0051876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0051876
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Acção de condenação, Estado, Segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009009
Nr Documento: RL199302110051876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79254724e3872bf08025680300015388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051876.2C
Sumário
O Estado Português e o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa são partes legítimas em acção de condenação contra eles proposta com fundamento em actuação ilícita do extinto IARN.