9720643 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Vilar
Processo: 9720643
ACORDAO
Descritores: Arresto, Levantamento da providência cautelar, Pendência de recurso, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020747
Nr Documento: RP199706179720643
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1fb005e4ddb43568025686b0066f6e2
Sumário
I - Não obsta ao levantamento do arresto a pendência de recurso, com efeito meramente devolutivo, da decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro.
