0051626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0051626
Acórdão
Descritores: Registo predial, Terceiros, Transmissão de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009197
Nr Documento: RL199303250051626
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57bfe08379e86d338025680300015c5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051626.FC
Sumário
Terceiros, para efeitos do registo predial, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis sobre o prédio. O adquirente não pode obter qualquer direito se nenhum direito pertencia ao transmitente, nem obter mais direitos do que os de que ele era titular. A transmissão do direito de propriedade sobre uma fracção de um prédio em data anterior à penhora e sequente registo desta, prevalece sobre a penhora, ainda que essa transmissão não tenha sido registada.