010916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010916
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Albergaria , João
Recorridos: Mintcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTCOM DE 1977/07/09.
Nr Convencional: JSTA00009329
Nr Documento: SA119801120010916
Data de Entrada: 19/09/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbb1bb7c3905854a802568fc003882b4
Sumário
A revogação do acto recorrido determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto - extinguindo o recurso nos termos do artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento deste Tribunal.
