9150618 - Tribunal da Relação do Porto

A parte que, condenada, preste caução para obstar à execução de decisão, dado o efeito devolutivo atribuído ao recurso que interpôs, não pode considerar sem efeito a referida caução pelo simples facto de a 2ª instância ter atribuído ao recurso efeito suspensivo. A caução só pode ser considerada sem efeito depois de o caucionante o requerer na 1ª instância.