9250499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9250499
Acórdão
Descritores: Processo penal, Nulidade de sentença, Nulidade relativa, Fundamentação, Reenvio do processo, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011492
Nr Documento: RP199407069250499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0035ae7acb9218358025686b00669b38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9250499.A0
Sumário
A sentença que é omissa ou padece de insuficiente fundamentação é nula - artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal -, mas é essa nulidade sanável pelo decurso do tempo se não é arguida atempadamente, como, aliás, se referiu no "Assento" do Supremo Tribunal de Justiça, publicado na I Série do Diário da República de 06/08/92. É de reenviar o processo para novo julgamento se se verifica o vício de insuficiência da matéria de facto (vício a que se reporta a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal) o que acontece no caso em que ressalta da sentença, em hipótese de ofensa corporal em que se não caracterizou devidamente o ferimento, o instrumento utilizado e o processo causal que produziu o dito ferimento.