0011389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 0011389
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Execução de sentença, Seguro, Quitação, Valor, Eficácia, Solidariedade, Remissão, Reconhecimento da dívida, Contrato a favor de terceiro
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016011
Nr Documento: RP197601300011389
Referência Publicação: CJ 1976 PAG90
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c62b6c634af81398025686b0066b31f
Sumário
Tendo o lesado assinado documento de quitação por todos os prejuízos sofridos em acidente de viação, contra o pagamento, pela seguradora do valor do seguro, não existe, neste negócio, remissão de dívida do causador do acidente, responsável por todos os prejuízos, reconhecimento negativo dessa dívida ou contrato a favor de terceiro, neste caso o responsável pelo acidente, por falta de interesse entre promissário e promitente.
