0062302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0062302
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Prestação, Mora do devedor, Resolução do contrato, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003167
Nr Documento: RL199210220062302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e551b174ee7105b9802568030000bf48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062302.1C
Sumário
O disposto no artigo 934 do Código Civil tem carácter imperativo, impondo-se às partes ainda que elas hajam convencionado o contrário; isto justifica-se pela protecção a dar ao comprador que, numa sociedade de consumo, está normalmente em desvantagem perante a organização económica vendedora. Convencionada expressamente a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade até integral pagamento do preço, resolver o contrato em caso de mora do comprador, aquele não tem que fixar ao comprador um prazo razoável para o cumprimento, nem que demonstrar a perda do seu interesse nas prestações do comprador/devedor. Tem carácter imperativo o disposto no artigo 935, n. 2 do Código Civil: pelo não cumprimento do contrato, pelo comprador, causa da resolução convencional do mesmo, o vendedor tem apenas o direito de ficar com as prestações entregues pelo comprador até ao montante de metade do preço ajustado.