9250699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9250699
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento ao público, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008117
Nr Documento: RP199303119250699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77009dae237cb6918025686b00665b51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250699.A4
Sumário
O escritório de uma sociedade de afretamentos e navegação que não necessita de abrir as portas ao público e que utiliza o local como " arquivo morto ", isto é, não consultado com normalidade, não se considera encerrado, para efeitos de fundamentar a resolução do contrato do seu arrendamento.