 da matéria de facto dada como provada, é referido que o Recorrente não conhecia a vítima, referindo-se ao OO.

55- Há uma manifesta contradição na matéria de facto dada como provada.

56- Ocorre, assim, o vício prevenido na alínea b) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal.

57- Por este motivo, somos propelidos no entendimento de que o Acórdão está ferido de nulidade, nulidade que aqui se invoca, com as legais consequências.

58- Ficou patente dos depoimentos das testemunhas que não ocorreu qualquer esfaqueamento na faixa de rodagem da Alameda ...,

59- Assim como não resulta que o Recorrente tenha observado qualquer esfaqueamento.

60- Por outro lado, na motivação dos factos, o Tribunal a quo refere expressamente que o Recorrente e o arguido BB dominam a vítima, enquanto o arguido AA fazendo uso de uma faca esfaqueia o OO.

61- Esta conclusão é desfasada da realidade e dos depoimentos das testemunhas, havendo erro notório na apreciação da prova, assim como há insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada.

62- E por via disso, deverá ser conhecido o vício constante do artigo 410.º n.º 2 alíneas a) e c) do C.P.P. e que consubstancia uma nulidade do Acórdão recorrido.

63- Não há coautoria material nos presentes autos.

64- Não resulta da prova produzida em audiência de julgamento que o Recorrente tenha feito qualquer acordo, expresso ou tácito, para tirar a vida ao OO.

65- Tanto mais que resulta da prova produzida que o Recorrente quando viu o OO esfaqueado ficou surpreendido, tentando ajudá-lo.

66- Por outro lado, não praticou quaisquer atos que preencham o tipo legal de crime de homicídio, assim como não contribuiu para a ocorrência da morte do OO.

67- Por estes motivos, não existe coautoria material, devendo, por via disso, o Recorrente ser absolvido da prática do crime de homicídio.

68- Sem prescindir, a pena de prisão aplicada ao Recorrente é desproporcional.

69- Tendo em conta que o Recorrente encontra-se socialmente inserido, nunca foi condenado pela prática de crime contra a vida ou integridade física de outrem.

70- A ser condenado, o que não se concebe, deveria ser numa pena próxima do mínimo, a rondar os 12 anos de prisão.

71- Por último, o Acórdão recorrido viola as normas constantes dos artigos 71.º, 131.º e 132.º do Código Penal, artigo 4.º, 379.º e 410.º do Código do Processo Penal e artigos 18.º, 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa.

TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE DIREITO, SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS VENERANDAS EXCELÊNCIAS SE REQUER, SEJA DADO INTEIRO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, CONSEQUENTEMENTE, SE REVOGUE A DECISÃO RECORRI+DA, SUBSTITUINDO-A POR OUTRA QUE, ABSOLVA O RECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, ASSIM SE FAZENDO PLENA, COMO ELA O É JUSTIÇA!

(…)”

I.2. 6 Arguida DD:

“(…)

Conclusões:

A. O presente recurso pretende dar nota de um veemente dissenso em matéria de facto.

B. Efetivamente, o que se extrai das provas produzidas em audiência, nomeadamente do depoimento das testemunhas é que as lesões sofridas pela Demandante, nomeadamente, cicatriz na cara, no nariz e a perda de um dente, não foram consequência do puxão de cabelos pela Arguida, matéria de facto dada como provada pela sentença objeto do presente recurso.

C. Essas lesões devem-se ao pontapé desferido por um homem, avistado por uma testemunha, assim sendo, nada tendo conexão com a Arguida, que somente se limitou a defender-se, dado que a Demandante lhe puxou os cabelos, tendo sido salva por uma das testemunhas que a conseguiu libertar de tais agressões.

D. Ora, ao contrário da decisão ora recorrida, não foram relatados factos pelas várias testemunhas que permitissem concluir ao Tribunal a quo, com a certeza que é exigível, que a Arguida tenha desferido socos, pontapés e joelhadas à Demandante.

E. Dadas as agressões de que a Arguida estava a ser alvo, apenas exerceu a defesa necessária para repelir essas mesmas agressões e sempre numa atitude de "defendendi", como a própria testemunha RR referiu por diversas vezes em julgamento.

F. Tendo em conta as declarações prestadas pelas testemunhas, não poderiam nunca servir para que o Tribunal a quo formasse a sua convicção no sentido de que a Arguida tenha praticado qualquer crime.

G. Foram extremamente titubeante, incoerente e pouco convictos os depoimentos prestados pelas testemunhas, tendo-se o julgamento pautado pela mentira guarnecida, pelo que muitos deles foram adulterados face aos laços afetivos com a Demandante.

H. Quanto à prova testemunhal, a testemunha PP dissertou incongruências de tal modo que afetou todo e qualquer silogismo lógico possível, não devendo ter qualquer valor devido à insuficiência de credibilidade; A testemunha VV limitou-se a reproduzir o que ouviu dizer, pelo que não tem qualquer valor, devendo o Tribunal declarar nulo o seu depoimento; A testemunha GGG, não obstante a ter avistado as agressões quando a Demandante estava de pé, até ao momento que esta cai no chão, não conseguir identificar nenhum dos agressores; A testemunha RR assistiu a Arguida ser agredida, não conseguindo esta sair de tal situação, tendo a própria testemunha socorrido a arguida; As testemunhas HHH, III e JJJ, bombeiros, não lograram identificar a Arguida, apenas versaram sobre sujeitos não identificadas; A testemunha NN depôs de forma tal incoerente que não se concebe como pode ter o Tribunal a quo ter valorado tal depoimento.

I. Um ponto fundamental será pontapé desferido na cara da Demandante, que depois acaba por confessar que não sabe se foi um pontapé ou não, supõe, tampouco viu quem o desferiu.

J. Este ponto tem extrema importância, porque as lesões que a mesma diz ter tido, nomeadamente, cicatriz na cara, no nariz e a perda de um dente, devem-se ao pontapé desferido por um homem (avistado por uma testemunha como supra referido), assim sendo, nada tendo conexão com a Arguida, que simplesmente lhe puxou o cabelo (todavia, a arguida apenas exerceu a defesa necessária para repelir as agressões desferidas pela Demandante).

K. A própria Demandante admitiu que estavam mais pessoas no local, não conseguindo identificar quem disferiu o pontapé.

L. A mesma chega à conclusão que lhe foi desferido um pontapé não por se recordar exatamente de tal acontecimento, mas sim porque “eu vi no vídeo era que era mais gente”, ora, não tendo assim conhecimento direto dos factos, apenas tentando reproduzir o que viu num vídeo.

M. Quanto à prova documental, da visualização do vídeo, nada leva a concluir que a Arguida agrediu a Demandante, porque nada se visualiza no mesmo, dado a baixa qualidade do vídeo, o ser um local com pouca luz e pouca visibilidade, não se conseguindo visualizar quem lá se encontrava.

N. Não sendo assim percetível na imagem a Arguida a agredir a demandante.

O. O Douto Tribunal a quo fez presunções sem qualquer suporte fáctico.

P. A verdade é que o Tribunal a quo forma a sua convicção sem qualquer sustento probatório, dado a prova testemunhal e documental que o mesmo referiu não se pode considerar, como supra demonstrado e justificado, credíveis válidas em toda a sua extensão, por não se afigurar minimamente credíveis, tampouco lógicas.

Q. Parece-nos assim que, salvo melhor opinião, não há um elemento probatório nos autos que alicerce a veracidade dos factos dados como provados.

R. Como bem se sabe o preceituado no artigo 127.º do Código de Processo Penal deve ter-se por cumprido quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objeto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova, o que não sucedeu.

S. O Douto Tribunal a quo olvidou-se dos mais elementares princípios em Processo Penal, desde logo, do Princípio In Dubio Pro Reo, que estabelece que na decisão de factos incertos, a dúvida favorece o arguido; ou seja, o julgador deve valorar sempre em favor do arguido um non liquet.

T. Carecendo assim de fundamentação, quer de facto e como anteriormente aludido de uma errada aplicação de direito, entendendo por todo o exposto que não se deverão dar como provados factos descritos nos pontos 21, 23, 24, 28 do Acórdão que agora se recorre.

U. Deveria a Arguida ter sido absolvida se não por total falta de prova e insuficiente fundamentação, pelo menos ao abrigo do princípio in dubio pro reo.

V. Face ao exposto, quanto ao crime de ofensas á integridade física qualificada, pelo qual foi condenada a arguida, impõe-se a sua obrigatória e imediata absolvição por manifesta ausência de prova e contradição entre os depoimentos das testemunhas - na esteira do princípio in dubio pro reo, além da sua absolvição imediata do pedido de indemnização cível deduzido.

W. Sem prescindir, face ao diminuto impacto das lesões, não se afigura proporcional fixar a indemnização em 12.000,00 eur, pelo que esta nunca poderia ser superior a 3.000,00 eur.

Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas:

> Artigo 32º n.º 2 da CRP;

> Artigos 143, n.º 1; 145, n.ºs 1, al. a), e 2, com referência ao art. 132, n.º 2, al. h), todos do Código Penal;

> Artigo 127º do Código de Processo Penal;

> Artigo 128º do Código de Processo Penal;

> Artigo 374º n.º 2 do Código de Processo Penal.

NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, QUE V. EXAS. DOUTAMENTE MELHOR SUPRIRÃO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DISSO, SER ALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, SUBSTITUINDO-A POR OUTRA QUE CONTEMPLE AS CONCLUSÕES ATRÁS ADUZIDAS.

DECIDINDO DESTE MODO, FARÃO V. EXAS., ALIÁS COMO SEMPRE, UM ATO DE INTEIRA E SÃ JUSTIÇA

(…)”

I.2. 7 Arguida EE:

“(…)

Conclusões:

A. O presente recurso pretende dar nota de um veemente dissenso em matéria de facto.

B. Efetivamente, o que se extrai das provas produzidas em audiência, nomeadamente do depoimento das testemunhas é que as lesões sofridas pela Demandante, nomeadamente, cicatriz na cara, no nariz e a perda de um dente, não foram consequência do puxão de cabelos pela Arguida DD, matéria de facto dada como provada pela sentença objeto do presente recurso.

C. Essas lesões devem-se ao pontapé desferido por um homem, avistado por uma testemunha, assim sendo, nada tendo conexão com a Arguida DD, que somente se limitou a defender-se, dado que a Demandante lhe puxou os cabelos, tendo sido salva por uma das testemunhas que a conseguiu libertar de tais agressões.

D. Tampouco tem conexão com a Arguida EE, dado o facto de esta nem sequer ter puxado o cabelo, pelo que, não obstante a esta se encontra-se no local, não agrediu ninguém, nem foi avistada por ninguém a agir de tal modo.

E. Ora, ao contrário da decisão ora recorrida, não foram relatados factos pelas várias testemunhas que permitissem concluir ao Tribunal a quo, com a certeza que é exigível, que a Arguida DD tenha desferido socos, pontapés e joelhadas à Demandante, tampouco a Arguido EE.

F. Dadas as agressões de que a Arguida DD estava a ser alvo, apenas exerceu a defesa necessária para repelir essas mesmas agressões e sempre numa atitude de "defendendi", como a própria testemunha RR referiu por diversas vezes em julgamento.

G. Tendo em conta as declarações prestadas pelas testemunhas, não poderiam nunca servir para que o Tribunal a quo formasse a sua convicção no sentido de que as Arguidas tenham praticado qualquer crime.

H. Foram extremamente titubeante, incoerente e pouco convictos os depoimentos prestados pelas testemunhas, tendo-se o julgamento pautado pela mentira guarnecida, pelo que muitos deles foram adulterados face aos laços afetivos com a Demandante.

I. Quanto à prova testemunhal, a testemunha PP dissertou incongruências de tal modo que afetou todo e qualquer silogismo lógico possível, não devendo ter qualquer valor devido à insuficiência de credibilidade; A testemunha VV limitou-se a reproduzir o que ouviu dizer, pelo que não tem qualquer valor, devendo o Tribunal declarar nulo o seu depoimento; A testemunha GGG, não obstante a ter avistado as agressões quando a Demandante estava de pé, até ao momento que esta cai no chão, não conseguir identificar nenhum dos agressores; A testemunha RR não obstante a ter avistado a Arguida no local, não a viu agredir alguém; As testemunhas HHH, III e JJJ, bombeiros, não lograram identificar as Arguidas EE e DD, apenas versaram sobre sujeitos não identificadas; A testemunha NN depôs de forma tal incoerente que não se concebe como pode ter o Tribunal a quo ter valorado tal depoimento.

J. Um ponto fundamental será pontapé desferido na cara da Demandante, que depois acaba por confessar que não sabe se foi um pontapé ou não, supõe, tampouco viu quem o desferiu.

K. Este ponto tem extrema importância, porque as lesões que a mesma diz ter tido, nomeadamente, cicatriz na cara, no nariz e a perda de um dente, devem-se ao pontapé desferido por um homem (avistado por uma testemunha como supra referido), assim sendo, nada tendo conexão com a Arguida EE, dado o facto de esta apenas estar no local, como várias outras pessoas, facto exposto pelas testemunhas.

L. A própria Demandante admitiu que estavam mais pessoas no local, não conseguindo identificar quem disferiu o pontapé.

M. A mesma chega à conclusão que lhe foi desferido um pontapé não por se recordar exatamente de tal acontecimento, mas sim porque “eu vi no vídeo era que era mais gente”, ora, não tendo assim conhecimento direto dos factos, apenas tentando reproduzir o que viu num vídeo.

N. Quanto à prova documental, da visualização do vídeo, nada leva a concluir que a Arguida agrediu a Demandante, porque nada se visualiza no mesmo, dado a baixa qualidade do vídeo, o ser um local com pouca luz e pouca visibilidade, não se conseguindo visualizar quem lá se encontrava.

O. Não sendo assim percetível na imagem a Arguida a agredir a Demandante.

P. O Douto Tribunal a quo fez presunções sem qualquer suporte fáctico.

Q. A verdade é que o Tribunal a quo forma a sua convicção sem qualquer sustento probatório, dado a prova testemunhal e documental que o mesmo referiu não se pode considerar, como supra demonstrado e justificado, credíveis válidas em toda a sua extensão, por não se afigurar minimamente credíveis, tampouco lógicas.

R. Parece-nos assim que, salvo melhor opinião, não há um elemento probatório nos autos que alicerce a veracidade dos factos dados como provados.

S. Como bem se sabe o preceituado no artigo 127.º do Código de Processo Penal deve ter-se por cumprido quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objeto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova, o que não sucedeu.

T. O Douto Tribunal a quo olvidou-se dos mais elementares princípios em Processo Penal, desde logo, do Princípio In Dubio Pro Reo, que estabelece que na decisão de factos incertos, a dúvida favorece o arguido; ou seja, o julgador deve valorar sempre em favor do arguido um non liquet.

U. Carecendo assim de fundamentação, quer de facto e como anteriormente aludido de uma errada aplicação de direito, entendendo por todo o exposto que não se deverão dar como provados factos descritos nos pontos 21, 23, 24, 28 do Acórdão que agora se recorre.

V. Deveria a Arguida ter sido absolvida se não por total falta de prova e insuficiente fundamentação, pelo menos ao abrigo do princípio in dubio pro reo.

W. Face ao exposto, quanto ao crime de ofensas á integridade física qualificada, pelo qual foi condenada a arguida, impõe-se a sua obrigatória e imediata absolvição por manifesta ausência de prova e contradição entre os depoimentos das testemunhas - na esteira do princípio in dubio pro reo, além da sua absolvição imediata do pedido de indemnização cível deduzido.

X. Sem prescindir, face ao diminuto impacto das lesões, não se afigura proporcional fixar a indemnização em 12.000,00 eur, pelo que esta nunca poderia ser superior a 3.000,00 eur.

Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas:

> Artigo 32º n.º 2 da CRP;

> Artigos 143, n.º 1; 145, n.ºs 1, al. a), e 2, com referência ao art. 132, n.º 2, al. h), todos do Código Penal;

> Artigo 127º do Código de Processo Penal;

> Artigo 128º do Código de Processo Penal;

> Artigo 374º n.º 2 do Código de Processo Penal.

DECIDINDO DESTE MODO, FARÃO V. EXAS., ALIÁS COMO SEMPRE, UM ATO DE INTEIRA E SÃ JUSTIÇA

(…)”

I.2. 8 Arguida FF:

“(…)

CONCLUSÕES:

A- Ao limitar-se na sua fundamentação que “Conjugando as declarações da demandante com a prova testemunhal e os relatórios de alta médica de fls. 149 e ss. e de perícia médico-legal de fls. 591 e ss., pode asseverar-se que aquela foi vítima das agressões que se consideraram provadas, com as consequências apuradas. No que respeita à autoria, para além da descrição feita pela própria demandante, consideraram-se as filmagens constantes da Câmara da CMTV agressões 1, onde claramente se identificam as arguidas DD, EE e FF envolvidas na agressão, visualizando-se também na Câmara E69 quando o arguido BB se junta a elas, que as mesmas estão próximo do local onde se encontra caída a demandante.”

