007184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007184
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Baldios, Domínio comum, Logradouro
Recorrente: Jf de Coja
Recorridos: Emp de Ceramica da Carriça Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020837
Nr Documento: SA119660520007184
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e364208238711e7802568fc003946fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007184.29
Sumário
Os baldios são na sua essência bens comuns, estão no logradouro comum e, como tal, são propriedade comunal dos moradores, só podendo ser negociados após dispensa do logradouro comum. A divisão dos baldios, a sua passagem ao domínio privado e ainda a consequente administração como bens próprios das juntas de freguesia entram na órbita funcional destas, nos termos dos ns. 4, 5 e 6 do art. 253 do Código Administrativo. A fruição individual, em exclusivo, dos baldios é um acto que está fora da órbita de atribuições das juntas de freguesia, em face do disposto no n. 3 do art. 253 daquele Código do espírito do sistema sobre a matéria de baldios.*