0030526 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0030526
Acórdão
Descritores: Doação, Contrato-promessa, Validade, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029292
Nr Documento: RP200010120030526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3f6ee411674b404802569a1002bf5b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030526.74
Sumário
A validade do contrato-promessa de doação não é afectada pela natureza desta. Mas esta natureza obsta à execução específica de tal contrato.