082766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 082766
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Valor da causa, Alçada, Sucumbência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016834
Nr Documento: SJ199210080827662
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO118 PAG195.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5071b990cd98a321802568fc003a6510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082766.DF
Sumário
A chamada reforma intercalar de Processo Civil, levada a cabo pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9 de Julho, veio limitar a admissibilidade dos recursos não só em junção do valor das acções, como até aí vinha acontecendo, mas também em função do valor da sucumbência. De acordo com a nova redacção proposta para o n. 1 do artigo 678 do Código Processo civil, não bastará, para que a decisão proferida admita recurso, que a acção tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre. É necessário ainda que a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal. Sendo o valor da sucumbência inferior ao de metade da presente alçada da Relação, não é o acórdão desta susceptivel de recurso.