0040784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0040784
Acórdão
Descritores: Nulidade, Reclamação, Caução, Recurso, Efeito suspensivo, Acidente de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025074
Nr Documento: RL199810080040784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75db5c52d81a96d10025685f003fb9d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0040784.DD
Sumário
O meio adequado de reacção contra nulidades integradas pela omissão de actos processuais é a reclamação que deve ter lugar no tribunal onde ocorrem e que as deve apreciar. Não tendo sido tempestivamente arguidas, têm de se considerar sanadas, por não reclamadas em tempo, não sendo o recurso o meio adequado de reacção. A caução a prestar com vista a obter o efeito suspensivo do recurso, em acção emergente de acidente de trabalho, abrange, apenas, o valor das quantias líquidas e já vencidas á data da condenação, e não o valor do montante das reservas matemáticas para garantir as pensões futuras. As pensões devidas em consequência de acidentes de trabalho são obrigações de prestação periódica que vão sucessivamente emergindo pelo decurso do tempo do mesmo vínculo fundamental e não obrigações de prestação fraccionada ou repartida que são obrigações unitárias com objecto previamente fixado e cujo cumprimento se vai realizando no decurso do tempo através de sucessivas prestações parcelares.