“Das provas quanto aos factos objetivos, se extrai também a intenção de as arguidas atuarem do modo descrito, aproveitando-se claramente da superioridade numérica.”, o Douto Acordão de que aqui se recorre é nulo por falta de exame crítico da prova (arts. 374º, nº 2 e 379º, nº1, CPP);

B- A arguida, aqui recorrente, vem condenada pela prática em co-autoria e na forma consumada de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelos arts. 143, n.º 1, 145, n.ºs 1, al. a), e 2, com referência ao art. 132, n.º 2, al. h), todos do Código Penal, no entanto, entende a defesa que a matéria de facto considerada provada, pelo tribunal a quo, não o foi, em relação à recorrente, quer através da prova testemunhal oferecida quer através das filmagens constantes da Câmara da CMTV agressões 1, quer da Câmara E69.

C- Por tudo o que vem demonstrado nas presentes alegações de recurso, cujo teor aqui se dá por reproduzido, não se pode de forma alguma dizer, pelo menos, que não existem dúvidas que a Recorrente terá praticado os factos de que vem acusada, pelo que a mesma terá de ser necessariamente absolvida.

D- Não existe, pois, prova suficiente nos autos que permita dar como provados os factos supra transcritos sob os números 22, 23, 24 e 28, sem prescindir da liberdade da apreciação de prova (artigo 127º do CPP), a qual terá de assentar e fundamentar em prova diretamente produzida em julgamento;

E- Inexistindo suporte probatório suficientes à luz da lógica e experiência comuns, que alicerçasse a condenação da recorrente, esta deveria ter sido absolvida.

F- Além disso, o Tribunal a quo, face à prova direta produzida, abstraiu-se da aplicação do princípio constitucionalmente protegido do “in dúbio por reu” (art.º 32 n.º 2 da CRP).

G- Pois, demonstrou-se claramente, por tudo quanto foi supra referido que os fundamentos em que se baseou o Tribunal, de cujo douto acordão se recorre, são no mínimo suscetíveis de provocarem dúvidas acerca dos reais autores material do crime que se discute.

H- Não existe, pois, prova suficiente nos autos que permita dar como provados os factos supra transcritos sob os números 22, 23, 24 e 28, devendo ter-se por não provados.

I- Dúvidas essas que não poderão prevalecer como fundamento de uma sentença condenatória da recorrente, sobe pena de violação do princípio da presunção de inocência.

J- Assim, feriu a douta sentença o art.º 127 do CPP, art.º 143/1, 154/1 e 155 do CP e artigo 32º n.º 2 da CRP.

K- Por todo o exposto, deverá a recorrente ser absolvida do que crime pelo qual foi condenada, bem como do pedido cível formulado, uma vez que, atendendo à prova produzida em audiência de julgamento, não se provaram, sem margem para dúvidas, os factos constantes do Acórdão do Tribunal a quo.

L- Existe erro de julgamento capaz de conduzir à modificação da matéria de facto pelo Tribunal de recurso, nos termos dos artigos 412º, nº 3 e 431º, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, porquanto:

- o Tribunal a quo deu como provado os factos com base nas declarações da Assistente, a qual em momento algum identificou a Arguida Recorrente como co-autora material e deu como provados factos com base em provas insuficientes ou não bastantes para prova desses mesmos factos, nomeadamente com violação das regras de prova;

- E nas demais situações em que do texto da decisão e da prova concretamente elencada na mesma e que vem supra questionada especificadamente as filmagens, se permite concluir, fora do contexto da livre convicção, que o tribunal errou, de forma flagrante, no julgamento da matéria de facto em função das provas produzidas.

M- A diferente valoração da prova não se confunde com o erro de julgamento ou com qualquer dos vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal.

N- A livre convicção tem que ser objetiva e motivada de modo a permitir um controlo pelos destinatários da mesma, pela sociedade e pelos tribunais de recurso, mas, verificada tal motivação, a mesma só nos casos excecionais legalmente previstos (erro de julgamento e vícios) ou situações de arbitrariedade ou juízos puramente subjectivos e imotiváveis, é possível ser sindicada por um tribunal de recurso.

Termos em que, dando provimento ao presente recurso e, em consequência, revogando o douto Acordão proferido na primeira instância, V. Exas, absolvendo a Recorrente farão Justiça!

(…)”

I.2. 8 Arguido GG:

“(…)

Conclusões:

1. Decidiu o tribunal a quo condenar o arguido pela prática, de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelo art. 86, n.º 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei 5/2006, de 23.02, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de €8,00 (oito euros), no montante global de 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta euros).

2. Não pode o arguido conformar-se com a pena aplicada, que no seu entender se revela excessiva por violação, desde logo, do disposto no artigo 71.º CP.

3. Entende a defesa que foi violado o princípio da proporcionalidade latu sensu.

4. A arma (borboleta, com características letais muito pouco relevantes) encontrava-se na casa do arguido, foi encontrada na sequência de uma busca domiciliária, depositada em más condições, não tendo sido utilizada ou usada pelo próprio o que no nosso entendimento mitiga a sua culpa minimizando a.

5. A arma não tem qualquer conexão/relação causa efeito com os restantes crimes, pelo que no caso não existem razões de prevenção, o que ate é assinalado na fundamentação, veja-se que se considera ainda que no meio da residência que se trata de local com pouca conflitualidade reitera se em nada comparável aos factos objeto dos demais co arguido que no âmbito deste processo estiveram a ser julgados, pelo que na quantificação dos dias deveria ter militado a seu favor as inúmeras atenuantes, violam-se ainda critérios de adequação e proporcionalidade entre o decidido e o apurado

6. O arguido não tem quaisquer antecedentes criminais por crimes desta natureza.

7. O Supremo Tribunal de Justiça, no seu douto Acórdão de 11/02/2021, processo n.º 762/19.1GBAGD.P1.S1 tece algumas considerações acerca da reparação das consequências do crime, apelando a que sejam ponderadas as necessidades de prevenção geral e especial neste âmbito.

8. Foram valoradas as declarações do próprio arguido, que demonstrou uma cooperação na descoberta da verdade material e um arrependimento face aos mesmos.

9. Isto é, o arguido confessou integralmente e sem reservas, revelando um colossal arrependimento.

10. A este propósito, o Tribunal da Relação de Lisboa escreve no seu Acórdão de 04/10/2011, processo n.º 1484/10.4PFL que “a confissão integral e sem reservas, desde que espontânea e desinteressada (…) constitui um sinal poderoso no sentido da inexistência de necessidades preventivas”.

11. Se é verdade que as condutas do arguido devem ser punidas, também é verdade que as penas a aplicar devem revestir os concretos factos que praticou, bem como a sua postura após o seu cometimento que, in casu, foi de arrependimento e consciencialização crítica.

12. Face a toda esta factualidade, é suficiente para realizar a tutela dos bens jurídicos protegidos a aplicação ao arguido de uma pena de multa por um menor número de dias.

13. Relativamente ao quantitativo diário da multa, importa relembrar que de acordo com o nº 2 do artigo 47º do Código Penal "cada dia de multa corresponde a uma quantia entre €5 e €500, que o Tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos familiares".

14. A aplicação da pena tem em vista, que o efeito da pena se faça sentir, mas sem que coloque em causa a sobrevivência do arguido e, bem assim, que não seja de tal modo desproporcionada que o arguido não tenha possibilidades de a cumprir, mesmo que em prestações, como é o caso concreto.

15. Considera-se que não foram devidamente consideradas as condições económico-financeiras do arguido e que o valor da multa é desproporcional às suas capacidades para a cumprir mantendo a razoável estabilidade da vida familiar.

16. Dentre os factos que o tribunal tem de apurar, por via dos princípios da investigação e verdade material, constam aqueles relativos à situação económica do condenado, essenciais à fixação da taxa da pena de multa, quando seja esta a opção do tribunal.

17. Relativamente às regras de fixação da taxa diária da pena de multa, dada a técnica usada pelo legislador num primeiro momento há que quantificar a pena de multa a aplicar ao caso, determinada segundo os critérios estabelecidos no art. 71º, e depois fixar a respetiva taxa diária.

18. E quanto a isto a lei apenas diz, no nº 2 do art. 47º do Código Penal, que cada dia de multa corresponde uma quantia entre 5 e 500 €, «que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais».

19. Resulta do Relatório Social, que sustentou a fundamentação do douto acórdão, que o arguido, ora recorrente, encontra-se atualmente numa situação de desemprego.

20. Reside com a progenitora, de 57 anos, empregada de limpeza, e irmão, de 34 anos, assistente operacional em unidade Hospitalar. O núcleo familiar reside há cerca de 15 anos em apartamento camarário. Que o progenitor do arguido também presta solidariedade ao mesmo.

21. À data dos factos, assim como presentemente, GG não dispõe de rendimentos próprios, beneficiando do suporte financeiro e habitacional da progenitora.

22. O agregado dispõe de uma situação económica modesta, subsistindo dos rendimentos de trabalho da progenitora (atualmente com incapacidade temporária para o trabalho) e do irmão do arguido, que suportam as despesas fixas mensais decorrentes dos encargos com a renda da habitação, cerca de 39Euros, consumos domésticos (água e eletricidade), cerca de 140Euros, telecomunicações, cerca de 75Euros, e alimentação.

23. O arguido, de 24 anos, encontra-se desempregado desde há cerca de 2 anos, pese embora efetue trabalhos pontuais na área da mecânica.

24. Os factos constates do RS demonstram que o arguido não dispõe de condições económicas para assumir o pagamento da multa fixada.

25. Se é verdade que a pena de multa terá de representar uma censura do facto e, ao mesmo tempo, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada, não é menos certo que deverá sempre ser assegurado ao condenado o nível existencial mínimo adequado às suas condições sócioeconómicas, que no caso concreto são parcas.

26. O tribunal tem que atender à situação presente para adequar a pena de multa de modo a não fixar uma pena nem que seja de cumprimento impossível, nem que se traduza numa quase absolvição: se o montante for desajustado porque demasiado elevado o que resulta é que o condenado não poderá, simplesmente, cumprir, mesmo que nisso faça questão; se for demasiado baixo o cumprimento da pena não gera nem sacrifício, nem desconforto, e acaba por não se fazer sentir.

27. Pelo que, sempre deverá o Venerando Tribunal da Relação, ponderar pela fixação do quantitativo pelo mínimo diário.

28. Que no caso concreto nunca seria considerado demasiado baixo, atendendo à sua parca condição económica, e aos factos constantes do Relatório Social.

29. Uma pena fixada em número inferior de dias seria aquela que melhor se coaduna com as finalidades da pena e pela taxa diária mínima, sempre significaria um esforço para o recorrente, e não tornaria impossível o cumprimento.

30. Acresce que a pena atualmente fixada se encontra em claro desrespeito pelo artigo 18.º, n.º1 e 2 CRP, e sempre deveria ter em consideração este princípio orientador e constitucionalmente previsto.

Normas que considera violadas: artigos 40º, 70º, 71.º, 72.º, n.º2, al. c), e 47º do Código Penal, bem como artigo 18.º, n.º1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos, requer que V. Exa. dê provimento ao presente recurso, reduzindo se o quantum da pena cominado e o valor diário do pagamento de multa, por mais proporcional aos factos apurados.

(…)”

I. 3 Recurso interlocutório

Inconformado com o despacho proferido na sessão de julgamento de 7 de Março de 2024, que indeferiu a diligência de tomada de declarações aos peritos requerida pelo arguido AA – arts. 401º, n.º 1, al. b), e 411º, n.ºs 1 e 3, Código Processo Penal, dele interpôs recurso o referido arguido, para este Tribunal da Relação, com os fundamentos expressos na respectiva motivação, da qual extraiu as seguintes conclusões [transcrição]:

“(…)

Conclusões:

I. Na sétima audiência de discussão e julgamento, que decorreu no passado dia 7 de março de 2024, finda a inquirição das testemunhas, a Mmª Juíza Presidente questionou o mandatário do Assistente sobre se mantinha o interesse em inquirir as peritas por si arroladas, tendo o mesmo declarado manter o requerido.

II. Dada a palavra aos mandatários dos arguidos, por todos foi dito nada terem a opor ao requerido, sendo que a ilustre mandatária do arguido AA pediu a palavra e, sendo-lhe concedida, no seu uso, declarou não só não se opôr como subscrever o mesmo, nos termos do disposto nos artigos 158º nº 1, alínea a) e 340º, ambos do Código de Processo Penal. Mais requereu o prazo de 5 (cinco) dias para formular os competentes quesitos.

III. O Tribunal ausentou-se da sala para deliberar, tendo de seguida proferido despacho, e, no que respeita ao requerimento feito pela ilustre defensora do arguido AA, o Tribunal declarou que caso esta pretenda ao abrigo do disposto artigo 340º, deverá esclarecer, igualmente em concreto, quais os esclarecimentos que pretende, sendo certo que, até ao presente momento e ao longo da prova, nenhuma questão foi colocada que contendesse com o que consta do relatório pericial apresentado.

IV. Retomados os trabalhos da parte da tarde, a mandatária do arguido AA, tal como lhe tinha sido notificado, requereu o seguinte:

ficheiro áudio diligencia_2216-22.0JAPRT_2024-03-07_14-38-57 (ao minuto

14.40.13)

“Consta do relatório da autopsia médico legal os ferimentos cortantes que conduziram ao resultado morte. Tendo o arguido reconhecido a prática de uma facada, apenas na zona lombar e como, salvo melhor opinião, nenhuma testemunha credível referiu ou visualizou que outro arguido tenha dado as facadas, parece-nos que, salvo melhor opinião, importa para a descoberta da verdade material, procurar qual ou quais as facadas que produziram o resultado morte, ou seja, a defesa do arguido AA pretende demonstrar que não obstante a existência e a prática de uma facada na região lombar, por si só não conduziu nem podia conduzir ao resultado morte.

Pelo exposto entende a defesa que o esclarecimento daquela questão, isto é, quais foram as facadas praticadas no corpo do falecido que conduziram ao resultado morte é necessário e essencial á descoberta da verdade material”.

V. A assistente e o MP opuseram-se.

VI. Após deliberação, a Mmª Juíza Presidente proferiu Despacho indeferindo o requerido, nos seguintes termos:

“Independentemente de, no exercício do seu direito de defesa o arguido AA ter referido que apenas deu uma facada, o certo é que, todos os arguidos, incluindo este, se encontram pronunciados pela prática em co-autoria, no conjunto desta atuação, do crime de homicídio. E estão-no desde que foi deduzida acusação, com excepção do arguido KK. Daí que, supondo a co-autoria que todos os arguidos que por isso estão pronunciados intervieram no facto que conduziu à morte do OO, seria e é indiferente saber qual a facada, em concreto, que causou a morte.

De resto, consta das conclusões do Relatório de Autópsia, que a morte do OO se deveu às lesões traumáticas toraco-abdominais descritas no referido relatório - concretamente as lesões corta-perfurantes 1, 2, 3, 4, 5 e 17 e a lesão cortante 18, sendo que estas, pelo que consta das referidas conclusões, resultaram de traumatismos de natureza cortante e corta- perfurante.

No Relatório da Autópsia conclui-se, por isso, que a perda da vida da vítima se deveu ao conjunto destas lesões toraco-abdominais - caso contrário, naturalmente, teria sido identificada uma específica, se assim tivesse determinada.

Finalmente, não pode deixar de dizer-se que o relatório da Autópsia se encontra junto aos autos já há muito tempo e nunca tal questão foi suscitada, como não foi ́ durante a audiência de julgamento.

Assim, por ser irrelevante o resultado da diligência pretendida (considerando- se ainda inalcançável o resultado que se pretende e ser, também, extemporâneo), nos termos e no disposto artigo 340º, nº 4, alíneas b) e c) do CPP, indefere-se o requerido.

Notifique”.

VII. É deste despacho que ora se recorre.

VIII. Salvo opinião diversa, mal andou o Tribunal em afirmar que é indiferente saber qual a facada, em concreto, que causou a morte do ofendido.

IX. A violação do artigo 340º, nº 1 do C. Processo Penal e por via dela, a violação do princípio da investigação, na sequência do indeferimento do esclarecimento de prova pericial, só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do artigo 120º do C. Processo Penal, que foi arguido em sede de audiência de discussão e julgamento.

X. Roga-se a necessidade e imprescindibilidade para a descoberta da verdade material apurar qual ou quais as facadas que produziram o resultado morte, uma vez que se é verdade que os arguidos se encontram, acusados/pronunciados em coautoria pela prática do crime de homicídio, não menos verdade é que a acusação não imputa a nenhum dos arguidos, além do AA, a ação de esfaquear.

XI. E, tendo em conta que desde o primeiro interrogatório judicial de arguido detido que o recorrente AA afirma que deu uma facada na zona lombar do falecido, facto esse corroborado por algumas testemunhas, não se entende como não é relevante que o perito viesse explicar qual ou quais as facadas que determinaram a morte, ou se aquela facada em concreto era apta a produzir esse resultado.

