042166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 042166
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Liquidação em execução de sentença, Cálculo de indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051073
Nr Documento: SA119990121042166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc90db2564af16f680256911004d022cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042166.B4
Sumário
I - Apurada a existência de dano indemnizável, se não for possível estabelecer o seu exacto montante, deverá o julgador fixá-lo de acordo com os critérios da equidade.