038793 - Supremo Tribunal de Justiça

No domínio do artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929, não se podia recorrer para o Supremo de acórdão da Relação, proferido em processo correccional, que negasse a alguém a faculdade de se constituir assistente. É que não punha termo ao processo, nem era condenatório.