017051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017051
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Imposto, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Uniclar-internacional de Cosmetica Sarl
Recorridos: Pres do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1981/11/30.
Nr Convencional: JSTA00004602
Nr Documento: SA119830317017051
Data de Entrada: 13/01/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIS CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9da8943f89cc1ae802568fc00383c7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017051.AF
Sumário
Constituem impostos, embora a lei os designe por taxas, os tributos a que se refere o art. 1 do Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, estabelecidos em favor do IAPO. Por isso, tais impostos so podem ser criados por lei, ou por decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa, face ao disposto nos arts. 106, n. 2, 167, al. o), e 168, n. 1, da CRP (texto original). A autorização legislativa conferida pelo art. 31 da Lei 21-A/79 (e "renovada" pelo art. 6 da Lei 43/79), não obstante os termos nela usados, deve ser entendida como pretendendo conceder poderes ao Governo para definir todos os elementos essenciais dos impostos, impropriamente designados por taxas, para os organismos de coordenação economica. Não ha razão, pois, para recusar a aplicação, por inconstitucionalidade, do art. 1 do Dec-Lei 374-J/79, nem, consequentemente, para anular, com base em tal arguição, um acto de exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.