015040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 015040
ACORDAO
Descritores: Imposto de pescado, Produto fabricado, Materia colectavel, Isenção de contribuição industrial, Contribuinte do grupo c
Sumário
Tendo um contribuinte pago imposto de pescado em relação ao oleo de cetaceos laborado numa sua fabrica, não esta sujeito a contribuição industrial, grupo C, com base no rendimento sobre que incidiu aquele imposto.