015543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015543
ACORDAO
Descritores: Sisa, Imposto de selo, Restituição de imposto, Competência dos tribunais das contribuições e impostos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019665
Nr Documento: SA219670614015543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67ac227dccc7cc3b802568fc0038d8e1
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são absolutamente incompetentes para conhecerem do pedido de restituição da sisa e de quatro quintos do imposto do selo pagos pela aquisição de terrenos para construção de estabelecimentos hoteleiros, se estes foram declarados de utilidade turística só depois de feito o pagamento da sisa e imposto referidos.