XII. Este esclarecimento, a resultar provado apenas a prática pelo arguido de uma facada, até poderia estar em causa uma alteração da qualificação jurídica.

XIII. Não basta afirmar que o Relatório da Autópsia conclua que a morte da vítima se deveu ao conjunto das lesões, uma vez que não há um esclarecimento sobre efetivamente quais as facadas que conduziram ao resultado morte, dado que nem todas têm a mesma perfuração, foram desferidas em locais do corpo diferentes, houve ferimentos internos e externos, entre outros aspetos que, de facto, podem levar a uma alteração substancial dos factos.

XIV. Relativamente ao Relatório da Autópsia se encontrar junto aos autos já há muito tempo e nunca tal questão foi suscitada, não pode ser fundamento para o Tribunal a quo omitir uma diligência que pode reputar-se essencial para a descoberta da verdade.

XV. Pelas exigências de prossecução da verdade material que enformam o nosso direito processual penal, obrigam o julgador a proceder a todas as diligências com vista à boa decisão da causa.

XVI. Desta forma, o esclarecimento requerido pelo recorrente não se mostra irrelevante ou supérfluo, nem inútil, não se podendo sequer aplicar ou invocar as alíneas b) e c), do n.º 4, do artigo 340.º do C. Processo Penal, tendo o Tribunal a quo feito uso e interpretação indevidos do artigo 340º do C. Processo Penal.

XVII. Pelo que deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que ordene o esclarecimento de quais foram as facadas aplicadas no corpo do Assistente que conduziram ao resultado morte, por ser necessário e essencial à descoberta da verdade material.

Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas:

• Artigo 340º do C. de Processo Penal

• Artigo 120º, nº2 da alínea d) 2ª parte do C. de Processo Penal

Decidindo, deste modo, farão V. Exas., aliás como sempre, um ato de

Inteira e Sã Justiça!

(…)”

Os recursos do acórdão final foram admitidos, nos termos do despacho proferido a 15/07/2024, com os efeitos de subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

O recurso interlocutório interposto pelo arguido AA do despacho proferido na sessão de julgamento de 7 de Março de 2024, que indeferiu a diligência de tomada de declarações aos peritos requerida pelo mesmo – arts. 401, n.º 1, al. b), e 411, n.ºs 1 e 3, Código Processo Penal, foi admitido, nos termos do despacho proferido a 10/04/2024, com os efeitos de subir com o recurso que vier a ser interposto da decisão que puser termo à causa e nos próprios autos e com efeito não suspensivo – arts. 406, n.º 1, 407, n.ºs 1, 2, a contrario, e 3, e 408, a contrario, do Código Processo Penal.

No seu recurso do acórdão final, veio o arguido recorrente AA, manifestar a sua manutenção de interesse no recurso interlocutório.

I. 4 Respostas aos recursos

Efectuadas as legais notificações, foram juntas aos autos as respostas aos recursos que seguem.

I.4. 1 Ministério Público

O Ministério Público junto da 1ª Instância, a seu tempo (16/04/2024 – refª Citius nº 38770871), respondeu ao recurso interlocutório interposto pelo arguido AA, pugnando pela sua improcedência, nos termos seguintes [transcrição]:

“(…)

EM CONCLUSÃO:

1. O recorrente não pode invocar a nulidade (sanável) por omissão de diligências essências para a descoberta da verdade, nos termos do disposto no artigo 120º do CPP e, por outro lado, recorrer da decisão de indeferimento;

2. Não constituindo, pois, a arguição de tal nulidade (sanável), o meio adequado decorrente da inobservância do disposto no nº1 do artigo 340º do C.P.P.;

3. As declarações das Peritas que levaram a efeito a autópsia que o recorrente apenas pretendeu ouvir após a produção da prova testemunhal da acusação, foram apenas indicadas, atempadamente, pela assistente, devendo o recorrente e caso entendesse tê-lo feito em sede própria;

4. A justificação por parte do Tribunal Coletivo sobre o indeferimento da sua pretensão é pacífica e assertiva sobre a desnecessidade de produção dessa diligência porquanto eventuais esclarecimentos, encontram-se bem explicitas no próprio relatório e era há muito conhecida, desde o seu primeiro interrogatório judicial, a sua versão no desferimento das facadas;

5. Sendo um poder discricionário do Tribunal Coletivo, bem andou o Tribunal ao concluir que o arguido tem direito à produção de prova mas esse direito está limitado pela sua admissibilidade, relevância jurídica e necessidade (artigos 124º e 340º, nº 1 e 4 do Código de Processo Penal);

6. Sendo essa concretização inútil para os autos, o princípio da necessidade impõe que não se admita, devendo a decisão do Tribunal recorrido manter-se;

7. Inexistindo qualquer violação legal.

Porém, Vªs Exªs, como sempre farão

JUSTIÇA

(…)”

O Ministério Público junto da 1ª Instância respondeu ao recurso interposto pelos arguidos, do acórdão final, pugnando pela sua improcedência, nos termos seguintes [transcrição]:

“(…)

Vêm os presentes recursos interpostos pelos arguidos acima mencionados por não se conformarem com o acórdão proferido em 08/5/2024, que condenou cada um dos arguidos recorrentes e passamos a esquematizar:

1. a arguida FF pela prática, no dia 8/5/2022, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelos arts. 143, n.º 1, 145, n.ºs 1, al. a), e 2, com referência ao art. 132, n.º 2, al. h), todos do Código Penal, e 4, do Dec. Lei 401/82, de 23.09, na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa na execução pelo período de 2 (dois) anos, mediante:

2. A arguida DD pela prática, no dia 8/5/2022, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelos arts. 143, n.º 1, 145, n.ºs 1, al. a), e 2, com referência ao art. 132, n.º 2, al. h), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 2 (dois) anos, mediante:

3. A arguida EE pela prática, no dia 8/5/2022, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelos arts. 143, n.º 1, 145, n.ºs 1, al. a), e 2, com referência ao art. 132, n.º 2, al. h), todos do Código Penal, e 4, do Dec. Lei 401/82, de 23.09, na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa na execução pelo período de 2 (dois) anos, mediante:

4. O arguido GG pela prática, no dia 8/6/2022, de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelo art. 86, n.º 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei 5/2006, de 23.02, na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de €8,00 (oito euros), no montante global de 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta euros).

5. O arguido AA pela prática, no dia 8/5/2022, de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos arts. 131, e 132, nºs. 1 e 2, als. h) e i), do Código Penal, na pena de 20 (vinte) anos de prisão;

6. O arguido BB pela prática, no dia 8/5/2022, de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos arts. 131, e 132, nºs. 1 e 2, als. h) e i), do Código Penal, na pena de 18 (anos) anos de prisão;

7. O arguido CC pela prática, no dia 8/5/2022, de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos arts. 131, e 132, nºs. 1 e 2, als. h) e i), do Código Penal, na pena de 18 (anos) anos de prisão.

O âmbito dos recursos são limitados pelas conclusões extraídas pelos recorrentes das respetivas motivações, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, como sejam os vícios do artigo 410º nº2, do Código de Processo Penal (Germano Marques da Silva, “Curso de Processo Penal III, 3ª edição, pag.347 e jurisprudência uniforme do S.T.J. acórdão de 7/95, de 19/10/995, in DR, série I-A de 28/12/95).

Assim,

Delimitado pelas conclusões - art. 412.º n.º 1 do CPP - (apud Leal Henriques e Simas Santos “Recursos em Processo Penal”. 3ª ed., p. 48; e Acs. do STJ de 16.1.95, in BMJ 451 – 279; de 31.10.96, in BMJ 453 – 338 e de 19.04.99. in CJ, A II, 2. p. 189).

Recurso de FF:

1. O recurso interposto pela arguida FF, inconformada, alega -de direito e de facto,

Em síntese, o recurso desta arguida, atentas as conclusões (de A a N) que balizam o respetivo objeto, sustenta o seguinte:

i. Invoca dúvida sobre a matéria dada como provada nos números 22,23,24 e 28, por inexistir suporte probatório suficiente, sem prescindir da liberdade de apreciação da prova do artigo 127º do CPP, à luz da logica e experiência comuns;

ii. Daí que propugne pela sua absolvição, invocando o principio constitucional do “in dúbio pro reo” do artigo 32º da CRP; iii. Devendo aqueles factos dados como provados, serem dados como não provados;

iv. Entende violados os artigos 127º do CPP, 143/1, 154/1 e 155 do CP e 32º nº2, da CRP.

Recurso de DD:

2. O recurso interposto pela arguida DD, inconformado, alega - de facto e de direito-

Em síntese, o recurso por esta arguida, atentas as conclusões (de A a V) que balizam o respetivo objeto, sustenta o seguinte:

i. Entende ter existido dissenso entre a matéria de facto quanto ao depoimento das testemunhas já que as lesões sofridas pela demandante, na cara, nariz e perda de um dente, não foram consequência de puxão de cabelos por parte da arguida, que só se limitou a defender, mas devido a pontapé desferido por um homem, nada tendo de conexão com a arguida;

ii. Como não terem sido relatados factos que permitissem concluir que a arguida tenha desferido socos, pontapés e joelhados à demandante;

iii. Invoca ter atuado apenas com atitude “defendendi” para repelir essas mesmas agressões de que estava a ser alvo;

iv. Entende incoerentes os depoimentos prestados pelas testemunhas PP, porque dissertou incoerências; VV por ter-se limitado a reproduzir o que ouviu dizer; GGG, por não ter conseguido identificar nenhum dos agressores; RR que a assistiu; HHH, III e JJJ, bombeiros que não a identificaram e a incoerente NN;

v. Dizendo que esta não conseguiu identificar de que foram foi atingida por um pontapé, que ninguém viu e desferido por um homem, apenas procurou e tentou reproduzir aquilo que viu num vídeo, não tendo conhecimento direto dos factos;

vi. Que quanto à prova documental e da visualização do vídeo nada se ter visualizado;

vii. Entende que nada foi percetível na imagem de ter agredido a demandante e que o Tribunal fez presunções sem qualquer suporte facto;

viii. Invoca os artigos 127º do CPP e o princípio do in dúbio pro reo, que deveria ter sido valorado a seu favor;

ix. Não devendo terem sido dados como provados os pontos 21,23,24, 28 do acórdão;

x. Propugna pela sua absolvição;

xi. Disposições violadas: 32º n.º 2 da CRP; Artigos 143, n.º 1; 145, n.ºs 1, al. a), e 2, com referência ao art. 132, n.º 2, al. h), todos do Código Penal; Artigo 127º do Código de Processo Penal; Artigo 128º do Código de Processo Penal; Artigo 374º n.º 2 do Código de Processo Penal.

Recurso de EE:

3. O recurso interposto pela arguida EE, inconformada, alega - de facto e de direito-

Em síntese, o recurso por esta arguida, em tudo idêntico o da anterior arguida, sua progenitora, atentas as conclusões (de A a W) que balizam o respetivo objeto, sustenta o seguinte:

i. Entende ter existido dissenso entre a matéria de facto quanto ao depoimento das testemunhas já que as lesões sofridas pela demandante, na cara, nariz e perda de um dente, não foram consequência de puxão de cabelos por parte da arguida DD, que só se limitou a defender, mas devido a pontapé desferido por um homem, nada tendo de conexão com a arguida DD;

ii. Como não terem sido relatados factos que permitissem concluir que a arguida DD tenha desferido socos, pontapés e joelhados à demandante, ou tampouco por ela própria;

iii. Entende incoerentes os depoimentos prestados pelas testemunhas PP, porque dissertou incoerências; VV por ter-se limitado a reproduzir o que ouviu dizer; GGG, por não ter conseguido identificar nenhum dos agressores; RR que a assistiu; HHH, III e JJJ, bombeiros que não a identificaram e a incoerente NN;

iv. Dizendo que esta não conseguiu identificar de que foram foi atingida por um pontapé, que ninguém viu e desferido por um homem, apenas procurou e tentou reproduzir aquilo que viu num vídeo, não tendo conhecimento direto dos factos;

v. Entende que as lesões que disser ter sofrido o foram por um pontapé desferido por um homem, nada tendo de conexão consigo;

vi. Dizendo que quanto à prova documental e da visualização do vídeo nada se ter visto;

vii. Entende que nada foi percetível na imagem de ter agredido a demandante e que o Tribunal fez presunções sem qualquer suporte facto;

viii. Invoca os artigos 127º do CPP e o princípio do in dúbio pro reo, que deveria ter sido valorado a seu favor;

ix. Não devendo terem sido dados como provados os pontos 21,23,24, 28 do acórdão;

x. Propugna pela sua absolvição;

Recurso do arguido GG:

4. O recurso interposto pelo arguido GG, inconformado, alega de direito-,

Em síntese, o recurso por este arguido, atentas as conclusões (de 1 a 30) que balizam o respetivo objeto, sustenta o seguinte:

i. Assenta a sua discordância na multa aplicada que entende como excessiva, violando o disposto no artigo 71º do Código Penal;

ii. Não tendo a arma – em mau estado-encontrada em sua casa, qualquer conexão com os restantes crimes; iii. Não tem qualquer antecedente criminal por crimes desta natureza; iv. Ter colaborado com a descoberta da verdade material e denotado arrependimento;

v. Face ao disposto no artigo 47º nº2 do Código Penal e dado as suas condições económico-financeiras e familiares que constam do seu relatório social, a fixação do quantitativo diária deveria ser pelo mínimo;

vi. Dispositivo violado: artigo 18º nºs 1 e 2 da CRP e 40º, 70º, 71º, 72º nº2 al.c) e 47, do Código Penal.

Recurso de recurso de AA:

5. O recurso interposto pelo arguido AA, inconformado, alega - de facto e de direito-,

Em síntese, o recurso por este arguido, atentas as conclusões (de I. a CCLXIX) que balizam o respetivo objeto, sustenta e em síntese o seguinte:

i. Incorretamente provados os pontos 1, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 25, 34, 35, 36, 37 e 38;

ii. Fala em factos reportados a um evento inesperado e fugaz, ocorrido num local com reduzida luminosidade, num momento ascendente em que é vista a vitima na Alameda ... e aquele em que é visto, já desfalecido no centro dela e onde existiam outras pessoas;

iii. Por isso contesta que com segurança se possa afirmar que o resultado morte tem de ser-lhe exclusivamente imputado, dizendo não ter tido possibilidade do Tribunal atribuir a mesma a outros indivíduos;

iv. Contesta a perícia médico-legal que apenas atestou o número de facadas;

v. Desconsiderando as declarações dos arguidos e considerando os depoimentos de testemunhas, amigas e próximas do falecido, apesar de alguns totalmente contraditórios entre si;

vi. Entende que o MP não trouxe a julgamento uma acusação sustentada e justifica a situação de nenhum dos arguidos ter conseguido explicarem o momento em que foram produzidas as 18 facadas, por não terem estado presentes durante todo o evento.

vii. Contesta os primeiros pontos provados por entender não ser ele e o seu agregado que mantinha um conflito com o OO, mas o contrário, tal como na troca de palavras entre QQ e OO, apenas ter terminado quando este voltou para junto de seus amigos, como disse resultar provado dos depoimentos deles; não concordando que a DD tivesse pretendido alertar o ser pai para a presença do OO no local; Não concorda com o ponto 7, porque não pretenderam tal coisa (ponto que deveria ser dado como não provado); tal como o ponto 9, face ao depoimento às suas declarações, dos restantes dois condenados familiares (BB e CC) e depoimento da sua namorada RR;

viii. E, por imposição do principio do “in dúbio pro reo”, deveria ser também dado como não provado o ponto 11, tal como o 12 por não ter sido possível detetar as horas referentes ao vídeo da camara E069; existindo também erro de julgamento referentes aos pontos 13ª 18, por má sustentação do Tribunal nos depoimentos das testemunhas SS, ZZ, PP, AAA, UU, TT, BBB, CCC, XX e YY;

ix. Dissecando os depoimentos das visadas testemunhas em conjunto com as câmaras de CCTV, ter existido erro de julgamento nos pontos provados 13 a 18, os quais deveriam terem sido dados como não provados; tal como o ponto 25;

x. Igualmente os pontos 34ª 38 que levaram à consideração e qualificação como tratando-se do cometimento de um crime de homicídio qualificado, pelo que também estes deveriam terem sido dados como não provados;

xi. Já quanto à alegada questionada matéria de direito por virtude da violação do prescrito no artigo 375º nº1, do CPP, alega concomitantemente a violação dos artigos 97º nº1 al. a) e nº2 e nº5 do CPP e 374º nº2 do CPP, por não explicitar a não aplicação do Regime Especial dos Jovens Adultos, bem como a falta de qualquer fundamentação para a concreta medida da pena aplicada, pelo que entende também violado o disposto no artigo 379º do CPP;

xii. Termina dizendo inexistir qualquer nexo causal entre a conduta praticada e o resultado verificado morte, pelo que apenas deveria ter sido condenado pelo crime de ofensa à integridade física;

xiii. Questionando também a atuação dos restantes dois arguidos condenados, porque a atuação dos três ter sido independente.

xiv. Continuando a contestar a qualificação do homicídio em função da utilização de qualquer meio insidioso;

xv. Normas violadas: 410º nºs 1 e 2 als. a) e b) do CPP; 131º e 132º do CP; 26ºCP; 40º, 70º e 71º do CP; 374º nº2, 375º, 97º nº1 al. a) e nº5 e 379º nº1 al. a) do CPP e 32º da CRP.

