062892 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062892
ACORDAO
Descritores: Marcas, Recusa de acto de registo, Indicação de proveniencia
Decisão: Concedida a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006604
Nr Documento: SJ197002200628921
Referência Publicação: BMJ N194 ANO1970 PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faabd703400df3ba802568fc0039a65c
Sumário
Para os efeitos do n. 11 do artigo 93 do Codigo da Propriedade Industrial, as falsas indicações de proveniencia so são relevantes para recusa do registo de marca quando haja um elemento valorativo de conexão do produto com a localidade ou região.
