085829 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É nulo qualquer acto tendente a fazer integrar os baldios, no todo ou em parte, no dominialidade particular, e tudo com vista a evitar o desvio do fim a que os baldios se destinam, qual seja a sua colocação ao serviço das comunidades respectivas (artigos 1 e 2 do Decreto 39/76 e artigos 202 e 280 n. 1 do Código Civil). II - Tal nulidade pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e declarada oficiosamente pelo tribunal. III - A Junta de Freguesia onde está localizado o baldio tem legitimidade para acção em que pede que aquele devolvido aos respectivos compartes.