Recurso de recurso de BB:

6. O recurso interposto pelo arguido BB, inconformado, alega - de facto e de direito-, em síntese, o recurso por este arguido, em tudo idêntico ao do anterior condenado, seu filho, atentas as conclusões (de I. a CCXX) que balizam o respetivo objeto, sustenta e em síntese o seguinte:

i. Como questão prévia, alega irregularidade de representação quanto à pessoa da assistente, dizendo que o mandatário desta não deveria representá-la, por virtude de ate há pouco tempo ter sido seu mandatário (noutros processos) tendo, inclusive, aparecido em imagens consigo em vários canais televisivos e daí ter um conhecimento profundo da sua vida, pelo que entende não estar em igualdade de armas na sua defesa, pelo que existirá uma irregularidade de mandato naquele sujeito processual e nos termos do artigo 48º do C. P. Civil;

ii. Incorretamente provados os pontos 1, 3, 4, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 25, 34, 35, 36, 37 e 38;

iii. Entende que deveria ter sido credibilidade às declarações de todos os arguidos/condenados, bem como das duas condenadas/arguidas DD e testemunhas RR (companheira de AA) e QQ, sua irmã, devendo os primeiros factos provados de 1 a 12 não o terem sido;

xvi. Não concorda com a sustentação dos restantes pontos provados – de 13,15,16,17, por ter sido sustentada em testemunhos dos amigos do falecido OO, como sejam, SS, ZZ, PP, AAA, UU, TT, BBB, CCC, XX e YY;

xvii. Dissecando os depoimentos das visadas testemunhas, bem como os registos telefónicos e localizações das BTE´s de algumas delas, como sejam do PP; entendendo que, os pontos em causa deveriam terem sido dados como não provados;

xviii. Tal como os pontos 34ª 38 que levaram à consideração e qualificação como tratando-se do cometimento de um crime de homicídio qualificado, pelo que também estes deveriam terem sido dados como não provados;

xix. Já quanto à alegada questionada matéria de direito, invoca insuficiência de matéria para a decisão, vício a que alude o disposto no artigo 410º al. a) do CPP;

xx. Contestando a qualificação do homicídio referente à qualificação por força das alíneas h) e i), nº2 do artigo 132º do Código Penal;

xxi. Para além de invocar falta de fundamentação na aplicação da pena concreta;

xxii. Normas violadas: 32º nº1 e 205, da CRP; 26º do C.P.; 40º, 70º e 71º do C.P.; 131º e 132º do CP; 48º do CRC e 4º do CPP; 410º nºs 1 e 2 als. a) e b) do CPP; 374º nº2, 375º, 97º nº1 al. a) e nº5 e 379º nº1 al. a) do CPP.

Recurso de recurso de CC:

7. O recurso interposto pelo arguido CC, inconformado, alega - de facto e de direito-, em síntese, o recurso por este arguido, em tudo similar ao do anterior condenado, seu cunhado, atentas as conclusões (de 1. a 71) que balizam o respetivo objeto, sustenta e em síntese o seguinte:

i. Alega irregularidade de representação quanto à pessoa da assistente, por parte do seu mandatário, por ter representado em processos judiciais e anteriores a estes o arguido BB e por nestes o mesmo aquando do debate instrutório e no inicio do julgamento – entre outros atos processuais-, se ter oposto a requerimentos apresentados pela defesa dos arguidos, pelo que entende que a intervenção deste causídico nestes autos é irregular por violação dos preceitos 99º e 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados; invocando, assim, desigualdade de armas da sua defesa;

ii. Entende como incorretamente julgada a matéria de facto provada por ocorrência de erros de julgamento, nos termos do artigo 412º nºs 3 e 4 do CPP, face à prestação das suas próprias declarações, bem como dos depoimentos da sua companheira, da câmara E069 e das testemunhas TT e YY;

iii. Invoca o vicio do disposto no artigo 410º al. a) e c), do CPP;

iv. Sem prescindir entende como demasiada e desproporcional a pena aplicada, devendo ter-se optado por uma pena no mínimo de 12 anos;

v. Normas violadas: 71º do C.P.; 131º e 132º do CP; 4º, 379º e 410º, do CPP, 18º, 20º e 32º da CRP.

Passando a responder:

QUESTÃO PREVIA

Quanto à matéria de facto:

Nos termos do art.412º, nºs 3 e 4 do C.P.P, pois e conforme impõe este Nº3- quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, …deverá especificar:

a) os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;

c) as provas que devem ser renovadas;

4- quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do numero anterior fazem-se por referencia ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº2 do artigo 364º, devendo do recorrente indicar correctamente as passagens em que se funda a impugnação;

Esta norma descreve o iter procedimental a cumprir em caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, O cuidado da lei ao fixar os pressupostos de uma impugnação vitoriosa deve-se à circunstância de o recurso sobre matéria de facto, não obstante incidir sobre a prova produzida e o seu reflexo na matéria assente, não configurar um novo julgamento,

Conforme os tribunais superiores repetidamente afirmam o recurso sobre matéria de facto é um remédio e como remédio que é o que pretende é corrigir os erros de julgamento no que à matéria de facto respeita,

Ou seja, é um remédio dirigido a um mal (op. cit, acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 3-3-2010, in processo comum colectivo nº251/07.7GBPNF, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel). 1,2,3:

Ora, as condenadas/arguidas recorrentes, particularmente a arguida FF, não respeitou- minimamente-, esta legal formulação, ainda que dizendo impugnar matéria de facto, apenas refere e lança dúvidas sobre a matéria de facto provada, entendendo não ter suporte facto suficiente para a sua incriminação, tendo o critério da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127º do CPP sido mal orientado, pugnado pela sua absolvição e face ao princípio constitucional a que se refere o artigo 32º, pelo que os facto dados como provados nos itens 22,23,24 e 28º deveriam terem sido não provados.

Sem apontar qual factualidade que pretendia ver provada e, sobretudo, apontar qual o erro na apreciação destes testemunhos e respetiva restante indicada prova;

Daí que por falta de observância legal, dele não se deverá conhecer-se.

Recapitulando,

Foi a seguinte a matéria dada como provada e em relação aos questionados pontos por parte dos arguidos/condenados e aqui recorrentes FF, DD, EE, AA, BB e CC:

“………………………………………………………………………………………………………

1- Desde o início do ano de 2022 que o arguido AA, o seu agregado familiar, constituído pelos arguidos BB, seu progenitor, DD, sua progenitora, e EE, sua irmã, e CC, companheiro da sua tia paterna (QQ), mantinham um clima de conflito com OO.

2- No mês de janeiro de 2022 ocorreram conflitos físicos numa discoteca entre AA e OO, que prosseguiram com um novo episódio, aquando da ..., envolvendo OO e os arguidos AA e EE.

3- Na sequência deste último episódio, o arguido BB deslocou-se ao Bairro ... à procura de OO, tendo aí ocorrido desacatos.

4- Neste contexto, no dia 7/5/2022, durante a tarde, no Estádio 1..., em Lisboa, onde os arguidos BB e AA se encontravam por ocasião do jogo que opôs o ... ao ..., o primeiro, apercebendo-se da entrada de OO na bancada logo o desafiou para lutarem, gerando-se uma contenda que só cessou com a intervenção de terceiros.

5- Cerca das 2.00h do dia 8/5/2022, em plenos festejos da vitória do ... sobre o ... e no campeonato, junto às barracas da ... existentes no anel que rodeia o Estádio ..., OO e QQ envolveram- se numa troca de palavras que cessou quando o primeiro voltou para junto do seu grupo de amigos.

6- Depois do encontro tido com OO, a arguida DD alertou o arguido BB para a presença do OO junto ao Estádio

7- Na posse dessa informação, o arguido BB decidiu deslocar-se com o arguido CC para o estádio e juntamente com o arguido AA decidiram localizar, perseguir, manietar e agredir com instrumento de natureza corto- contundente OO, e, assim, fazendo-se valer do fator surpresa que o grande aglomerado de pessoas lhes proporcionava, bem como da superioridade numérica, dele se vingarem, tirando-lhe a vida.

8- Os arguidos BB e CC deslocaram-se para junto do ..., onde se encontraram com os arguidos AA, II, HH, JJ, GG, EE, FF e DD, que, entretanto, também para aí se dirigiram, descendo as escadas junto ao estádio cerca das 2.35h.

9- Após, todos os arguidos subiram as escadas do estádio pelo lado do ..., e dirigiram-se para o local onde o OO tinha sido visto próximo da rulote da

10- OO, alertado de que os arguidos se encontravam no local à sua procura, tinha já iniciado o regresso a casa, subindo a Alameda ..., pelo que já não se encontrava no local.

12- A determinado momento, os arguidos AA, BB e CC avançaram por debaixo do viaduto da Rua ..., tendo localizado pelas

2.42. 45h o OO, no sentido ascendente da Alameda

13- Nesse instante, os arguidos AA e BB e CC moveram uma perseguição desenfreada a OO.

14- O arguido AA seguia à frente de um grupo de pessoas não concretamente identificadas empunhando e manuseando uma faca com uma lâmina de comprimento não apurado em concreto.

16- Alguns metros mais à frente, já junto à berma do lado esquerdo da dita Alameda, no sentido ascendente, o OO foi novamente alcançado pelos arguidos BB e CC e quando este conseguiu agarrá-lo pelas pernas, aquele prendeu- o pelos braços, manietando-o, impedindo-o de fugir e de se defender, fazendo-o cair ao chão.

17- Nessa altura, o arguido AA, fazendo uso da faca de que se encontrava munido, novamente desferiu golpes no OO.

18- Entretanto, por via da intervenção de PP, que agarrou o arguido BB, e de TT, OO conseguiu rastejar, libertar-se e fugir pelo meio do separador central da Alameda ..., percorrendo alguns metros até que foi de novo apanhado pelo arguido AA, que novamente o esfaqueou com a faca que trazia.

19- Já caído no chão e desfalecido o arguido BB desferiu, além do mais, um pontapé na cabeça de OO, enquanto o arguido AA se afastava sozinho.

20- Seguidamente, o arguido BB ausentou-se do local e juntou-se às arguidas DD, EE e FF e juntos deslocaram-se em direção à zona referente à entrada do ..., passaram em frente à estação do metro e prosseguiram em direção a

21- Quando PP agarrou o arguido BB foi de imediato agredido.

22- Apercebendo-se que o PP estava a ser agredido, a NN tentou auxiliá-lo.

23- Enquanto tentava auxiliar PP, NN foi atingida com vários murros, socos e pontapés, assim como puxões de cabelo, que lhe foram desferidos pelas arguidas FF, DD e EE, que seguiam atrás dos demais arguidos e que logo ali gizaram um plano para, agindo de comum acordo e em conjugação de esforços e divisão de tarefas, a agredirem.

24- Além de a agredirem nos termos descritos em 23, as arguidas FF, DD e EE agarraram a cabeça de NN e empurraram-na com força contra a ambulância que lá se encontrava.

25- Em consequência da conduta dos arguidos AA e BB e CC, OO sofreu as seguintes lesões:

Hábito externo Tórax:

Oito soluções de continuidade de bordos regulares infiltrados de sangue, nomeadamente:

Lesão número 1: obliqua superoinferiormente da esquerda para a direita, com extremidade superior romba e extremidade inferior indefinida, à qual se associa uma escoriação avermelhada irregular e desidratada com 0,6 por 0,4 cm de maiores dimensões. Esta está localizada no terço médio do esterno, à direita da linha média, apresentando exposição de tecido celular subcutâneo e 2,2 cm de comprimento, estando a sua extremidade superior na linha média e distando 15 cm da fúrcula esternal e 10,8 cm do mamilo direito;

Lesão número 2: obliqua superoinferiormente da esquerda para a direita, sendo a extremidade superior romba e é inferior angulosa, com exposição de tecido celular subcutâneo e tecido muscular, localizada na fase anterior do terço inferior do hemitórax direito, na linha média clavicular, apresentando 2,9 cm de cumprimento, distando a sua extremidade superior 23,3 cm da fúrcula esternal, 11 cm do mamilo direito e 5,3 cm da linha média;

Lesão número 3: obliqua superoinferiormente da direita para a esquerda, sendo a extremidade superior romba e é inferior angulosa, com exposição de tecido sobre o celular subcutâneo e tecido muscular, localizada sobre o rebordo costal esquerdo, junto à linha média, apresentando 3,5 cm de cumprimento, distando a sua extremidade superior 1,3 cm da linha média, 15 cm de la do mamilo esquerdo e 22,5 cm da fúrcula esternal;

Lesão número 4: obliqua superoinferiormente da esquerda para a direita, sendo a extremidade superior romba e a inferior angulosa, com exposição de tecido celular subcutâneo, músculo e osso, localizada na transição do terço médio para o terço inferior da fase anterior do hemitórax esquerdo, na linha média clavicular, apresentando 3,6 cm de cumprimento, distando a sua extremidade superior 19,5 cêntimos da fúrcula esternal, 19 cm do mamilo direito e 8 cm da linha média;

Lesão número 5: ligeiramente oblíqua superoinferiormente da esquerda para a direita, sendo a extremidade superior romba e é inferior angulosa, com exposição de tecido celular subcutâneo, músculo e cartilagem costal, localizada sobre o rebordo costal esquerdo, na linha média clavicular, apresentando 3,6 cm de comprimento, distando a sua extremidade superior 28,5 cm da fúrcula esternal, 22,7 cm do mamilo direito e 8,2 cm da linha média;

Lesão número 6: oblíqua superoinferiormente da direita para a esquerda, sendo as 2 extremidades angulosas, com exposição de tecido celular subcutâneo e músculo, com múltiplos entalhes na porção posterolateral, localizada no flanco esquerdo, apresentando 11,3 cm de cumprimento, distando a sua extremidade superior 36,5 cm da fúrcula esternal, 25 cm do mamilo direito e 8,7 cm da linha média;

Lesão número 7: horizontal, sendo a extremidade medial angulosa com entalhe e a extremidade lateral romba, com exposição de tecido celular subcutâneo e músculo, localizada na fase posterior do terço inferior do hemitórax esquerdo, apresentando 3 cm de comprimento, distando a sua extremidade medial 15 cm da linha média, 29 cm da espinha ilíaca anteroposterior esquerda e 7 cm da linha axilar posterior;

Lesão número 17: Horizontal, sendo a extremidade medial angulosa com entalhe e a extremidade lateral romba, com exposição de tecido celular subcutâneo e músculo virgo localizada na fase posterior do terço inferior do hemitórax esquerdo, apresentando 3 cm de comprimento, distando a sua extremidade medial 15 cm da linha média, 29 cm da espinha ilíaca anteroposterior esquerda e sendo e 7 cm da linha axilar posterior;

Lesão número 18: superficial, horizontal, sendo as extremidades angulosas, tendo a mais medial uma cauda terminal de 3 cm ao nível da linha média e sem exposição de tecidos, localizada na fase posterior do terço inferior do hemitórax direito, junto à linha média, apresentando 8 cm de comprimento, distando a extremidade lateral 5 cm da linha média, 19 cm da linha axilar posterior e 31 cm da espinha ilíaca anterosuperior direita.

B- Membro superior direito:

Duas soluções de continuidade de bordos regulares e infiltrados de sangue, nomeadamente:

Lesão número 8: com entalhes laterais, com exposição de tecido celular subcutâneo, localizada no bordo cubital da falange proximal do primeiro dedo da mão apresentando 1,5 cm de comprimento;

Lesão número 9: com perda de substância, com exposição de tecido celular subcutâneo, localizada na polpa do segundo dedo da mão, de uma área de 0,8 por 0,4 cm, com 0,4 cm de profundidade.

C- Membro superior esquerdo:

Escoriação avermelhada e irregular na face posterior do terço distal do antebraço, medindo 3 por 1,5 cm de maiores dimensões;

Esfacelo com fundo avermelhado ao nível da face posterior da articulação interfalângica proximal do segundo dedo, medindo 0,8 por 0,6 cm de maiores dimensões;

Escoriação avermelhada irregular e região de esfacelo com fundo avermelhado ao nível da face posterior da articulação interfalângica proximal do terceiro dedo, medindo 0,6 por 0,5 cm de maiores dimensões;

Duas escoriações avermelhadas irregulares na face posterior da articulação metacarpofalângica do quarto dedo, uma mais superior, medindo 0,8 por 0,8 cm de maiores dimensões, e outra mais inferior, medindo 0,6 por 0,5 cm de maiores dimensões;

Escoriação avermelhada arredondada na face posterior da articulação interfalângica proximal do quarto dedo, medindo 0,4 por 0,3 cm de maiores dimensões;

Escoriação avermelhada irregular ao nível da face posterior da articulação interfalângica proximal do quinto dedo, medindo 1,5 por 1 cm de maiores dimensões.

