0008731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0008731
Acórdão
Descritores: Direito ao bom nome, Ofensas à honra
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004604
Nr Documento: RL199603050008731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de58a21d8510c7508025680300041cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008731.FC
Sumário
O emprego das expressões "caloteiro" e "vigarista" é facto ofensivo do direito ao bom nome, sendo susceptível de causar à pessoa visada danos, pelo menos não patrimoniais, merecedores da tutela do direito por via da correspondente indemnização.