038793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038793
Acórdão
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade, Decisão que ponha termo ao processo, Decisão absolutória
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017927
Nr Documento: SJ198704280387933
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a1b6980c7bfa0fc802568fc003a70ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038793.42
Sumário
No domínio do artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal de 1929, não se podia recorrer para o Supremo de acórdão da Relação, proferido em processo correccional, que negasse a alguém a faculdade de se constituir assistente. É que não punha termo ao processo, nem era condenatório.