045018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045018
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Crime continuado, Incêndio, Acusação, Pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020904
Nr Documento: SJ199310070450183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/179cd810e23e7e59802568fc003a94e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045018.10
Sumário
Se não houve qualquer circunstancialismo ou situação exterior que tenha facilitado a actuação do arguido ou o tenha impelido á reiteração do seu comportamento criminoso, não se verifica continuação criminosa. E tal circunstancialismo não reside no facto de o arguido trabalhar no meio da floresta, viver no meio da floresta e deslocar-se para o trabalho na motorizada através da floresta, quando se trata do crime de incêndio; quando a lei fala em "situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente" quer referir-se a uma situação exterior que escapa à normalidade das coisas e propicia a tentação do crime; as pessoas que vivem num determinado meio geográfico e cultural têm de se inserir nesse meio, evitando os comportamentos que possam lesá-lo, seja nas coisas, seja nas pessoas. O tribunal é livre de fazer uma qualificação jurídica diferente da constante da acusação, de harmonia com a doutrina do acórdão obrigatório do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de janeiro de 1993, não constituindo tal alteração substancial dos factos.