0017586 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É de aceitar a doutrina segundo a qual os Acordos Internacionais tornam-se, no todo ou em parte, caducos por causa de uma mudança radical e imprevista das circunstâncias que presidiram à sua celebração. II - Está-se perante a cláusula "rebus sic stantibus", cuja validade, no plano do direito internacional público, é desde há muito aceite. III - Nos últimos anos verificou-se, de forma imprevista, uma alteração do circunstancialismo económico, em Portugal, que levou o legislador a modificar a regulamentação legal dos juros.