010603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 010603
ACORDAO
Descritores: Centro regional de reforma agraria, Objecto do recurso contencioso, Acto interorganico, Unidade colectiva de produção
Recorrente: Ucp Agricola da Liberdade da Graça do Divor Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/03/10.
Nr Convencional: JSTA00010580
Nr Documento: SA119791206010603
Data de Entrada: 14/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7455b58efc03aab4802568fc0036d193
Sumário
Constitui acto meramente interorganico, insusceptivel de impugnação contenciosa, a determinação hierarquica a um centro regional de reforma agraria para que coloque sob sua administração determinada herdade integrada numa unidade colectiva de produção.