Quatro soluções de continuidade de bordos regulares infiltrados de sangue, nomeadamente:

Lesão número 10: obliqua superoinferiormente de radial para cubital, sendo as 2 extremidades angulosas, apresentando a inferior uma cauda de escoriação terminal com 0,4 cm de maior eixo. Localiza-se no dorso da mão sobre o terceiro metacarpo, apresentando 3,3 cm de comprimento, com exposição de tecido celular anteromedial do joelho, medindo 5,5 por 3,5 cm de maiores dimensões;

Escoriação avermelhada, irregular, com crosta hemática não destacável, na face anterior do terço médio da perna, medindo 1 por 0,5 cm de maiores dimensões;

Escoriação avermelhada e irregular na face anterior do terço distal da perna, medindo 1,2 por 1 cm de maiores dimensões.

Duas soluções de continuidade de bordos regulares e infiltrados de sangue, nomeadamente:

subcutâneo, localizada na face anterior do terço superior da coxa ao nível da linha da sínfise pública e lateralmente à espinha ilíaca anterosuperior direita, apresentando 3,4 cm de comprimento, distando a sua extremidade superior 3,5 cm da espinha ilíaca anterosuperior, 13 cm da sínfise púbica e 11 cm da linha média;

Lesão número 14: oblíqua superoinferiormente de medial para lateral, sendo as duas extremidades angulosas, associando-se à extremidade inferior uma escoriação linear vermelho-escura com 1,7 por 1,5 cm de maiores dimensões e à extremidade superior uma escoriação linear vermelha-escura com 0,7 cm de maior eixo. Localiza-se na face anterolateral do joelho, apresentando 6 cm de comprimento, com exposição de tecido celular subcutâneo e do retináculo patelar.

D- Membro inferior esquerdo:

Escoriação avermelhada e irregular na face lateral do terço superior da coxa, medindo 3 por 1,5 cm de maiores dimensões;

Três escoriações avermelhadas e irregulares na fase anteromedial do joelho, medindo uma área total de 5,5 por 3 cm; Escoriação avermelhada e irregular na face anterolateral inferior do joelho, medindo 2,5 por 2 cm de maiores dimensões.

Múltiplas escoriações avermelhadas e irregulares, dispersas pela face anterior da perna, medindo a maior delas 2,5 por 1,5 cm de maiores dimensões.

Duas soluções de continuidade de bordos regulares infiltrados de sangue, nomeadamente:

-Lesão número 15: solução de continuidade superficial horizontal, sendo as extremidades angulosas e sem exposição de tecidos, localizada na face lateral do terço proximal da coxa esquerda, apresentando 2 cm de comprimento, distando a extremidade medial 12,5 cm da crista ilíaca anterosuperior esquerda, 23 cm da sínfise pública e 22 cm da linha média; -Lesão número 16: solução de continuidade de bordos desidratados, ligeiramente oblíqua superoinferiormente de lateral para medial, sendo a extremidade medial angulosa e a lateral romba com cauda de peixe de 0,2 cm de maior eixo, com exposição das camadas internas de pele, localizada na fase anterior do 1/3 médio da coxa esquerda, apresenta 1 cm de comprimento.

Hábito interno Cabeça Encéfalo:

Circunvoluções cerebrais ligeiramente aplanadas (compatível com um edema cerebral ligeiro) e parênquima com congestão nas diferentes seções de corte.

Tórax

Nas paredes:

Ao nível do tecido celular subcutâneo, sete soluções de continuidade de bordos regulares e infiltrados de sangue: -uma, localizada no terço médio do esterno, à direita da linha média, em relação com a lesão número 1 do hábito externo;

-outra, localizada na fase anterior do terço inferior do hemitórax direito, na linha médio clavicular, em relação com alusão número 2 do hábito externo;

-outra, localizada sobre o rebordo costal esquerdo, junto à linha média, em relação com a lesão número 3 do hábito externo;

-outra, localizada na transição do terço médio para o terço inferior da face anterior do hemitórax esquerdo, na linha médio clavicular, em relação com a lesão número 4 do hábito externo;

-outra, localizada na fase anterior do 1/3 inferior do hemitórax esquerdo, externamente a linha médio clavicular, em relação com a lesão número 5 do hábito externo;

-outra, localizada na fase anterolateral do terço inferior do hemitórax esquerdo, em relação com a lesão número 6 do hábito externo;

-outra, localizada na fase posterior do terço inferior do hemitórax esquerdo, em relação com a lesão número 17 do hábito externo.

No plano muscular:

Quatro soluções de continuidade de bordos regulares e filtrados de sangue, nomeadamente:

-uma, localizada nem inserção inferomedial do músculo grande peitoral direito, em relação com a lesão número 1 do hábito externo;

-outra, atingindo a inserção inferior do músculo grande peitoral esquerdo, a inserção superior do músculo oblíquo externo à esquerda e os músculos intercostais do quinto espaço intercostal, ao nível da linha médio clavicular à esquerda, em relação com a lesão número 4 do hábito externo;

-outra, na transição dos músculo oblíquo externo para o músculo reto abdominal, à esquerda, junto à inserção dos mesmos, em relação com a lesão número 5 do hábito externo;

-outra, com infiltração sanguínea circundante, atingindo a porção lateral do músculo oblíquo externo, à esquerda e os músculos intercostais do oitavo espaço intercostal à esquerda, em relação com a lesão número 6 do hábito externo. Infiltração sanguínea do músculo latissimus dorsal à esquerda, na sua camada mais superficial, em relação com a lesão número 17 do hábito externo.

Clavícula, cartilagens e costelas direitas:

Duas soluções de continuidade, de bordos regulares e infiltrados de sangue:

-uma, ao nível da inserção esternal da cartilagem do quinto arco costal direito, não transfixiva, em relação com a lesão número 1 do hábito externo;

-outra, ao nível da inserção esternal das cartilagens costais do sétimo e oitavo arcos costais, transfixiva, em relação com a lesão número 2 do hábito externo.

Clavícula, cartilagens e costelas esquerdas:

Três soluções de continuidade transfixivas, de bordos regulares e infiltrados de sangue:

-uma, ao nível da extremidade esternal da cartilagem costal do quinto arco costal, em relação com a lesão número 4 do hábito externo;

-outra, ao nível da extremidade esternal da cartilagem costal do oitavo arco costal, em relação com a lesão número 5 do hábito externo;

-outra, ao nível do arco anterior da cartilagem costal do oitavo e nono arcos costais, em relação com a lesão número 6 do hábito externo.

Pericárdio e cavidade pericárdica:

Duas lacerações de bordos regulares e infiltrados de sangue:

-uma, na face anteromedial do pericárdio, com com 1,8 cm, em relação com a lesão número 3 do hábito externo; -outra, na face anterolateral do pericárdio, com 4 cm de comprimento em relação com a lesão número 4 do hábito externo.

Coração:

Duas soluções de continuidade lineares de bordos regulares e infiltrados de sangue, transmurais:

-uma, na região póstero lateral do ventrículo direito, medindo 2,2 cm de cumprimento na face externa e 3,5 cm de comprimento na face interna, em correspondência com a lesão número 3 hábito esterno;

-outra, na região anterolateral do ventrículo esquerdo, medindo 5 cm de comprimento na face externa e 8,3 cm da face interna, em correspondência com a lesão número 4 do hábito externo.

Laceração pleural de bordos regulares e infiltrados de sangue, em correspondência com a lesão número 2 do hábito externo.

Pleura parietal e cavidade pleural esquerda com presença de hemotórax com 1000 cc de volume.

Laceração pleural de bordos regulares e infiltrados de sangue, em correspondência com as lesões números 4,5 e 6 do hábito externo.

Diafragma:

Três lacerações de bordos regulares e infiltrados de sangue:

-uma, na hemicúpula diafragmática direita, com 2 cm de comprimento, em correspondência com a lesão número 2 do hábito externo;

-outra, na hemicúpula diafragmática esquerda, pericentimétrica, em correspondência com a lesão número 3 do hábito externo;

-outra, na hemicúpula diafragmática esquerda, com 2 cm de comprimento, em correspondência com a lesão número 5 do hábito externo.

C- Abdómen:

Paredes:

Três soluções de continuidade de bordos regulares e infiltrados de sangue:

-uma, na extremidade superior do músculo reto abdominal direito, em correspondência com a lesão número 2 do hábito externo;

-outra, na extremidade superior do músculo reto abdominal esquerdo, junto à linha média, em correspondência com a lesão número 3 do hábito externo;

-outra, atingindo a porção lateral inferior dos músculos oblíquo externo, obliquo interno e reto abdominal, à direita, em correspondência com a lesão número 7 do hábito externo.

Peritoneu e cavidade peritoneal:

Vestígios hemáticos peri-hepáticos. Fígado:

Dimensões ligeiramente aumentadas. Contusão ao nível da face diafragmática do lobo esquerdo, medindo 2 cm de maior eixo.

Solução de continuidade de bordos regulares e infiltrados de sangue, praticamente vertical, na face diafragmática do lobo direito, com 3,5 cm de cumprimento, distando 2 cm do ligamento falciforme, em correspondência com a lesão número 2 do hábito externo.

Parênquima pálido e congestivo. Estômago:

Laceração de bordos regulares e infiltrados de sangue, na face do antro pilórico, medindo 1 por 0,7 cm de maiores dimensões, em correspondência com a lesão número 5 do hábito externo.

Membro:

Membro inferior direito:

Duas soluções de continuidade de bordos regulares e infiltrados de sangue:

-uma, na fase anterior do terço superior da coxa, ao nível da linha da sínfise púbica e lateralmente a espinha ilíaca anterosuperior direita, atingindo o tecido celular subcutâneo e a porção lateroinferior dos músculos oblíquo externo, oblíquo interno e reto abdominal, em correspondência com a lesão número 7 do hábito externo;

-outra, ao nível da face anterior do retináculo patelar, com 5 cm de comprimento, com atingimento do tecido celular subcutâneo e da face anterior da patela, em correspondência com a lesão número 14 do hábito externo.

Membro inferior esquerdo:

Solução de continuidade de bordos regulares e infiltrados de sangue ao nível da fase anterior do terço médio da coxa, atingindo tecido celular subcutâneo, a aponevrose do músculo reto femural.

Infiltração sanguínea do músculo reto femural, na sua camada mais superficial, em correspondência com a lesão número 16 do hábito externo.

26- As lesões tóraco-abdominais descritas determinaram como consequência direta, adequada e necessária a morte de OO, tendo o óbito ocorrido no dia 8/5/2022.

27- Em virtude das lesões sofridas OO foi assistido no local e transportado para o serviço de urgência do hospital ..., onde deu entrada em manobras de suporte avançado de vida (SAV), mas já sem sinais de vida, tendo o óbito sido verificado pelas 3.20h.

28- Em consequência da conduta das arguidas DD, EE e FF resultaram para NN as seguintes lesões:

No crânio:

Tumefação de coloração levemente arroxeada na região frontal;

Solução de continuidade com 1,5 cm de comprimento na região frontal à direita.

Dor à palpação do couro cabeludo na região occipital. Na face:

Tumefação e coloração arroxeada da fase, mais marcada à esquerda; Edema e equimose arroxeada palpebral; Escoriação com 1 por 0,5 cm no dorso do nariz; Fratura parcial da coroa do dente 45.

No abdómen:

Duas corações punctiformes na face lateral do flanco esquerdo;

Equimose arroxeada com 4 por 2 cm e com 8 por 3 cm na face posterior do flanco esquerdo.

29- As lesões descritas provocaram de forma direta, adequada e necessária dores.

30- Demandaram 8 dias para consolidação médico-legal, com afetação da capacidade de trabalho geral em 8 dias e com igual período de afetação da capacidade de trabalho profissional.

31- Como consequência permanente adveio fratura parcial da coroa do dente 45, passível de reparação e que não é causa de desfiguração nem de afetação da capacidade de trabalho.

…………………………………………………………………………………

34- Os arguidos AA e BB e CC agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas acordadas condutas eram proibidas e punidas por lei.

35- Os arguidos AA, BB e CC sabiam que os golpes desferidos com a faca nos locais referidos poderiam causar a morte como causaram de OO, o que representaram e quiseram.

37- Os arguidos AA e BB e CC sabiam que ao perseguir, cercar, agarrar, manietar e agredir OO, impediam a sua fuga e defesa, assim como possibilitavam, como queriam, que o arguido AA desferisse repetidamente golpes com a faca no corpo de OO, atingindo-o nas costas, no peito e no abdómen, onde aqueles sabiam que se alojavam órgãos vitais.

39- As arguidas DD, EE e FF atuaram em conjugação de esforços e acordo de vontades numa situação de superioridade numérica para melhor assegurarem o êxito das suas intenções.

40- As arguidas DD, EE e FF agiram livre, deliberada e conscientemente, com o propósito concretizado de agredirem fisicamente a ofendida NN e de lhe causarem os ferimentos escrito, dores e mal estar.

41- As arguidas DD, EE e FF bem sabiam que as suas condutas eram proibidas por lei.”

Apesar da negação total e incompreensível da atuação das três mulheres por parte das mesmas, designadamente da DD e de sua filha EE, sobre as suas atuações delituosas, na pessoa da demandante NN, certo é que as mesmas resultam à saciedade, não só face às declarações da ofendida, que assustada com a presença das arguidas, conseguiu reproduzir toda a atuação das mesmas, presenciada pelas testemunhas que se encontravam, próximas de si, PP (testemunha a quem aquela procurou defender dos ataques de que foi vítima, quando foi em socorro da falecida vitima OO), bem como da GGG, os quais constataram a produção de tais agressões por parte das três condenadas, vendo-a estendida no solo a levar pontapés delas- tendo inclusive aquele PP pedido que a largassem; como tão bem foi referido na motivação fática da decisão;

Esta atuação delituosa por parte destas mesmas arguidas, designadamente com o puxar de cabelos- inclusive admitido pela própria arguida DD-, embora alegando tratar-se de uma sua conduta defensiva, sem se perceber de quem-, foi corroborado pelos três elementos HHH, III e JJJ, que estavam dentro da ambulância que referiram a violência desta agressão, produzida pelas mesmas na pessoa desta lesada, também que a mesma foi projetada, batendo-lhe com a cabeça contra a ambulância, de forma que os obrigou a retirarem-se do local;

A atestar as imagens verdadeiramente esclarecedoras referentes aos vídeos da câmara CMTV e E69, para esclarecer a situação e se dúvidas houvesse;

Não poderemos, contudo, deixar de manifestar o desprezo e cinismo propalados pelas condenadas/recorrentes, que em uníssono referem e apelidam a ofendida e bem assim as declarações de NN de incoerente, pois apenas se limitou a reproduzir aquilo que viu em vídeo, que não teve conhecimento direto dos factos, sendo ela a vítima das agressões produzidas pelas arguidas;

Ambas insistiram que as suas lesões se deveram a um pontapé desferido por um homem. Ora, na verdade, é que foi a conduta das três arguidas/recorrentes, aqui condenadas- que no dizer da testemunha PP-, pareciam homens a bater, que provocaram as lesões e o medo provocado nesta demandante.

Assim, não lhes assiste qualquer motivo para duvidar da boa apreciação deste Tribunal, quer em termos de prova testemunhal, quer pericial e documental.

Outrossim se dirá em relação aos condenados/recorrentes AA, BB e CC os quais não se conformam com valorização e valoração dada pelo Tribunal às, por eles, questionadas testemunhas;

Antes, porém, cumpre-nos referir que os arguidos põem em causa os depoimentos das mesmas, colocando em confronto com outras e procurando desacreditá-las, mencionando trechos dos depoimentos, ainda que entrecortados e descontextualizados;

Senão vejamos:

Depoimento de SS, prestado em 15/02/2024- 202402271511_16544812_2871447, cuja testemunha acompanhou no dia dos factos a vítima ao Estádio 1..., Lisboa e esteve presente em vários momentos da contenda e como tão bem ficou consignado na decisão, com a indicação e passagem de certos extratos do seu depoimento prestado em Tribunal, o qual nos situou a contenda com a discussão inicial mantida com o falecido OO, na barraca da ..., com a indicação da presença do AA e nos precisou, num segundo e funesto momento, já na Alameda, e posicionou na movimentação do AA e da sua perseguição para com a vítima, explicitando os movimentos agressivos efetuados por aquele e que atingiram o OO;

Tal como a atitude agressora do seu pai BB e do seu tio, CC,

Só referiu e precisou aquilo que viu e que percecionou e apesar de toda a confusão que estes momentos tensos comportam, depôs com verdade a todos os sujeitos processuais, pelo que e conforme o Tribunal mencionou, todo o seu depoimento lhe emprestou credibilidade.

