0043818 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0043818
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Acção, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033101
Nr Documento: RL200010120043818
Indicações Eventuais: PROF. MENEZES CORDEIRO IN PARECER CJ XVII T3 PASS E R.O.A. JUL/91 567 E DIREITOS REAIS LEX EDIÇÕES JURÍDICAS/1993 PAG270.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4dcbec946c59165980256a850049cc32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0043818.74
Sumário
A acção de impugnação pauliana está sujeita a registo nos termos dos artº 3º - 1º a) e 2º 1 a) do Cód. Registo Predial. Na verdade, apresentando-se embora como uma acção pessoal - em que o autor não tem que suportar a concorrência de outros credores - onde se faz valer um direito de crédito, é susceptível de potenciar (designadamente, se procedente, com a possível penhora e venda dos bens e consequente extinção do direito de propriedade do adquirente) a produção de efeitos reais previstos naqueles preceitos legais.