036048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036048
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Remuneração, Subsídio de natal, Subsídio de férias
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044047
Nr Documento: SA119950926036048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0928196ebc77f06f802568fc003953c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036048.5E
Sumário
Os subsídios de Natal e de Férias são de considerar, para determinar a remuneração mensal atendível para fixação da pensão de aposentação, como remuneração base, entrando assim na al. a) do n. 1 do art. 47 do Estatuto da Aposentação.