9950923 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9950923
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Termo, Mora, Incumprimento definitivo, Resolução, Cláusula contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027536
Nr Documento: RP199911299950923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cbb9abbe580f5c4802568a9004b4a96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950923.B5
Sumário
Nada obsta a que as partes, num contrato-promessa, desde logo estabeleçam um termo inicial e um termo suplementar (final) para a celebração, com a consequência da simples mora para a ultrapassagem do primeiro e do incumprimento definitivo para a ultrapassagem do segundo. O estabelecimento deste prazo final traduz uma cláusula resolutiva expressa.