0045361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Ines
Processo: 0045361
ACORDAO
Descritores: Rectificação de acordão, Nulidade de acordão
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000550
Nr Documento: RP199110290045361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e04e76fca320c138025680300005f69
Sumário
O artigo 667 do Código de Processo Civil só se refere a erros materiais e nÃo de julgamento.
