0045361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0045361
Acórdão
Descritores: Rectificação de acordão, Nulidade de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000550
Nr Documento: RP199110290045361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e04e76fca320c138025680300005f69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045361.B6
Sumário
O artigo 667 do Código de Processo Civil só se refere a erros materiais e nÃo de julgamento.