512/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alberto Tavares da Costa
Processo: 517/93
Acórdão
Acórdão Nº: 512/1994
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesMaria Fernanda dos Santos Martins da Palma Pereira
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940512.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:93.0517.0B
Texto
ACÓRDAO Nº 512/94 Processo n º 517/93 1ª Secção Re lator Cons elheiro Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional 1 - O dr. A., nestes autos em que é recorrente sendo o Ministério Público recorrido, viu ser-lhe indeferida uma reclamação por si deduzida, em acórdão des te Tribunal - nº 433/94, de 7 de Junho último. Pretende agora arguir a "nulidade - (inexistência) jurídica" (sic) do mesmo o que faz, aliás, fora de prazo, pretendendo a informação dos Correios sobre a data da notificação (Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro, artigo 1º, nº 4). Ouvido, o Ministéri o Público entende ser inepto o “insólito requerimento", por aplicação anal ógica do disposto no artigo 193º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil. 2 - É manifesto que a conduta processual do autor visa não deixar transitar o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que está na base dos presentes autos, como logo transparece nã o só daquele acórdão nº 433/94 como do anteriormente proferido no processo, o nº 362/93, e ilustram os sucessivos arrazoados que dirige ao Tribunal. A situação quad ra-se na previsão do artigo 720º do Código de Processo Civil. 3.- Assim sendo, independentemente de, em momento oportuno, se apreciar da tempestividade da actual arguição, decide-se remeter desde já os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, passando a processar em separado o incidente em questão. Para a sua instrução, extraia-se certidão das seguintes peças processuais, a fim de se organizar o respectivo traslado: fls. 199 a 202, 204 a 2 0 5-v., 207 e 208. Lisboa, 14 de Julho de 1994. Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Diniz Maria Assunção Esteves Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Pereira