Depoimento de ZZ, prestado em 29/02/2024 – 20240225045457_16544812_2851445- que apareceu no ... acompanhada por uma amiga e ia no encalço do OO, seu namorado e com quem iria encontrar-se que presenciou a agressão cometida neste ultimo, identificando os principais arguidos/agressores, pormenorizando a atuação do BB e seu filho AA e bem assim o trajeto final feito pelo OO, na Alameda, mais propriamente no jardim desta. Não teve duvidas sobre a visualizada faca e da forma como foi utilizada;

Ora, dada a seriedade com que depôs em audiência, correta a valoração que lhe foi dada pelo Tribunal.

Depoimento de PP, prestado em 29/02/2024-20240229112051_16544812_2871447- que, na senda dos anteriores, mencionou a discussão na ..., bem como a atuação dos arguidos, particularmente do BB, a partir da zona do viaduto. Refira-se que esta testemunha foi agredida no momento em que se propôs defender o OO- tal como também presenciou a agressão das três arguidas particularmente a FF e DD, à pessoa da ofendida NN-;

Também este depoimento se mostrou credível ao Tribunal, cujas respostas às várias questões formuladas foram todas objetivas, apesar do tempo já decorrido desde os factos, só atribuindo aos arguidos/condenados aquilo que viu com certeza (refira-se que viu um homem agarrar-se aos pés do OO e fazê-lo cair, mas não ter conseguido identificá-lo), o que só denota honestidade;

Depoimento de AAA, prestado em 29/02/2024- 20240229144712_16544812_2871447-, que esteve num primeiro momento no Estádio 1..., que concretamente viu – já na segunda parte da contenda na zona da Alameda-, o AA, com uma faca na mão e o OO que fugia na multidão e a tentar defender-se, fugiu para o lado do jardim, perdendo as forças e caindo para trás. Tendo visto, o AA a gesticular com a faca a espetá-la no peito do OO, retirando-se, de seguida, do local, onde também se encontrava o BB;

Refira-se que as suas declarações, prestadas em sede de inquérito e nos termos do que dispõe o artigo 356º do CPP, foram lidas em audiência, que no essencial, se confirmaram.

Depoimento de UU prestado e 29/02/2024-20240229153549_16544812_2871447- que esteve no local dos trágicos acontecimentos e que confirmou a localização dos três arguidos/recorrentes/condenados AA, BB e CC, no local da agressão fatal ao OO e a forma como agrediram- particularmente o BB que lhe dava chutos – e cujo depoimento prestado em sede de inquérito, foi aqui e agora reproduzido.

Depoimento de TT, prestado em 29/02/2024- 20240229164634_16544812_2817447-que conhecia os três principais arguidos AA, BB e CC e não ter dúvidas de ter visto o CC nas pernas do OO, agarrando-as e o BB a desferir-lhe murros na cabeça, vendo de seguida, o AA a meter-lhe a faca do lado esquerdo e na zona das costas do OO e este a cair;

Este testemunho isento, honesto e credível em nada desconforme com aquele outro prestado durante a fase de inquérito e cujo depoimento foi lido em audiência.

Depoimento de BBB, prestado em 06/3/2024-20240306095445_16544812_2871447- que na noite dos factos acompanhava a namorada do OO que nada de muito relevante pôde atestar a não ser ter visto o falecido OO a tropeçar nas escadas.

Depoimento de CCC prestado em 06/3/2024-20240306115804_16544812_2871447- que no essencial atesta a bárbara agressão de que o OO foi alvo e da forma como mesmo no chão foi agredido.

Depoimento de XX prestado em 01/3/2024-20240301094819_16544812_2871447- que, no essencial e de relevante, para além de ter reconhecido os arguidos AA, BB e CC, pôde extrair-se da veracidade credibilidade (se ainda houvesse dúvidas) doutros depoimentos como sejam o de UU e SS.

Depoimento de YY, prestado em 07/3/2024-20240307095240_16544819_2871447-que com toda a credibilidade e situando os factos com a precisão possível e face ao circunstancialismo e condicionalismos em que se processou a agressão mortal, descreve as agressões perpetradas pelos três arguidos AA, BB e CC, particularmente o facto de ter visto o AA a espetar uma faca ao OO e acertar-lhe no tronco.

Refira-se ainda e quanto aos supostos alegados depoimentos contraditórios das testemunhas, que não se poderá pretender que alguém, com credibilidade, que é espetador de um cenário de horror e em movimento, com tanta violência gratuita, possa ter visto- de início ao fim e sem quebras- todo o filme e sem hiatos ou eventuais pequenas imprecisões;

Espetadores esses, num primeiro momento, desatentos pois não contavam nem se dirigiam para um combate de wrestling, ambiente de multidão visível pelas câmaras, pelo que naturalmente cada um deles apenas viu pequenos pedaços de vida, com perspetivas diversas, devido à posição em que se encontravam ou por obstáculos que se lhes deparavam ou porque e perante este macabro e supostamente irreal acontecimento, bloquearam (como aqui foi expressamente referido por algumas testemunhas);

Assim, cada uma das testemunhas – valoradas pelo Tribunal- viu, pois, partes de um único evento, como soa dizer-se em linguagem cinematográfica, “frames” de uma estória real;

É aqui que entra também a experiência dos julgadores, em sede de prova indireta, O MOTIV, assim, lançando mãos às regras da experiência comum, quem poderia ter querido agredir por forma selvática matando-o neste contexto de festa de campeões nacionais, após todo este envolvimento que já vinha de episódios anteriores- comemorações de final de ano, ..., Estádio 1...-, que não fosse AA e sua família;

Todos este valorados testemunhos foram contestados pelos recorrentes porque - naturalmente- os seus depoimentos não lhes interessam porque são contrários às suas supostas inocências.

Acresce que o Tribunal avaliou conjuntamente com esta prova testemunhal, igualmente a preciosa prova pericial, bem como a documental em vídeo e fotogramas, referente às atuações de cada um dos arguidos/condenados;

Conforme melhor se referiu no douto acórdão e passamos a citar:

“(…)Visualizando as filmagens e os fotogramas e filmagens anteriormente referidos, observa-se que:

Câmara E070: 2.28.11h – 2.38.55h (correspondente às imagens de fls. 2545 a 2547 e 2355): a vítima (que se distingue pelo seu tom moreno e vestuário, cuja reportagem fotográfica consta dos autos) desloca-se até junto da bola, onde permanece visualizando o telemóvel, até ir embora.

Câmara E074: 2.34.31h – 2.34.58h (correspondente às imagens de fls. 671 a 673): Os arguidos AA (fls. 427: 2.34.31h casaco azul com uma faixa branca longitudinal, calças e sapatilhas escuras), II (fls. 422: 2.34.43h sweat branca com capuz preto, calções brancos, leggings pretas e sapatilhas brancas), HH (fls. 552: 2.34.51h sweatshirt preta com lista branca nas mangas, calças de ganga e sapatilhas pretas com listas brancas), JJ (fls. 556: 2.35.04h t’shirt clara, calças escuras e uma pochete a tiracolo), GG (fls. 553: 2.35.02h casaco, caças e sapatilhas escuras), DD (fls. 443 2.35.14h cabelo escuro preso t’shirt verde, calças de ganga claras e rasgadas e sapatilhas brancas – sendo que a própria admitiu estar vestida dessa forma), descem as escadas em direção ao metro, visualizando-se ainda as arguidas EE e FF (2.34.58h): a primeira, cabelo escuro, casaco preto, calças de ganga e sapatilhas brancas e pretas e a segunda, cabelo loiro, blusão escuro, calças de ganga e sapatilhas pretas e brancas);

2.36. 34h. Visualizam-se também todos os elementos do grupo e ainda o arguido BB cuja visualização se inicia ao minuto 2.36.27 (t’shirt e calças pretas e sapatilhas brancas). Finalmente, visualizam-se as duas testemunhas ZZ (namorada da vítima) e BBB (que bem se visualizam a correr atrás ao minuto 2.36.50, falando a primeira ao telefone).

Câmara E145M: 2.35.45 – 2.35.59h (correspondente às imagens de fls. 2347 a 238): o arguido AA, seguido do arguido II encontra-se com os arguidos CC, que segue à frente e BB, retomando o caminho de volta.

Câmara E074: 2.36.57h – 2.37.45h (correspondente às imagens de fls. 387 a 389 fotogramas 5 a 14): Os arguidos CC e AA sobem à frente as escadas que dão acesso à Alameda, sendo seguidos pela testemunha QQ, pelos arguidos HH, GG, JJ, BB, DD, FF e EE e, mais atrás, pelas testemunhas ZZ e

BBB.

Câmaras E120: 2.38.37h – 2.39.20h e E116: 2.38.53h – 2.39.40h

(correspondente às imagens de fls. 389/92): Onde se conseguem distinguir os arguidos AA e CC à frente, caminhando atrás os arguidos BB, KKK e II continuando a caminhar frente às roulottes, e ainda as testemunhas ZZ e BBB.

Câmara E070: 2.39.22h – 2.40.15h (correspondente de fls. 389 a 392): Distinguem-se os arguidos AA e CC a atravessar a estrada em direção ao ... e mais atrás os arguidos BB e DD ao seu lado e testemunhas ZZ e BBB.

Câmara E069: 2.40.13h – 2.46.32h (imagens de fls. 393/4): Observa-se o movimento do grupo, liderado pelo arguido AA que se distingue pelo casaco e o grupo pelo ritmo de acompanhamento entre a multidão junto ao ...; observa-se ainda o arguido AA, seguido de um conjunto de indivíduos a dirigir-se para o lado oposto, juntando-se debaixo da ponte, onde, apesar da dificuldade o casaco azul e branco do arguido AA se continua a distinguir; observa-se de seguida a deslocação do arguido AA, sempre identificado pelo casaco azul e branco, com outros indivíduos que não se conseguem identificar em concreto no encalço em direção ao lado oposto da estrada, visualizando-se de seguida o retorno ao lado esquerdo de quem sobe e um confronto em luta junto à ambulância, vendo-se pelas 2.43.04h pela última vez nesse confronto a mancha correspondente ao padrão do casaco do arguido AA, cujo percurso se acompanhou na movimentação desta filmagem.

Câmara E53: 2.44.39h – 2.46.00h (correspondente às imagens de fls. 407 – 409): Observa-se um indivíduo a passar para trás da roulotte às 2.45.02h e a sair pelas 2.45.34h, conseguindo distinguir-se uma indumentária superior azul e branca semelhante que se concilia com o casaco azul e branco do arguido AA.

Câmara E146: 2.47h – 2.48.32h e câmara E099: 2.47.58h – 2.48.36h

(correspondente às imagens de fls. 410/2): Observa-se o AA sozinho pelo passeio com o casaco no braço.

Câmara M244: 2.53.53h – 2.54.40h (correspondente às imagens de fls. 412/414): Visualizam-se os arguidos BB,

DD, FF e EE a descer em direção ao metro.

Câmara E099M: 2.50.08h a 2.50.59h e E146M: 2.50.13h – 2.50. 52h

(correspondente às imagens juntas com a contestação do arguido HH):

Visualizam-se os arguidos HH, GG e JJ a caminhar, acompanhados de duas raparigas pelo lado direito do Estádio

Câmara da CMTV2 – durante 36 segundos consegue distinguir-se um individuo com um vestuário que se identifica como casaco do arguido AA (com a faixa branca) e bem assim o arguido BB junto às escadas na zona central, onde

ficou caída a vítima OO.(…);

Saliente-se, ainda neste contexto que a apreciação da prova obedeceu a critério estritamente legal, mais propriamente ao principio da imediação, impregnado pela livre convicção e segundo as regras da experiência comum, que levaram o Tribunal, a concluir- e bem-, pela verificação dos elementos objetivos e subjetivos no comportamento destes

arguidos/recorrentes, passiveis de integrarem os imputados ilícitos penais;

Neste aspeto não poderemos, contudo, deixar de referir e em defesa do expresso pelo Tribunal recorrido quanto a tal conclusão, dir-se-á que, naturalmente assim concluiu, através de critérios de estrita legalidade democrática, que atribuem ao julgador a regra da livre apreciação da prova, expressa no artigo 127º do C.P.P.; o mesmo é dizer que é ao

Tribunal que compete valorar com total liberdade, que não arbitrariedade ou, sequer, subjetividade, o valor dos meios de prova, que não está legalmente pré-estabelecido;

Tudo isto, de acordo com a experiência comum e com a concorrência de critérios objetivos que permitam estabelecer um substrato racional da fundamentação e convicção;

Para além disto e pela nossa parte, cumpre-nos também salientar que o Tribunal apreciará a prova com estrito critério de legalidade, mas também podendo e devendo lançar mão, para uma melhor apreciação (livre) da prova, de presunções judiciais, que mais não são as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, conforme o permite a lei substantiva;

Neste âmbito e quanto ao alegado principio de natureza constitucional prevista no artigo 32º da CRP “in dúbio pro reo”, a verdade e citando o já longínquo mas importante acórdão do STJ de 7 de Novembro de 1990, in Código Processo Penal anotado de Maia Gonçalves, 10ª edição, pagina 321,” I não pode condenar-se um arguido com base em simples presunções, que não são meios de prova, mas simples meios lógicos ou mentais..”;

Continuando a citar este Supremo Tribunal e o mesmo autor, pagina 320, da citada obra, “o principio in dúbio pró reo estabelece que, na de factos incertos, a dúvida favorece o réu. É um principio de prova que vigora em geral, isto é quando a lei, através de uma presunção, não estabelece o contrário…”.

Agora, dizemos nós, tal dúvida ou dúvidas sobre a imputação de determinados factos a um dado agente ou agentes terão de ser uma dúvida efectiva e credível e, não qualquer duvida cartesiana ou uma pequena duvida que no seu todo é pouco visível mas que serve para lançar confusão de todo e da qual os arguidos, só porque tiveram a graça de a terem por perto ou de a terem conseguido obter a seu favor consigam dela retirar fortes proventos, designadamente a sua absolvição;

À qual não têm direito;

Dúvida essa muito séria e não qualquer uma outra, omitindo –se, assim, que se faça efetiva justiça.

Inexistindo, pois, neste caso, qualquer violação do principio da presunção da inocência e como pretendem os recorrentes/arguidos;

Quanto à alegada violação e em jeito de questão prévia por parte dos arguidos BB e CC, sobre a irregularidade de representação pelo mandatário da assistente MM nos termos do artigo 48º do CPC, “ex vi” o que dispõe o artigo 4º do CPP, nem sequer se compreende ou entende que assista qualquer legitimidade aos arguidos que a invocam;

De qualquer forma e perante as pretensões dos dois arguidos BB e CC, ficamos a perceber que um mandatário apenas pode ter um cliente ou constituinte durante toda a sua vida profissional;

Designadamente se forem pessoas importantes ou ilustres, como sejam, no caso, por pertencerem a uma claque de futebol…

Enfim.….

Já de direito e quanto à invocada má integração na qualificação do homicídio através das alíneas i) do nº2 do artigo 132º do Código Penal, não podiam ter menos consistência as razões apresentadas, porquanto o meio insidioso se prende- como tão bem se explicitou no douto acórdão- não com a arma utilizada para a agressão mortal em si, mas, ao modo ou forma como o vieram a assassinar, encurralando-o para um determinado local e não permitindo a sua fuga ou defesa;

Conforme tão bem se salientou no douto acórdão e sobre esta matéria: “(…) Nestas situações, o agente do crime apanha a vítima desprevenida, confiante, descuidada, descontraída. A qualificativa não se reporta, nesta parte, aos meios empregues, mas ao modo, de atuação do agente, o qual é revelador de uma relevante carga de perfídia que torna difícil ou impossível a defesa da vitima – consistente num ataque sem aviso prévio, súbito, com a vítima desprevenida para o ataque homicida.

E no caso, tal qual está descrita a conduta dos arguidos AA, BB e CC, não pode deixar de considerar-se que os mesmos atuaram de forma insidiosa. Aproveitando a festa, e depois de andarem à sua procura, os arguidos AA, BB e CC moveram uma perseguição à vítima, apanhando-a numa correria súbita, quando esta já regressava a casa subindo a Alameda .... A surpresa com que numa noite de festa – com a confusão de multidão própria destes dias – se fez o ataque a OO foi um meio procurado para concretizar o resultado pretendido, revelando em concreto uma culpa acrescida merecedora de uma censura acrescida - assim fazendo subsumir a conduta dos arguidos AA, BB e CC à qualificativa prevista nesta alínea(…);

Outrossim se refira para a qualificativa, também contestada, da alínea h) do citado preceito legal;

Como tão se mencionou na douta decisão:

“(…)Embora nos crimes de homicídio haja sempre ou quase sempre uma certa desproporção entre o motivo e o resultado, no caso de motivo fútil essa desproporção é mais chocante, advindo um evento completamente distinto daquele que o cidadão comum esperaria. ”A conduta dos arguidos no caso dos autos insere-se no contexto de conflito que já se vinha instalando desde o início do ano – com conflitos físicos entre a vítima e membros da família do arguido BB – concretamente, os arguidos AA e EE. A existência deste conflito, cujos contornos e razões se desconhecem concretamente, retiram à conduta do arguido as características que permitiriam considerar que foi determinada por um motivo torpe ou fútil para efeitos de culpa acrescida, merecedora de uma censurabilidade acrescida.(…).

