29941A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 29941A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Professor do ensino oficial, Profissionalização, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Indeferimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00032744
Nr Documento: SA11991103129941A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a99f5f923e109f4802568fc0037f63e
Sumário
E de indeferir a suspensão de eficacia do acto de exoneração de professor que foi exonerado do lugar do quadro em que se encontrava provido por ter excedido o limite de faltas para a profissionalização e o limite de dois anos para realização da mesma, quando o requerente não alega factos que demonstrem que a execução do acto lhe causa provavelmente prejuizos de dificil reparação.*