0046695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0046695
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Furto qualificado, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007874
Nr Documento: RL199303160046695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31c5610d7b66d60c802568030001337aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046695.63
Sumário
O crime de furto qualificado, descrito nos arts. 296 e 297, n. 1, als. g) e h), do Código Penal (CP), imputado à arguida, em co-autoria material (art. 26 CP), cuja penalidade vai até dez anos de prisão, é dos que, nos termos do art. 209, n. 1, do Código de Processo Penal (CPP), quando não seja aplicada a prisão preventiva, o juiz tem de justificar a sua não aplicação, dada a necessidade de dar uma justificação adequada à comunidade jurídica, em vista da especial gravidade da infracção. Foi o que sucedeu, por o tribunal "a quo", não obstante a gravidade da infracção, não reconheceu a necessidade de lhe cominar prisão preventiva para garantir o cumprimento das obrigações a que ela está sujeita no processo. Sucede, porém, que não acatou a própria medida substitutiva cominada; daí, a audiência de julgamento se protelasse por anos, motivo por que apenas a prisão preventiva se configurou como medida coactiva adequada para fazer cessar a acção de fuga à justiça em que a arguida se encontrava (arts. 203, 204, al. a), 116, n. 2, e 333 CPP).