9620478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9620478
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Comunicação, Falta de forma legal, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019657
Nr Documento: RP199611059620478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83f4340ac2a6f49b8025686b0066dc63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620478.B9
Sumário
É fundamento da resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano, a falta de comunicação ao senhorio de cedência do locado, associada à cessão de exploração do estabelecimento nele instalado, no prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. Celebrado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento, instalado no local arrendado, mas consumada, de facto, a cedência, antes da realização da escritura pública, há fundamento de resolução do contrato de arrendamento por inobservância da forma legal prescrita. Sendo desnecessário o consentimento do senhorio para a cessão de exploração, é, todavia necessária a sua comunicação nos termos do artigo 1038 do Código Civil.