441/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 255/97
Acórdão
Acórdão Nº: 441/1997
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970441.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 441/97 Proc. nº 255/97 2ª Secção Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A. e outros e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, em que se discute a questão da constitucionalidade do artigo 433º do Código de Processo Penal, pelas razões constantes do Acórdão nº 234/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Junho de 1993), e na sequência da exposição do relator, decide-se negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta. Lisboa, 19 de Junho de 1997 Luís Nunes de Almeida Bravo Serra José de Sousa e Brito (vencido) Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa