01081/12.0BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 01081/12.0BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Acórdão recorrido, Nulidade, Contradição, Relevância jurídica
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28202
Nr Documento: SAP2021092301081/12
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesFonseca da PazClaúdio Monteiro RamosAdriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da CunhaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4b3bc36b7637e528025876b00745636CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01081.12.0BELRS.72
Sumário
Não obsta à admissão do recurso para uniformização de jurisprudência a circunstância de o acórdão recorrido não estar transitado em julgado no momento da sua interposição se esse trânsito ocorreu antes de o processo ser remetido ao STA. Nesse recurso não pode conhecer-se de nulidades do acórdão recorrido que não se relacionem com a questão fundamental de direito sobre que incide a oposição de julgados. Para efeitos de uniformização de jurisprudência não releva a contradição entre um acórdão e a fundamentação doutro, nem aquela que não incide expressamente sobre a mesma questão fundamental de direito. Assim, não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência quando o que se alega é que o acórdão recorrido não adoptou a definição de acto consequente constante da fundamentação do acórdão fundamento e quando aquele não apreciou expressamente a questão da aplicação do art.º 133.º, n.º 2, al. i), do CPA/92 ao caso concreto.
Texto
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. B…………………., S.A, interpôs recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão do TCA-Norte, de 15/07/2020, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAF do Porto que julgara improcedente a acção administrativa especial que intentara para a impugnação do despacho do Presidente da Comissão Diretiva do POPH (Programa Operacional Potencial Humano) de 22/12/2011, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: “i. Como enquadramento factual relevante, resulta provado nos autos que, no exercício do direito de audição prévia relativamente ao projecto de decisão no sentido do indeferimento da candidatura ao POPH, a Recorrente fez saber à Recorrida que, tendo impugnado judicialmente a liquidação e exequenda e prestado garantia para suspensão da instância executiva, estava judicialmente pendente a discussão sobre um elemento essencial para a decisão administrativa a proferir. De igual modo, como provado, na pendência da presente acção veio a confirmar-se que a garantia prestada em 16.08.2011 era idónea para a suspensão da instância executiva e consequente reconhecimento, nessa data, da regularidade da situação tributária da Recorrente. A Recorrente invocou expressamente nos presentes autos (vgr. conclusão i) do recurso) que, face ao exercício do direito de audição referido supra, o procedimento em causa deveria ter sido suspenso pela Recorrida, por ocorrência de “causa prejudicial”, até trânsito em julgado da decisão a proferir no processo de reclamação urgente que corria termos no TAF do Porto uma vez que existia, uma óbvia relação de prejudicialidade entre a decisão judicial e a decisão a proferir pela Recorrida – nos termos do artigo 31.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo. No acórdão recorrido, o Tribunal omitiu a apreciação desta relevante questão, cuja decisão não estava prejudicada pela solução dada às demais questões suscitadas – padecendo o acórdão em causa, por isso, de nulidade por omissão de pronúncia (artigos 608.º n.º 2 e 615.º n.º 1 d) do CPC). Como ressuma dos autos, já na pendência dos presentes autos foi proferida decisão de Primeira Instância, confirmada por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido de que a garantia prestada no processo executivo em causa era idónea – tendo, por conseguinte, sido suspensa a execução fiscal e reconhecida a regularidade da situação tributária. Como assim, está demonstrado que desde que prestou a garantia em causa, conjuntamente com a impugnação da liquidação exequenda, A AUTORA TINHA DIREITO A VER RECONHECIDA A REGULARIDADE DA SUA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA. Daí que a decisão administrativa em causa seja nula, por ser consequente de acto administrativo judicialmente anulado, (art. 133.º n.º 2 i) CPA) – dado que o indeferimento da candidatura da Recorrente teve como pressuposto directo e necessário o acto administrativo que, ilegalmente, não reconheceu a regularidade da situação tributária da Recorrente. Como decidido por este Venerando Tribunal Superior: «A anulação contenciosa de um acto administrativo (a.a), além de o eliminar, com efeitos retroactivos, ou ex tunc, da ordem jurídica, elimina igualmente, com os mesmos efeitos, os seus actos consequentes, no sentido de actos de que aquele constitua pressuposto essencial. (…) Ao a. a. de execução de decisão judicial de provimento de recurso contencioso de anulação tem de ser atribuída - em excepção a essa regra geral - eficácia retroactiva quando só assim se possa reconstituir - plena ou ao menos tendencialmente a chamada situação actual hipotética favorável ao administrado que viu o seu recurso provido.» ix. Ao invés do decidido pelo Tribunal a quo, uma vez obtida a anulação do acto pressuposto, o acto consequente é automaticamente considerado nulo - porquanto, sendo eliminado o acto causal com efeitos retroactivos, o acto consequente fica sem o suporte que o amparava. x. Como claramente ponderado pela Jurisprudência deste Venerando Tribunal no acórdão fundamento: «Um acto conexo será, pois, nulo se a definição jurídica contida no acto anulado tiver constituído o fundamento da emissão desse acto, em termos de se poder afirmar que representou um elemento essencial da sua emissão, no sentido do art°133° do CPA, ao nível do sujeito, do objecto, dos pressupostos, do conteúdo... - elemento que não existiria se, no momento em que o acto conexo foi praticado, o acto precedente já tivesse sido anulado - e que a anulação veio remover com efeitos retroactivos - fornecia um elemento essencial ao acto conexo» No caso concreto, é insofismável que a Recorrida praticou um acto conexo cujo conteúdo foi indelevelmente determinado, nos seus pressupostos, por uma decisão administrativa judicialmente anulada. Como assim, anulada judicialmente a decisão que julgara pela inidoneidade da garantia como determinando a inexistência de situação tributária regularizada, o acto administrativo tomado com base naqueloutro, judicialmente anulado, é nulo.” O Recorrido contra-alegou, tendo concluído: “ Recorre a A., ora Recorrente, do Acórdão do TCA Norte de 15 de julho de 2020, que confirmou a Sentença de 1.ª Instância; O recurso interposto é um recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência; A Recorrente ficciona o preenchimento dos pressupostos para um recurso de uniformização de jurisprudência; São quatro os requisitos, cumulativos, para a admissão do recurso de uniformização de jurisprudência (cf. artigo 152.º, n.º 1, do CPTA): A contradição entre um acórdão do TCA e um acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou por outro TCA, ou pelo STA, ou entre dois acórdãos do STA; O trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; Não estar a orientação perfilhada no acórdão impugnado de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. A Recorrente coloca o acórdão recorrido em confronto com o acórdão do STA de 8 de fevereiro de 1989 (CASTRO MARTINS), Proc. n.º 17273A, e o acórdão do STA de 30 de janeiro de 2007 (PIRES ESTEVES), Proc. n.º 040201A, sem que estejam preenchidos os pressupostos para a sua admissibilidade; A questão fundamental de direito nos acórdãos em confronto não é a mesma: No acórdão recorrido, a questão fundamental de direito foi se a Recorrente tinha ou não, no momento em que apresentou uma candidatura ao POPH, a sua situação tributária regularizada, dado que esta constituía uma condição prévia da admissibilidade da sua candidatura; No acórdão do STA de 8 de fevereiro de 1989 (CASTRO MARTINS), Proc. n.º 17273A, a questão fundamental de direito diz respeito a ato administrativo de execução de decisão judicial de provimento de recurso contencioso; O acórdão do STA de 30 de janeiro de 2007 (PIRES ESTEVES), Proc. n.º 040201A, tem por questão fundamental a execução de acórdão do STA que anulou contenciosamente um ato administrativo, e a existência, ou não, de uma causa legítima para a sua inexecução; Nenhum dos dois acórdãos em confronto invocados pela Recorrente aprecia a questão da nulidade por omissão de pronúncia ou de erro de julgamento da subsunção jurídica para efeitos do DL n.º 236/95, de 13 de setembro; A realidade factual dos acórdãos fundamento referidos pela Recorrente, alegadamente em contradição com o Acórdão recorrido é substancialmente distinta: naqueles estamos perante uma ação executiva de uma sentença anulatória de ato administrativo; no Acórdão recorrido estamos perante uma ação declarativa (constitutiva) de anulação de ato administrativo; Por outro lado, conforme exigido pela jurisprudência, não existe oposição expressa entre a decisão do acórdão recorrido e as decisões dos acórdãos em confronto; Em rigor, nem sequer se divisa entre o acórdão recorrido e os acórdãos em confronto uma oposição implícita, dado que, em nenhuma ocasião, o Acórdão recorrido sustenta que a anulação judicial do ato administrativo pressuposto não gera a nulidade do ato consequente; O quadro normativo aplicável aos acórdãos em confronto é distinto: O quadro normativo no Acórdão recorrido é o DL n.º 236/95, de 13 de setembro, o Decreto-Regulamentar n.º 84-A/2007, de 12 de outubro, e o artigo 255.º do Código do Processo Tributário; Por mais que se analise o acórdão do STA de 8 de fevereiro de 1989 (CASTRO MARTINS), e, sobretudo, o acórdão do STA de 30 de janeiro de 2007 (PIRES ESTEVES), Proc. n.º 040201A, o quadro normativo aplicável e em discussão nos mesmos totalmente distinto, em nada relacionado com a obtenção de fundos e/ou execução fiscal; A orientação no Acórdão recorrido, segundo a qual a Recorrida que reclamou judicialmente contra o ato indeferimento da garantia do órgão de execução fiscal não tem a sua situação tributária regularizada, está de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do STA: O acórdão do STA de 19-set.-2012 (LINO RIBEIRO), Proc. n.º 0885/12; O acórdão do STA de 7-nov.-2018 (ISABEL MARQUES DA SILVA), Proc. n.º 0161/18.2BEALM. Em face do exposto, por não estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de uniformização de jurisprudência, deve o mesmo ser liminarmente rejeitado; Cautelarmente, assim não se considerando, deve o presente recurso ser indeferido, por o Acórdão recorrido não padecer das infrações que lhe são imputadas.” A Exmª. Srª. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, onde, depois de referir que o recurso era inadmissível por ter sido interposto antes da data em que o acórdão recorrido transitou em julgado, concluiu que se deveria determinar a sua convolação em revista excepcional. Pronunciando-se sobre este parecer, a recorrente sustentou que o recurso deveria ser considerado como tendo sido apresentado no prazo legal e, caso assim se não entendesse, deveria proceder-se à sua convolação em recurso de revista. 2.1. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: Em 10.10.2011, a Autora candidatou-se ao Programa Operacional Potencial Humano, tipologia 9.3.2, Formação para a Inovação e Gestão, solicitando um subsídio no valor de € 114.960,40 – cf. informação, a fls. 6 do processo administrativo; Em sede de análise técnica, os serviços do POPH solicitaram à Autora o envio de certidões válidas ou a autorização para consulta on-line relativas à sua situação tributária – cf. fax a fls. 10 e 11 do processo administrativo; Após a Autora conceder a autorização referida no ponto anterior, em consulta on-line no Portal das Finanças, os serviços da Entidade Demandada verificaram que a Autora possuía dívidas – cf. informação, a fls. 6 do processo administrativo; Em 11.11.2011, os serviços da Entidade Demandada elaboraram informação na qual propõem o indeferimento da candidatura apresentada pela Autora com fundamento no facto de não ter a sua situação regularizada em matéria de impostos – informação, a fls. 6 e 7 do processo administrativo; Sobre a informação referida no ponto anterior, a Comissão Diretiva da Entidade Demandada decidiu, em 11.11.2011, propor para indeferimento a referida candidatura – cf. despacho a fls. 6 do processo administrativo; No exercício do direito de audição sobre o projeto de decisão referido no ponto anterior, a Autora alegou que tinha a sua situação tributária regularizada, porquanto, apesar de ter sido notificada de liquidações adicionais de imposto, havia impugnado judicialmente tais liquidações e prestado garantia idónea para suspender a cobrança coerciva – cf. requerimento, a fls. 22 e segs. do processo administrativo; Em 22.12.2011, os serviços da Entidade Demandada elaboraram informação, na qual propõem a manutenção da proposta de indeferimento da candidatura apresentada pela Autora – cf. informação, documento n.º 1, junto com a petição inicial; Por despacho de 22.12.2011, a Comissão Diretiva da Entidade Demandada decidiu manter a decisão de indeferimento da referida candidatura – cf. despacho, documento n.º 1, junto com a petição inicial; Mais se provou que: A Autora foi citada no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1821201101133900, instaurada para cobrança de liquidação adicional de IVA, no montante de € 3.875.839,27 – cf. documento n.º 4, junto com a petição inicial; Por requerimento de 18.07.2011, a Autora solicitou à administração tributária a fixação do montante a garantir – cf. documento n.º 5, junto com a petição inicial; Por ofício de 26.07.2011, a Autora foi notificada para apresentar garantia – cf. documento n.º 6, junto com a petição inicial; Em 16.08.2011, a Autora apresentou uma garantia, através de fiança prestada pela sociedade C……………….., SGPS, SA, no valor de € 4.451.094,21 – cf. documento n.º 7, junto com a petição inicial; Em 31.10.2011, a Autora apresentou, junto deste Tribunal, impugnação judicial contra a liquidação adicional de IVA – cf. documento n.º 8, junto com a petição inicial; A administração tributária indeferiu a garantia prestada pela Autora sob a forma de fiança; Em 19.12.2011, a Autora apresentou reclamação judicial contra os atos do órgão de execução fiscal, prevista nos art.°s 276º e segs., contra a decisão de indeferimento referida no ponto anterior – cf. documento n.º 9, junto com a petição inicial; Por sentença de 24.05.2012, proferida no âmbito do processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n.º 487/12.9BEPRT, a reclamação dos atos do órgão de execução fiscal referida no ponto anterior foi julgada procedendo, determinando a anulação do despacho de indeferimento da garantia prestada – cf. sentença, a págs. 358 e segs. do processo no SITAF; O recurso da sentença referido no ponto anterior, interposto pela Fazenda Pública, foi julgado improcedente, por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12.09.2012 – cf. Acórdão, a págs. 368 e segs. do processo no SITAF; Por despacho da Diretora de Finanças Adjunta do Porto de 30.04.2013, foi aceite a garantia prestada pela Autora sob a forma de fiança – cf. informação e sentença, a págs. 388 e 395 do processo no SITAF.” 2.2. Por sua vez o acórdão fundamento considerou provado o seguinte: “1 - A... foi técnico jurista da Direcção Geral das Contribuições e Impostos; 2 - Por aviso publicado no DR, 2ª Série, n°127, de 3/6/1987, foi aberto concurso interno para técnico jurista Assessor da Direcção Geral das Contribuições e Impostos (fls. 13, aqui dada por reproduzida); 3 - O requerente A... foi opositor a tal concurso, tendo sido admitido, graduado e aprovado no mesmo; 4 - Por despacho de 13/12/1994 do Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos, a concorrente D……………….. e o ora requerente foram nomeados Técnicos Juristas Assessores do Quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ficando colocados nos Serviços Centrais, em execução dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 5/7/1994 e de 23/6/1994 (fls. 14, aqui dada por reproduzida); 5 - O despacho acabado de referir foi rectificado em 12/4/95, passando a ter o seguinte teor: “...Em execução do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23/6/1994, em que foi recorrente A... e recorrida a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, é nomeado técnico jurista assessor do Quadro da DGCI, com efeitos a 6/3/91, ficando colocado nos Serviços Centrais” (fls. 15); 6 - Esta rectificação foi publicada no DR, 2ª Série, n°97, de 26/4/1995; 7 - Em 12/4/1995, ao recorrente foi enviado pela DGCI o ofício n°1656, com o seguinte teor: “Tenho a honra de informar V. Exa., que foi de novo enviado para publicação no Diário da República, um extracto com a sua nomeação como Técnico Jurista Assessor do Quadro da DGCI, com base na execução do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo” (fls. 32 do PA); 8 - Em 7/6/1995, o recorrente dirigiu ao Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos o requerimento de fls. 26 do PA, aqui dado por reproduzido e de que se destaca: “... 6-Em execução do acórdão do STA de 23/6/1994 foi indicado para exercer funções nessa Direcção-Geral. 7-Uma vez que o despacho de nomeação nada invoca, o signatário deseja ser esclarecido sobre as condições remuneratórias a que tem direito. 8 Pelo que, tendo em vista as consequências do Acórdão já atrás referido e o facto de o concurso em que foi aprovado ter sido aberto em 1987, requer a V. Ex.ª que lhe seja atribuído, a partir de 6/3/1991, o escalão 5 do índice 790, de acordo com o nº4 do art°39° do DL. nº184/89, de 2/6, em virtude de em 30 de Setembro de 1989 ter 4 diuturnidades”; 9 - A Técnica Superior Jurista da DGCI em 9/6/1995, sobre o requerimento referido em 8 emitiu o parecer n°114-AJ/95 (fls. 23 a 25 do PA, aqui dadas por reproduzidas) e de que se destaca: “...6-Se o signatário detinha em 30 de Setembro de 1989, quatro diuturnidades (embora não tenhamos qualquer elemento que nos permita verificar esta questão), nos termos do mapa II Anexo ao DL n°187/90, de 7/6, o signatário teria direito a ser integrado no escalão 5 ao qual corresponde o índice 790. 7-Os efeitos desta integração produzem-se a 3 de Junho de 1991, estando, naturalmente, dependente da aceitação da nomeação”; 10 - O Sr. Subdirector Geral das Contribuições e Impostos, sobre aquele parecer referido em 9, proferiu, em 12/6/95, o seguinte despacho: “Concordo, informe-se” (fls. 23 do PA); 11 - Em 23/6/1995, o requerente dirigiu ao Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos o requerimento de fls. 27 do PA, aqui dada por reproduzida e de que se destaca: “...3-Só que, certamente por mero lapso nos nºs 4 e 7 do referido parecer, vem referida a data de 3/6/1991, quando, de facto, deveria ser 6/3/1991, conforme consta do despacho do Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos, publicado no DR, 2ª Série, n°97, de 26/4/95 (pág. 97). 4-Nestes termos, o signatário requer a V. Ex. “que tal lapso seja devidamente corrigido, a fim de se evitarem quaisquer tipos de dúvidas que, eventualmente, se venham a colocar aos Serviços de Pessoal e de Processamento e Abonos da DGCI”; 12 - Em 24/7/95, foi emitido o seguinte parecer: “O prazo previsto no art°11° do DL. nº427/89, decorreu sem que o interessado tenha requerido qualquer dilação. Nem a apresentação de um pedido de esclarecimentos pode ser equiparado a pedido de prorrogação. Assim, extinguiu-se, com o decurso do prazo, o direito do interessado à ocupação do lugar para que foi nomeado. Nestes termos, afigura-se-me de indeferir o pedido formulado na parte final da carta de 6/7/1995” (fls. 19 do PA, aqui dada por reproduzida); 13 - Sobre este parecer recaiu, em 26/7/1995, o seguinte despacho do Sr. DGCI: “Concordo. Indefiro” (fls. 19 do PA); 14 - O Sr. DGCI, em 1/7/1994, praticou o despacho nº27/94, com o seguinte teor: “Cumprido que foi o disposto no n°5 do art°1° do DL n° 323/89, de 26/9, designo como meu substituto legal para as minhas faltas e impedimentos no que concerne às competências que me são próprias o Sr. Subdirector Geral .... Este despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos proferidos pelo Subdirector Geral ... após o dia 16 de Março de 1994” (fls. 71); 15 - O requerente A..., em 6/7/95, dirigiu ao Sr. DGCI a exposição de fls. 22 do PA, aqui dada por reproduzida e de que se destaca: “...4-Assim e para os devidos efeitos legais, o signatário declara, neste momento, a sua aceitação do lugar para que foi nomeado e, desde já, requer a V. Ex.ª. que lhe seja fixada data e local para tomar posse do mesmo”; 16 - Em 3/8/1995, o recorrente interpôs recurso hierárquico do despacho do Sr. Subdirector das C e I de 26/7/95 para o Sr. Ministro das Finanças, pedindo a revogação de tal despacho e considerar-se aceite o lugar pelo interessado (fls. 17 e 18 do PA, aqui dadas por reproduzidas): 17 - A Sr.ª Técnica Superior Jurista, em 7/9/1995, emitiu o parecer de fls. 12 a 16 do PA, aqui dadas por reproduzidas, no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso hierárquico; 18 - Sobre tal recurso, os Serviços Jurídicos e do Contencioso da DGCI emitiram o parecer de fls. 1 a 11 do PA, aqui dadas por reproduzidas, onde se formularam as seguintes conclusões: - O acto de nomeação está sujeito a publicação no Diário da República; - A publicação no Diário da República é o meio idóneo para levar o acto ao conhecimento dos interessados; - No caso vertente, o acto de nomeação foi objecto de publicação no Diário da República e do envio do mesmo para o apontado fim foi dado conhecimento ao recorrente; - Do despacho de nomeação deve constar a referência às normas legais que permitem a nomeação e a informação sobre a existência de cabimento orçamental; - O DL n° 427/89, de 7/12, tomou a via do direito à ocupação do lugar dependente do prazo normal de 20 dias, susceptível de prorrogação; f) - No período normal de 20 dias para a aceitação da nomeação, consagrado no art°11º do DL n° 427/89, de 7/12, o recorrente não se apresentou à entidade com competência para intervir no termo de aceitação nem solicitou a prorrogação daquele prazo; - O direito que lhe assistia de ocupação do lugar para que fora nomeado extinguiu-se pelo mero decurso do apontado período de 20 dias; - Na decorrência do que é de indeferir o presente recurso hierárquico”; 19 - Em 11/2/1996, o Sr. SEAF proferiu o seguinte despacho: “Indefiro pelas razões invocadas no parecer infra da DSJC” (fls. 1 do PA). 20 - O requerente A... tomou conhecimento do despacho de 12/4/95 que rectificou a sua nomeação, pelo menos, em 7/6/95, data em que solicitou ao Sr. DGCI esclarecimentos sobre as condições remuneratórias que não constavam, como alegava, em tal despacho. 21 - Pelo acórdão de 9/X/2001 da 1ª Secção do STA (fls. 180 a 193), confirmado posteriormente por acórdão de 30/4/2003 do TP do STA (fls. 248 a 260) foi anulado contenciosamente o despacho de 11/2/1996 do Sr. SEAF. 22 - Face ao pedido de execução de julgado formulado por A... o Sr. Coordenador do Gabinete Jurídico e do Contencioso do Ministério das Finanças em 22/10/2003 emitiu o parecer n°109/2003 (fls. 82 a 87), aqui dado por reproduzido: “1.O Dr. A... vem requerer a Vossa Excelência a execução dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA), em 23/6/1994 e 30/4/2003, já transitados em julgado; 2…” 3.1. Com o fundamento que, à data da interposição do recurso (1/9/2020), o acórdão recorrido ainda não havia transitado em julgado, a Srª. Procuradora-Geral Adjunta sustenta que o recurso é inadmissível, devendo ser convolado em revista excepcional. Se é certo que o recurso para uniformização de jurisprudência é legalmente qualificado como recurso extraordinário, só podendo ser interposto a partir do trânsito em julgado do acórdão impugnado (cf. art.º 152.º, n.º 1, do CPTA), cremos que, tal como se entendeu no Ac. do Pleno desta Secção de 6/2/2007 – Proc. n.º 852/06, se deve considerar que não obsta à sua admissibilidade a circunstância de o acórdão recorrido não estar transitado em julgado no momento da sua interposição se esse trânsito ocorreu antes de o processo ser remetido ao STA. É que – como se constata no citado Ac. de 6/2/2007 – “só por exasperação formalista se recusaria atendibilidade ao facto de o pressuposto processual em questão – o de haver transitado o aresto impugnado – existir plenamente nas instâncias propiciando essa sua presença que se admita e se decida o recurso”, sendo certo também que “o art.º 7.º do CPTA impõe que as normas processuais sejam «interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas»; e, como isso implica que encaremos aquele pressuposto relativo ao trânsito dos acórdãos impugnados, segundo a perspectiva que melhor favoreça o conhecimento de fundo do respectivo recurso, somos «recte» conduzidos a desvalorizar o pormenor de o aresto, entretanto transitado, ainda não o estar no exacto momento em que dele se recorreu”. Improcede, assim, a alegada questão da inadmissibilidade do recurso. 3.2. O recurso para uniformização de jurisprudência, cujo objectivo é o de resolver um conflito de jurisprudência, tem, como um dos requisitos de admissão, a existência de uma contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre dois acórdãos transitados em julgado. Em face deste objectivo, não pode nele conhecer-se da arguição de nulidades que não se relacionem com a questão fundamental de direito sobre que incide a oposição de julgados (cf. Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha in “Comentário ao CPTA”, 2017-4.ª edição, pág. 1177). Essa contradição supõe uma situação de facto e um quadro normativo substancialmente idênticos e tem de referir-se a decisões expressas e não a julgamentos implícitos, sendo, por isso, apenas o resultado de uma divergente interpretação jurídica. Uma vez que só relevam as contradições em matéria de direito que se mostrem decisivas para a resolução do caso, tem-se entendido que é insuficiente a divergência que se situe, não na decisão, mas apenas na parte expositiva dos acórdãos ou entre a decisão de um deles e a fundamentação do outro. Assim, para que se conclua pela verificação de uma oposição de julgados relevante, é necessário que exista entre os acórdãos uma contradição em matéria de direito – a qual, pressupõe a identidade dos respectivos pressupostos de facto – que emerge de decisões expressas e se repercutem no sentido das decisões. Como resulta das conclusões da sua alegação, a recorrente, para além de imputar ao acórdão recorrido a nulidade de omissão de pronúncia – por não ter apreciado a questão que suscitara de a entidade demandada estar obrigada, nos termos do art.º 31.º, n.º 1, do CPA, a suspender o procedimento –, coloca a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento (proferido por esta Secção do STA em 30/01/2007, no processo n.º 040201A) no facto de aquele ter entendido que a anulação judicial do acto administrativo pressuposto não gera a nulidade do acto administrativo consequente. Não havendo que conhecer da nulidade invocada, que não tem relação com a questão fundamental de direito sobre que incide o alegado conflito jurisprudencial, impõe-se averiguar se a contradição entre os acórdãos mencionados se verifica. O acórdão recorrido, para negar provimento ao recurso que a ora recorrente havia interposto da sentença do TAF que julgara improcedente a acção administrativa especial que intentara para obter a anulação do acto de indeferimento da sua candidatura ao POPH e a condenação da entidade demandada a deferi-la, considerou o seguinte: “(…). Decorre da sentença recorrida que o Tribunal a quo deu como provado, além do mais, que a apelante se candidatou ao POPH numa altura em que tinha dívidas fiscais, pendendo contra si processo de execução fiscal no qual não fora aceite a prestação de garantia oferecida em ordem a ver suspensa a referida execução, razões pelas quais a apelada indeferiu a candidatura apresentada pela apelante ao referido programa, ou seja, com fundamento em o contribuinte não ter a sua situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal. E com base nessa factualidade essencial, considerando quer o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, constante do D. Regulamentar n.º 84-A/2007, de 12.10 em cujo artigo 17.º, n.º1, se prevê como requisito geral exigível às entidades beneficiárias, desde a data da apresentação da candidatura, entre outros, que tenham “ a situação regularizada em matéria de impostos”, quer o regime do D.L. 236/95, de 13.09, que regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional, em cujo art.º 1.º, al. e) se prevê que não podem beneficiar dos apoios de fundos comunitários os contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada, o Meritíssimo Juiz a quo julgou a ação improcedente considerando que a apelante não reunia os requisitos para beneficiar do financiamento a que se candidatou. E bem, desde já se antecipando que a decisão sob critica não merece censura. Vejamos. (…). Conforme se deu como provado, em 10.10.2011, a apelante candidatou-se ao Programa Operacional Potencial Humano, tipologia 9.3.2, Formação para a Inovação e Gestão, solicitando um subsídio no valor de € 114.960,40- cfr. ponto 1 dos factos assentes na sentença. A concessão dos apoios financeiros do FSE está sujeita ao cumprimento de um conjunto de regras que constam do D. Regulamentar n.º 84-A/2007, aplicável a todos os programas operacionais financiados pelo FSE e que prevalece sobre as disposições constantes dos regulamentos específicos, conforme se extrai do disposto no art.º 5.º, n.º1 do antedito DR. Nos termos do art.º 17.º do referido diploma, sob a epígrafe “Requisitos das entidades beneficiárias”, «as entidades beneficiárias devem reunir, desde a data da apresentação da candidatura, os seguintes requisitos: Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas, Disporem de contabilidade organizada segundo o plano oficial de contabilidade (POC) aplicável; Terem a situação regularizada em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social; Terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do FSE; Encontrarem-se certificadas nos domínios para os quais solicitam o apoio financeiro ou recorrerem a entidades formadoras certificadas, nos termos da legislação nacional relativa á certificação de entidades formadoras quando tal seja exigível, de acordo com o previsto no presente decreto regulamentar». Aquando da análise técnica da candidatura apresentada pela apelante, os competentes serviços do POPH solicitaram à Autora o envio de certidões válidas ou a autorização para consulta on-line relativas à sua situação tributária– cfr. ponto 2 dos factos assentes na sentença. Após a Autora conceder a necessária autorização, em consulta on-line no Portal das Finanças, os serviços da apelada verificaram que a apelante possuía dívidas – cfr. ponto 3 dos factos assentes na sentença. Como vimos, de acordo com o disposto na al.) c) do n.º 1 do art.º 17.º do D.R. n.º 84-A/2007, de 12.10, exige-se das entidades beneficiárias, desde a data da apresentação da candidatura, “a situação regularizada em matéria de impostos”. No mesmo sentido, estabelece-se no art.º 1.º, al. e) do Decreto-lei 236/95, de 13.09 que não podem beneficiar dos apoios de fundos comunitários e públicos os contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada. Por conseguinte, é pacífico que a regularidade da situação tributária da apelante constituía condição prévia da admissibilidade da candidatura que apresentou ao POPH. Porém, considera a apelante que por se ter confirmado posteriormente que a garantia que prestou para suspender a execução fiscal devia ter sido admitida, não oferece dúvida que tinha o direito a ver reconhecida a regularidade da sua situação tributária quando se candidatou ao POPH. Sucede que, é incontornável que quando a apelante apresentou a sua candidatura a um subsídio do POPH, a garantia prestada no processo de execução por dívidas fiscais, não tinha sido aceite pela Fazenda Pública. Nos termos dos artigos 1.º a 3.º do D.L 236/95, de 13.09 considera-se que têm a sua situação tributária regularizada, os contribuintes que não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros, ou caso sejam devedores, estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados. Nos casos em que os contribuintes tenham dívidas à Fazenda Nacional em processo de cobrança, como era o caso da apelante, só se consideram com a situação tributária regularizada aqueles que, cumulativamente (i) tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente as dívidas em cobrança, (ii)tenham prestado garantia e (iii) a execução tenha sido suspensa em resultado da aceitação da garantia prestada nos termos do art.º 255.º do Código de Processo tributário. Logo, uma garantia prestada num processo de execução fiscal não aceite pela Administração Fiscal, não suspende o processo de execução. Do mesmo modo, um processo de execução fiscal não fica suspenso com a reclamação judicial de um ato da Administração Fiscal de não aceitação da garantia prestada pelo contribuinte. Dito isto, de acordo com a factualidade assente na sentença, pese embora a apelante tivesse impugnado judicialmente a execução fiscal que tinha pendente contra si (cfr. pontos 9 e 13 dos factos provados), a verdade é que a mesma não se encontrava suspensa em virtude da garantia prestada com esse intento, ter sido indeferida (cfr. pontos 12 e 14 dos factos provados). Aliás, só depois da apelada ter indeferido a candidatura apresentada ao POPH pela apelante, é que a garantia prestada pela apelante para suspender o processo de execução fiscal veio a ser admitida (cfr. pontos 17 e 18 dos factos provados). E sendo assim, dúvidas não se colocam quanto à conclusão a extrair sobre a situação tributária da apelante à data em que apresentou a sua candidatura a um subsídio no âmbito do POPH, qual seja, a de que não tinha efetivamente a sua situação tributária regularizada. Como bem nota o Meritíssimo juiz a quo na sentença sob sindicância «Se assim não fosse, estaria comprometido o objetivo pelo qual se considera que, apesar de devedores, os contribuintes têm a situação tributária regularizada nas situações em que a legalidade da liquidação ou da dívida está a ser apreciada. Ao executado bastaria apresentar um requerimento a oferecer uma qualquer garantia, ainda que inidónea, ou de um valor inferior ao devido, desde logo, obter documento comprovativo de que tem a situação tributária regularizada, usando-o nas relações com terceiros, apesar de pouco tempo depois o mesmo ser indeferido e a execução continuar com a penhora dos seus bens. O interesse desses terceiros, que confiaram na situação de regularidade tributária do executado, e o interesse público subjacente à emissão da declaração comprovativa da situação tributária regularizada, sairiam defraudados se tivessem contratado ou apoiado alguém cujos bens acabaram por ser penhorados antes da decisão final da impugnação judicial.» A sentença recorrida, cuja fundamentação, reafirma-se, subscrevemos sem reservas, tem respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores desta jurisdição, de que é exemplo o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.09.2012, processo n.º 0885/12, de que foi Relator o senhor Conselheiro LINO RIBEIRO, no qual se sumariou a seguinte jurisprudência: «(…) III - Não tem a situação tributária regularizada o executado a quem foi indeferido o pedido de dispensa de prestação de garantia, apesar da execução se encontrar suspensa por efeito da reclamação judicial que foi interposta do despacho de indeferimento.» E na fundamentação desse aresto do STA, pode ler-se, com utilidade para a economia dos presentes autos, o seguinte: «(…) Mas pode considerar-se que a situação tributária do executado está regularizada entre a data em que foi requerida a isenção da prestação da garantia e a data em que transita em julgado o despacho que decide tal pedido? (…) A resposta àquela pergunta é, porém, negativa. Apenas o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia tem os mesmos efeitos que teria a sua prestação relativamente à suspensão da execução. A suspensão provisória da execução, seja pela mera apresentação do meio de reação, seja pelo oferecimento da garantia ou pela formulação do pedido de isenção, não cria uma situação de regularização tributária. Até que se esgote o prazo de 15 dias que a lei prevê para a prestação de garantia, a execução fiscal esta provisoriamente suspensa e apesar disso não se pode considerar que a situação tributária está regularizada. De igual modo, não é com o pedido de dispensa de prestação de garantia que a situação fica regularizada, mas apenas com a decisão que definitivamente for tomada sobre ele. (…) Portanto, o efeito suspensivo atribuído à reclamação do acto que indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia apenas releva para efeitos de impossibilitar o órgão de execução fiscal a prosseguir com a cobrança da dívida, mas não constitui o executado numa situação de regularização tributária, porque ainda não há qualquer decisão definitiva sobre a procedência do seu pedido. Só com a decisão que for tomada sobre a reclamação, caso obtenha procedência, é que se pode considerar que a execução fiscal fica suspensa até à decisão da impugnação. Até aí, está suspensa não com o limite temporal da decisão da impugnação, mas apenas até à decisão da reclamação do acto que indeferiu o pedido de isenção da prestação de garantia.» (negritos nossos). Ademais, é apodítico que a verificação do cumprimento das obrigações fiscais junto da Fazenda Pública cabe à Autoridade Tributária, sendo a esta que compete atestar qual a situação tributária do contribuinte, máxime, que o mesmo tem a sua situação tributária regularizada para poder beneficiar dos apoios de fundos comunitários e públicos, conforme decorre do disposto na al. e), n.º1 do art.º 1.º do D.L. 236/95, de 13.09, pelo que na falta dessa certificação por quem tem competência, restava à apelada dar tal requisito como não verificado e extrair, como extraiu, as inerentes consequências da sua inobservância na sorte da candidatura apresentada pela apelante. E não caberia à apelada, quando confrontada com uma decisão da Fazenda Pública de não aceitação da garantia prestada pela apelante, fazer um juízo sobre a eventual invalidade de tal decisão, exercício que á da competência dos Tribunais, sob pena de violação do princípio da separação de poderes. Em suma, dúvidas não subsistem em como à data em que a apelante apresentou a sua candidatura ao POPH a mesma não tinha a sua situação tributária regularizada perante a Fazenda nacional e sendo assim, bem andou o Tribunal a quo ao julgar a ação improcedente.” Já o acórdão fundamento foi proferido num processo de execução de sentença anulatória intentado por um técnico jurista assessor da Direcção-Geral dos Impostos, onde se pedia, além da declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, a declaração de nulidade, ao abrigo do art.º 133.º, n.º 2, al. i), do CPA, do acto que o aposentara, bem como do acto administrativo, da Sub-directora-Geral da DGCI, que determinara verbalmente que ele não poderia continuar a exercer funções nos serviços. Para concluir pela improcedência destes pedidos de declaração de nulidade, o acórdão referiu o seguinte: “(…). O requerente A... solicita a declaração de nulidade (artº 133° n°2 al.i) do CPA) do acto administrativo que o aposentou. Efectivamente, segundo este preceito legal “são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente”. Há, assim, que apurar se o acto que aposentou o requerente é um acto consequente do acto anulado (indeferimento tácito do seu requerimento dirigido ao Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos, em 6/3/1991, onde solicitava a sua nomeação para uma das vagas existentes para técnico jurista Assessor da Direcção Geral das Contribuições e Impostos respeitantes ao concurso interno para técnico jurista Assessor da Direcção Geral das Contribuições e Impostos aberto por aviso publicado no DR, 2ª Série, n°127, de 3/6/1987). Refira-se, desde já, que nem todos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados são nulos, pois que aquele preceito ressalva “os actos em que haja contra-interessados com interesse legítimo na sua manutenção”. Mas o que deve entender-se por acto consequente? Este Supremo Tribunal tem entendido como “acto consequente aquele cuja prática e conteúdo depende da existência de um acto anterior que lhe serve de causa, base ou pressuposto” (Ac. do STA de 29/3/2006-rec. n°1149/05), aliás, na continuidade de há longo tempo, como se decidiu já no acórdão deste mesmo Supremo Tribunal de 28/11/1969 de que um acto administrativo só assume a natureza de acto consequente se a sua prática não for possível sem a prática de outro acto antecedente (in Acórdãos Doutrinais n°101, pág. 657). Em nada diverge o conceito jurisprudencial daquele que a doutrina nos fornece, pois que o define como “o acto administrativo praticado ou dotado de certo conteúdo em virtude da prática de um acto administrativo anterior” (Freitas do Amaral, Execução de Sentenças dos Tribunais Administrativos, 2ª ed., pág.84; ver, ainda, Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco Amorim, in CPA, 2ª ed., pág. 650). Porém, este conceito de acto consequente é demasiado abrangente e generalizante para ferir de nulidade todos os actos que de uma forma lógica, cronológica ou formalmente tenham uma ligação com o acto judicialmente anulado. Se assim fosse, desde que tivesse sido anulado todo e qualquer acto prévio, antecedente, pressuposto ou pré-relacional, tal anulação acarretaria a nulidade do acto consequente. Assim, o conceito de acto consequente utilizado no artº 133º nº2 al. i) do CPA terá que ser mais restrito, o seu conteúdo mais redutor, o seu campo de aplicação mais estreito. E desta necessidade se apercebeu este STA, entre outras situações, quando no seu acórdão de 7/7/1994 decidiu que “nem todos os actos consequentes, porém são necessariamente nulos; a Administração deve restringir-se ao estritamente necessário na reconstituição da situação hipotética, doutro modo, excedidos aqueles limites e sempre que com isso sejam afectados direitos entretanto adquiridos, viola o princípio da proporcionalidade” (rec. nº 30 612). Mas este mesmo tribunal, veio, mais tarde, através do seu acórdão de 26/5/1998, precisar o conceito de acto consequente, ao sentenciar que “basta que um acto seja condicionado quanto ao seu conteúdo por outro anulado por decisão transitada para que o mesmo se possa considerar como consequente daquele outro, sendo o mesmo nulo [art. 133.º, n°1, al. i) do Cód. Proc. Adm.] “rec. n° 41 772). Desta mesma necessidade de interpretar restritivamente o conceito de “acto consequente” fazia eco a doutrina. Nas palavras de Prosper Weil “…o princípio da restitutio in integrum exige que todos «os actos-consequência» desapareçam, porque a anulação de uma decisão administrativa não deve deixar subsistir nenhum traço desta..., mas a teoria da anulação por via de consequência é muito menos simples do que se possa crer, porque esta expressão cobre hipóteses muito diferentes e que devem, por consequência, ser distinguidas…” (tradução nossa) (Les Conséquences de l’annulation d’un acte administratif pour excès de pouvoir, pág. 177 e ss.). Apercebendo-se da necessidade desta interpretação restritiva, Freitas do Amaral afasta, em primeiro lugar, da categoria dos actos consequentes os actos não jurídicos, pois que por definição, as operações materiais realizadas em execução de um certo acto administrativo não são actos consequentes. Mas este mesmo autor defende, também, não serem actos consequentes aqueles actos em que nenhuma conexão se pode descobrir com os actos reputados consequentes, de tal modo que estes não detenham determinado de nenhum modo nem a prática daqueles nem a prática daqueles nem o conteúdo que lhes foi dado. Em terceiro lugar, “não pode caracterizar-se a conexão que há-de existir entre o acto antecedente e o acto consequente como devendo ser sempre uma relação de causalidade, em termos de se chegar à conclusão de que só é consequente de outro o acto de que este outro seja causa” (A Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos, pág. 80 e ss.). Depois deste administrativista fazer estas reflexões sobre tal matéria, considera actos consequentes os actos administrativos praticados, ou dotados de certo conteúdo, em virtude da prática de um acto administrativo anterior ob. cit.,. pág. 84). Também Vieira de Andrade, perante o teor do artº133º nº 2 al. i) do CPA defende que “o CPA vem tornar claro que o conceito de acto consequente há-de ser entendido como um conceito funcional-material e exclui, desta maneira, a generalização indiscriminada da nulidade com as suas consequências arrasadoras, inculcando positivamente o dever de ponderação dos interesses presentes nas situações da vida cuja reconstituição é determinada pela anulação um acto administrativo, … parecendo ser defensável o entendimento de que: a) serão nulos apenas os actos consequentes cuja manutenção seja incompatível com a reconstituição da situação hipotética exigida pela anulação; b) mesmo quando se trate de actos nulos por essa razão, os seus efeitos (putativos) poderão manter-se em face de direitos ou de interesses legítimos de contra-interessados” (Actos consequentes e execução de sentença anulatória, in Revista Jurídica da Universidade Moderna, pág. 36 e ss.). Neste mesmo artigo doutrinal, o mesmo autor sintetiza mais o seu pensamento ao escrever que “a concepção tradicional de acto consequente tem de considerar-se hoje ultrapassada, quer em face da legislação sobre o procedimento administrativo, quer perante o novo entendimento da relação funcional pública, pois que, por sobre ser uma concepção dogmaticamente inadequada, conduzia muitas vezes a soluções injustificadas e iníquas, em homenagem a um puro conceptualismo. Desde logo, como vimos, o conceito de acto consequente, para efeitos de invalidade, não pode continuar a ser construído em termos puramente lógicos, através de nexos de causalidade ou de consequencialidade fáctica, como qualquer «acto praticado ou dotado de certo conteúdo em virtude da prática de um acto administrativo anterior». Actos «consequentemente inválidos», ou seja automaticamente inválidos (nulos ou, mais exactamente, anulados «por causa da anulação do acto precedente» serão apenas aqueles cujos efeitos não possam manter-se sem ofensa do caso julgado ou desconformidade com a sentença, concretamente, aqueles cujos efeitos têm necessariamente de ser destruídos para que se possa reconstituir a situação hipotética actual, na medida em que seja imposta pela sentença anulatória, em função dos respectivos fundamentos” (pág. 40; do mesmo autor veja-se, ainda, A Justiça Administrativa - 1998, pág.232 e ss.; DJAP, Vol. VII, A Validade do Acto Administrativo, pág.589 e 590). Igualmente Mário Aroso de Almeida se apercebe deste mesmo problema sobre a precisão do conceito de acto consequente, escrevendo que “a anulação de um acto administrativo se pode e deve projectar no plano da validade dos actos que possam ter sido praticados em conexão juridicamente relevante com ele - que preferimos designar como actos conexos (com o acto anulado) -, desse modo evitando utilizar a fórmula actos consequentes tradicionalmente adoptada pela doutrina e jurisprudência portuguesas e que encontramos no art°133° n°2 al.i) do CPA...” (Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes, pág. 312). Na verdade, o conceito de actos consequentes transcende etimologicamente o conceito de actos conexos, tendo uma amplitude muito maior e que o torna inadequado para o fim que pretende servir Assim, para este autor “a validade de um acto jurídico possa depender do destino de outro acto jurídico anteriormente praticado quando entre eles exista uma conexão jurídica e não meramente fáctica ou puramente lógica... Em nossa opinião, essa conexão existirá quando se possa afirmar que entre os dois actos existe uma relação que seria susceptível de determinar necessariamente a invalidade do segundo, se acaso este tivesse sido praticado, nos termos em que efectivamente o foi, num momento em já tivesse sido decretada a anulação do primeiro…A invalidade do acto conexo resulta, pois, de uma causa autónoma em relação àquela que determinou a queda do acto que o precedeu, que diz respeito aos seus próprios requisitos de validade e que se concretiza num vício próprio, atinente a um dos seus elementos estruturais: procedimento, sujeito, objecto, conteúdo…” (ob. cit., pág. 318). E mais adiante acrescenta que “um acto conexo será, pois, nulo se a definição jurídica contida no acto anulado tiver constituído o fundamento da emissão desse acto, em termos de se poder afirmar que representou um elemento essencial da sua emissão, no sentido do art°133° do CPA, ao nível do sujeito, do objecto, dos pressupostos, do conteúdo...- elemento que não existiria se, no momento em que o acto conexo foi praticado, o acto precedente já tivesse sido anulado - e que a anulação veio remover com efeitos retroactivos - fornecia um elemento essencial ao acto conexo (pág. 331). Estariam nesta situação, em primeiro lugar, os actos de execução do acto anulado, no sentido em que correntemente são designados os actos emitidos “para pôr em prática a definição contida em actos jurídicos preexistentes; em segundo lugar, podemos incluir neste núcleo duro as relações de conexão que se estabelecem entre actos inseridos no mesmo procedimento - ou sub procedimentos inseridos em consequências procedimentais complexas - na medida em que a emissão de uns é preordenada à ulterior adopção de outros, que necessariamente assentam na emissão dos precedentes, que para eles constituem, assim, um elemento essencial; em terceiro lugar, podem-se ainda enquadrar no mesmo núcleo os actos em relação aos quais se possa afirmar, a propósito de outros dos seus elementos, que se o acto anterior já tivesse sido anulado no momento em que eles foram praticados, careceriam de um elemento essencial, pelo que nunca, nesse caso, poderiam ter sido praticados (Mário Aroso de Almeida, ob. cit., pág. 331 e ss.). Em suma, face a todas estas posições jurisprudenciais e doutrinais, podemos concluir que o conceito de actos consequentes, para efeitos do disposto no artº133° n°2 al. i) do CPA, não é coincidente com o conceito normalmente tido de acto consequente, sendo mais restrito. Assim, para além de uma relação cronológica, lógica e sequencial, terá que haver uma relação mais íntima entre os dois actos, tem que haver um nexo de dependência necessária (Aroso de Almeida, ob. cit., pág. 333), ou, nas palavras de Alberto Xavier, “haver um decisivo relevo do nexo de sucesso procedimental, para que quando um acto tenha de ser anulado, tenham de ser anulados também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente” (O Processo Administrativo Gracioso, pág. 232). Sustenta o requerente que “a aposentação, por se tratar de um acto consequente do acto de indeferimento do pedido de nomeação do requerente é nulo” (art°92° do requerimento inicial). Vamos, assim, apurar se o acto de aposentação do requerente é um acto consequente (conexo) do acto de indeferimento do seu pedido de nomeação. Nos termos do art° 28° n°1 do DL. n° 427/89 a relação jurídica de emprego dos funcionários e agentes cessa por morte destes, por aplicação de pena disciplinar expulsiva e por desligação do serviço para efeito de aposentação. Assim, através da aposentação extingue-se a relação jurídica de serviço ou emprego público, em que, aliás, se filia, constituindo, ela própria, uma nova relação jurídica - a de aposentação - que substitui a primeira (Dicionário Jurídico da Administração Pública, vol. 1º, pág. 401). A aposentação pode considerar-se normal e acidental. Estamos perante a primeira espécie quando reveste carácter de regra, tendendo para ela, em princípio, todo o subscritor da Caixa Geral de Aposentações, revestindo duas modalidades: a voluntária e a obrigatória, conforme a iniciativa pertence ao aposentado, nos casos em que a lei a faculte ou quando resulte de simples determinação da lei ou de imposição da autoridade competente. Sucede a aposentação acidental quando por motivos anormais cessa prematuramente a carreira do servidor, subdividindo-se em aposentação por incapacidade (podendo esta incapacidade resultar do serviço ou por dedicação causa pública ou não resultante do serviço) e aposentação compulsiva (resultante directamente de processo disciplinar ou resultante indirectamente de processo disciplinar) (art° 36° do Estatuto da Aposentação; cfr. DJAP, pág.401 e ss.). Esta cessação da relação jurídica de emprego público opera-se através de acto administrativo praticado em tal sentido, momento a partir do qual o funcionário deixa de estar na actividade do serviço (Marcelo Caetano, Man. Dir. Adm., 10ª ed., pág. 777 e ss.). Ora, é este acto que determinou a aposentação do requerente que o mesmo entende ser nulo por ser consequente do acto contenciosamente anulado. Apurado acima o conceito de acto consequente para estes efeitos, cabe agora indagar qual a relação existente entre o acto de aposentação e o despacho de 11/2/1996 do Sr. SEAF que indeferiu o recurso hierárquico, para si interposto pelo requerente A..., do despacho do Sr. DGCI de 26/7/95 que declarou extinto, pelo decurso do prazo, o direito à ocupação do lugar para que fora nomeado. Precise-se que da anulação contenciosa deste acto o requerente devia ser nomeado técnico jurista assessor da Direcção Geral dos Impostos (antiga DGCI), com efeitos a partir de 6/3/1991, remunerado pelo índice e escalão adequados à concreta situação em que ele, naquele momento, se encontrava inserido, acrescendo-se os suplementos que desde aquela data estivessem a ser pagos a funcionários nas mesmas condições do requerente, e reconstituindo-lhe a carreira em termos idênticos à dos outros concorrentes nomeados na sequência do mesmo concurso (como a própria administração reconhece). Como o requerente refere “... tendo adquirido a qualidade de excedente nos termos do Despacho Conjunto A-140-87, de 25/6, dos Srs. Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, encontrando-se na situação de disponibilidade desde 4/4/91, vem em complemento e aditamento ao anterior requerimento de 26 de Abril de 1991, confirmar e requerer a V. Exa., o seu pedido de aposentação ao abrigo do disposto no nº1 do art°16° do DL. nº43/84 de 3/2, conjugado com o disposto no n°2 do art°34° do DL. n°41/84 de 3/2, pelo que declara prescindir do pedido subsidiário feito no atrás referido requerimento, em que fazia depender o início do processo de aposentação da sua não nomeação para o lugar de técnico jurista assessor da DGCI…” estava na situação de disponibilidade desde 4/4/91, quando por requerimento de 25/4/91 solicitou a sua aposentação, tendo em 29 do mesmo mês renunciado à condição que nele expressara (de fazer depender o início do processo de aposentação da sua não nomeação para o lugar de técnico jurista assessor da DGCI…) O requerente solicitou a sua aposentação nos termos dos arts. 16º nº 1 do DL nº 43/84 e 34º nº 2 do DL nº 41/84. Prevê o artigo 16°, desde que se verifiquem os pressupostos referidos no art°34° n°1, supra transcritas duas modalidades de aposentação: uma voluntária, a pedido do excedentário, que pode ser solicitada no primeiro ano de disponibilidade (n°1) e outra obrigatória, imposta por lei para a hipótese de o excedentário estar dois anos na situação de disponibilidade há mais de dois anos (n°2). No caso vertente, A... requereu voluntariamente a sua aposentação nos termos das disposições combinadas dos referidos arts. 34° n°1 e 16° n°1, pelo que não se pode qualificar o acto que lhe concedeu a aposentação como acto consequente do acto que o manteve na situação de disponibilidade (o despacho de 11/2/1996 do Sr. SEAF que indeferiu o recurso hierárquico, para si interposto pelo requerente A..., do despacho do Sr. DGCI de 26/7/95 que declarou extinto, pelo decurso do prazo, o direito à ocupação do lugar para que fora nomeado). Na verdade, aquela decisão de aposentação só surgiu porque foi solicitada pelo ora requerente e não surgiu automaticamente, isto é, não foi imposta pela lei, mas tão só por esta permitida. Situação diferente seria a prevista no nº 2 daquele artigo 16º, essa, sim, já imposta pela lei e como tal obrigatória. O acto de aposentação do requerente embora tendo como pressuposto a situação de disponibilidade criada pelo despacho anulado, todavia, não reveste a natureza de acto conexo do mesmo, no sentido acima referido, ou seja, não há um nexo de dependência necessária entre um e o outro, pois que aquela aposentação do requerente só sucedeu porque o mesmo a requereu. Aliás, a mesma foi requerida aceitando o excedentário a situação em que se encontrava, pois expressamente prescindiu de todo e qualquer efeito dos recursos interpostos. Não se verifica, pois aqui, a hipótese da nulidade prevista no art° 133º n°2 al. i) do CPA. Mas o requerente pede ainda a declaração de nulidade do acto da Sra. Subdirectora geral da DGCI de 1/8/2003 referido nos itens 44° e seguintes. Alega aqui, em suma, que “em 1/8/2003 a Sra. Subdirectora Geral da DGCI determinou verbalmente que o requerente não mais comparecesse nos serviços da DGCI, onde não poderia continuar a exercer funções”. É este acto oral que o requerente pede ao tribunal para ser declarado nulo. O fundamento para esta declaração de nulidade é indicada a fls.2 por tal acto ser desconforme com a sentença, para posteriormente alegar que lhe falta a fundamentação, não foi ouvido antes de ser praticado tal acto e não ter qualquer suporte válido (fls. 11). Porém, nesta sede de execução de julgados apenas se pode conhecer se o acto cuja nulidade é pretendida pelo requerente viola, ou não, o caso julgado ou se o mesmo é consequência do acto anteriormente anulado contenciosamente. Quanto à natureza de acto consequente, reproduzem-se todas as considerações atrás tecidas, quanto a esta matéria. Apenas se acrescentará que não existe qualquer conexão directa e necessária, digamos que juridicamente “inevitável” entre o acto contenciosamente anulado (o despacho de 11/2/1996 do Sr. SEAF que indeferiu o recurso hierárquico, para si interposto pelo requerente A..., do despacho do Sr. DGCI de 26/7/95 que declarou extinto, pelo decurso do prazo, o direito à ocupação do lugar para que fora nomeado) e a ordem verbal da Sra. Subdirectora Geral da DGCI, de 1/8/2003, “para o requerente não comparecer mais nos serviços da DGCI, onde não poderia continuar a exercer funções”. Na verdade, não refere o requerente qual a fundamentação de tal de proibição, se requereu a redução a escrito de tal fundamentação, para agora se poder avaliar da relação entre ambos os actos (artº126º do CPA; Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim, in CPA Anotado, 2ª ed., pág. 607). Pode até estar na base da proibição de o requerente comparecer nos serviços o facto de o mesmo já estar aposentado naquela data a seu pedido (a ordem é de 1/8/2003 e a aposentação foi concedida em 1/5/1993). Não se pode, pois, considerar o acto de proibição imputado à Sra. Subdirectora Geral da DGCI acto consequente do acto anulado, para os efeitos do art° 133 nº 2 al. i) do CPA. Mas também não se pode acolher a tese do requerente de que o mesmo acto de proibição viola o caso julgado. O caso julgado (material) consiste na indiscutibilidade da afirmação sobre a legalidade do acto contida na sentença administrativa, a qual é assim vinculativa para qualquer tribunal ou autoridade pública e para os próprios particulares que sempre a têm de aceitar como um dado imodificável (Rui de Machete, in DJAP-Vol. II, pág.302). A obrigatoriedade reconhecida ao caso julgado material reside essencialmente na necessidade de assegurar estabilidade às relações jurídicas, não permitindo que litígios, com o mesmo objecto e entre as mesmas partes, se repitam indefinidamente, em prejuízo da paz jurídica imposta pelo interesse público (cfr. Rodrigues Bastos, in Notas ao CPC, vol.3°, pág. 252; Manuel Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, Vol. 1º, pág. 281). Assim, e nos termos do art° 497° n°1 e 498° ambos do CPC, a excepção do caso julgado pressupõe a repetição da causa (com identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir) depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. Ora, o que foi decidido pelo Tribunal foi a anulação do despacho que declarou extinto, pelo decurso do prazo, o direito à ocupação do lugar para que fora nomeado), ou seja, devia ser nomeado técnico jurista assessor da Direcção Geral dos Impostos (antiga DGCI), com efeitos a partir de 6/3/1991, remunerado pelo índice e escalão adequados à concreta situação em que ele, naquele momento, se encontrava inserido, acrescendo-se os suplementos que desde aquela data estivessem a ser pagos a funcionários nas mesmas condições do requerente, e reconstituindo-lhe a carreira em termos idênticos à dos outros concorrentes nomeados na sequência do mesmo concurso. Mas a ordem dada verbalmente ao requerente “para não mais comparecer nos serviços da DGCI, onde não poderia continuar a exercer funções” ofende o caso julgado (artº 133º nº 2 al. h) do CPA) ou está desconforme com o decidido (art°179° n° 2 do CPTA) para estar ferido de nulidade? A resposta só pode ser negativa. É que em nada colide aquela ordem com o acórdão transitado em julgado que se pronunciou apenas pela ilegalidade do acto que declarou extinto, pelo decurso do prazo, o direito à ocupação do lugar para que fora nomeado o requerente, sem se pronunciar sobre a extinção da relação jurídica de serviço ou emprego público através da aposentação. É que não nos podemos esquecer que embora daquele acórdão resulte a sua nomeação como Técnico Jurista Assessor do Quadro da DGCI, com efeitos a 6/3/1991, o mesmo requerera a sua aposentação em 25/4/1991 (sem quaisquer reservas face ao aditamento apresentado no dia 29 seguinte) a qual lhe fora concedida em 1/5/1993, e a ordem para se retirar dos serviços é de 1/8/2003, portanto, quando a sua relação jurídica de emprego já tinha cessado. Não há, pois, qualquer ofensa do caso julgado nem tal ordem está em desconforme com o decidido. Inexiste, assim, qualquer fundamento legal para que também este acto seja agora declarado nulo por este tribunal. (…)”. Resulta do que ficou exposto que o acórdão recorrido entendeu que a A., à data em que apresentou a candidatura ao POPH, não tinha a sua situação tributária regularizada, por então se encontrar pendente uma execução fiscal contra ela instaurada e não ter sido aceite pela Administração fiscal a garantia que pretendia prestar. E sendo à Autoridade Tributária que, em exclusivo, cabia atestar a situação fiscal dos contribuintes e estando a entidade demandada impedida de fazer qualquer juízo de valor sobre a decisão de não aceitação da garantia, só lhe restava indeferir a candidatura, por falta de preenchimento do requisito estabelecido pelo art.º 1.º, n.º 1, al. e), do DL n.º 236/95. Por sua vez, o acórdão fundamento, após efectuar uma extensa digressão jurisprudencial e doutrinal sobre o conceito de acto consequente, concluiu que os actos cuja declaração de nulidade fora peticionada não podiam assim ser qualificados. A contradição entre estes acórdãos que é invocada pela recorrente não se situa na decisão por eles tomada, pois, em rigor, o que se alega é que o acórdão recorrido não adoptou a definição de acto consequente perfilhada na fundamentação do acórdão fundamento, o que corresponde a uma oposição entre um acórdão e a fundamentação de que outro se serviu que, como vimos, não releva para efeitos de uniformização de jurisprudência. Acresce que o acórdão recorrido, por não ter apreciado a questão da aplicação do art.º 133.º, n.º 2, al. i), do CPA, à situação em causa, não referiu expressamente que a anulação judicial do acto de indeferimento da garantia não tinha como consequência a nulidade do acto de indeferimento da candidatura da recorrente ao POPH, pelo que a contradição entre os acórdãos só poderia ser implícita que também não é relevante. Assim, porque não existe contradição expressa sobre a mesma questão fundamental de direito entre as decisões tomadas pelos acórdãos em confronto, não pode o presente recurso ser admitido. 4. Pelo exposto, acordam em não admitir o recurso. Custas pelo recorrente Lisboa, 23 de Setembro de 2021. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – José Augusto Araújo Veloso – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria do Céu Dias Rosa Das Neves – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha – Cláudio Ramos Monteiro.