9110460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9110460
Acórdão
Descritores: Posse, Corpus, Restituição provisória de posse, Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004706
Nr Documento: RP199111259110460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abe85bda2325e49e8025686b006644f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110460.BD
Sumário
Para a existência do elemento material ( ou "corpus" ) da posse não é necessário um permanente contacto físico com a coisa: basta que esta se encontre virtualmente dentro do âmbito do poder de facto do possuidor ou detentor. Ajusta-se uma providência cautelar não especificada - e não a de restituição provisória de posse - ao caso em que o requerente, possuidor de um veículo automóvel, pretende afastar o perigo de desaparecimento, destruição ou danificação desse veículo por outrém, que o esbulhou, por forma não violenta, dos poderes de retenção ou fruição sobre o mesmo veículo.