015040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 015040
ACORDAO
Descritores: Imposto de pescado, Produto fabricado, Materia colectavel, Isenção de contribuição industrial, Contribuinte do grupo c
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023608
Nr Documento: SA219641021015040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0312dcb49866b3c802568fc0037806f
Sumário
Tendo um contribuinte pago imposto de pescado em relação ao oleo de cetaceos laborado numa sua fabrica, não esta sujeito a contribuição industrial, grupo C, com base no rendimento sobre que incidiu aquele imposto.
