9431102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9431102
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Paternidade biológica, Exame sanguíneo, Prova pericial, Exclusividade de relações sexuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005423
Nr Documento: RP199504209431102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e659a6469fa98a9a8025686b0066a9e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431102.1C
Sumário
I - Provada por quaisquer meios a procriação biológica, a acção de investigação de paternidade deve proceder ainda que não se prove a exclusividade das relações sexuais da mãe do menor com o outro indigitado progenitor.