Também não deverá ser concedida procedência à pretensão do condenado AA que entende que deveria ter beneficiado do regime previsto no diploma do Regime Especial dos Jovens Adultos- Decreto-Lei nº401/82, de 23/9, pelos motivos que tão bem foram ponderados pelo Tribunal na douta sentença/acórdão e passamos a citar:”(…) regime dos Jovens Adultos (aquele que à data da prática do crime tiver completado 16 anos de idade sem ter ainda atingido os 21), aprovado pelo Dec. Lei 401/82, de 23.09, impõe ao juiz o poder/dever de atenuar especialmente a pena nos termos previstos na legislação penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado (art. 4).

Trata-se de um regime que visa a instituição de um direito mais reeducador do que sancionador, mas que nunca poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade. Nesta perspetiva, sempre que a pena aplicável seja a de prisão e a defesa da sociedade e prevenção da criminalidade não estejam em causa, deve essa pena ser especialmente atenuada, nos termos gerais, se para tanto concorrerem sérias razões de que assim se facilitará aquela reinserção.

Para realizar tal juízo de prognose sobre o desempenho futuro da personalidade do jovem, impõe-se então ponderar, numa avaliação global dos factos apurados em cada caso concreto, a natureza e modo de execução do crime, a personalidade do arguido, a sua conduta anterior e posterior ao facto, bem como as suas condições de vida, tudo de forma a averiguar se a moldura penal do crime em questão (concretamente a moldura da pena de prisão) é ou não excessiva tendo em vista os fins de socialização do jovem condenado.

É através da ponderação das circunstâncias concretas de cada caso, que se pode chegar ou não à conclusão de que se está perante um desvio transitório e ocasional, próprio do período de latência social propiciador da delinquência juvenil, caso em que se poderá mostrar justificada a formulação de um juízo de prognose favorável à atenuação especial.

“Esse juízo deve ser positivo quando as diversas variáveis a considerar (idade, situação familiar, educacional, vivências pregressas, antecedentes de formação) permitam uma prognose favorável (ou, com maior rigor, não impeçam uma prognose favorável) sobre o futuro desempenho da personalidade” – Ac. STJ de 07-11-2007 (processo n.º 07P3214)). Assim, só se justifica a referida atenuação especial se houver vantagens de reinserção, mas, importa não o esquecer, sem prejuízo da defesa do ordenamento jurídico – ou seja, salvaguardadas que sejam, naturalmente, as exigências de prevenção geral ligadas à proteção de bens jurídicos, que, sendo acentuadas, poderão obstar a essa atenuação especial da pena.

No caso de absoluta incompatibilidade entre exigências de prevenção geral e especial, as exigências (mínimas) de prevenção geral funcionam como limite ao que, numa perspetiva de prevenção especial, podia ser aconselhável. De facto, nenhum ordenamento jurídico suporta pôr-se a si próprio em causa, sob pena de deixar de existir enquanto tal. “A sociedade tolera uma certa perda de efeito preventivo geral, nomeadamente conformando- se com a aplicação do regime de jovens, mas, quando essa aplicação possa ser entendida pela sociedade, no caso concreto, como uma injustificada indulgência e prova de fraqueza face ao crime, quaisquer razões de prevenção especial que aconselhassem a aplicação do regime penal especial para jovens cedem, devendo aplicar-se a pena de prisão” – Ac.TRG de 09-04-2018, proc. 1069/16.1JABRG.G1).

No caso concreto, o arguido AA tinha, à data dos factos, 19 anos de idade.

Pese embora não tivesse à data quaisquer antecedentes criminais, o certo é que em julgamento, apesar de todo o contexto, que como é óbvio, não podia desconhecer, admitiu uma única facada, negando qualquer intenção de matar – revelando com isso total falta de consciência crítica perante um comportamento ofensivo do bem jurídico vida.

O crime é grave – muito grave – e atenta contra o bem jurídico mais importante que é a vida, sendo a sua violação incompreendida pela comunidade. Acresce no caso particular, que se trata de violência de grau elevado entre jovens, o que deixa a comunidade ainda mais receosa com a formação da personalidade e o caracter violento dos mesmos. Significa isto que apesar da conduta do arguido anterior aos factos (ser primário), a gravidade do crime, quer em termos de resultado, quer em termos de iter criminis, a personalidade nele manifestada, as várias sanções disciplinares que após reclusão tem sofrido as expectativas comunitárias, fazem concluir por uma personalidade pouco juvenil ou pouco própria da imaturidade de um jovem, antes revelando perigosidade.

Neste contexto, não existem razões sérias para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a reinserção social do arguido.

Não há, pois, que proceder à atenuação especial da pena quanto ao arguido AA.(..)

E quisemos mencionar aqui e agora esta exposição que consta da decisão, só por si bem significativa e bem fundamentada para a não aplicação deste Regime Jurídico, pelo que cai desde logo por terra ou pela base a alegada falta de fundamentação para a (não) explicação do motivo da não aplicação deste Regime;

Pelo que inexistirá, pois, a concomitante alegada falta de fundamentação e nesta parte da decisão condenatória, nos termos dos artigos 97ºnºs 1 al. a), 2 e 5, do CPP, 374º nº 2 e 375º, deste diploma.

Tal como se encontra devidamente fundamentada a decisão sobre a aplicação de cada uma das concretas penas aplicadas a cada um dos condenados, aqui arguidos/recorrentes: DD, EE, AA, BB e CC.

Quanto à defesa quase conjunta de todos os arguidos, nada há de razoabilidade nas pretensões de todos eles, máxime de AA que pretende que apenas lhe seja imputado um crime de ofensa à integridade física, porque o resultado morte não ter nexo causal com a sua atuação como melhor se poderá constatar de uma leitura da matéria provada.

Tal como se nos afiguram justas, ainda que muitos baixa as penas de prisão aplicadas, não apenas ao AA e BB, mas também ao arguido CC, conforme consta da motivação referente ao recurso do MP.

Já quanto ao recurso do condenado GG, de matéria de direito e restrita à concreta medida da pena (de 180 dias) aplicada, bem como ao seu quantum diário (de €8,00), dir-se-á que a sua pretensão, baseada no mau estado de conservação da arma apreendida, nem ter tido a mesma qualquer conexão com os factos ilícitos aqui em discussão e pelo facto do recorrente não possuir antecedentes criminais por factos desta mesma natureza, as suas pretensões falecem por completo;

Desde logo, porque o instrumento em causa é de extrema agressividade, por se tratar de uma soqueira, independentemente do seu grau de conservação, sendo certo que numa pena de prisão até 4 anos e numa pena de multa até 480 dias, ter-se optado por uma pena de multa em desfavor de uma pena de prisão foi já uma benesse, tendo em atenção que o mesmo já possuía antecedentes criminais;

Por outro lado, ao ser-lhe aplicada e em concreto uma pena de 180 dias, a mesma situação num patamar inferior a metade do montante total da medida abstrata aplicável;

O que se nos afigura correto.

Já quanto ao montante diário €8,00 o mesmo está praticamente no limiar mínimo da mesma prevista no artigo 47º nº2 do Código Penal (€5ª €500,00);

Sendo certo que a fixação num montante tão baixo foi devido à sua situação económico – financeira do arguido;

De qualquer forma refira-se e em sintonia com a jurisprudência unânime das várias Instâncias que o montante diário da multa deve ser fixado em termos de constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixarem de lhe serem asseguradas as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do respetivo agregado familiar;

Concordando-se que o montante diário, por um lado, não deverá ser doseado por forma a que represente qualquer sacrifício insuportável (dizemos nós), sob pena de se desacreditar esta pena, os tribunais e a própria justiça, gerando um sentimento de insegurança, de inutilidade e de impunidade;

Que neste caso, foi inteiramente respeitado, sob pena de o direito contra-ordenacional ser mais gravoso do que o direito penal.

Quanto aos supostos e indicados vícios de natureza formal a que alude o disposto no artigo 410º nºs 1 e 2 als. a) e c) do CPP, passível de inquinar a decisão nos termos do artigo 374º do mesmo diploma, que dispõe o artigo 374º nº1, do Código de Processo Penal que a sentença começa por um relatório que contem al. d), a indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada;

No entanto, refira-se que, este nosso acórdão fundamenta a decisão da matéria de facto e revela os motivos que conduziram à mesma através da análise que o art.374º nº2, do CPP exige. Fá-lo em termos dos quais resulta explanado o processo de convicção do tribunal no tocante à razão porque chegou ao resultado dos factos arrolados como “provados” e “não provados”.

Os factos supra descritos resultaram provados e não provados pela convicção criada com a análise conjugada do teor das declarações prestadas pelos arguidos com os demais meios de prova coligidos e produzidos em audiência de discussão e julgamento, a qual segundo as regras da experiência, foi suficiente para, além da dúvida razoável, dar por assentes os factos que resultaram provados, nomeadamente quanto à matéria imputada aos arguidos.

Neste sentido, refira-se o acórdão, já remoto mas significativo, de 06/03/1991, desta nossa Relação do Porto, que é para nós significativo, porque já então se fixou que e passamos a citar:

”…A sentença apenas terá que enumerar os factos dados como não provados quando tenham sido alegados factos com interesse para a decisão que, realmente, se não tenham provado.II - A nulidade resultante da falta de fundamentação da decisão - n. 2 do artigo 374, do Código de Processo Penal - só opera se de todo em todo faltar essa fundamentação e não quando apenas se mostra insuficiente….”.Assim, resta-nos dizer que deverá manter-se esta mesma matéria.

Quanto ao reivindicado vício da insuficiência da matéria de facto, a qual todos os três principais arguidos-AA, BB e CC- contestam no seu todo, dizendo e no essencial que a mesma é insuficiente para suportar a presunção de serem os recorrentes/condenados, autores de crime de homicídio, o mesmo não se verifica;

Pela nossa parte sempre diremos que qualquer um dos invocados, ainda que não fundamentados erros-vicio da decisão, os quais são de conhecimento oficioso, por parte do Tribunal Superior, a correspondente anulação da decisão com repetição da prova, só existirão em situações extremas, muito graves;

Não se vislumbrando qualquer um dos vícios invocados, bem como violação dos citados dispositivos legais, atenta a matéria de facto provados nos itens 1-41;

Na verdade, considerar-se que a matéria fáctica carregada para uma decisão, constituirá uma insuficiência da matéria de facto provada – al. a) do nº2 do art. 410º do CPP- a qual só pode existir e ser manifestado na própria decisão judicial, sem ter de se recorrer a outros elementos a ela estranhos ou externos, salvo as regras da experiencia comum ou elementos de prova vinculada, carreados no processo, designadamente exames, perícias, documentos autênticos, relatórios;

O aludido vicio perfectibiliza-se quando dos factos constantes da decisão recorrida, se evidencia a ausência de elementos que, podendo e devendo ser indagados, se tornam imprescindíveis para a formulação de um juízo inabalável de condenação ou de absolvição, designadamente quando os factos provados são escassos para fundamentar a decisão, quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, omitiu a investigação de toda a matéria de facto relevante e sem a qual não é possível a aplicação do direito ao caso sub judice e, por ultimo, quando deixou de averiguar factos essenciais para lograr uma solução justa. Nesta hipótese, o tribunal descorou a norma do art.340º do CPP, ou seja, quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto relevante para a decisão da questão que foi submetida à sua apreciação – acórdão da Relação do Porto, de 03/03/2004, in www.dgsi.pt;

Esta mencionada insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, também se não confunde com a insuficiência da prova para a matéria de facto provada, tema do campo da livre apreciação da prova, e que é in sindicável em sede de reexame da matéria de facto, como resulta da doutrina dos Acrs. Do STJ de 13/01/1993 e de 23/03/1998, in AJ 15-16 e BMJ nº479-252 e de 15-02-2007;

Como também decidiu o STJ de 13/07/2005, in processo nº3174-5ª “…a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410ºnº2, alínea a) do CPP) supõe que os factos provados não constituem suporte bastante para a decisão que foi tomada, quer porque não permite integrar todos os elementos materiais do tipo de crime, quer porque deixem espaços não preenchidos relativamente a elementos essenciais à determinação da ilicitude, da culpa ou outros necessários para a fixação da medida da pena”;

A insuficiência significa, por outro lado, que não seja também possível uma decisão diversa da que foi tomada; se não for o caso, os factos podem não ser bastantes para constituir a base da decisão que foi tomada, mas permitir suficientemente uma decisão alternativa, mesmo de non liquet em matéria de facto;

Por fim, a insuficiência da matéria de facto tem de ser objetivamente avaliada perante as varias soluções possíveis e plausíveis dentro do objeto do processo, e não na perspetiva subjetiva decorrente da interpretação pessoal do interessado perante os factos provados e as provas produzidas que permitiram a decisão sobre a matéria de facto”;

Tal como se expressou no acórdão desta nossa Relação, no processo nº469/11.8JPRT a propósito deste mesmo erro, “…a afirmação do vício ora em causa, importa, sim, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronuncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí, impõe-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente do resultado dessa indagação. Importando que esses factos pertinentes do objeto do processo tenham sido averiguados em julgamento do facto e obtido a necessária resposta, seja positiva ou negativa. Se se constatar que o tribunal averiguou toda a matéria de facto postulada pela acusação /defesa pertinente – o objeto do processo- ainda que toda ela tenha obtido resposta de “não provado”, então o vício da insuficiência está afastado. Se os factos pertinentes obtiveram resposta do tribunal, a matéria de facto é bastante para a decisão “;

Assim e face a tudo o que acima ficou exposta e perante a aludida motivação do Tribunal, certo se torna concluir que a valoração feira por esta entidade, através dos depoimentos dos agentes policiais, concatenadas com a própria prova pericial e documental feita nos autos, conjugada com a regras da experiencia e da leitura do texto da decisão recorrida, outro não poderia deixar de ser o entendimento do Tribunal que não seja aquele que determinou a condenação deste arguido e nos termos em que o fez e deu como provado os questionados parágrafos da dita matéria;

Refira-se, complementando que o Tribunal recorrido apreciou a prova trazida a julgamento, fazendo, naturalmente apelo às regras da experiência comum expressa na norma prevista na lei penal adjetiva, mais propriamente no seu 127º;

No entanto, sempre se acrescentara que a apreciação judicial e a valoração destes depoimentos foi feita nos termos e dentro dos ditames do principio da livre apreciação da prova e segundo os critérios da livre convicção e das regras da experiencia comum, de acordo com o disposto no art.126º do C. P. Penal, em obediência ao principio da imediação da prova, que impregna todo o direito processual penal e que é concedido, precisamente, ao Tribunal do julgamento da primeira instancia;

Daí que bem andou o Tribunal ao considerar e segundo o livre critério de avaliação da prova (artigo 127º do CPP), ao considerar como provados a matéria referente à conduta deste recorrente arguido (para alem dos restantes arguidos, não recorrentes), a qual se nos afigura irrepreensível e quanto ao visado arguido, não ocorrendo, pois, qualquer insuficiência probatória na matéria apresentada em julgamento e que levou à comprovação de tais factos que possa invalidar esta douta decisão, por verificação do vício de forma traduzido no art.410º nº2 als. a), do CPP.

Ora, no caso em análise nada disto ocorreu porquanto o douto acórdão está perfeitamente perceptível e inteligível para todos os que com atenção o leram e estiveram atentos à produção de prova em audiência de discussão e julgamento;

Não tendo ocorrido o invocado vício a que alude o disposto no art.410º nº2, do C.P.P., mais propriamente o do erro notório na apreciação da prova;

Refira-se que para que se os vícios enunciados no artigo 410º nº2, do C.P.P.,” possam proceder, necessário se torna que eles resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem possibilidade, de recorrer a outros elementos do processo, que não seja o texto da decisão recorrida”(Ac. do STJ de 19/6/94, in SJ199406290455303),

Mencione-se também, neste mesmo sentido, o Ac. do STJ de 19/07/2006, in SJ200607190019323 e de 16/10/2008, in SJ2008110160028515;

Melhor precisando, mencione-se, em extrato, …. "erro notório na apreciação da prova" constitui uma insuficiência que só pode ser verificada no texto e no contexto da decisão recorrida, quando existam e se revelem distorções de ordem lógica entre os factos provados e não provados, ou que traduza uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável, e por isso incorrecta, e que, em si mesma, não passe despercebida imediatamente à observação e verificação comum do homem médio.

A incongruência há-de resultar de uma descoordenação factual patente que a decisão imediatamente revele, por incompatibilidade no espaço, de tempo ou de circunstâncias entre os factos, seja natural e no domínio das correlações imediatamente físicas, ou verificável no plano da realidade das coisas, apreciada não por simples projecções de probabilidade, mas segundo as regras da ‘experiência comum’.

Na dimensão valorativa das "regras da experiência comum" situam-se as descontinuidades imediatamente apreensivas nas correlações internas entre factos, que se manifestem no plano da lógica, ou da directa e patente insustentabilidade ou arbitrariedade; descontinuidades ou incongruências ostensivas ou evidentes que um homem médio, com a sua experiência da vida e das coisas, facilmente apreenderia e delas se daria conta.

Na passagem de um facto conhecido para a aquisição (ou para a prova) de um facto desconhecido, têm de intervir as presunções naturais, como juízos de avaliação através de procedimentos lógicos e intelectuais, que permitam fundadamente afirmar, segundo as regras da experiência, que determinada facto, não anteriormente conhecido nem directamente provado, é a natural consequência, ou resulta com toda a probabilidade próxima da certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, de um facto conhecido”;

Ora e pela nossa parte se dirá que os recorrentes querem impugnar a matéria de facto, mas sem o pretenderem fazer, apegando-se a meros e supostos erros de natureza formal e previstos no artigo 410º do CPP, os quais, alias, como supra se referiu, são de conhecimento oficioso!

Finalmente cumpre-nos salientar, ainda neste contexto que a apreciação da prova obedeceu a critério estritamente legal, mais propriamente ao principio da imediação, impregnado pela livre convicção e segundo as regras da experiencia comum, que levaram o Tribunal, a concluir- e bem-, pela verificação dos elementos objetivos e subjetivos no comportamento destes condenados /recorrentes, passiveis de integrarem o imputado ilícito penal;

Pelo que as condenações impostas aos arguidos, aqui recorrentes, deverão serem mantidas.

Pelo que e em CONCLUSÃO:

Em toda a sua linha os presentes recursos e consequentes pretensões dos recorrentes deverão serem recusadas e julgado – integralmente- improcedente, porque a decisão coletiva mostra-se irrepreensível, quer em termos de facto, como de direito, a qual deverá ser, no essencial, mantida!

Porem, Vªs Exªs, como sempre,

Farão inteira e sã

JUSTIÇA

(…)”

I.4. 2 Assistente MM

A assistente MM respondeu ao recurso interposto pelo arguido AA, concluindo nos termos seguintes [transcrição]:

“(…)

Conclusão:

1- Bem decidiu o tribunal ao proferir a decisão que proferiu, pecando um pouco por defeito no quantum da pena ao recorrente aplicada, pois que a mesma deveria ser superior.

2- Com efeito, da prova produzida em audiência e julgamento, resultou como provado a prática por parte do arguido do crime pelo qual se encontrava acusado.

3- Em julgamento exige-se a formulação de juízos de certeza, e um especial cuidado na valoração das provas efetivamente produzidas em audiência de discussão e julgamento, algo que aconteceu nos moldes descritos no Douto Acordão.

4- O acórdão deverá ser mantido na íntegra, negando provimento do recurso.

Assim se fazendo inteira e sã justiça.

(…)”

A assistente MM respondeu ao recurso interposto pelo arguido BB, concluindo nos termos seguintes [transcrição]:

“(…)

Conclusões:

1- Bem decidiu o tribunal ao proferir a decisão que proferiu, pecando por defeito apenas no quantum da pena aplicada que deveria ser superior.

2- Com efeito, da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, resultou como provado a prática por parte do arguido do crime pelo qual se encontrava acusado.

4- O acórdão deverá ser mantido na íntegra, negando provimento do recurso.

Assim se fazendo inteira e sã justiça.

(…)”

A assistente MM respondeu ao recurso interposto pelo arguido CC, concluindo nos termos seguintes [transcrição]:

“(…)

Conclusão:

1- Bem decidiu o tribunal ao proferir a decisão que proferiu, quiçá pecando por defeito no quantum de pena ao recorrente aplicado.

2- Com efeito, da prova produzida em audiência e julgamento, resultou como provado a prática por parte do arguido do crime pelo qual se encontrava acusado.

4- O acórdão deverá ser mantido na íntegra, negando provimento do recurso.

Assim se fazendo inteira e sã justiça.

R. E.D O Advogado

(…)”

I.4. 3 Arguido AA

O arguido AA respondeu ao recurso interposto pelo Ministério Público, concluindo nos termos seguintes [transcrição]:

“(…)

Concluindo:

O MP entende que o facto de o arguido utilizar o argumento de conflitos familiares entre a sua família e o falecido OO, se demostra suficiente para se subsumir à qualificativa de motivo torpe.

Não lhe assiste qualquer razão.

Como se refere na decisão proferida, não foi possível determinar o motivo e os contornos desses problemas, pelo que, não podemos confirmar que se trata efetivamente de um motivo fútil ou torpe.

Mesmo após a produção da prova manteve-se a dúvida em relação ao motivo que levou aos episódios relatados nos autos (passagem do ano, ... e Estádio ...) e que infelizmente culminou na morte da vítima, pelo que não pode o Tribunal a quo dar como subsumido o motivo torpe ou fútil.

Ora, o motivo torpe ou fútil é aquele que se demostra não ter qualquer relevo, nem chega a ser uma justificativa, por ténue que seja, para o comportamento do agente. Isto é, um motivo que se demostra manifestamente desproporcional às conceções da comunidade, que não é capaz de explicar a razão que levou o agente a cometer o ilícito.

A razão pela qual o arguido levou a cabo a sua conduta não se enquadra no conceito de motivo torpe ou fútil pelo que, nestes especto concreto, bem andou o Tribunal a quo ao não condenar o arguido pela alínea e) do artigo 132.º n.º 2 do CP.

No que à medida da pena concreta, entende o MP que a pena aplicada ao arguido foi “demasiado benévola ou branda”, afirmando de seguida que se tratou de “um homicídio monstruoso e macabro”.

Também neste aspeto não assiste ao recorrente razão.

O relatório social do arguido relata bem, e de forma isenta, o percurso de vida do AA.

Á data dos factos era pautado pela atividade profissional de lavador de vidros e pela convivência com a sua companheira, filho de 3 meses e restante núcleo familiar.

No que à finalidade das penas concerne, nomeadamente as questões de prevenção especial, pois as de prevenção geral estão mais do que asseguradas com a pena aplicada, cumpre afirmar que, não obstante a gravidade do crime, convém não esquecer que a moldura penal do mesmo é de 12 a 25 anos e a pena aplicada já se situa num patamar extremamente elevado.

Em suma, o Tribunal atendeu a todos os fatores juridicamente atendíveis e na escolha da medida da pena, se pecou, foi claramente por excesso.

Nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente por não lhe assistir qualquer razão.

V. Ex.as, porém, decidirão como for de JUSTIÇA

(…)”

I.4. 4 Arguido BB

O arguido BB respondeu ao recurso interposto pelo Ministério Público, concluindo nos termos seguintes [transcrição]:

“(…)

Concluindo:

O MP entende que o facto de o arguido utilizar o argumento de conflitos familiares entre a sua família e o falecido OO, se demostra suficiente para se subsumir à qualificativa de motivo torpe.

Não lhe assiste qualquer razão.

Como se refere na decisão proferida, não foi possível determinar o motivo e os contornos desses problemas, pelo que, não podemos confirmar que se trata efetivamente de um motivo fútil ou torpe.

No que à medida da pena concreta, entende o MP que a pena aplicada ao arguido BB – 18 anos – foi “demasiado benévola ou branda”, afirmando de seguida que se tratou de “um homicídio monstruoso e macabro”.

Também neste aspeto não assiste ao recorrente razão.

O relatório social do arguido relata bem, e de forma isenta, o percurso de vida do BB.

Daí não se retira nem que tinha um modo de vida destruturado – vivia com a esposa e os dois filhos, e estava a trabalhar no estabelecimento De Karas.

Quanto ao facto de o arguido ter defendido os filhos, que pai o não faria? Aqui sim, podemos fazer uso das regras da experiência.

Claro que não se trata de um cidadão “modelo”, mas também não é o criminoso “de carreira” que se pretende fazer crer.

Em suma, o Tribunal atendeu a todos os fatores juridicamente atendíveis e na escolha da medida da pena, se pecou, foi claramente por excesso.

Nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente por não lhe assistir qualquer razão.

V. Ex.as, porém, decidirão como for de JUSTIÇA

(…)”

I.4. 5 Arguidas DD e EE

As arguidas DD e EE responderam ao recurso interposto pelo Ministério Público, concluindo nos termos seguintes [transcrição]:

“(…)

Concluindo:

A discordância do MP prende-se com a medida da pena que foi aplicada às arguidas, a suspensão dessa mesma pena no caso da arguida DD, e a aplicação do regime jovem à arguida EE.

Considera que a medida concreta das penas deveria ter sido mais severa, e no caso da DD ser uma pena efetiva.

Não assiste qualquer razão ao Ministério Público.

O Tribunal a quo levou em consideração no apuramento da ilicitude da conduta, tal como ficou demostrado na fundamentação para a determinação, quer do grau de culpa da arguida, quer do grau de ilicitude da mesma.

O simples facto de a arguida ser mãe de família não pode ser um facto que leve a agravante da ilicitude, nem da culpa da agente. Acima de tudo, a arguida antes de se apresentar como mãe, apresenta-se como um ser humano, e, infelizmente, como sabemos todos os seres humanos são capazes, em dado momento, de proceder com de que se arrependem mais tarde.

O recorrente MP ignora completamente o relatório médico pericial constante dos autos que refere que como consequência da alegada conduta da arguida, a ofendida NN apresenta uma fratura parcial de uma coroa do dente 45 e duas cicatrizes de 2 cm.

As consequências não foram graves o suficiente para a moldura penal concreta da pena da arguida aumentasse, consoante é demostrado pelo relatório médico.

Sendo que foi o alto grau de ilicitude da mesma, intimamente relacionado com a finalidade pelo qual o crime foi praticado, sendo que foi este fator que o Tribunal a quo levou em consideração, no momento da aplicação da medida de pena concreta.

O Tribunal a quo, na escolha da medida de pena concreta, teve em mente que a arguida tinha finalidades, além do ofender a integridade física da ofendida, de auxiliar os restantes arguidos a proceder à retirada da vida do OO. Porém, a medida concreta da pena, nunca pode ir além da culpa da agente.

E como consta do Acórdão, no critério da escolha da pena concreta, todos estes fatores suprarreferidos foram tidos em consideração de forma a conseguir concretizar as exigências de prevenção geral, que das exigências de prevenção especial, tendo esta como limite a culpa da arguida.

Do relatório social da arguida consta o percurso de vida DD, onde é demostrado que não mantinha uma vida destruturada.

Vivia com o seu agregado familiar, constituído do seu companheiro, filho e filha e ainda o filho do companheiro, fruto de outra relação, onde estava responsável das responsabilidades domésticas, como familiares, tentando sempre arranjar oportunidades de trabalho, demostrando o seu teor trabalhador.

À data da prática destes factos não tinha antecedentes criminais.

Demostrando-se a pena aplicada pelo Tribunal a quo proporcional e adequada às medidas de prevenção especial e as medidas de prevenção especial ao caso concreto da arguida.

Embora o regime jovem não seja de aplicação imediata, como bem refere o MP, o acórdão justifica o porquê da sua aplicação pelo que não assiste razão ao MP.

Como bem se refere no Acórdão, no artigo 44.º, n.º 1, do Código Penal o legislador reage contra as penas curtas de prisão, estabelecendo a sua substituição pela pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade

A suspensão aplicada à arguida está sujeita a várias condições, cumprindo dessa forma todas as necessidades de prevenção geral e especial das penas.

Deve assim o recurso do MP ser declarado totalmente improcedente.

Nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente por não lhe assistir qualquer razão.

V. Ex.as, porém, decidirão como for de JUSTIÇA

(…)”

I.4. 6 Demandante NN

A demandante NN respondeu ao recurso da demandada EE, concluindo nos termos seguintes [transcrição]:

“(…)

CONCLUSÕES

I. Foi a Recorrente condenada pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 143, n.º 1, 145, n.ºs 1, al. a), e 2, com referência ao art.132, n.º 2, al. h), todos do Código Penal, e 4, do Dec. Lei 401/82, de 23.09, na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa na execução pelo período de 2 (dois) anos, bem como no que toca ao pedido de indemnização cível, a Recorrente foi condenada no pagamento à demandante da quantia de €4.000,00 (quatro mil euros), correspondentes a 1/3 da quantia fixada a título de indemnização, até ao final do período de suspensão, entregando-se, mensalmente 1/24 desse montante (€ 166,66) até ao dia 8 de cada mês subsequente ao trânsito em julgado desta condenação; foi condenada solidariamente com as restantes co arguidas no pagamento à demandante da quantia total de 12,000,00€ (doze mil euros) para compensação dos danos não patrimoniais.

II. Inconformada com a decisão, veio dela interpor recurso peticionando a sua absolvição quanto ao crime e quanto ao pedido de indemnização cível, sem prescindir que a indemnização não deveria ser fixada em valor superior a 3.000,00€ (três mil euros)

III. No entanto, atento toda a prova produzida em sede de audiência de julgamento, não restaram dúvidas ao Tribunal a quo que a Recorrente foi co-autora das agressões perpetradas na Demandante.

IV. Quanto à indemnização, a Recorrente em sede de recurso limitou-se a transcrever as lesões constantes do relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito penal a fls. 591 a 593 dos presentes autos e usar o seu espírito crítico atribuindo-lhes designações, tais como “ínfimas cicatrizes” e ainda, lesões de “diminuto impacto” e de “fácil reparação”.

V. Em virtude das agressões que a Demandante sofreu resultaram lesões físicas e psicológicas que se perpetuam até ao dia de hoje para o resto da vida da mesma.

VI. Da análise do relatório pericial, das fotos do mesmo junto a fls 64, bem como as fotos juntas sob DOCS 1 a 10 do PIC, pelo contrário, extraise clara e perentoriamente, a selvajaria a que a Recorrida foi sujeita as mãos da Arguidas, através dos danos físicos que a mesma sofreu, lá melhor discriminados, factos dados como provados sob os pontos 28 a 31 do douto acórdão.

VII. Onde é notório o estado deplorável em que a Demandante ficou na sequência das agressões que foi alvo por parte da Recorrente e das restantes arguidas.

VIII. Recorde-se ainda o depoimento da Testemunha HHH, bombeiro, de onde se extraiu a impetuosidade com que a Demandante foi agredida., bastando para tal a leitura do acórdão na pagina 94.

IX. Em virtude das agressões de que foi vítima, a Demandante sofreu momentos de desespero e sofrimento que se perpetuam na memória da mesma até aos dias de hoje.

X. Aliás, atento a prova produzida resultaram os seguintes factos como provados em relação a Recorrida, factos 57 a 62.

XI. A Demandante aqui Recorrida no seu depoimento deixou claro, tal como consta do acórdão pagina 93 das sequelas inesquecíveis com que ficou fruto da conduta das arguidas.

XII. O que a Recorrente desvaloriza, designando de “ínfimas cicatrizes”, para além de configurarem um dano estético, são e serão para sempre uma constante reminiscência do evento traumático que Demandante vivenciou.

XIII. Posto isto, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pela Recorrente, mantendo-se o douto acórdão recorrido.

Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso interposto pela Recorrente, mantendo-se o douto acórdão recorrido.

Assim decidindo, farão V. Exas., nos termos e nos melhores de Direito que doutamente suprirão, a mais lídima JUSTIÇA!

(…)”

A demandante NN respondeu ao recurso da demandada FF, concluindo nos termos seguintes [transcrição]:

“(…)

CONCLUSÕES

II. Inconformada com a decisão, veio dela interpor recurso peticionando a sua absolvição quanto ao crime e quanto ao pedido de indemnização cível.

III. No entanto, não assiste qualquer razão à Recorrente.

IV. O acórdão em recurso está doutamente fundamentado e faz uma correcta analise dos factos e aplicação do Direito, não merecendo qualquer reparo.

V. Deve, pois, ser mantido o douto acórdão recorrido, julgando-se totalmente improcedente todas as conclusões das alegações da Recorrente e consequentemente o peticionado.

Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso interposto pela Recorrente, mantendo-se o douto acórdão recorrido.

Assim decidindo, farão V. Exas., nos termos e nos melhores de Direito que doutamente suprirão, a mais lídima JUSTIÇA!

(…)”

A demandante NN respondeu ao recurso da demandada DD, concluindo nos termos seguintes [transcrição]:

“(…)

CONCLUSÕES

I. Foi a Recorrente condenada pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 143, n.º 1, 145, n.ºs 1, al. a), e 2, com referência ao art.132, n.º 2, al. h), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 2 (dois) anos, bem como no que toca ao pedido de indemnização cível, a Recorrente foi condenada no pagamento à demandante da quantia de €4.000,00 (quatro mil euros), correspondentes a 1/3 da quantia fixada a título de indemnização, até ao final do período de suspensão, entregando-se, mensalmente 1/24 desse montante (€ 166,66) até ao dia 8 de cada mês subsequente ao trânsito em julgado desta condenação; foi condenada solidariamente com as restantes co arguidas no pagamento à demandante da quantia total de 12,000,00€ (doze mil euros) para compensação dos danos não patrimoniais.